Intervenção sobre a Petição nº 6/2015 - Requalificação do lote 561 da Av. João Paulo II com vista à sua requalificação e recuperação

Assembleia Municipal de Lisboa de 23 de Junho de 2015

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” gostaria de saudar esta iniciativa e os peticionários que com a presente petição alertaram para a necessidade da resolução de vários problemas de âmbito habitacional e de saúde pública no lote 561, com acesso pela Avenida João Paulo II e que integra o Bairro do Condado em Chelas, situações essas que dizem afectar e diminuir a sua qualidade de vida.

Como sabemos, “todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania (…) ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação”. Este direito está consagrado no artigo 52º da Constituição da República Portuguesa. Também o Regimento da Assembleia Municipal garante “aos cidadãos o direito de petição à AML sobre matérias do âmbito do Município e, em particular, às organizações de moradores relativamente a assuntos do seu interesse”. As petições representam, por isso, actos de cidadania plena.

“Os Verdes” acompanham assim as preocupações dos peticionários, dada a situação generalizada de aberturas ou fissuras nas paredes do Lote 561 e dos tectos das casas, que põem em risco a saúde dos seus habitantes, nomeadamente, quando durante o Inverno chove com mais intensidade, originando infiltrações das águas da chuva. Os moradores denunciam também os esgotos a céu aberto, que transportam para as habitações odores insuportáveis. Para além destes problemas, os peticionários identificaram a existência de amianto no telhado e nos telheiros, substancia considerada altamente cancerígena.

Arrastando-se estas situações já há 30 anos, não é compreensível, nem desejável, que os habitantes do Lote 561 do Bairro do Condado tenham que passar mais um Inverno a viver em condições deploráveis de alojamento. No entanto, a intervenção camarária só será agendada, no melhor dos cenários, lá para o Verão de 2016.

Por tudo isto, o PEV defende que, no prazo mais curto possível, a CML calendarize a resolução dos diversos problemas relatados nesta petição, dando início à implementação de medidas técnicas que os solucionem, designadamente, a execução, com a máxima urgência, das obras de substituição total da cobertura de fibrocimento do edifício. Aliás, o tema da remoção de amianto em edifícios foi uma das propostas que o Grupo Municipal de “Os Verdes” já apresentou nesta AML, em 2011, a qual foi aprovada por unanimidade.

Desta forma, o PEV concorda com a reabilitação urgente do Lote 561, através de uma intervenção específica que deverá ter uma tramitação procedimental o mais breve possível, contemplando, com a devida celeridade, a remoção e o acondicionamento de materiais perigosos para a saúde dos moradores. Por tudo o exposto, mais uma vez saudamos este acto de cidadania por parte dos peticionários.

Frederico Lira, 

Grupo Municipal de “Os Verdes”