Os Verdes questionam o Governo sobre a situação do Ateneu Comercial de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre o acompanhamento que o Governo tem dado à situação do Ateneu Comercial de Lisboa e que diligências tem tomado com vista à sua salvaguarda e à prossecução dos fins para que foi criado.

Pergunta:

O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado em 10 de junho de 1880, aquando do tricentenário da morte de Luís de Camões, por um grupo de empregados do comércio que se envolveu na luta pela melhoria do horário de trabalho e pelo direito a ter mais dias de descanso, mas que pretendia também estender o acesso ao ensino e à cultura a mais pessoas.

Inicialmente, tinha como objetivo organizar uma biblioteca e dinamizar aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças carenciadas, aulas noturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, assim como realizar conferências científicas. Posteriormente, somaram-se atividades desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, xadrez, yoga, entre outras.

Desde junho de 1895, o Ateneu Comercial de Lisboa está instalado no Palácio dos Condes de Povolide e é uma Instituição de Utilidade Pública (Decreto de 23 de junho de 1926), tendo sido agraciada com os Oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, o Troféu Olímpico e a Medalha do Mérito Desportivo.

O Ateneu teve, ao longo de anos, um papel cultural expressivo e um papel social e desportivo muito importante. Contudo, apesar das várias consagrações ao longo dos anos e de todo o seu trabalho meritório, várias adversidades conduziram a uma situação de insolvência, estando as suas instalações em risco e sujeitas à especulação imobiliária e a outros interesses incompatíveis com os propósitos para que foi criado e mantido até hoje.

Neste contexto, importa salientar que foi publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II de 2018-06-04, o Anúncio nº 84/2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Palácio Povolide, incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110.

Quanto ao património da instituição, e de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos seus Estatutos, na sua revisão de 10 de dezembro de 1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”.

A este propósito, em meados de outubro foi divulgado, pela comunicação social, o alegado desaparecimento de um exemplar raro d’Os Lusíadas, avaliado em 100 mil euros, assim como de outras peças, que se encontravam no Ateneu, nomeadamente um candeeiro de cristal avaliado em 150 mil euros.

É ainda de destacar que a Resolução da Assembleia da República n.º 188/2016 recomenda ao Governo a salvaguarda do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente através:

- de uma solução, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, que permita ao Ateneu manter-se aberto à comunidade, recuperando os fins a que os seus fundadores o destinaram; - da classificação do seu património mobiliário como património móvel de interesse público, promovendo a sua inventariação e preservação;

- da classificação do Palácio dos Condes de Povolide;

- e do impedimento de qualquer operação de alienação desse palácio, preservando o direito de preferência de aquisição do imóvel.

Face ao exposto, importa que sejam esclarecidas várias questões relacionadas com a situação atual do Ateneu Comercial de Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Qual o acompanhamento que o Governo tem dado à situação do Ateneu Comercial de Lisboa e que diligências tem tomado com vista à sua salvaguarda e à prossecução dos fins para que foi criado?

2 - Qual o ponto de situação do processo de classificação do Palácio dos Condes de Povolide?

3 - Qual o ponto de situação do processo de classificação do seu património mobiliário como património móvel de interesse público?

4 - Quais os resultados do grupo de trabalho para avaliar e estruturar um plano de intervenção com vista à recuperação e estabilidade financeira do Ateneu Comercial de Lisboa, preservando a sua missão cultural de interesse público?

5 - De que informações dispõe o Governo relativamente ao alegado desaparecimento de espólio do Ateneu Comercial de Lisboa?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o furto de espólio do Ateneu Comercial de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o furto de espólio do Ateneu Comercial de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do PEV teve conhecimento através da comunicação social, de que um exemplar raro d’Os Lusíadas, avaliado em 100 mil euros, que estava guardado no Ateneu Comercial de Lisboa desapareceu, assim como outras peças, nomeadamente um candeeiro de cristal avaliado em 150 mil euros e loiças do século XX.

A notícia refere ainda declarações do actual presidente do Ateneu em 2012, em que este referia, numa assembleia de credores, que “essa edição d’Os Lusíadas era tão valiosa que deveria estar na Torre do Tombo”. Depois de sete anos que passaram sobre estas declarações, esta e outras obras desapareceram, podendo haver mais objectos desaparecidos, pois o Ateneu não mantém um inventário das obras que lhe pertencem, refere a fonte noticiosa.

O Grupo Municipal do PEV não se surpreende com esta situação, pois já há muito tempo vem denunciando o estado de degradação do Ateneu Comercial de Lisboa e alertando a Câmara para esta situação, pelo que, não é de admirar que tenha ocorrido este grave furto de espólio.

Importa relembrar também que no seguimento da Petição (4/2016) que deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa a 24 de Fevereiro de 2016, e que reuniu cerca de 1097 assinaturas, depois de analisada pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto, dela resultou entre outras, a seguinte recomendação à CML: “clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.”

No passado dia 14 de Maio e através de ofício a Câmara responde aos pedidos de esclarecimento da 7ª Comissão e a dois requerimentos do PEV, concluindo com a seguinte afirmação: “Tal como é demonstrado no presente ofício, a Câmara Municipal de Lisboa tem acompanhado todas as situações relativas ao Ateneu Comercial de Lisboa com as quais tem contacto no quadro das respectivas competências legais, designadamente as operações urbanísticas promovidas para o edifício em que está instalada a Instituição e o diagnóstico e inventariação do respectivo acervo aquivístico e bibliográfico.”

No entendimento do PEV e a confirmarem-se as notícias de hoje, estamos perante mais uma situação de completa desvalorização do património histórico e bibliográfico da cidade, com a aparente conivência da autarquia, uma vez que as medidas que se propunha no referido ofício não se verificaram.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A autarquia tem conhecimento do furto de espólio do Ateneu Comercial de Lisboa?

2. Que diligências foram tomadas pela autarquia, nomeadamente de inventariação do respectivo acervo aquivístico e bibliográfico do Ateneu?

3. A confirmarem-se as notícias de hoje acerca do furto de espólio, que medidas vai a autarquia tomar para que estas situações não se repitam?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o conjunto patrimonial do Palácio dos Condes de Povolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o conjunto patrimonial do Palácio dos Condes de Povolide.

REQUERIMENTO:

O Palácio dos Condes de Povolide é um imóvel, situado na Rua das Portas de Santo Antão, nº 106 a 110, que integra um conjunto com uma área total de 9 294 m2, composto pelo Palácio, campo de jogos coberto no antigo pátio do palácio, uma piscina coberta e respectivas áreas de apoio, campo de jogos exterior, e a encosta da matinha. 

O edifício referente ao Palácio possui duas frações A e B que albergava, respectivamente, a Cervejaria Solmar e a sede do Ateneu Comercial de Lisboa, esta última está classificada como Instituição de Utilidade Pública de carácter eminentemente cultural, instituída pelo Decreto de 23 de Junho de 1926, tendo sido agraciada com os oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, Troféu Olímpico e Medalha do Mérito Desportivo. 

Por ao longo do tempo se ter destacado nos diversos campos do associativismo e ser detentora de um importante espólio de elevado interesse histórico e cultural que importa preservar, a CML reconheceu o Ateneu Comercial de Lisboa como “Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local” através da Proposta nº 55/2018, de 28 de Fevereiro, e nos termos da Lei nº 42/2017, de 14 de Junho.

A Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) procedeu à abertura de dois procedimentos (Anúncios nº 84/2012 e 85/2012, publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II, de 4 de Junho de 2018) para a Classificação da Cervejaria Solmar, correspondente à fracção A, e do Palácio dos Condes de Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), incluindo o património móvel integrado, correspondente à fracção B, tendo sido a Cervejaria Solmar, incluindo o património móvel integrado, classificado como Monumento de Interesse Público, por despacho da Secretaria de Estado da Cultura e publicado no Diário da República através da Portaria nº236/2019, de 9 de Abril. Contudo, o processo referente ao Palácio dos Condes de Povolide encontra-se ainda “Em Vias de Classificação” pela Administração Central, de acordo com o nº 5 do artigo 25º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro. 

Desta forma, qualquer intervenção que seja feita neste imóvel e numa zona de protecção de 50 metros ficará sujeita às restrições previstas na lei e dependem da aprovação prévia da Direcção-Geral do Património Cultural. 

O Palácio dos Condes de Povolide integra ainda a Carta Municipal do Património (código 24.53), mas não se encontra classificado como Imóvel de Interesse Municipal, apesar de aparentemente reunir todos os critérios e requisitos legais para tal e de ter sido aprovado, pela Assembleia Municipal, os pontos 2 e 3 da Recomendação nº 5/108 – “Proteger o espólio do Ateneu Comercial de Lisboa”, em 24 de Maio de 2016, onde se recomendava à CML para:

- proceder a diligências com vista à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão como património imóvel de interesse municipal, promovendo a sua classificação e preservação.

- adquirir, designadamente através do exercício do direito de preferência, o Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão.

Nos termos do actual PDM, e no que respeita a qualificação do espaço urbano, o conjunto edificado está classificado como Espaço Consolidado de Uso Especial de Equipamentos Consolidado - equipamento a requalificar, e o logradouro, composto pela encosta da matinha e pela plataforma onde se insere o campo de jogos, como Espaço Verde de Recreio e Produção a Consolidar. No Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE) em vigor, a área de logradouro deste imóvel está classificado como uma área verde a integrar no uso colectivo, viabilizando a criação de percursos de fruição urbana a requalificar na encosta nascente da Av. da Liberdade e proporcionando a sua continuidade ate ao Jardim do Torel.

Importa referir que, em Novembro de 2017, a CML procedeu ao embargo da obra que se encontrava em curso na fracção A, referente à Cervejaria Solmar, por aquela não possuir o respectivo alvará. Em Janeiro de 2019, deu entrada na CML um pedido com vista à realização de obras na Cervejaria Solmar, o qual aparentemente aguarda parecer camarário.

Segundo a comunicação social, terá também dado entrada um Pedido de Informação Prévia referente ao Palácio dos Condes de Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), correspondente à fracção B do imóvel com vista à criação de uma unidade hoteleira no Palácio e a transformação em habitação das construções existentes no logradouro com uma área de implantação de 1 800 m2.

Supostamente, o Ateneu Comercial de Lisboa terá exercido a opção de compra relativamente ao imóvel sito na Rua das Portas de Santo Antão, nº 110.

Contudo, os usos atribuídos pelo PUALZE não permitem a construção de habitação na área de logradouro deste imóvel. 

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. De que informações dispõe o executivo camarário relativamente aos procedimentos em curso para a Classificação do Palácio dos Condes de Povolide onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa? 

2. Que diligências e procedimentos a CML efectuou com vista à classificação do Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, como património imóvel de interesse municipal como constava do ponto 2 da Recomendação nº 5/108 – “Proteger o espólio do Ateneu Comercial de Lisboa”?

3. Quem é o proprietário da Cervejaria Solmar, referente à fracção A do Palácio dos Condes de Povolide, e quais as obras que pretende efectuar?

4. Já houve algum parecer favorável tanto da Direcção-Geral do Património Cultural como dos serviços da CML relativamente ao pedido de realização de obras na Cervejaria Solmar?

5. Pode a CML confirmar que o Ateneu Comercial de Lisboa terá efectivamente exercido a opção de compra do Palácio dos Condes de Povolide, sito na Rua das Portas de Santo Antão, nº 110?

6. Em caso afirmativo, em que data e por que valor foi adquirido a fracção B do Palácio dos Condes de Povolide pelo Ateneu Comercial de Lisboa? 

7. Qual o motivo para a CML não ter adquirido o Palacete dos Condes de Povolide, na Rua de Santo Antão, através do exercício do direito de preferência como constava do ponto 3 da Recomendação nº 5/108 – “Proteger o espólio do Ateneu Comercial de Lisboa” ?

8. Confirma o executivo camarário que deu entrada de um Pedido de Informação Prévia referente ao Palácio dos Condes de Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa) com vista à criação de uma unidade hoteleira no Palácio e a transformação em habitação das construções existentes no logradouro?

9. Em caso afirmativo, confirma a CML que os termos do PIP apresentado violam o PUALZE?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Ateneu Comercial de Lisboa foi fundado por um grupo de empregados do comércio, em 10 de Junho de 1880, ano em que se celebrava o tri-centenário da morte do poeta Luís de Camões. Começou por ter o objectivo inicial de ali organizar uma biblioteca, aulas diurnas de instrução primária para os filhos dos sócios e crianças pobres, aulas nocturnas de gramáticas portuguesa, francesa e inglesa e de escrituração comercial para os sócios, e ainda a realização de conferências científicas. A estas demais actividades, viriam a somar-se as desportivas com aulas de ginástica, natação, dança, basquetebol, xadrez, yoga, entre outras, juntando o conceito de mente sã em corpo são.

Tratando-se de uma Instituição de Utilidade Pública, instituída pelo Decreto de 23 de Junho de 1926, de carácter eminentemente cultural, foi agraciada com os oficialatos da Ordem de Cristo e da Ordem de Instrução e Benemerência, a Medalha de Ouro da cidade de Lisboa, Troféu Olímpico e Medalha do Mérito Desportivo.

Apesar das várias consagrações ao longo dos anos e de todo o trabalho de mérito que tem vindo a prestar à cidade de Lisboa, várias adversidades conduziram o Ateneu a uma situação de insolvência, estando as suas instalações, do antigo palácio do 8º Conde de Povolide, em risco e sujeitas à especulação imobiliária e a outros interesses incompatíveis com os propósitos para que foi criado e mantido até hoje.

Importa referir que o edifício que hoje alberga a sede do Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis da Rua das Portas de Santo Antão, constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal, mas que apesar disso não tem merecido da parte da autarquia o devido reconhecimento e atenção, tendo sido inclusive geradas expectativas pelas propostas da CML ao longo da última década.

Por exemplo, na Proposta nº 55/2018, a CML reconheceu que existem “imensas entidades e estabelecimentos, um pouco por toda a cidade que, reunindo as condições legalmente previstas reúnem os pressupostos e os requisitos para obterem o reconhecimento” da distinção como “Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, entre os quais se encontra o Ateneu Comercial de Lisboa.

Para além deste contexto, foi publicado no Diário da República nº 106/2018, Série II de 2018-06-04, o Anúncio nº 84/2018, relativo à abertura do procedimento de classificação do Palácio Povolide (onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa), incluindo o património móvel integrado, na Rua das Portas de Santo Antão, 106 a 110. O prazo para apresentação de reclamação terminou no passado dia 26 de Junho e o prazo para apresentação de recurso em 17 de Julho.

Segundo a Direcção-Geral do Património Cultural, o referido imóvel continua ‘Em Vias de Classificação’, de acordo com o nº 5 do artigo 25º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro. Ficaram ainda abrangidos pelas disposições legais em vigor, tanto o imóvel como os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos).

Quanto ao património da instituição, e de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos seus Estatutos, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu, os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se este voltar a constituir-se”.

Ao longo dos anos, várias têm sido as iniciativas em defesa do Ateneu Comercial de Lisboa. Uma das mais recentes consistiu numa Petição (4/2016) que deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa a 24 de Fevereiro de 2016, e que reuniu cerca de 1097 assinaturas. Depois de analisada pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto, dela resultaram as seguintes recomendações à CML:

1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

2. Diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o acompanhamento que a Câmara Municipal de Lisboa tem dado à actual situação do Ateneu Comercial de Lisboa, no que respeita à sua situação patrimonial, às suas instalações e ao seu espólio?

2. Tendo em conta a referida Proposta nº 55/2018, em que fase se encontra o processo de classificação do edifício onde se encontra sedeado o Ateneu Comercial de Lisboa, como ‘Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local’?

3. Que diligências tem a Câmara desenvolvido no sentido de dar o devido seguimento às recomendações, acima transcritas, elaboradas pela 7ª Comissão Permanente de Cultura, Juventude e Desporto? Qual a estratégia da CML para cada uma daquelas recomendações e quais os resultados já alcançados?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o Palácio dos Condes de Povolide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o Palácio dos Condes de Povolide.

REQUERIMENTO:

Considerando que na 108ª reunião da AML, de 24/5/2016, foram aprovadas, por unanimidade, um conjunto de deliberações sobre o Palácio Povolide, sito na Rua das Portas de Santo Antão, Freguesia de Arroios;

Considerando que a partir das resoluções propostas pela 7ª Comissão, a AML decidiu recomendar à CML que:

a) mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.

b) diligencie na preservação do património do antigo Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.

c) acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.

d) clarifique as medidas que tenciona tomar visando a salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e transitoriamente, vir a salvaguardar.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Quais as diligências concretas que a CML tem estado a assumir para implementar as propostas da AML referidas nas alíneas supra citadas, para o Palácio dos Condes de Povolide?

2. Quais os desenvolvimentos, e respectivo ponto de situação, das deliberações propostas pela AML?

3. Quais os resultados alcançados até à presente data?

4. Mais se requer informação adicional sobre eventuais processos em curso nos serviços municipais, incluindo sobre obras de conservação e reabilitação do Palácio e do logradouro.