21/06/2016

Recomendação “Lojas do Cidadão em Lisboa”


 
A Agência para a Modernização Administrativa, organismo governamental responsável pelas Lojas do Cidadão, encerrou a Loja do Cidadão dos Restauradores em Dezembro de 2013, mantendo apenas em funcionamento em Lisboa as Lojas das Laranjeiras e de Marvila. Desde então, o acesso a estas duas lojas aumentou de forma exponencial, designadamente, a procura pelos serviços da Loja do Cidadão das Laranjeiras, obrigando os utentes a madrugarem para conseguirem senha.

Como é do conhecimento público, há utentes a fazer fila desde madrugada, esperando horas pelo atendimento ou a constatarem que, em alguns balcões, logo após a abertura dos serviços já não possuem talões de atendimento para distribuição ou, noutros casos, a faltarem aos empregos na ânsia de serem atendidos, com claro prejuízo da sua vida pessoal e das empresas onde laboram.

Como na altura o Governo não se preveniu com a abertura prévia de espaços alternativos ao fecho de um equipamento central da cidade, tendo o responsável da AMA indicado, publicamente, que em alternativa existiam "várias opções de atendimento na grande Lisboa” sugerindo que os utentes, e os lisboetas em particular, recorressem às Lojas do Cidadão de Odivelas e de Cascais, a autarquia de Lisboa terá mesmo chegado a identificar e a disponibilizar locais para instalar novos Espaços do Cidadão na capital.

Assim, considerando a urgência em serem criados serviços de proximidade e aliviar a pressão que pende sobre as Lojas das Laranjeiras e de Marvila, bem como em manter a centralidade de uma Loja do Cidadão, tendo em conta os variadíssimos imóveis devolutos que são propriedade do Estado e da CML;

Considerando que a não abertura deste tipo de serviços públicos, tão importante para as populações, particularmente para os munícipes que os utilizam, quer pela sua origem geográfica e características etárias, implicará custos significativos para os cidadãos, utentes e empresas, com longas perdas de horas de trabalho;

Considerando que o adiamento de uma decisão sobre a reabertura destes serviços públicos essenciais, conduz ao agravamento das condições de vida das populações e viola o princípio constitucional da localização de serviços públicos de proximidade junto dos seus potenciais beneficiários;

Considerando que o actual Governo já veio reconhecer ser Lisboa “provavelmente a cidade do país com uma qualidade de atendimento mais degradada”, pelo que a reabertura de novas Lojas do Cidadão em Lisboa poderá hoje voltar a ser uma prioridade.

Considerando a necessidade de uma melhor eficiência de funcionamento destas Lojas, de garantir as acessibilidades em termos de ‘interfaces’ de transportes, e que seria mais eficiente e eficaz utilizar-se para esse propósito os inúmeros edifícios devolutos do Estado que existem disseminados pela cidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal de Lisboa:

1 - Reconheça a relevante função do serviço público de proximidade aos munícipes de Lisboa desempenhada pelas Lojas do Cidadão.

2 - Persista numa posição pró-activa perante o Governo, face ao anterior encerramento da Loja do Cidadão nos Restauradores e à ausência de alternativas funcionais complementares às Lojas das Laranjeiras e de Marvila.

3 – Requeira ao Governo que este informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter a redução de serviços públicos de proximidade na cidade de Lisboa.

4 - Diligencie para que o Governo especifique, de entre os lugares disponibilizados pelo Município, em que local ou locais planeia vir a instalar novos Espaços do Cidadão.

5 - Solicite que o Governo esclareça com que tipo de serviços, meios e recursos pondera vir a abrir nova ou novas Lojas do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.

6 - Mais delibera esta Assembleia dar conhecimento destas decisões aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa, à Agência para a Modernização Administrativa, à CML e ao MUSP - Movimento de Utentes dos Serviços Públicos.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Junho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes

 
Cláudia Madeira                                                           J. L. Sobreda Antunes

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