“Os
Verdes” necessitam de alguns esclarecimentos do executivo, a propósito das propostas
de delegação de competências nºs 281 e 282/2016, respectivamente, com as
Freguesias de Campo de Ourique e de Alvalade.
No
primeiro caso, trata-se de 3 projectos de requalificação: um para a Travessa de
Campo de Ourique, outro para a Rua Bombeiro Catana Ramos e o último para o Beco
da Pedreira de Caneja. A intervenção na Travessa inclui (citamos) a “demolição
de um edifício municipal de um piso em elevado estado de degradação,
actualmente ocupado com uma associação”. E a nossa primeira questão é: para o
caso de vir a ser necessário, que espaço alternativo foi equacionado oferecer
ao Clube Sport Lisboa e Campo de Ourique, a fim de se proceder à transferência
da associação que está para ser despejada, ou esta resolução foi omitida?
Depois,
a afectação dos recursos financeiros prevista totaliza 172 mil €, resultante de
150 mil € para a qualificação da Travessa, mais 22 mil € para as intervenções
das citadas Rua e Beco, a transferir em 2 tranches. A parcela que a esta AML
incumbe validar ascende a 103 mil €, durante o corrente ano de 2016. Assim
sendo, sr. vice-presidente, constatamos que, na folha de cabimento anexo à
Proposta nº 281/2016, é referido o total deste valor cabimentado, ou seja,
103.200 €, para um saldo disponível de apenas 83.434,26 €, daí resultando uma
despesa emergente negativa de 66.800 €.
Segunda
questão: não deveria o saldo emergente cobrir a despesa a orçamentar em 2016?
Será que somos nós quem estamos a analisar de forma deficiente, ou mais uma vez
os assessores da CML omitiram ou mesmo trocaram os valores correctos a
cabimentar? E para o caso de se pretender fazer uma validação imediata com uma
qualquer tabela de cabimentação, cruzando-a com a de outra proposta do
Município, nem é preciso ir muito longe, pois basta comparar com a efectuada na
Proposta nº 297/2016, da OT da sessão de hoje, cujo preenchimento, esse sim,
está devidamente validado.
Já
para a Proposta nº 282/2016, que comporta uma adenda ao anterior contrato de
delegação de competências com a Freguesia de Alvalade, contido na Proposta nº
387/2014, o caso já é diferente. Desde o início que a vereação vem apresentando
um deveras confuso apuramento da utilização de ‘superavit’ com base em sucessivas reavaliações de receitas e custos
associados da Junta de Freguesia. E, ou nos enganamos muito, ou, passados 2
anos, a situação ainda estará pendente de uma melhor resolução entre as partes.
Neste nebuloso contexto, e apesar de passados 2 anos, parece-nos continuar a
ser assaz difícil determinar qual o saldo final a calcular para o valor real da
transferência financeira.
Passando
à margem deste intricado imbróglio, saltemos para o cerne da questão. Esta delegação
de competências tem por objecto continuar a promover as operações de manutenção
e de execução de pequenos arranjos, destinados a dotar alguns espaços das
condições necessárias à fruição dos munícipes, designadamente, o Parque José
Gomes Ferreira, vulgo Mata de Alvalade, e parte da Quinta do Narigão.
Estando
previsto que a intervenção ascenda a 750 mil €, o montante a cabimentar será repartido
por 2 anos. Para o ano de 2016 será transferida a importância de 500 mil €, e os
restantes 250 mil € no ano seguinte. Acontece que, talvez por o cabimento da
verba para 2016 ter estado dependente da aprovação da 12ª alteração orçamental,
ele não foi anexado à Proposta. Ora, esta AML até poderá supor que, entretanto,
esta alteração já terá sido viabilizada pelos Município (e já o foi em 8/6),
mas dela também não possuímos conhecimento oficial.
Em
conclusão, a questão mais relevante para o plenário é o facto das propostas não
possuírem em anexo, como deveriam, as respectivas cabimentações orçamentais.
Logo, pelos motivos aduzidos, não nos parece que estejam totalmente em
condições de serem votadas por esta AML.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os Verdes”
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