O Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor já foi aprovado em reunião de Câmara e vai ser discutido e votado na Assembleia Municipal de Oeiras, na próxima terça-feira, dia 15 de Abril. A CDU contesta este plano e alerta para os impactos da sua implementação, devido aos inúmeros impactos negativos que acarreta:
- Em primeiro lugar, a CDU discorda da forma como foi efetuado o processo de consulta pública pois ocorreu em pleno mês de Agosto, altura em que muitos munícipes se encontram ausentes. Ora, esta situação contrariou o objetivo da consulta pública, que é auscultar a população. A CDU defende que esta consulta pública deveria ter sida efetuada noutra altura, de forma aberta, transparente e democrática.
- O plano de pormenor apresentado abrange cerca de 60% de terrenos públicos e aproximadamente 40% de terrenos privados, e prevê que os terrenos públicos sejam apropriados para fins privados, situação que suscita a contestação da CDU pois consideramos inadmissível que a Câmara Municipal de Oeiras coloque os interesses privados acima dos interesses públicos, pondo-os em causa.
- O plano de pormenor viola o PDM atualmente em vigor, por não respeitar esta zona como espaço de equilíbrio ambiental, uma vez que os programas a implementar não têm em conta estes princípios.
- A proposta apresentada prevê um projeto imobiliário que consiste num condomínio fechado, constituindo uma barreira que viria a isolar ainda a população da Cruz Quebrada do Tejo, contrariando toda a conceção de requalificação e valorização que a CDU tem vindo a defender para a orla ribeirinha: espaço de equilíbrio ambiental e paisagístico, com o mínimo de betão para os equipamentos a construir, privilegiando os usos recreativos, desportivos e de lazer, e a ser fruído e apropriado pela população.
- Os terrenos onde se prevê edificar para habitação, comércio e escritórios, tiveram durante muito tempo uma utilização destinada a fins industriais, o que nos suscita algumas reservas quanto ao nível de contaminação do solo.
Também os edifícios da Lusa lite têm elevados teores de amianto, o que nos levanta muitas dúvidas e reservas relativamente à descontaminação e precauções a tomar.
- A CDU contesta o facto de a Câmara Municipal de Oeiras querer avançar com um projecto que vai contra o PDM e o PROT AML, pois existem divergências e incongruências entre estes instrumentos e o plano de pormenor.
A zona em causa é classificada como área vital, devendo assumir-se predominantemente como um espaço não edificado e destinado a usos públicos e colectivos de recreio e lazer.
Esta foi uma das razões, entre muitas outras, para a emissão de um parecer desfavorável por parte da CCDR-LVT.
- A CDU considera que o Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor não promove a requalificação desta zona, não assegura a continuidade do Complexo Desportivo do Jamor até ao rio nem representa uma melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
- O projeto prevê a construção de cinco torres de betão para habitação, comércio e serviços, no troço final do rio, o que representa alterações da paisagem ao optar-se por esse tipo de construção entre o rio e uma zona verde, sendo a envolvente caracterizada por prédios de altura reduzida. Também o facto destas torres poderem vir a ser construídas perto do rio é problemático devido à zona se caracterizar por elevados riscos naturais, como o risco de cheia, de inundações e a erosão costeira, entre outros.
A própria Autoridade Nacional de Proteção Civil deu parecer desfavorável a este plano.
Outra questão que não está salvaguardada é o facto de ser uma zona onde as aves, incluindo algumas espécies protegidas, nidificam.
- Outro aspeto que merece a discordância por parte da CDU é este projeto prever a construção nova de um número considerável de fogos, em detrimento da reabilitação urbana, sabendo-se que o município de Oeiras tem inúmeros prédios devolutos.
- O Plano de Pormenor da Margem Direita da Foz do Rio Jamor contempla a construção de uma marina, o que implica a destruição da Praia da Cruz Quebrada, um bem público e de livre acesso, utilizado pela população daquela zona e protegido por lei.
A CDU nunca poderia concordar com esta destruição que viola a lei e que vai impedir a população de usufruir de um espaço que é público.
- Este plano vai implicar também alguns impedimentos a nível de acessibilidade pois prevê cortar um dos principais acessos à Cruz Quebrada e ao Estádio Nacional, aumentando o fluxo de trânsito que já é elevado. Além disso, prevê ainda construir um viaduto com capacidade para tráfego pesado, por cima do cruzamento entre o Estádio e a Marginal, o que aumentaria o ruído numa zona onde já ultrapassa os valores estipulados por lei. Assim, este plano não apresenta opções viáveis e sustentáveis de forma a melhorara qualidade de vida da população nem em termos ambientais nem de mobilidade.
Perante tudo isto, a CDU considera que este plano tem de ser imediatamente travado porque vai destruir esta zona e vai deteriorar a qualidade de vida das populações afetadas, devendo, por isso este plano de pormenor ser rejeitado na reunião da Assembleia Municipal e procurar-se soluções que vão ao encontro dos direitos e do bem-estar dos munícipes.
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Lisboa, 15 de Abril de 2014
