Nos 500 anos dos CTT, o PEV defende a reversão da sua privatização

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai propor a reversão da privatização dos CTT - Correios de Portugal, por forma a que a sua gestão regresse à esfera do Estado, na reunião da Assembleia Municipal de amanhã, dia 21 de Janeiro.

Em 2020, os Serviços Postais em Portugal celebram o seu 500.º Aniversário e, ao longo destes 500 anos, apesar de todas as transformações por que passaram, foram sempre considerados um serviço de excelência e reconhecido como fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial. 

No entanto, com a sua privatização resultaram duas consequências muito negativas, tanto para o Estado como para os cidadãos, resultante da privação de lucros que todos os anos contribuíam com importantes receitas para os cofres do Estado e da crescente deterioração dos serviços postais com o encerramento de centenas de estações de correio e os atrasos nas entregas. 

A cidade de Lisboa também viu encerrar estações imprescindíveis às populações, nomeadamente a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade. 

Os Verdes reiteram que os CTT não representavam nenhum problema para o país e a sua privatização nunca se justificou e continua sem se justificar.

Por esta razão, o PEV defende que os CTT devem prestar um serviço de qualidade, cumprindo o seu papel no desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, sendo fundamental defender este serviço estratégico e os interesses e necessidades dos cidadãos e do país, o que só é possível se os CTT voltarem a integrar a esfera do Estado, passando este a deter o controlo e a gestão do serviço postal.

Voto de Condenação pelo encerramento das estações dos CTT

Os CTT devem assegurar um serviço de proximidade, satisfazendo os interesses e necessidades das populações. No entanto, foi recentemente anunciado o encerramento de 22 estações no país, sendo que três se localizam na cidade de Lisboa - Socorro, Junqueira e Olaias.

No seguimento deste anúncio, e contrariando todas as manifestações por parte de trabalhadores, das populações e de autarcas, a administração dos CTT encerrou, no dia 19 de Janeiro, oito estações, incluindo as três estações de Lisboa, sem que os trabalhadores tivessem recebido um aviso prévio. Esta decisão representa um ataque ao serviço público de proximidade e prejudica os utentes, muitos deles idosos e com dificuldades de mobilidade, que se vêem obrigados a deslocações para fora da sua área de residência, e os trabalhadores.

A essas 22 estações juntam-se mais 14 que a administração dos CTT prevê encerrar, incluindo as da Ajuda e de Xabregas, em Lisboa.

Entretanto, os trabalhadores dos CTT marcaram, para dia 23 de Fevereiro, uma greve nacional e uma manifestação contra a redução de pessoal e o encerramento de estações.

Recorde-se que a Assembleia Municipal aprovou, a 16 de Janeiro, recomendações contra o encerramento das estações dos CTT, tornando-se imperioso que tome agora posição perante esse encerramento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Condenar o encerramento das Estações dos CTT da Junqueira, do Socorro e das Olaias.

2. Solidarizar-se com a população e os trabalhadores dos CTT.

3. Saudar a manifestação realizada no dia 23 de Fevereiro.

Mais delibera ainda:

4. Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares, à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação Obras Públicas, à ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), à ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), à ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), à CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical Nacional), à UGT (União Geral de Trabalhadores), ao SNTCT (Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações), ao SINDETELCO (Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media) ao SINCOR (Sindicato Independente dos Correios de Portugal), ao SINTTAV (Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual), à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao MUSP (Movimento de Utentes dos Serviços Públicos).

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Fevereiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                                   J. L. Sobreda Antunes

Lisboa: Os Verdes defendem valorização da educação ambiental e um serviço postal de qualidade

Amanhã, dia 4 de Julho, na Assembleia Municipal de Lisboa, Os Verdes apresentarão uma recomendação “Pela promoção da educação ambiental como componente de valorização da Escola Pública” onde se propõe que a CML valorize e reforce a componente de educação ambiental no ensino pré-escolar e no 1º ciclo do Ensino Básico, em parceria com associações de defesa do ambiente e que pondere a adesão como município parceiro ao Programa Eco-Escolas, promovido pela Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE).

Perante os desafios ambientais que se nos colocam, Os Verdes consideram que a educação ambiental é determinante para a sustentabilidade do Planeta e que a escola tem um papel fundamental no desenvolvimento da consciência ecológica de todos os cidadãos. 

O PEV apresenta também uma recomendação “Pela defesa de um serviço postal de qualidade” onde se sugere que a CML defenda, junto do Governo, a garantia de um serviço postal que responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país e que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central.

Recomendação “Pela defesa de um serviço postal de qualidade”

Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o desenvolvimento do país e para a coesão territorial, pois ajuda a atenuar desequilíbrios sociais e económicos. 

Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os Correios Portugueses sempre foram considerados um serviço público de excelência.

Saliente-se que os CTT, enquanto empresa pública, davam lucro e prestavam um serviço inestimável.

Porém, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de empresas públicas estratégicas e os CTT foram uma dessas empresas. Em 2013, parte dos CTT foi privatizada (cerca de 70%) e em Setembro de 2014 a empresa, que sempre esteve na esfera do estado, foi totalmente privatizada.

Com esta privatização não houve qualquer preocupação em garantir a continuação da qualidade do serviço prestado até então. Temos estado perante uma crescente degradação e descaracterização dos serviços de correio, contrariando o que a própria empresa apresenta como sendo a sua missão, visão e valores.

Após a privatização dos CTT aumentaram as tarifas, encerraram estações e foram retirados marcos de correio na via pública, sem ter em conta as necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores, aumentaram os tempos de espera para atendimento, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações sociais e o correio deixou de ser distribuído diariamente. A par de tudo isto, foram extintos inúmeros postos de trabalho e aumentaram os vínculos precários.

Poder-se-á dar também o exemplo da decisão de alienação de património, como sucedeu com a venda da sede histórica na Rua de S. José.

O facto de a própria ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - ter multado os CTT por desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade comprova a degradação deste serviço. 

Durante todo o processo de degradação do serviço postal houve uma incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de reivindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país e das populações.

           

            Considerando que o serviço postal, a continuar nas mãos de privados, terá o seu futuro comprometido e que os CTT devem prestar um serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no processo de desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, é essencial que a Câmara Municipal defenda este serviço estratégico e os interesses e necessidades da população de Lisboa.

            Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 – Defenda, junto do Governo, um serviço postal de qualidade, que responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país.

2 – Defenda, junto do Governo, que os CTT deverão regressar à esfera da Administração Central. 

Mais delibera ainda:

3 – Enviar a presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes