Intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa - 11 de julho

Os deputados municipal de Os Verdes, Sobreda Antunes e Cláudia Madeira, fizeram diversas intervenções na reunião de 11 de julho da Assembleia Municipal de Lisboa:

Sobreda Antunes_Petição sobre a Rua dos Anjos

“Após a saída do anterior presidente da CML do Largo do Intendente, há quatro anos, a zona regrediu para antigas práticas de abandono. Na altura, dissera o então edil que o que o motivara a levar o seu gabinete de trabalho para ali fora o objectivo de reabilitar aquela zona. Porém, decorridos alguns anos, o bulício municipal dissipou-se e a própria polícia deixou de circular no espaço público com a necessária frequência, fazendo com que outros usos ali se instalassem de novo.”

Sobreda Antunes_Petição sobre "O Filipa é de todos"

“Os Verdes consideram importante que o Ministério agende para breve a revisão da Carta Educativa de Lisboa e a respectiva reorganização geográfica dos equipamentos de ensino dos agrupamentos escolares da capital.”

Sobreda Antunes_Petição sobre a Escola EB1 Jorge Barradas

“Os Verdes consideram urgente que a CML prepare um programa tendente à rápida reabilitação da EB1 Jorge Barradas, bem como obras nos acessos e em alguns dos edifícios circundantes, a reavaliação do estado sanitário e recuperação da rede de esgotos, contemplando, em particular, a devida recuperação dos interiores da Escola e dos equipamentos de apoio.”

Sobreda Antunes_1ª Intervenção nas Perguntas à CML

“Já por diversas vezes o Partido Ecologista Os Verdes apresentou nesta AML recomendações para  que a CML manifestasse o seu apoio a medidas de apoio e promoção da produção e do consumo locais, pugnado pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.(…) A AML aprovou uma recomendação de Os Verdes para que fosse requalificado o Largo de São Sebastiãoda Pedreira, e que esta iniciativa envolvesse os órgãos locais e a população residente, promovendo-se a atempada apresentação pública do projecto a desenvolver.(…) Mantém ou não o executivo a pretensão de requalificar e dar uma nova vida ao Largo de São Sebastião da Pedreira?”

Cláudia Madeira_2ª Intervenção nas Perguntas à CML

“Os Verdes têm alertado para o facto de, desde a abertura desta estação em 1998, estar prevista a construção de um elevador desde o átrio até à superfície, em complemento às escadas rolantes. Até hoje, não foi construído e o próprio Governo reconhece que a actual situação não é a ideal. Entretanto ficámos também a saber que a CML emitiu um parecer desfavorável à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo.(…) O antigo Restaurante Panorâmico de Monsanto (…) permanece abandonado há 16 anos, apesar das várias recomendações apresentadas por Os Verdes no sentido da sua requalificação.(…) A AML aprovou uma recomendação de Os Verdes para que a CML ampliasse o número de semáforos com a devida sinalização sonora, propondo que fossem (…) elaborados os indispensáveis estudos técnicos para determinar as vias consideradas prioritárias.”

Recomendação “Dia Mundial da Alimentação”

 

O Dia Mundial da Alimentação, que se celebra anualmente no dia 16 de Outubro, foi estabelecido em Novembro de 1979 pelos países membros na 20ª Conferência da FAO, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. Por esta altura realizam-se habitualmente inúmeras atividades relacionadas com a nutrição e a alimentação, em largas dezenas de países, incluindo Portugal.

Os objectivos desta comemoração radicam na necessidade de alertar para as problemáticas relacionadas com a produção alimentar, a fome, a pobreza e desnutrição no mundo, bem como em encorajar a participação da população mundial na tomada de decisões que influenciem as suas condições de vida.

Para 2016, a FAO escolheu como tema central “O clima está mudando. A alimentação e a agricultura também”, convidando à participação das crianças na ajuda em fazer salientar como as mudanças climáticas tornam ainda mais difícil o desafio de alimentar, face ao aumento da população mundial, quando as estimativas indicam que o número de habitantes do planeta vai superar os nove biliões de pessoas em 2050, estando ameaçados pelas altas temperaturas, as secas e os desastres relacionados com uma meteorologia adversa perante as mudanças climáticas.

Também a OMS, a Organização Mundial de Saúde, recorda que a questão da alimentação está intrinsecamente ligada à da saúde humana. Com efeito, estima-se que mais de um em cada três adultos - cerca de 39% em 2014 - padece de excesso de peso e que a prevalência da obesidade mais do que duplicou desde 1980.

A OMS estimou ainda que 42 milhões de crianças com menos de cinco anos tenham excesso de peso ou obesidade, um aumento de cerca de 11 milhões nos últimos 15 anos e que também o número de pessoas a viver com diabetes tem vindo a aumentar, de 108 milhões em 1980 para 422 milhões em 2014, estimando-se que a doença tenha sido directamente responsável por 1,5 milhões de mortes só em 2012. Neste contexto, acabou recentemente de apelar à contenção no uso de alimentos calóricos, como forma de reduzir o seu consumo e os seus impactos na saúde, nomeadamente no aumento da obesidade, da diabetes e das cáries dentárias.

Assim, considerando a necessidade de promoção e disponibilização pelos circuitos comerciais e pelos consumidores finais de alternativas alimentares equilibradas e mais saudáveis, como legumes e frutas frescas;

Considerando a pertinência de acções de divulgação sobre alimentação saudável, nomeadamente junto dos mais jovens, e em particular de projectos de combate à obesidade infantil;

Considerando as vantagens do envolvimento dos alunos desde o ensino básico, capacitando-os e educando-os para uma alimentação saudável e a práctica do exercício físico;

Considerando que a oferta de alimentos em espaços escolares deverá constituir um exemplo positivo, evitando o excesso de calorias, de açúcar, de gorduras ou de sal, a par da promoção das actividades físicas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, delibera:

1 - Saudar as iniciativas públicas encetadas no âmbito do Dia Mundial da Alimentação.

Mais delibera recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

2 - Incentive e desenvolva campanhas de saúde pública preventiva, junto dos agrupamentos de escolas básicas do Município, com o apoio de docentes, discentes e suas famílias.

3 - Integre iniciativas governamentais de sensibilização e educação sobre nutrição e acompanhe a promoção de projectos escolares sobre as vantagens de uma alimentação saudável para a saúde humana e de combate à obesidade infantil

4 - Estimule e organize iniciativas municipais que conduzam a uma melhor integração de educandos e famílias em condições de evidente debilidade clínica e de fragilidade dos seus níveis social e económico.

Mais delibera ainda:

5 - Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao Ministério da Educação, ao Ministério da Saúde, à Câmara Municipal de Lisboa e ao Comissariado Municipal de Combate ao Desperdício Alimentar.

Assembleia Municipal de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Moção “Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento”

 

Recentemente, têm estado em negociação vários tratados internacionais, entre eles TTIP, CETA, TPP, TISA, que visam, oficialmente, liberalizar o investimento e o comércio em vastas zonas do globo, com o declarado objectivo de construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os Estados.

No caso do TTIP, a Comissão Europeia e o Governo dos EUA têm vindo a promover, no maior secretismo, um Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico. O que se sabe com este tratado é o facto de se pretender “ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes, (bem como) a eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados”.

A aceitação deste Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, tendo em conta a sua dimensão, viria afectar, de maneira horizontal, todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.

Após dois anos de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.

Importa salientar que este tratado não é de facto um tratado qualquer, ele resulta de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objectivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da OMC.

Assim, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto EUA e UE juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.

Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre EUA e UE prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.

Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exactamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção.

Também ao nível social, o que poderá ser perspectivado será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais, por via do chamado dumping social.

Por outro lado, este tratado significaria também aligeirar as regras no que respeita à garantia da qualidade dos produtos, em matéria de segurança alimentar, em matéria de impacto ambiental dos modelos de produção, em matéria de bem-estar animal, entre outros, uma vez que a harmonização da regulação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a ameaça de liberalização do cultivo de OGMs.

Acresce ainda que, para além de se reflectir em menos políticas públicas, este tratado representaria também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que, em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permitiria que as empresas transnacionais processassem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que conduziria à dissuasão da actividade pública legislativa também por esta via.

O TTIP implica, igualmente, um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, o que os dados previsionais espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (por ex., enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo económico que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível laboral e da sustentabilidade ambiental de um futuro modelo produtivo.

Considerando que, em termos de sustentabilidade, não se coloca apenas o nível do modelo produtivo, como também o nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fósseis e na mercantilização dos recursos naturais, com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, sem o conhecimento dos Estados e a participação alargada dos sectores económicos e associações de consumidores nacionais.

2 - Reclamar e tudo fazer para que qualquer futuro acordo comercial seja alvo de um processo transparente e democrático, acompanhado por um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade.

3 - Rejeitar os impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, nomeadamente os sociais, económicos, laborais, ambientais e alimentares e de eventual limite às próprias funções do poder democrático, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais.

4 - Exprimir a sua preocupação, instando o Governo para que não venha a ser subscrito este acordo, nos termos em que tem vindo a ser negociado entre os EUA e a União Europeia.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                       O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Em defesa da soberania alimentar”

 

Os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

A ser aprovado, esse acordo poria em causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a nossa alimentação.

Desde logo, e uma vez que nos EUA a indústria e o grande agronegócio conseguiram que o Governo autorizasse a eliminação nos rótulos de referências aos OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e a transgénicos, esses produtos entrariam na produção nacional e na alimentação dos portugueses, sem conhecimento de produtores e consumidores. Tal facto poria inevitavelmente em risco a própria Segurança Alimentar. Os Estados que pretendessem depois impedir a entrada de determinados produtos, por considerarem que eles seriam prejudiciais para a saúde pública, poderiam vir a ser penalizados por tal medida.

A ser aprovado, no futuro, apenas seriam autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, com consequências judiciais para os agricultores que guardassem as suas próprias sementes, como a União Europeia vem tentando com a famosa “Lei das sementes”, até agora inviabilizada pela maioria dos Estados membros.

Por outro lado, a intenção que está por detrás deste acordo implicaria impor na Europa novas regras de produção muito mais permissivas, de que é exemplo o uso massivo de pesticidas e a alimentação animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, em valores que hoje não são permitidos na própria UE.

A acrescer a este facto, estará a intenção de eliminar controlos hoje obrigatórios na importação de bens alimentares, o que fará entrar pelas nossas fronteiras, alimentos apenas com uma declaração de conformidade dos exportadores. Ou seja, o controlo da Segurança Alimentar, que deveria ser da responsabilidade dos poderes públicos, ficaria assim ainda mais limitada e subordinada aos fornecedores estrangeiros, pondo em risco a Soberania e Segurança alimentares nacionais.

Deste modo, considerando que, a ser obtido este acordo, muitas das produções estratégicas da agricultura portuguesa poderão estar em causa como os sectores da carne, do tomate ou dos lacticínios e mesmo a sustentabilidade das ‘Denominações de Origem Protegida’.

Considerando que, a exemplo de outros tratados já em vigor, tem sido sempre o agronegócio quem lucra e não a economia nacional, nem os produtores, nem os consumidores nacionais.

Considerando ainda a possibilidade desse Tratado Transatlântico vir a facilitar a importação para Portugal de muita da desregulação dos EUA, para além de pôr em perigo a soberania alimentar do nosso País, poderá representar menos protecção ambiental, menos saúde, menos emprego, menos sustentabilidade e menos regulação financeira por parte do Estado português.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Manifeste o seu apoio a medidas de âmbito nacional que garantam a sustentabilidade e promovam a produção e o consumo locais.

2 - Pugne pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.

3 - Continue a fomentar parcerias tendentes a reduzir o desperdício alimentar.

4 - Divulgue e implemente programas de alimentação saudável em cantinas escolares e refeitórios do Município.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                        O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção na Declaração Política sobre a Soberania Alimentar e o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, proferida em 12 de Janeiro de 2016

“Os Verdes” trazem hoje a esta Assembleia a candente questão da Soberania Alimentar, pois se um Estado não pugnar pela sua soberania alimentar, também não consegue sequer assegurar nem a segurança alimentar, nem um combate eficaz ao desperdício alimentar.

O conceito de soberania alimentar representa o direito de cada País ou Região a poder escolher e aplicar o seu ou os seus próprios tipos ou modelos agrícolas, de forma a melhor servirem as suas próprias necessidades agro-alimentares, em respeito pelos seus recursos e produções locais/regionais.

Por seu turno, soberania e segurança alimentares implicam o direito e a consequência prática à produção de bens agro-alimentares a um nível produtivo e de aprovisionamento de pelo menos 2/3 das necessidades agro-alimentares de cada País.

É neste contexto que “Soberania e Segurança Alimentares” se podem vantajosamente associar e sintetizar no conceito de “Produzir e consumir local”, em suma, no direito a produzir para suprir parte substancial das necessidades agro-alimentares de um País ou Região com produtos acessíveis e de melhor qualidade alimentar, promovendo o emprego e o desenvolvimento interno.

Todavia, o nosso País vem-se defrontando com um défice na balança de pagamentos agro-alimentar que coloca os portugueses na dependência alimentar de muitos produtos importados, um pouco de todo o lado e sem um controlo higieno-sanitário eficaz.

Se Portugal não salvaguardar convenientemente parte significativa da sua soberania alimentar, se não combater o ilusório critério de ser mais barato importar produtos prontos a consumir do que produzi-los internamente, também dificilmente conseguirá ser eficaz na garantia da segurança alimentar e no combate ao desperdício alimentar. Por isso, a soberania alimentar deve ser sustentável, ou seja, ser uma causa do presente e do futuro do nosso País.

De facto, a soberania alimentar representa a garantia do direito de todos ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, como o sistema alimentar futuro, devendo por isso realizar-se em bases sustentáveis. Neste sentido, qualquer País deve procurar a sua soberania alimentar para assegurar a sua própria segurança alimentar, respeitando as características culturais de cada povo, manifestadas na produção, no consumo e no acto de se alimentar. É, por isso, uma responsabilidade dos Estados nacionais assegurar este princípio básico da economia.

Neste contexto, como proteger então a produção e a soberania alimentar nacionais? Garantindo o direito a produzir internamente através da definição de políticas agrícolas, marítimas e alimentares nacionais, de acordo com as potencialidades e as necessidades prioritárias do País. Ora, importar os produtos necessários à nossa alimentação obriga cada família a despender no estrangeiro uma verba avultada (mais de 2 mil € por ano), com um peso significativo sobre o deficit comercial.

Nos últimos anos tem-se prestado mais atenção à segurança alimentar, dado que todas as pessoas no mundo procuram ter direito a uma alimentação suficiente para viver com dignidade, o que, todos sabemos, ainda não acontece. Poderá não estar em causa a qualidade social e ambiental da alimentação, mas antes a sua quantidade e qualidade sanitária.

A soberania alimentar coloca, em primeiro lugar, o direito efectivo a uma alimentação saudável e respeitadora do ambiente para todas as pessoas, não deixando em último lugar aqueles que cultivam os produtos com os quais a comida é depois confeccionada. Em segundo lugar, deve ser tido em conta que a super produção conduz, em última instância, ao inevitável desperdício alimentar. Daí que, para concretizar esse desiderato, seja preciso manter o controlo sobre os recursos naturais que são bens públicos, como a água, mas também uma gestão eficaz dos solos e das sementes.

Na perspectiva da soberania alimentar, a defesa da biodiversidade é fundamental e exige uma acção determinada, já que se perdem diariamente centenas de espécies vivas em todo o mundo, como consequência do modelo de produção e consumo actuais. Neste âmbito, inserem-se a utilização e a recriação das tradições agrícolas e gastronómicas locais. Passa também pelo respeito pelos produtores/as, pela saúde dos consumidores, pelo ambiente e pela sua boa gestão, dando prioridade ao consumo de produtos locais e de época, reconhecendo a responsabilidade dos agricultores, a dispensa do uso de conservantes e outros aditivos e evitando o gasto energético e despesas desnecessárias com o transporte de mercadorias a longa distância.

Sérias ameaças ao direito à alimentação, à saúde pública, às plantações endógenas e biológicas e à biodiversidade são, por exemplo, o açambarcamento de terras, a estagnação de cultivos, o desenvolvimento e comercialização dos OGM, que têm por base o patenteamento e controlo privado de sementes artificialmente concebidas e o cultivo de agrocombustíveis, só rentável em larga escala, que ocupa terrenos essenciais à produção de bens alimentares seguros, que prejudica o ambiente e, ainda por cima, não obtém os resultados necessários na substituição dos combustíveis fósseis.

É preciso criar condições para não ceder às enormes e constantes pressões das grandes multinacionais e das indústrias agroalimentares estrangeiras, que baseiam a sua actividade no latifúndio, na monocultura, na exploração dos trabalhadores, na desregulação do trabalho e no uso indevido da tecnologia.

“Os Verdes” consideram que o acompanhamento das políticas públicas, o conhecimento das práticas produtivas e de comercialização, e a reivindicação da soberania alimentar, fazem parte das próprias condições de segurança e combate ao desperdício alimentar.

Daí que, contrapondo ao Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico, “Os Verdes” recomendam a esta Assembleia que se pronuncie favoravelmente em defesa da soberania e segurança alimentares.

Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

«Os Verdes» levam Soberania Alimentar e Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento à discussão na Assembleia Municipal de Lisboa

O Partido Ecologista «Os Verdes» escolheu como temas para a declaração política na reunião da Assembleia Municipal de amanhã a questão da Soberania Alimentar e do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

É sabido que os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento. A ser aprovado, esse acordo poria em causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a nossa alimentação.

Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde se inclui aqui a ameaça de liberalização do cultivo de OGMs e a eliminação da sua referência nos rótulos dos bens alimentares. Também ao nível social, o que poderá ser perspectivado será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais, por via do chamado dumping social.

Ao nível ambiental estaria em causa a sustentabilidade ambiental de um futuro modelo produtivo e da comercialização com o aligeirar das regras em matéria de produção, sendo mais permissivo no que respeita ao uso massivo de pesticidas e na alimentação animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, pondo em causa a garantia da qualidade dos produtos, a segurança alimentar e o bem-estar animal. Por outro lado, ao nível da comercialização e direitos dos consumidores prevê-se a eliminação nos rótulos de referências aos OGMs, o facto de apenas poderem vir a ser autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, um maior estímulo à deslocalização do consumo e da produção de bens agrícolas e o aumento do consumo de combustíveis fósseis no seu transporte.

«Os Verdes» pretendem que este acordo em negociação seja rejeitado pelo Estado Português devido aos seus impactos negativos, nomeadamente os sociais, económicos, laborais, ambientais e alimentares, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa, 11 de Janeiro de 2016

Pelo Direito a Consumir Local!

“OS VERDES” QUEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE REALIZAÇÃO DO 2º INQUÉRITO NACIONAL ALIMENTAR

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a realização do 2º Inquérito Nacional Alimentar. Passados 4 anos sobre a aprovação da Resolução nº 10/2006 (aprovada na Assembleia da República por iniciativa de “Os Verdes”) que recomendava ao Governo o desbloqueamento de verbas para a realização do 2º inquérito alimentar em Portugal, continua sem se saber em que fase se encontra este processo. “Os Verdes” pretendem, portanto, explicações concretas sobre esta matéria.

PERGUNTA:

O primeiro inquérito alimentar nacional foi realizado em 1980. Já lá vão 30 anos. Entretanto, diversos apontamentos foram dando conta que os hábitos alimentares dos portugueses se alteraram profundamente, fruto de diversos factores, designadamente da falta de qualidade da oferta alimentar que prolifera no mercado a preços mais reduzidos, num país que é dependente do exterior em termos alimentares em cerca de 70% e que não disponibiliza mecanismos para o incentivo de consumo de produção nacional, para além de outras questões como a relação refeição/tempo disponível. Para além disso, é sabido que a subnutrição é um mal que também enferma a nossa sociedade, fruto designadamente de níveis de pobreza elevados, que infelizmente, como tem anunciado por exemplo o Banco Alimentar contra a Fome, tem vindo a crescer. Daqui decorrem consequências que são tidas por muitos especialistas como directamente conexas com a generalização de algumas doenças que se estão a notar de uma forma expressiva na população portuguesa. Em 2006, por iniciativa do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, a Assembleia da República aprovou a Resolução nº 10/2006, 2 Fevereiro, que recomendava ao Governo o desbloqueamento de verbas para a realização do 2º inquérito alimentar em Portugal, que os resultados do inquérito fossem remetidos à Assembleia da República e que fossem a base de definição de uma política alimentar que não tem existido no país, de forma generalizada e integrada. O certo é que, até hoje, esse 2º inquérito alimentar nacional não está nem se sabe exactamente em que fase está. Passaram 4 anos sobre a aprovação da Resolução aprovada na Assembleia da República e continuamos sem informação.

Assim, importa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar a S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Saúde me preste os seguintes esclarecimentos:

1. Em que fase e em que situação se encontra a elaboração do 2º inquérito alimentar nacional, que dá cumprimento à Resolução da Assembleia da República nº 10/2006, 2 Fevereiro?

2. Quando foi iniciado esse inquérito?

3. Qual o financiamento que já foi destinado ao inquérito?

4. Qual o montante global de financiamento que implica a realização do inquérito?

5. Para quando se prevê a finalização do inquérito e o seu envio à Assembleia da República?

O Partido Ecologista "Os Verdes" deseja um Feliz Natal!!!

"Os Verdes" e a Ecolojovem-«Os Verdes» em Acção Global

STOP ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

REAJA E AJA!

As alterações climáticas estão aí e são um dos problemas ambientais mais graves que se colocam à vida no planeta. Os riscos decorrentes da subida média da temperatura e as alterações avassaladoras que esta provoca no meio ambiente já se fazem sentir em vários pontos do mundo, com situações climáticas extremas (secas, inundações, temporais, cheias) e com a subida do nível dos mares, ameaçando populações, património e biodiversidade. Uma situação que já ninguém pode ignorar, tanto mais que esta tem por principal causa a actividade humana e os modelos de crescimento económico que geram graves problemas ambientais, entre os quais as emissões de gases com efeito de estufa. Da redução de emissão destes gases, em cerca de 20 a 40% até 2020, e entre 80 a 95% até 2050, tendo por base as emissões mundiais de 1990, depende, segundo a comunidade científica internacional, a contenção do aumento da temperatura global e a nossa sobrevivência comum.

Por isso, é fundamental que durante a Conferência do Clima, que está a decorrer em Copenhaga, em todos os cantos do mundo se façam ouvir vozes no sentido de obrigar os governantes a adoptar compromissos vinculativos, a delinear estratégias eficazes e a tomar medidas concretas para a redução dos gases com efeito de estufa. Ninguém pode continuar à margem das mudanças urgentes e fundamentais, nem países como os EUA - que são os maiores poluidores do mundo e que se recusaram a subscrever os compromissos do Protocolo de Quioto - nem os países subdesenvolvidos, ou em vias de desenvolvimento, que, tendo também direito ao seu desenvolvimento, não podem repetir e seguir pelos caminhos do crescimento desgarrado com impactos sociais e ambientais dramáticos, que foram prosseguidos pelos ditos países desenvolvidos e que nos colocam hoje perante esta ameaça; nem a União Europeia, que ainda não deu provas de conseguir cumprir até 2012 com os modestos compromissos assumidos em Quioto; nem Portugal que, na cauda da Europa nesta matéria, apresenta 11% de emissões de carbono a mais do que se comprometeu a atingir até 2012; nem nenhum de nós, cujas acções e modo de vida contribuem também para este facto. Grave ainda é o facto dos resultados apresentados por Portugal estarem não só longe de atingir o compromisso assumido, como serem na realidade obtidos através dum mecanismo artificial de compra e venda de emissões, usando 90 % do Fundo Português de Carbono (115 dos 127 milhões de euros), mecanismo este que não passa duma espécie de “multa por poluição” e que esconde a dimensão real das emissões de gases com efeito de estufa, que se situam num patamar bem superior aos 11%. Portugal só investiu 10% do Fundo Português de Carbono na tomada de medidas efectivas de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

A ausência de uma política de transportes públicos eficientes, o encerramento de muitos quilómetros de via férrea em Portugal, o desmantelamento do transporte ferroviário de mercadorias e uma “cultura” obsessiva de promoção de uma política de transportes alicerçada no sector rodoviário mergulhou o País num elevado consumo de combustível fóssil (nomeadamente, o petróleo) com elevadas repercussões no aumento das emissões de CO2 originadas por este sector. A ausência de combate ao desperdício energético, que atinge perto de 30% em Portugal, e a promoção de uma política energética baseada no incentivo ao aumento de consumo é outro dado que contribui para agravar as emissões de CO2 e põe em causa as medidas de adaptação que seriam necessárias tomar para acautelar e minimizar as consequências ambientais geradas pelas alterações climáticas que afectam o nosso país. O Programa Nacional de Barragens é um dos exemplos mais flagrantes duma resposta errada para o problema energético. Estas barragens, contrariamente à propaganda da EDP e do Governo, vão agravar os problemas já decorrentes das alterações climáticas, como a a perda de biodiversidade e a degradação da qualidade da água, vão aumentar os riscos para as populações, nomeadamente com a erosão da orla costeira resultante da conjugação do aumento da retenção de inertes com a subida do nível dos mares. O desmantelamento da agricultura portuguesa, decorrente da aceitação cega pelos sucessivos governos portugueses das regras da Política Agrícola Comum e da Organização Mundial do Comércio, mergulhou o País numa total dependência alimentar. Importamos cerca de 75% dos alimentos que consumimos. Todos estes produtos percorrem milhares de quilómetros, em camiões TIR, por barco ou avião, antes de chegarem às prateleiras dos hipermercados, contribuindo para o aumento das emissões de CO2 em Portugal. Segundo um estudo do IPCC, Portugal é um dos países da União Europeia mais afectados pelas alterações climáticas. É o nosso futuro que está em causa! É preciso, é urgente reagir e agir.

“Os Verdes” apelam a:

- Lutar por mais e melhores transportes públicos e sempre que possível optar por se deslocar em transportes colectivos ou recorrer a transportes menos poluentes, como, por exemplo, o comboio ou a bicicleta.

- Recusar o Programa Nacional de Barragens e tomar o máximo de medidas em sua casa para combater o desperdício e poupar energia.

- Defender a agricultura portuguesa e optar por consumir produtos locais, exigindo a sua presença nas prateleiras dos hipermercados.

As alterações climáticas não se compadecem com declarações demagógicas e de “faz de conta”; exigem a tomada de medidas concretas e uma mudança de atitudes. Comece já hoje!

AMANHÃ “OS VERDES” ASSOCIAM-SE A CAMPANHA MUNDIAL SOBRE ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DISTRIBUEM LARANJAS SEM KMS PELA POPULAÇÃO

Enquanto decorre a Cimeira de Copenhaga relativa às alterações climáticas, o Partido Ecologista “Os Verdes” vai promover amanhã, em Lisboa, entre as 11.00h e as 12.30h, uma iniciativa pública sobre esta matéria. Esta iniciativa enquadra-se no âmbito de uma campanha internacional, a “Global Climate Campagne”, que tem por promotores organizações não governamentais, partidos verdes, sindicatos, plataformas ambientalistas, etc… e da qual o Partido Ecologista “Os Verdes” é o porta-voz em Portugal. Para além de pretenderem sensibilizar a população para as urgentes medidas políticas a tomar pelos diversos governo, o PEV sensibilizará ainda para as acções individuais a tomar por cada indivíduo, apelando, nomeadamente, a uma alimentação que não contribua para o aumento de emissões de CO2, ou seja, consumindo alimentos produzidos localmente.

Nesse sentido, “Os Verdes” oferecerão à população laranjas e outros citrinos, fruta da época, produzidos em locais próximos de Lisboa, reduzindo desta forma a distância percorrida por estes alimentos até chegarem às mãos dos consumidores e o dióxido de carbono decorrente do transporte rodoviário de grande parte dos alimentos consumidos em Portugal.

ACÇÃO DE SENSIBILIZAÇÃO - “GLOBAL CLIMATE CAMPAGNE” Sábado – 12 de Dezembro – 11.00/12.30h Rua Augusta, no cruzamento com a Rua da Vitória – Lisboa

Durante a tarde, o Conselho Nacional de “Os verdes” reunirá na sua sede nacional, em Lisboa (Rua da Boavista, nº83, 3º Dtº) tendo como temas principais a situação eco-política nacional e internacional, na qual terá destaque a Cimeira de Copenhaga, e a intervenção de “Os Verdes” no próximo semestre.

Produzir Nacional! Consumir Local! Comer Melhor!