PEV pretende saber ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques.

REQUERIMENTO:

Na sequência de um memorando de entendimento celebrado entre o Município de Lisboa e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a autarquia adquiriu em Julho de 2019, por um valor superior a 12 milhões de euros, dois edifícios que ocupam os números 82 e 82A na Alameda D. Afonso Henriques e os números 40 a 40D da Avenida Manuel da Maia, na freguesia do Areeiro, com o propósito de virem a ser reconvertidos para ali ser instalada uma residência de estudantes com 226 quartos.

A intenção da autarquia era, posteriormente, celebrar um protocolo com a Universidade de Lisboa para que fosse esta entidade a gerir a atribuição dos quartos, de acordo com os critérios da acção social escolar do ensino superior.

Os projectos e as obras a realizar nestes edifícios estão a cargo do Município de Lisboa que para o efeito procedeu ao lançamento de um concurso público, em Agosto de 2020, para a escolha da empresa responsável pela concretização dessas obras de remodelação com um preço base de cerca de 10 milhões de euros, sendo que estava previsto que a adjudicação desta empreitada ocorresse durante o primeiro trimestre de 2021.

Contudo, estes edifícios estavam a ser usados como local de pernoita, de consumo e tráfico de droga desde meados do ano passado. Como resultado, estes edifícios municipais têm várias portas com vidros partidos, janelas e portas escancaradas, cablagens e tubagens retirados, muito lixo acumulado, paredes e tectos vandalizados.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já procedeu, entretanto, à celebração de um protocolo com a Universidade de Lisboa para que esta entidade ficasse responsável pela gestão desta residência de estudantes?

2. Para quando está previsto a adjudicação das obras de reconversão destes dois edifícios municipais e a inauguração desta residência universitária?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa para a gestão desta residência de estudantes.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 06 de Março de 2021

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a República do Santo Condestável

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a República do Santo Condestável.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do PEV teve conhecimento que a República do Santo Condestável, uma das três repúblicas de estudantes que existem em Lisboa, localizada na Av. Elias Garcia, onde residem 15 estudantes universitários deslocados repartidos por 8 quartos duplos, está em risco de fechar após 70 anos de existência, uma vez que o proprietário do imóvel recusa renovar o contrato de arrendamento em vigor.

Os estudantes já foram notificados de que o contrato de arrendamento terminará a 30 de Abril de 2020, altura em que terão de entregar as chaves do imóvel, que funciona como um espaço de acolhimento peculiar devido à sua vivência comunitária e cultural para estudantes universitários de fora de Lisboa.

Actualmente, o valor da renda da República do Santo Condestável é de 2.080 euros, mas o senhorio pretende aumentar para 5.000 euros, o que se torna insustentável financeiramente para cada residente que já paga 275 euros por mês, valor que inclui a habitação, a alimentação, as despesas com a luz, água, internet e também outras actividades como o desporto.

Considerando a especulação imobiliária que tem assolado a cidade de Lisboa, o que impossibilita que muitos estudantes possam suportam os valores de mercado pelo arrendamento de um quarto, mesmo que partilhado com outro estudante.

Considerando que o concelho de Lisboa enfrenta uma enorme carência de residências de estudantes e que apenas existem três Repúblicas de Estudantes na cidade.

Considerando que a República do Santo Condestável foi fundada em 1948 como Lar de Estudantes Universitários, ganhando o estatuto de "República" em 1990, por despacho do Reitor da Universidade Técnica de Lisboa.

Considerando que o Município de Lisboa reconheceu a República do Santo Condestável como Entidade de Interesse Social Local, um estatuto semelhante ao que é atribuído às “Lojas com História”.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Que alternativas estão a ser equacionadas pela autarquia para evitar o fim República do Santo Condestável, tendo em conta que em Lisboa apenas existem três Repúblicas?

2 - Essas alternativas salvaguardam que a República do Santo Condestável não é desmantelada, permitindo manter o espírito e os princípios inerentes a uma República?

3 - A CML equacionou, ou pondera equacionar, apresentar como alternativa algum dos fogos municipais devolutos dispersos, num local próximo dos principais polos universitários da cidade, que permita acolher esta República de estudantes?

4 - Existe algum prazo para a apresentação de uma solução para a República do Santo Condestável?

AML - intervenções de Os Verdes na reunião de 22 de janeiro

Os eleitos de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa proferiram, na reunião do dia 22 de janeiro, duas intervenções sobre 3 temas fundamentais: o desastre da privatização dos CTT, a isenção da taxa turística para estudantes e o estatuto dos Bombeiros:

Sobreda Antunes intervém sobre a Proposta nº 1/PCP/2019 - ‘Pela reversão da privatização dos CTT - por um serviço postal público e de qualidade’

Cláudia Madeira intervém sobre a isenção da taxa turística para estudantes e estatuto dos bombeiros durante as Declarações Políticas:

Amanhã, 22 de janeiro - Os Verdes propõem a isenção do pagamento da Taxa Turística para Estudantes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai propor a isenção do pagamento da Taxa Turística de Dormida pelos estudantes deslocados em Lisboa na reunião de amanhã, dia 22 de Janeiro.

A Taxa Municipal Turística, aprovada pelo Município em 2014, começou a ser aplicada em Janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais, incluindo de munícipes, e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, valor que aumentou para dois euros por dormida no início deste ano.

Devido à falta de resposta de residências universitárias e à falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tem aumentado o número de estudantes deslocados que se vêem obrigados a recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa e, como tal, são obrigados a pagar a taxa turística.

Uma vez que nas isenções de cobrança da taxa turística não estão contempladas estas situações, Os Verdes apresentam uma proposta para que a Câmara Municipal de Lisboa, conjuntamente com a Federação Académica de Lisboa, avalie o universo de estudantes deslocados que se encontram a recorrer a alojamento local ou hostel, no ano lectivo 2017-2018, e ainda que pondere proceder à isenção do pagamento da taxa turística de dormida aos estudantes deslocados que, comprovadamente, se encontram a estudar em Lisboa.