Assembleia
Municipal de Lisboa, 28 de Abril de 2015
1ª Intervenção:
Para
a declaração política de hoje “Os Verdes”
seleccionaram o tema do “ensino artístico especializado”, porque consideramos
que este Governo tem desvalorizado o ensino público em Portugal, denotando as
escolas de ensino artístico com falhas de financiamento, quer nas públicas,
quer nas do ensino particular e cooperativo, para que possam funcionar
devidamente e com a dignidade que os seus beneficiários e profissionais merecem
e têm direito.
As escolas do ensino artístico
especializado - que complementam a oferta da escola pública - têm perto de 4.000
professores e são frequentadas por cerca de 24 mil alunos. Hoje mesmo estas escolas
vão manifestar-se com música à porta do Ministério, em Lisboa, onde estarão vários
directores das escolas a associarem-se à manifestação apoiada pela Federação
Nacional de Professores.
Há profissionais destas escolas
que clamam ao País, designadamente ao Governo, condições de sobrevivência, para
que lhes seja pago o salário que lhes é devido pelo seu trabalho, porque lhes
falha o pagamento para poderem sobreviver. E o que é que o Ministério da
Educação vem fazendo nestas circunstâncias? Finge que ouve, mas não ouve, ou
que dialoga, mas apenas adia decisões, lançando culpas para o Tribunal de
Contas, que lhas devolve imediatamente, reconhecendo a incompetência do Ministério
da Educação nesta matéria.
Segundo palavras dos próprios
docentes, citamos, “as pessoas não
imaginam o que é gerir uma escola assim: se tivermos dívidas à segurança social
ou ao fisco não podemos receber as verbas comunitárias; mas como o Estado não
garante que essas verbas nos cheguem às escolas no tempo devido, temos de fazer
empréstimos pessoais sobre os quais pagamos juros para cumprirmos as nossas
obrigações para com o mesmo Estado”. “O
problema não é de hoje, tem quatro anos. Basta de nos sujeitarmos a esta
situação incrível, que é a de vivermos em agonia e só recebermos o dinheiro a
que temos direito quando fazemos pressão”!
Para “Os Verdes”, o ensino não pode viver nestas circunstâncias. O
que se tem passado com as escolas de ensino artístico especializado é
absolutamente intolerável, com situações de atrasos salariais e incapacidade
para o pagamento de um conjunto de compromissos que as escolas têm, incluindo
com as finanças e com a segurança social. Aconteceu mesmo o caso de escolas
que, estranguladas por esta situação, se viram na iminência ou foram mesmo
forçadas a encerrar portas ou a parcialmente suspenderem as aulas. Trata-se de
uma lamentável situação que demonstra o desrespeito e a inaptidão do Governo em
relação à educação em Portugal.
Neste contexto, “Os Verdes” propõem hoje que esta
Assembleia delibere instar o Governo a reconhecer a atenção e a prioridade que
o ensino artístico especializado merece, garantindo o relevante papel das
escolas de Ensino Artístico Especializado e pugnando pelo direito do acesso à
educação e pela dignificação do ensino, responsabilizando o Estado pela
promoção dos direitos dos cidadãos, tal como consagrado na Constituição da
República Portuguesa.
Por isso, propõe-se que se apele ao
Governo para que promova diligências para que nenhuma escola deixe de prestar o
ensino artístico especializado por razões relacionadas com o atraso da
atribuição de verbas estatais, que o Ministério regularize o financiamento das
escolas através do Orçamento de Estado, garantindo o cumprimento de prestações
futuras relativas ao ano lectivo em curso, e desobrigando-as de quaisquer
encargos adicionais com entidades externas causados por eventuais atrasos na
transferência de verbas, que o Governo cumpra os prazos de candidatura ao
financiamento público por parte dos estabelecimentos de ensino particular e
cooperativo, de modo a garantir a atribuição dos montantes necessários ao seu
funcionamento no início de cada ano lectivo, que reformule os planos de estudo
e programas curriculares nas diversas disciplinas do ensino especializado,
alterando também as regras de acesso ao ensino superior em tempo útil para o
próximo concurso, e que finalmente encontre, em conjunto com as suas
organizações representativas, soluções para os problemas laborais específicos
dos docentes do Ensino Artístico Especializado.
Por
fim, gostaríamos, em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”, de deixar uma saudação às escolas de ensino artístico
especializado, seus professores, funcionários, estudantes e famílias que têm
sido tão profundamente afectados por estas situações e que hoje mesmo se
manifestam em frente ao Ministério da Educação.
Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
2ª intervenção (em resposta):
Srªs e srs deputados. Tem havido uma notória falta de atenção do Governo
em prestar ao ensino especializado das Artes no nosso país os cuidados que lhe
são devidos. Entre muitos constrangimentos, as escolas do ensino artístico
especializado debatem-se com os obstáculos legislativos, falta de financiamento
atempado, instalações precárias, inexistência de planos de formação, ausência
de mecanismos de recrutamento e ingresso em quadros, situações a que urge pôr
termo.
Num tal ambiente de abandono, têm as escolas públicas mobilizado esforços
no sentido da constante melhoria das práticas educativas, da diversidade das
ofertas, da disponibilização do acesso a este tipo de ensino ao maior número
possível de crianças e jovens. Realce-se, também, o insubstituível papel de
difusão cultural que estas escolas desempenham nas comunidades e nas áreas em
que estão implantadas, demonstrado pelas dezenas de concertos promovidos por
sua iniciativa, ano após ano, dentro e fora de portas.
Na sequência da publicação de um estudo de avaliação do ensino artístico
especializado, a actual equipa do ME tomou a iniciativa de levar a cabo um
processo a que chamou de "refundação" daquela modalidade de ensino. O
conjunto destas directivas parece mais orientado para a redução a dimensões
quase simbólicas da presença da escola pública nesta área, do que para a
efectiva resolução dos problemas existentes.
As ameaças passam pela extinção das práticas de ensino especializado a
crianças do 1º ciclo do EB e dos regimes de frequência supletivo e articulado
(que, na prática, inviabilizam a frequência destas escolas por jovens que
habitem e estudem fora das zonas onde funcionam as escolas do ensino
especializado). Com tais medidas, a pretexto da melhoria da qualidade do ensino
ministrado, o Ministério da Educação propõe a redução drástica, por decreto, do
número de alunos no ensino especializado público.
Porém, há outras alternativas para este panorama, tais como, proceder à
ampliação da rede pública de escolas de ensino especializado, criação de redes
de escolas especializadas nas outras áreas artísticas, manutenção dos três
regimes de frequência actualmente em vigor: o articulado, o supletivo e o
integrado, definindo claramente as respectivas finalidades e assegurando que em
todas as escolas possam conviver os três regimes, reformular planos de estudo e
programas nas diversas disciplinas do ensino especializado, e encontrando soluções
alternativas para os problemas laborais específicos dos docentes do ensino artístico
especializado que passem, designadamente:
- No ensino público, pela aplicação imediata de Recomendações da
Assembleia da República para a promoção de medidas adequadas tendentes à
integração em lugar de quadro dos docentes de técnicas, pela negociação e
publicação de legislação que estabeleça critérios para a constituição dos
quadros dos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a implementação
de processos para que se proceda, em cada uma das escolas, à integração do
pessoal docente em exercício.
- Mas também, no ensino particular e cooperativo, pela fiscalização das
situações contratuais, penalizando situações de flagrante ilegalidade (como recibos
verdes, contratos ilegais, etc.), pela celebração de contratos de patrocínio à
observância da Lei no que respeita às condições contratuais e de prestação de
serviço docente, pela articulação entre os vários níveis de ensino,
principalmente entre o ensino especializado de nível secundário e o ensino
superior especializado, por uma avaliação do actual quadro legal regulamentador
do ensino artístico especializado, clarificando na lei o enquadramento deste
tipo de ensino, generalizando no ensino público o acesso ao ensino
especializado da música e da dança (bem como das outras formas de interpretação
e expressão artística) aos alunos do 1º ciclo do ensino básico.
Soluções existem, o que falta é o Ministério da Educação dar cumprimento
aos princípios de igualdade no acesso à educação consignados na Constituição da
República Portuguesa.
Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
Sem comentários:
Enviar um comentário