Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público
Sobre a apreciação da informação escrita do Sr. Presidente da CML, no período compreendido entre 15 de Dezembro e 31 de Janeiro, «Os Verdes» gostariam de deixar as seguintes notas:
Em primeiro lugar, referir que este relatório coincide com os 100 dias de mandato do novo executivo, que está incontornavelmente marcado, na nossa perspectiva, por duas matérias: a transferência de competências e o acordo com a Bragaparques sobre os terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular.
A situação da Bragaparques poderá representar um risco muito grande para a Câmara, podendo resultar num pesado prejuízo financeiro para a autarquia, que poderá dar lucros a uma empresa privada por um negócio considerado ilegal.
A transferência de competências vai desmantelar e desarticular serviços municipais e é um dos maiores ataques feitos ao serviço público municipal, empurrando para fora da Câmara e descartando cerca de dois mil trabalhadores, muitos deles contra a sua vontade.
O próprio Presidente da CML afirma que, caso o posto de trabalho venha a ser posto em causa, está garantido o retorno à CML porque será cativo no mapa de pessoal. Ou seja, quem propôs esta reforma e quem diz garantir que não há motivo para os trabalhadores terem receio, é o primeiro a reconhecer essa situação. Mas o problema não fica por aqui, porque a pior parte vem na solução para isto, pois o mapa de pessoal é feito anualmente e se este ano o trabalhador lá está cativo, daqui para a frente poderá não estar.
Depois, é possível voltar à Câmara. Será, mas sem funções atribuídas, o que nos leva a um futuro incerto. Entretanto, deixou de haver vínculo com a autarquia pois este passou para a freguesia.
E estando neste momento, e até ao fim do mês, a decorrer a segunda fase deste processo, que consiste em registar os pedidos de transição voluntária, gostaríamos também de saber quantos pedidos voluntários foram já registados.
Por outro lado, gostaríamos de saber que leitura faz o Sr. Presidente da CML sobre o facto de, em 13 sindicatos, apenas um ter assinado o acordo tripartido, assim como das 24 Juntas de Freguesia, apenas as do Partido Socialista e a do Parque das Nações o ter feito. Se esta reforma é assim tão boa como quer fazer crer, como se justificam estes números?
Depois temos também a Hemeroteca Municipal de Lisboa que encerrou no dia 7 de Outubro. Devido à mudança para o antigo Complexo Desportivo da Lapa, os serviços estão temporariamente fechados e a sua colecção inacessível ao público, até à reabertura da nova Hemeroteca Municipal, mas a Informação Escrita nada reporta.
Questionamos, por isso, qual a data prevista para a sua reabertura?
Esta informação escrita também nada diz sobre a necessidade urgente de resolução da dívida da autarquia à Assembleia Distrital de Lisboa, cujos salários dos trabalhadores continuam em atraso. Por isso, questionamos o executivo sobre qual a razão para não ter sido cumprida a deliberação desta Assembleia, que aprovou o Orçamento do Município para 2012 e no qual estava consignada a dotação correspondente ao encargo anual de 53.770 euros para a Assembleia Distrital de Lisboa? Quando pensa a Câmara Municipal de Lisboa saldar a sua quota parte desta dívida?
Também continuamos sem saber o que se passa com a requalificação do Caleidoscópio, pelo que insistimos em perguntar para quando prevê a Câmara que tenham início as respectivas obras e qual o tempo estimado de duração. Poderá esta Assembleia ter acesso aos estudos da Universidade de Lisboa respeitantes ao projecto de requalificação do Caleidoscópio?
Sobre o programa “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, é indiscutível que a cidade precisa de soluções urgentes para resolver o problema da habitação. Neste programa, a autarquia disponibiliza prédios devolutos para que investidores possam reabilitar o imóvel e pagar posteriormente, tendo como um dos principais objectivos garantir a função social do município no apoio ao acesso à habitação. Mas como é possível atingir este objectivo quando não é colocada qualquer condição a estes investidores sobre o uso dos prédios?
Se o objectivo destes for rentabilizar, onde fica a tal função social do município no acesso à habitação?
O que nos leva a uma outra questão. O Sr. Presidente decidiu extinguir a EPUL por querer apostar mais na reabilitação urbana e menos na construção nova. Mas eis que, contrariando esta intenção e decisão, aparecem agora em consulta pública duas operações de loteamento de grandes dimensões para o Vale de Santo António promovidas pela EPUL.
Então em que ficamos? A função da EPUL estava esgotada ou, pelos vistos, não?
Na página 76, na informação sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, é possível encontrar a seguinte informação: “no âmbito do Protocolo Emprego-Inserção terminaram os 22 contratos existentes.
Ora, este departamento assegura a reparação e manutenção do parque automóvel da Câmara Municipal de Lisboa, desde as viaturas ligeiras às mais pesadas, e tem um défice de pessoal nas suas oficinas, o que coloca em risco os serviços desenvolvidos.
«Os Verdes» já aqui alertaram para este problema e o executivo apressou-se a responder que com a entrada destes trabalhadores, que se sabia ser uma situação temporária, parte dos problemas ficariam resolvidos.
E agora, com a saída destes 22 trabalhadores como fica a situação deste departamento? Prevê o executivo reforçar os trabalhadores, de forma a suprir as necessidades sentidas?
Por fim, uma outra situação:
ao longo do ano de 2013, o Grupo Municipal de «Os Verdes» solicitou à CML diversos esclarecimentos sobre os pelouros municipais. Dos inúmeros requerimentos apresentados, o executivo camarário apenas respondeu a meia dúzia destes pedidos.
Estes requerimentos reportaram-se a temáticas muito diversificadas, desde a Administração municipal, à Acessibilidade, à Cultura, Ensino, Espaços Verdes, Higiene Urbana, Transportes ou questões de Cidadania.
Por isso, temos sempre alguma expectativa de, eventualmente, encontrarmos nas sucessivas Informações Escritas do Sr. Presidente, respostas a estas questões que a CML tem vindo a omitir. Mas como vem sendo habitual, também esta realça, basicamente, dados estatísticos elaborados pelos departamentos municipais e pontos de situação sobre processos municipais, sem se dignar esclarecer as dúvidas que os cidadãos colocam ao nosso Grupo Municipal.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
Sem comentários:
Enviar um comentário