21/06/2016

Intervenção no PAOD da Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Junho de 2016


 
Em primeiro lugar, “Os Verdes” propuseram um voto de pesar em memória do sociólogo intrinsecamente ligado à comunicação social, professor José Manuel Paquete de Oliveira. Defensor da liberdade de expressão, como ele nos ensinaria, “fisicamente, morre-se uma única vez; socialmente, podemos morrer e nascer várias vezes”.

Apresentamos também duas recomendações.

Na primeira, relembra-se o anterior encerramento da Loja do Cidadão dos Restauradores e o facto de o actual executivo já ter vindo reconhecer que a capital “deve ser provavelmente a cidade do país com uma qualidade de atendimento mais degradada", admitindo ser hoje "uma prioridade do Governo reabrir uma Loja do Cidadão em Lisboa".

Pelo que, considerando que já por duas vezes, em 2014, esta AML aprovou moções alertando para a necessidade de reabertura de Lojas do Cidadão em Lisboa, sendo de toda a conveniência que o Município previamente se pronuncie sobre que zona ou zonas da cidade poderão vir a acolher estes ‘serviços âncora’, recomenda-se que se reconheça a relevante função do serviço público de proximidade aos munícipes de Lisboa desempenhada pelas Lojas do Cidadão e que a CML diligencie, junto do Governo, para que este informe que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo, inverter a acentuada redução de serviços públicos de proximidade verificada nos últimos anos na cidade de Lisboa e em que local ou locais planeia vir a instalar novos Espaços do Cidadão.

Na segunda recomendação, “Os Verdes” alertam para a necessidade de controlo de pragas através de campanhas de desratização e desbaratização.

Não pomos em causa que o Município não realize intervenções referentes a pragas, porém, não o executa de modo preventivo, mas apenas em resposta a solicitações urgentes.

Assim, considerando que essas pragas se disseminam entre a via pública e as habitações, locais de armazenamento de produtos alimentares, incluindo supermercados, restaurantes, ‘roulotes’ e quiosques, por esgotos, escolas e mesmo em hospitais, pondo em causa a higiene e saúde públicas, recomenda-se que a CML promova a qualidade sanitária de locais considerados mais problemáticos, designadamente junto à rede de colectores, a ecopontos, zonas de venda de produtos alimentares, lixeiras e edifícios devolutos, bem como a promoção da limpeza de lagos artificiais, propícios à criação de insectos e à periódica desmatação de canaviais e ervas daninhas.

Quanto às Moções dos restantes GMs, gostaríamos de referir a saudação sobre o ambiente urbano, no ponto que refere o aumento da eficiência energética, se tivermos em consideração o nº de candeeiros com lâmpadas fundidas um pouco por toda a cidade, inevitavelmente teremos de concordar ser de facto muito fácil para a CML poupar energia eléctrica. E quanto à saudação sobre o ‘amor aos bairros’, congratulando as associações, julgamos que faltará, no final, fazer o devido encaminhamento também para a ACCL.

Somos também totalmente a favor da urgente reabilitação da Escola 2+3 do Alto do Lumiar, antiga D. José I.

Finalmente, já quanto à Moção que se refere às competências das unidades de execução, começámos por estranhar o facto de se propor que esta AML promovesse alterações legislativas, designadamente ao D.-Lei nº 80/2015, quando tal é uma competência exclusiva da Assembleia da República. Ou seja, é ou não o Parlamento o fórum legislativo onde tal resolução deve ser devidamente apresentada? O que propomos é que esta Moção baixe à respectiva Comissão (4ª), para o devido acompanhamento na especialidade.
 
J. L. Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes

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