Em 2002, a Assembleia Geral da ONU
designou o dia 23 de Junho como o Dia do Serviço Público das Nações Unidas.
Pretendeu-se com esta deliberação “celebrar
o valor e a virtude do serviço público para a comunidade”, chamar a atenção dos
funcionários públicos de todo o mundo para trabalharem de modo a contribuir
para a construção de “um futuro inclusivo, próspero e sustentável para todos”, para
o papel da boa governação no desenvolvimento e para encorajar os jovens a
procurar carreiras no sector público.
Neste dia são ainda anualmente entregues
os Prémios das Nações Unidas de Serviço Público, como reconhecimento do
trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, sendo os Estados-membros
encorajados a organizar iniciativas especiais para assinalar o dia, dando destaque
à importância e ao contributo da administração pública e do desempenho dos
funcionários na comunidade, para uma governação pública inclusiva, eficaz e
transparente.
Estes galardões pretendem premiar as
realizações bem sucedidas e criativas, bem como a cooperação entre serviços
públicos em prol de uma Administração Pública mais eficaz e receptiva, em todos
os países à escala mundial, promovendo o profissionalismo, o papel e a visibilidade
dos serviços públicos, a prevenção e o combate à corrupção, a melhoria da
prestação dos serviços públicos, a participação na definição de políticas
através de mecanismos inovadores, a dinamização da gestão do conhecimento a
nível governamental, bem como a promoção da prestação de serviços públicos
orientados para o género.
Neste sentido, consideram-se como
indispensáveis o reforço das relações entre a Administração e a sociedade,
aprofundando a cultura de serviço público, orientada para os cidadãos e para
uma gestão pública eficaz, pautada pela eficácia, eficiência e qualidade dos
serviços, que inclua a desburocratização, a descentralização e a aproximação da
Administração Pública aos cidadãos, imperativo que decorre também da própria
Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de
Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido
Ecologista “Os Verdes”:
1 - Saudar o Dia do Serviço Público das
Nações Unidas, apelando para uma gestão pública das funções sociais consagradas
na Constituição da República Portuguesa, designadamente, a Educação, a Saúde e
a Segurança Social.
2 - Pugnar pela defesa dos sectores
estratégicos do Estado, reconhecendo as vantagens da prestação de serviços
públicos de proximidade e de qualidade, em prol dos cidadãos e dos lisboetas em
particular.
3 - Propor que seja promovida a criação
de incentivos, prémios ou outro tipo de louvores, como reconhecimento do
trabalho de excelência alcançado no desempenho de funções públicas, com base
nos princípios gerais enunciados pelas Nações Unidas.
4 - Enviar a presente deliberação ao Presidente
da República, à Secretaria de Estado da Administração e do Emprego Público, aos
Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à ANAFRE - Associação Nacional
de Freguesias, à CML e às organizações sindicais CGTP-IN e UGT.
Assembleia Municipal
de Lisboa, 28
de Junho de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Frederico Lyra J.
L. Sobreda Antunes
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