Assembleia Municipal de Lisboa, 28 de Abril de 2015
Esta proposta que visa proceder à
Reorganização dos Serviços Municipais levanta-nos muitas reservas:
1- A actual estrutura orgânica da
CML foi aprovada em 2011, portanto há muito pouco tempo, e gerou situações de
confusão e instabilidade. Algumas dessas situações ainda não estão resolvidas,
e lá volta o executivo à carga com mais uma reestruturação.
A verdade é que ainda não se fez um
balanço efectivo e positivo dos impactos da transferência de competências
municipais para as Juntas de Freguesia e empresas municipais, tal como ainda
não se procedeu à avaliação e quantificação objectiva dos recursos humanos e
financeiros que foram transferidos para cada uma das
Juntas de Freguesias e de que forma estão estas a executar os serviços que
eram, anteriormente, prestados pelo Município.
O que se sabe é que as expectativas
criadas de que haveria uma melhor gestão do espaço público, dos espaços verdes
e da rede de equipamentos municipais, não corresponderam totalmente à
realidade.
2- Tal como no anterior processo
de reorganização de serviços municipais, sabemos que houve um fraco
envolvimento e participação dos trabalhadores e dos próprios serviços. Apenas
se procedeu à mera auscultação das organizações representativas dos
trabalhadores, que apresentaram propostas concretas, mas que não foram, na sua
maioria, acolhidas pelo executivo.
Parece-nos inaceitável que,
havendo tanta falta de meios humanos para dar resposta às necessidades da
cidade e dos munícipes, não se tenha fomentado uma participação a sério dos
representantes dos trabalhadores.
3- Esta proposta não vem
acompanhada de um mapa com a dotação global dos Recursos Humanos por cada uma
das unidades orgânicas, mas já se sabe que se irá proceder a uma recolocação e
redistribuição dos recursos humanos em função das novas competências e também
das novas unidades orgânicas.
Importa saber que impacto é que isto
terá ao nível da insegurança e instabilidade na prestação de funções e serviços
públicos aos munícipes, bem como as
suas implicações no mapa de pessoal, na vida e nas relações profissionais dos
próprios trabalhadores.
4- E sendo esta a questão de fundo: esta proposta de reorganização tem
como objectivo a desvalorização e a assumida externalização de alguns serviços
municipais. E, portanto, não nos parece que estejamos perante um modelo que
assente na relação de proximidade nem na melhoria da articulação.
O executivo fala em necessidade
de ajustamentos mas a realidade é que os mandatos do PS têm sido marcados por reorganizações,
reestruturações e ajustamentos, e isso não tem significado mais e melhores
serviços. Tem representado falta de diálogo e de estabilidade, tem representado
um esvaziamento dos serviços, enquanto empresas externas à Câmara vão ficando
com o que é competência do município assegurar.
O objectivo central tem sido, e
continua a ser, retirar atribuições e serviços da estrutura da Câmara. E isto
traduz-se numa opção política que opta por pegar em serviços fundamentais até
agora prestados numa vertente de serviço público, e abrir-lhes a porta para que
possam ser geridos sob uma lógica de lucro. Resultado? O mais certo é, como a
realidade nos tem mostrado, aumentar o custo para os cidadãos e diminuir a
qualidade da prestação.
5- Analisando questões mais
concretas:
Avançando com a extinção de
unidades orgânicas, sobretudo de 7 divisões, que acontece aos trabalhadores que
estão afectos às unidades a extinguir?
A centralização e criação da Direcção Municipal de Gestão de Património
parece ter como objectivo principal prosseguir a alienação da venda de
património municipal, e não tanto a necessária intervenção em reabilitação e
valorização, além de que se mantém inexistente um inventário real do património
municipal. Ou seja, mesmo com a proposta de criação de uma nova Direcção, o
executivo não está focado em fazer melhor e resolver os problemas existentes.
Depois há também outras questões que nos levantam muitas reservas e
apenas conseguimos ver mais esvaziamento dos serviços, porque é isso que está a
ser proposto. É o que se passa com a proposta de extinção da Direcção Municipal
de Protecção Civil, havendo uma certa
desvalorização do Regimento de Sapadores Bombeiros, o facto de se pretender
atribuir a gestão de museus e outros equipamentos culturais à EGEAC ou a
intenção de atribuir um conjunto de serviços prestados aos trabalhadores e seus
descendentes para os Serviços Sociais da Câmara-
É também exemplo disto a autonomização
da Direcção de Higiene Urbana que é assumidamente um passo para a criação de
Serviços Municipalizados e a sua posterior externalização. O que acontece ao
Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica? Nada é mencionado.
Também
a gestão da rede de saneamento básico e o conjunto de intervenções previstas no
Plano de Drenagem deveria implicar uma forte aposta na criação de uma Direcção
para dar resposta a situações de emergência e proceder à melhoria do estado de
conservação dos colectores. Bem sabemos que a opção deste executivo era a sua
alienação e que a brigada de colectores é composta por pouco mais de uma dúzia
de operacionais, o que conduz à contratação externa de serviços de manutenção e
intervenção.
Além
disso, é de referir a trapalhada que se prevê que venha a existir com a
sobreposição de funções e competências da Unidade de Coordenação Territorial com a criação de cinco Brigadas
Operacionais, as funções do Departamento de Espaço Público e as novas
competências das Juntas de Freguesias na gestão do espaço público.
A verdade é que sempre estivemos contra a dispersão das competências da
UCT de licenciamento urbanístico pelas Unidades de Coordenação Territorial e
esta proposta vem-nos dar razão ao propor a devolução e concentração do licenciamento
e fiscalização urbanística na área sectorial do Urbanismo e Ordenamento do
Território.
6- Por fim, importa saber em concreto até ao momento, quais os custos com
o processo de reestruturação de serviços e quanto prevê a Câmara despender
ainda com todos os procedimentos necessários para a implementação destas
últimas alterações contidas nesta proposta nº 94/2015?
É que assim que se começou a falar nesta situação, «Os Verdes»
questionaram o executivo, através de um requerimento, e até agora a Câmara não
se dignou a responder. Esperamos que o façam hoje.
Para concluir, esta proposta de
estrutura orgânica não só não cumpre os objectivos que entendemos necessários
para assegurar a prestação de um conjunto de serviços e actividades à população,
como tem subjacente um outro tipo de prioridades e princípios centrados na
redução sistemática de serviços e actividades municipais e a sua
externalização, implicando a perda de
capacidade de intervenção do município, a perda de meios e instrumentos de
intervenção num conjunto significativo e importante de áreas operacionais que
contribuem imprescindivelmente para o bem-estar e qualidade de vida dos
munícipes.
Perante isto, votaremos obviamente contra esta proposta.
Cláudia Madeira
Grupo
Municipal de “Os Verdes”
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