PEV pede esclarecimentos sobre campos de ténis e padel no Bairro de São João

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos campos de ténis e padel no Bairro de São João.

REQUERIMENTO:

O São João Ténis & Padel Clube é um clube de ténis vocacionado para a divulgação e fomento da prática desportiva de ténis e padel, localizado nas Laranjeiras, na freguesia de São Domingos de Benfica, entre a Rua António Albino Machado e o Eixo Norte-Sul, com cinco campos de ténis, dois campos de padel, possuindo ainda instalações com recepção, balneários, um restaurante/bar e uma loja com material desportivo.

Segundo os moradores, neste momento estão a decorrer obras com recurso à utilização de maquinaria pesada com vista a proceder à reconversão de dois dos actuais campos de ténis em seis campos de padel, pelo que o São João Ténis & Padel Clube irá passar a dispor de três campos de ténis e oito campos de padel, sem estacionamento próprio.

Importa referir que já anteriormente, aquando da construção dos actuais campos, houve uma forte contestação dos moradores devido à proximidade a uma zona residencial, com o previsível agravamento dos níveis de poluição sonora e da dificuldade de estacionamento para a população residente.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A Câmara Municipal de Lisboa recebeu algum projecto para a reconversão de dois dos actuais campos de ténis em seis campos de padel do São João Ténis & Padel Clube?

2. Ponderou a autarquia auscultar os moradores e os seus contributos relativamente a este projecto do São João Ténis & Padel Clube?

3. Que diligências foram realizadas pela Câmara junto do clube no sentido de serem implementadas medidas de minimização dos impactos causados pelos novos campos de padel, nomeadamente ao nível do ruído e de oferta de lugares para estacionamento?

4. A autarquia já procedeu à aprovação ou não do pedido de licenciamento referente a este projecto?

5. Será que a autarquia tem conhecimento que já estão a decorrer obras no local?

6. Confirma a CML que o painel a identificar a obra, o prazo de duração das obras e o respectivo licenciamento por parte do Município de Lisboa não se encontra/ou encontrava colocado? Qual o motivo?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Março de 2021

25 de junho - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Sobreda Antunes_Loja do Cidadão nas Laranjeiras

“O PEV propõe que seja reconhecida a necessidade de redução dos atrasos e tempos de espera para atendimento na Loja do Cidadão das Laranjeiras. (…) E, finalmente, que sejam melhorados os níveis de comodidade nas salas de espera e de atendimento, bem como seja agilizado o acesso a cidadãos com mobilidade reduzida.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV).

Cláudia Madeira_Regulamentação do suplemento de Risco Insalubridade e Penosidade

“[Para o PEV] é preciso pôr termo a uma omissão legislativa que dura há demasiado tempo. E proceder à regulamentação, actualização e alargamento da atribuição do suplemento de risco, insalubridade e penosidade, assim como outras formas de compensação, para que seja uma realidade para os trabalhadores das autarquias.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

Cláudia Madeira_Criação de locais de paragem de curta duração junto às escolas

“Os Verdes vão viabilizar esta recomendação porque é importante que o Município implemente medidas de segurança e de fluidez do tráfego em zonas escolares, mas não podemos deixar de reforçar que a aposta deve ser feita na mobilidade colectiva, principalmente se pretendemos uma alteração do actual paradigma de mobilidade” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

Sobreda Antunes_Adesão à Associação Portuguesa para a Diversidade e Inclusão

“Trata-se de uma associação sem fins lucrativos que tem por missão promover a diversidade e a inclusão e que intenta promover a valorização das competências e o talento de cada pessoa, bem como a igualdade de tratamento e de oportunidades, combatendo os estereótipos e as discriminações, fomentando uma cultura baseada no respeito pelos direitos humanos, nomeadamente nas áreas de trabalho.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

Cláudia Madeira_Aquisição de serviços de monitorização da qualidade ar e ruído

“[Os Verdes pretendem saber se] será feito o posterior acompanhamento da evolução dos indicadores de qualidade ambiental para suporte à decisão quando terminar o presente contrato, isto é, depois de 2022, uma vez que a proposta prevê que todos os equipamentos de monitorização sejam naquela data, desinstalados.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV).

  

Cláudia Madeira_Petição sobre a Casa dos Animais

“Os Verdes, no seguimento de várias visitas que temos feito à Casa dos Animais, foram diversas as recomendações que apresentámos, por exemplo em 2007, 2010 e 2013, sempre com o propósito de realizar as obras necessárias, assim como de dotar este serviço dos meios humanos e materiais adequados, sem esquecer as campanhas de sensibilização.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV)

Cláudia Madeira_Petição sobre o Miradouro da Senhora do Monte

“Para Os Verdes não há a mínima dúvida: a CML deve rejeitar todo e qualquer projecto que tenha impactos negativos no sistema de vistas, assim como qualquer projecto que prejudique o miradouro e o seu usufruto, que prejudique a cidade e os cidadãos e que não seja uma mais-valia para os interesses das populações. A CML deve estar comprometida com o bem-estar e qualidade de vida dos munícipes e não com outros quaisquer interesses.” (Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV).

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o eventual aumento de voos nocturnos no Aeroporto Humberto Delgado

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o eventual aumento de voos nocturnos no Aeroporto Humberto Delgado.

REQUERIMENTO

Em vários órgãos da comunicação social tem sido referida a possibilidade de aumento do número de voos nocturnos, entre as 00:00 e 1:00 e entre as 5:00 e as 6:00, no Aeroporto Humberto Delgado, sendo esta possibilidade apresentada pela ANA - Aeroportos de Portugal - como solução para os constrangimentos do aeroporto.

Actualmente, o tráfego no aeroporto de Lisboa está limitado entre a meia-noite e as seis da manhã e, para alargar o número de movimentos aéreos, seria necessário proceder a alterações à legislação. 

De facto, a Portaria nº 303-A/2004, de 22 de Março, estabelece, no Artigo 2º relativo a restrições de operação, que no Aeroporto de Lisboa “o tráfego nocturno é restringido entre as 0 e as 6 horas”, que “o número de movimentos aéreos permitidos naquele período, por semana, não pode exceder o limite total de 91” e que “a autorização de movimentos aéreos durante o período nocturno está igualmente condicionada aos níveis de ruído das aeronaves utilizadas”.

Tendo em conta que o aumento de voos nocturnos, a concretizar-se, traria ainda mais impactos negativos para as populações que moram nas proximidades do aeroporto, que já hoje estão expostas a altos níveis de ruído e de poluição atmosférica.

Considerando ainda que nos últimos anos se tem registado um aumento do tráfego aéreo, o que tem suscitado queixas por parte dos moradores que residem nas imediações do aeroporto.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. De que informações dispõe a CML sobre a pretensão da ANA - Aeroportos de Portugal - aumentar os voos nocturnos, entre as 00:00 e 1:00 e entre as 5:00 e as 6:00, no Aeroporto Humberto Delgado?

2. Qual a posição da CML relativamente ao eventual aumento de voos nocturnos e aos impactos no ambiente e na qualidade de vida da população de Lisboa? 

3. Nos últimos dois anos, quantas queixas recebeu a autarquia a propósito do tráfego aéreo do Aeroporto Humberto Delgado?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre o horário dos estabelecimentos da Rua Prof. João Barreira

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o horário dos estabelecimentos da Rua Prof. João Barreira.

REQUERIMENTO:

O D.-Lei nº 48/96, de 15/5, posteriormente alterado pelos D.-Lei nº 126/96, de 10/8, nº 111/2010, de 15/10, nº 48/2011, de 1/4 e nº 10/2015, de 16/1, veio aprovar o Regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Este enquadramento legislativo foi transposto para o Município de Lisboa pelo Aviso nº 13367/2016 (DR nº 208/2016, II série, de 28/10) e respetivos Despachos Esclarecedores (nºs 10/P/2017 e 11/P/2017, publicados no 1º suplemento do Boletim Municipal nº 1201, de 23/2/2017), dando corpo ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa, de 2016.

Com excepção de uma pequena franja que se espraia pela zona ribeirinha da capital, toda a cidade foi classificada como Zona A que, para uma tipologia de “restaurantes, cervejarias, snack‐bar, adegas típicas, estabelecimentos de confeção de refeições prontas a levar para casa, casas de pasto, cafés, tabernas e outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo, casas de chá, pastelarias e estabelecimentos similares” ficou enquadrada por um limite de horário de “todos os dias da semana ‐ entre as 06h00 e as 02h00 do dia seguinte”, de que se exceptuam as “épocas festivas”.

No que diz respeito a regras de funcionamento específicas - sobre o ruído emitido -, a CML possui ainda normas para os “estabelecimentos que funcionem após as 23h e disponham de música ao vivo, amplificada ou acústica, ou de aparelho emissor de som ou mesa de mistura”, para os quais os “equipamentos que produzam som amplificado após as 23h00, instalados no exterior, em espaço público ou privado, ou em espaços abertos no seu interior”. Nestes casos, as entidades exploradoras deste tipo de estabelecimento devem cumprir os requisitos de estarem munidas de “limitador de som com registo (a adquirir após aprovação da CML)” e comunicar sobre a “avaliação acústica comprovativa do cumprimento da legislação sobre ruído”.

Entre a Rua Prof. João Barreira (vulgo ‘docas secas’) e a Rua Prof. Mark Athias, em Telheiras, existe um conjunto de edifícios de 2 pisos, com habitação no 1º andar e lojas comerciais no piso térreo, onde se incluem diversos cafés, ‘snacks’ e restaurantes, entre outros.

Tem sido recorrente que o ruído nocturno produzido pelos clientes, em horário previsto para descanso dos residentes do piso superior, ultrapasse níveis aceitáveis, o que, desde há anos, vem originando inúmeras e repetidas queixas dos moradores ao Município. Acontece que vários destes estabelecimentos possuem ainda aparelho emissor de som na via pública, como por ex., aparelhos de TV, nomeadamente, para transmissão de jogos de futebol, a que acresce o ruído ‘adicional’ produzido pelos utentes que desfrutam desses espaços de convívio.

Desde há vários anos, os residentes, ouvidos os lojistas, vêm intentando dialogar com a CML, no sentido de serem encontradas soluções equilibradas para os latentes problemas de ruído. Também moradores e comerciantes da maioria dos estabelecimentos comerciais confirmam ter acordado dias da semana e novos horários para uma restrição de abertura ao público. Neste contexto foram prosseguidas as seguintes diligências processuais e de cidadania.

1. Abaixo assinado dos moradores para restringir o horário dos cafés (Processo nº 2934/DOC/2013).

2. Abaixo assinado dos moradores e da maioria dos cafés (na altura, de pelo menos 4 num total de 6) para restringir o horário dos mesmos até às 24h, todos os dias da semana. Estranha-se que a resposta da CML a este processo tenha sido de indeferimento do pedido (Processo nº 2171/DOC/2017).

3. A própria Junta de Freguesia do Lumiar já terá solicitado à CML (em 20/2/2017 e 20/6/2017) a adopção de um horário único de encerramento até às 24h de todos os cafés e similares.

4. Os anteriores 2 processos convergiram no Processo nº 4706/DOC/2017, que deu origem ao Edital nº 68/2017, publicado no Boletim Municipal nº 1225, de 10/8/2017.

No passado mês de Dezembro foi de novo a CML contactada pelos moradores para saberem sobre a aplicação deste Edital, tendo os serviços informado que se encontrava para despacho no sr. Vereador desde 13/11/2017. Sabe-se que ainda em Janeiro o referido Edital permanecia para análise, com o argumento de terem surgido novos elementos, sem serem especificados quais.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Foram ou não ouvidos, sobre a questão do ruído, residentes e comerciantes da Rua Prof. João Barreira, em Telheiras? Se sim, que consensos foram encontrados entre as partes envolvidas (residentes, comerciantes e serviços camarários)?

2 - Porque parece ser tão difícil aprovar uma limitação de horário em que os moradores e a maioria dos donos de cafés e restaurantes parecem estar de acordo?

3 - Em que condições e quando vai ser implementado um regime específico de horários de funcionamento para os referidos estabelecimentos comerciais, à semelhança de outros já em vigor na cidade?

4 - Vai ou não a CML recorrer ao Edital nº 68/2017, repondo o direito à tranquilidade e ao descanso nocturno dos munícipes da Rua Prof. João Barreira?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- Relatório de avaliação acústica dos estabelecimentos com funcionamento nocturno, localizados na Rua Prof. João Barreira.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

Lisboa: Os Verdes exigem saber os resultados das monitorizações de ruído nas obras do Edifício do Campo Grande

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal de Lisboa, um requerimento relativamente ao ruído proveniente das obras que estão a decorrer na fachada do Edifício do Campo Grande.

Os Verdes recordam que, por diversas vezes, alertaram para a necessidade de realizar obras no referido edifício, contudo é imperioso salvaguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

No seguimento destas obras e de uma exposição do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa, a CML realizou monitorizações de ruído em todos os pisos do edifício, aguardando-se o parecer técnico do Departamento de Saúde, Higiene e Segurança que deverá contemplar medidas de minimização dos constrangimentos decorrentes desta intervenção. 

Deste modo, o PEV pretende saber qual o resultado das monitorizações de ruído  e que medidas já tomou, ou prevê a CML tomar e quando, no sentido de minimizar os impactos negativos destas obras.

Leia aqui o texto completo deste requerimento.

2ª Intervenção no Debate Temático sobre Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa

Hoje, dia 12 de Dezembro, Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, fez uma intervenção no Debate Temático sobre “Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa":

“Para Os Verdes é fundamental promover campanhas de sensibilização junto dos espaços de diversão nocturna. A autarquia deve intervir no sentido de haver mudanças comportamentais, tanto das pessoas que saem à noite, como dos promotores e dos comerciantes, no que diz respeito ao ruído, como também aos resíduos e ao consumo de álcool, matérias essenciais para a promoção da qualidade de vida dos moradores e todos os frequentadores destes locais. (…) Os Verdes têm frequentemente proposto [ser] fundamental reforçar o policiamento de proximidade e os meios e condições de trabalho das forças públicas de segurança.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

1ª Intervenção no Debate Temático sobre Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa

Hoje, dia 05 de Dezembro, Cláudia Madeira, deputada municipal de Os Verdes, fez uma intervenção no Debate Temático sobre “Segurança e qualidade de vida nocturna em Lisboa":

 “Sobre a segurança da vida nocturna, para Os Verdes é preciso reflectir e trabalhar em conjunto para que Lisboa seja uma cidade onde as pessoas tenham qualidade de vida, se sintam seguras e onde haja equilíbrio entre as várias vivências da cidade. Questões relacionadas com o ruído, a segurança, o bem-estar e a saúde devem estar no centro desta discussão. (…) Tal como Os Verdes sempre disseram, é preciso combater as causas que levam a uma degradação da vida das pessoas e o modelo de policiamento que afasta as forças de segurança das populações.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

2ª Intervenção sobre a Informação Escrita do Presidente da CML de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

 

Julgamos que a apresentação de uma Informação Escrita, para além de enumerar o que no passado foi feito, é sempre mais objectiva quando aponta metas para os trabalhos em curso.

Gostaríamos de começar por nos congratular pelo facto de a CML ter finalmente aprovado, em 24/2, o Programa “Lojas com História” e os critérios para a sua avaliação. Mas também é um facto que a CML se comprometeu a apresentar uma listagem. E, de acordo com a p. 51, já existirá um levantamento de algumas lojas emblemáticas. Perguntamos: para quando então a sua apresentação pública?

Também destacamos a proposta para a edificação de um PSA na antiga Gare do Arco Cego. No entanto, gostaríamos de saber qual a data prevista para a sua construção, bem como o prazo previsto para o PSA no Alto do Lumiar, no âmbito do famoso Contrato Inominado. Não basta anunciar ‘obra’. É preciso também calendarizá-la.

Possivelmente, analisaremos ainda hoje na Proposta nº 68/2016 o Plano Municipal de Gestão de Resíduos 2015-2020. Ora, na p. 13 da IEscrita, a Direcção Municipal de Finanças refere um “desconto de 15% sobre a tarifa de resíduos urbanos”, aplicável a algumas entidades, tais como “restaurantes, estabelecimentos hoteleiros, cabeleireiros e ginásios”. Pergunta-se: porque não se prevê que seja feita uma devolução percentual da taxa de resíduos aos munícipes (ou condomínios) onde se comprove um desempenho superior na deposição dos lixos? Não considera o executivo que esta medida poderia servir de estímulo a melhores práticas ambientais?

Quanto ao lançamento de novas hastas públicas, referidas na p. 25 pela Direcção Municipal de Gestão Patrimonial, esta AML continua a aguardar que o sr. Vereador nos apresente a listagem que foi pedida com as respectivas avaliações e prioridades de alienação dos activos patrimoniais. Porque não foi ainda disponibilizada aos GMs?

Outra das situações em ‘stand by’ é o da actualização das zonas do ruído. A Divisão de Ambiente e Energia dá conta na p. 92 de processos de reclamação, mas fica-se por aí. Em Julho do ano passado, a CML apresentou a esta AML um Plano de Acção para o Ruído, onde não previa elaborar um Regulamento Municipal de Redução de Ruído. Outra das actualizações necessárias é a da apresentação de plantas com as medições do ruído no espaço público. Quando tenciona a CML divulgá-las?

Depois, na p. 94, o Departamento de Estrutura Verde faz referência a uma pretensa conclusão da substituição do pavimento no Príncipe Real. Porém, sr. Presidente, não passa de um suposto epílogo para esta novela. Senão vejamos.

A requalificação do Jardim França Borges tinha tido início em 9 de Novembro de 2009. Passados 6 anos, a vereação dos espaços verdes reconheceu a existência de problemas no piso que ela própria escolheu. A substituição do piso do Jardim, foi então iniciada em 14 de Janeiro deste ano. Porém, o piso recebeu um tapete de alcatrão, não poroso, com alguns centímetros de espessura, dotado superficialmente de uma resina sintética que lhe proporcionava a simulação da cor de terra. E há exactamente um mês, a empresa contratada pela CML confirmava a aplicação de argamassas coloridas sobre uma camada de betuminoso.

A semana passada “Os Verdes” visitaram de novo aquele espaço e constataram a permanência de poças de água devido à óbvia impermeabilidade. Mas não só. As obras estão para continuar, pois agora apareceram buracos no piso, um pouco por todo o jardim, junto aos bancos, às esplanadas, com rachas que deixam agora ver o betuminoso por baixo.

Muito bem, para obra de ‘Santa Engrácia’ não está mal!

Já aqui havíamos questionado o sr. Vereador dos Espaços Verdes sobre se a humidade que impregnava o sedimento colocado por cima do alcatrão era impeditivo da colocação de uma consistente e durável camada do betuminoso e seria expectável que, a breve trecho, voltaríamos a ver novamente o piso do jardim cheio de fissuras, irregularidades e buracos. Então e, passado pouco tempo, não é exactamente o que hoje constatamos? Como é possível a p. 94 da IEscrita dar a obra por concluída? Sr. Vereador dos Espaços Verdes, aceita ou não reconhecer a sequência de erros da reparação em curso? Porque não existe este problema, por exemplo, mesmo ali ao lado, no Largo de São Pedro de Alcântara?

Na p. 103 lemos, com agrado, que estará em desenvolvimento o estudo de parques de estacionamento dissuasores, o que já aqui repetidamente tem sido proposto. A questão que “Os Verdes” colocam é saber se já foram contactados os municípios vizinhos ou vai a capital escolher por si os locais e quando serão apresentados às Comissões desta AML?

E, finalmente, uma estranha constatação sobre as principais preocupações do sr. Presidente. Ficámos ‘sensibilizados’ por, no seu texto introdutório de pouco mais de 9 p., termos ou palavras como empresas, empreendorismo, etc., ocorrerem duas dezenas de vezes. Em contrapartida, termos como trabalho ou trabalhadores, funcionários ou colaboradores ocorrem zero vezes! Será esta omissão um indicador ideológico das prioridades do sr. Presidente? Iremos continuar a prestar atenção a esta interessante problemática.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Apreciação do parecer sobre o Relatório do Debate Temático da 2ª Circular, proferida em 1 de Março de 2016

 

           Relativamente a apreciação deste parecer sobre o relatório do debate temático da 2ª Circular, «Os Verdes» pretendem apenas reforçar algumas ideias.

Sobre o processo em si, parece-nos positivo o facto de se ter feito o debate em torno desta matéria, extremamente importante para a cidade. Esperemos que se retirem daqui ilações para o futuro pois todos saem a ganhar quando se envolve a população e os projectos têm resultados melhores.

Os objectivos propostos através deste projecto parecem-nos até bastante consensuais, quer se fale da repavimentação da via, da reabilitação do seu sistema de drenagem, da melhoria da iluminação pública, da renovação da sinalização ou do controlo da velocidade média, ou seja, questões com as quais «Os Verdes» estão plenamente de acordo, principalmente quando falamos de uma via com tantos problemas como a 2ª Circular, desde o nível de sinistralidade, à poluição atmosférica, ao ruído e à dificuldade em escoar o tráfego.

Contudo, e tal como referimos quando se iniciou este debate, o projecto apresentava ainda algumas debilidades e omissões. Na opinião de «Os Verdes» faltava uma visão mais global da cidade e dos concelhos limítrofes. Faltava ir mais além.

Foi nesse sentido que apresentámos propostas, para se conseguir ter neste projecto uma solução para uma mobilidade mais sustentável, algo que é uma aspiração da população e que deverá ser também de quem pensa a cidade. Consideramos que desde a primeira sessão do debate até ao dia de hoje, alguns aspectos foram tidos em conta e melhorados, o que acaba por estar reflectido no parecer que agora discutimos e com o qual concordamos.

Para «Os Verdes» a questão central deste projecto reside exactamente na mobilidade sustentável. Se falarmos apenas de desviar carros da 2ª Circular para outras vias, isso não é reduzir carros. É transferir o problema de um lado para outro.

Numa altura em que um dos problemas mais graves é o aumento de veículos ligeiros que estão a entrar em Lisboa, algo que pode comprometer a sustentabilidade da cidade e que nos deve preocupar a todos, coloca-se um grande desafio ao município de Lisboa. E é aqui que o projecto de requalificação da 2ª Circular pode e deve ser uma das respostas a este desafio.

E se, recentemente, a própria Câmara, através do Sr. Vereador Manuel Salgado, se mostrou totalmente aberta à discussão sobre as medidas que terão de ser tomadas para contrariar a aparente incapacidade para se travar o aumento do número de carros a entrar em Lisboa, porque não começar pela 2ª Circular?

Essa foi a nossa preocupação desde o início e é por isso que temos insistido muito numa rede de transportes públicos colectivos eficiente. Caso contrário, as pessoas não deixam o carro. É, por isso, fundamental, na perspectiva de «Os Verdes» que não se ponha de lado nem se adie a possibilidade de introdução de um eléctrico rápido ou de um metro de superfície eventualmente do aeroporto até à estação da CP de Benfica, numa primeira fase, podendo depois estudar-se a possibilidade de ser prolongado. Tudo isto em articulação com o Governo, a Carris e o Metro, como é natural.

Sabemos que poderá não ser fácil e que, por vontade da Câmara nem seria para já, pois tem interesse em avançar de imediato com o projecto, mas para «Os Verdes», esta é a solução que pode fazer a diferença entre ter apenas mais um projecto ou resolver de vez os problemas da 2ª Circular e não só.

Além disso, é imperativo que o projecto a ser desenvolvido não comprometa nem inviabilize futuras soluções alternativas e sustentáveis.

Por fim, consideramos extremamente importante que esta Assembleia continue a acompanhar o projecto, sendo vantajoso que além de enviar um balanço sobre o desenvolvimento dos trabalhos à Assembleia, a Câmara Municipal informe os munícipes através da sua página oficial e faça chegar essa informação também à Área Metropolitana.

E consideramos ainda que depois de tudo o que ouvimos no debate e que consta do presente parecer, através da formulação de recomendações, a CML não pode, de forma alguma, defraudar os cidadãos, as associações de moradores e as entidades que se interessaram, que se mobilizaram e que manifestaram a sua opinião sobre a 2ª Circular, apresentando propostas e envolvendo-se na vida da cidade, porque efectivamente estas recomendações são a chave para resolver problemas de fundo, a nível da mobilidade no concelho de Lisboa e na área metropolitana de Lisboa.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção no debate temático sobre a requalificação da 2ª Circular, proferida em 10 de Fevereiro de 2016

Em primeiro lugar “Os Verdes” destacam a importância da realização por iniciativa da AML dos debates temáticos sobre assuntos de importância para a cidade de Lisboa e para os munícipes.

A 2ª Circular atravessa a coroa norte da cidade, ligando os nós rodoviários entre a CRIL e o IC19 ao nó entre a A1, a CRIL e a Ponte Vasco da Gama, distribuindo trânsito de âmbito regional, sendo por isso uma via frequentemente congestionada, pois não se pode esquecer que Lisboa recebe, diariamente, mais de 400 mil veículos.

Daí que o processo de requalificação em debate pretenda transformá-la numa via urbana mais estruturante. Acontece que, no futuro, os condutores que sentirem o aumento de dificuldades no seu atravessamento optarão por outras vias alternativas, já hoje manifestamente engarrafadas nas horas de ponta. Prevê-se, assim, que as intervenções mais relevantes tenham, naturalmente, impactes assinaláveis, não só na rede rodoviária existente, como também nas vias que atravessam os bairros envolventes, afectando a qualidade de vida dos seus residentes. E esta é, para “Os Verdes”, uma situação fulcral que deverá ser prioritariamente acautelada.

Muito se tem escrito e comentado, na maior parte dos casos por analistas que nem sequer se deram ao trabalho de ler os estudos apresentados para beneficiar esta via. A requalificação tem como objectivos genéricos a repavimentação da via, a reabilitação do seu sistema de drenagem, a melhoria da iluminação pública, a renovação da sinalização e o controlo da velocidade média, medidas que parecem consensuais.

Contudo, se o projecto comporta um conjunto de vantagens óbvias, possui também algumas debilidades e omissões por ausência de uma visão global da cidade e reflexos nos municípios limítrofes. Não aprofunda, assim, uma das soluções que “Os Verdes”, e a comunidade em geral, preconizam como imprescindível: a de uma mobilidade alternativa mais sustentável. Senão vejamos.

O modelo de tráfego utilizou unidades de análise com base nas viaturas ligeiras, calculando, como estimativa, que a um veículo pesado corresponderiam dois veículos ligeiros. Mas, ficando-se por aqui, poderíamos questionar: um transporte colectivo corresponderá a quantas viaturas de uso individual? Se calcularmos que, em média, equivalerá a umas largas dezenas, parece suficientemente conclusivo que, pela inclusão de transportes colectivos, o volume de tráfego e os inevitáveis engarrafamentos seriam fácil e vantajosamente minimizados.

Daqui resulta uma das soluções chave para “Os Verdes”: a introdução a curto prazo de sistemas de mobilidade complementares que sejam alternativos, não apenas ao transporte individual, como à actual carreira da Carris (a 750) que circula hoje na mesma faixa de rodagem das viaturas, mais concretamente, a inclusão de um transporte colectivo público em sítio próprio. Ou seja, um eléctrico rápido ou metro de superfície que sirva as interfaces de modos de transportes, ligando, por exemplo, o Aeroporto à estação da CP em Benfica, podendo prever-se o seu posterior prolongamento até Algés.

Quanto a algumas das deficiências plasmados no projecto, apontamos como mais gravosa a previsão de eliminação da via ‘em caracol’ de saída da 2ª Circular para o Campo Grande, no sentido nascente poente, o que obrigará à saída do trânsito junto às Doroteias, com desvio antes da Churrasqueira para entrada pela Alameda das Linhas de Torres, circular à esquerda para a Rua Cipriano Dourado junto à interface de transportes, para aceder de novo ao Campo Grande, literalmente 'entupindo' o escoamento do trânsito local no Lumiar. É uma proposta que não tem nexo, nem trará qualquer vantagem relevante.

Outras omissões, com resultados gravosos, implicam o aumento de tráfego em Telheiras, a não salvaguarda para parque verde do terreno Maria Droste, a não previsão dos fluxos oriundos da Estrada de Telheiras e Rua prof. Francisco Gentil, após a construção do Colégio feminino Mira Rio, que terá uma lotação de cerca de 850 crianças e adolescentes, entupindo ainda mais as entradas e saídas do bairro junto à Escola Alemã, tudo isto porque o estudo encomendado pela CML nunca ‘olha’ para os lados da 2ª Circular, nem prevê minimizar os impactes sobre as Freguesias adjacentes, nem a previsão de bolsas de estacionamento junto a interfaces.

Quanto à apreciação do relatório e da proposta de deliberação final relativos ao debate temático, saudamos os intervenientes e os relatores pelo trabalho que desenvolveram com qualidade, rigor e brevidade. Efectivamente, temos hoje um relatório muito completo, fiel ao que se passou e que inclui as várias posições e recomendações que surgiram ao longo do debate.

Genericamente “Os Verdes” concordam com as recomendações elaboradas, sendo que as várias propostas que apresentámos estão aí plasmadas, aguardando agora que depois de aprovadas, a CML as possa estudar em pormenor para as incluir no projecto e posteriormente as implementar.

Consideramos que os objectivos do projecto são genericamente positivos mas, se não se tiver presente as recomendações provenientes do debate público, será apenas mais um projecto inconsequente, que vai gastar recursos e que não dará respostas às necessidades de transporte e de mobilidade da população em geral.

Para “Os Verdes” a questão fulcral da requalificação da 2ª circular passa assim obrigatoriamente pela criação de alternativas reais e sustentáveis ao uso do transporte individual, algo que está presente no relatório e nas respectivas recomendações. Razão pela qual voltamos a insistir na necessidade de haver uma efectiva e eficiente rede de transportes públicos colectivos, com qualidade, confortáveis, com uma oferta adequada de intervalos de circulação e a preços socialmente justos. Sem esta medida chave nada irá mudar.

Finalmente, a CML terá também toda a vantagem em periodicamente reportar aos munícipes, às Comissões desta AML e aos municípios confinantes da Área Metropolitana, um balanço sobre o desenvolvimento dos trabalhos. Se assim for, o projecto poderá obter uma maior aceitação dos resultados pretendidos.

 

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção no debate temático sobre a requalificação da 2ª Circular, proferida em 1 de Fevereiro de 2016

 

Em primeiro lugar, “Os Verdes” salientam a importância da realização deste debate sobre a 2ª Circular, por ser uma matéria fundamental para o desenvolvimento da cidade e para a qualidade de vida das populações, e saúdam a Assembleia Municipal por mais esta iniciativa.

Concordamos, por isso, com os objectivos propostos se tiverem em conta a melhoria da mobilidade, com mais segurança e sustentabilidade ambiental nesta via estruturante da cidade.

Pela 2ª Circular passam diariamente 105 mil veículos, sendo neste momento a estrada da capital com maior nível de sinistralidade, a que se juntam outros problemas, como a poluição atmosférica e sonora, o pavimento danificado e a dificuldade no escoamento do tráfego. Além disso, é uma barreira que divide a cidade e que não permite que haja uma aproximação da vivência urbana.

Por tudo isso, justifica-se uma intervenção urgente que dê resposta a estes problemas. Não nos podemos conformar, como autarcas e como cidadãos, com uma via dentro da cidade de Lisboa que apresenta tantos problemas sem se fazer nada para os resolver.

No entanto, temos algumas reservas que consideramos devem ser tidas em conta pelo Município.

Se a redução de carros for de apenas menos 10%, como foi avançado pelo coordenador da equipa que elaborou a proposta, em vez dos 19% anunciados, é pouco. E a nossa questão aqui é: se finalmente se vai fazer uma intervenção na 2ª Circular, se estamos aqui perante uma oportunidade de melhorar esta via, por que não assume a autarquia que a prioridade é, porque tem mesmo de ser, a redução do número de viaturas?

Podemos andar aqui às voltas com propostas, mas a mobilidade em Lisboa só se resolve quando houver uma efectiva e eficiente rede de transportes públicos colectivos, com qualidade, confortáveis, com uma oferta adequada e a preços socialmente justos. Até lá, estamos a perder tempo e meios, sem encontrarmos soluções sustentáveis.

É por isso que defendemos que a Câmara deve promover e sensibilizar o Governo para a introdução na 2ª Circular de um transporte público colectivo, por exemplo, eléctrico rápido ou metro de superfície, ligando interfaces de transportes, eventualmente do aeroporto até à estação da CP de Benfica, podendo ser prolongado até Algés. Esta é, para “Os Verdes”, a questão fundamental, porque só se resolve o problema do trânsito com uma rede de transportes públicos adequada, a que se deve juntar, naturalmente, a criação de bolsas de estacionamento nos limites da cidade.

Consideramos também que as alterações a implementar na 2ª Circular terão impactos nas vias adjacentes e, de uma forma geral, no conjunto da cidade, pois não nos podemos esquecer que não há assim tantas alternativas a esta via. E defendemos, também, que esta requalificação tem de ser enquadrada num plano, numa visão global da cidade, algo que deverá ser articulado a nível da Área Metropolitana de Lisboa.

Em conclusão, este ou outro qualquer projeto para a requalificação da 2ª Circular será sempre incompleto e insuficiente se não tiver em conta reais alternativas ao uso do transporte individual. Não basta apenas transferi-lo para outras vias já congestionadas ou embelezar a 2ª Circular plantando árvores, sem primeiro oferecer soluções de mobilidade alternativa para Lisboa e os concelhos limítrofes.

Daí que, para “Os Verdes”, deste debate devem resultar recomendações à CML que não fiquem na gaveta, mas que o Município as tenha em conta na versão final do projecto.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a proposta de debate relativo à reabilitação da 2ª Circular, proferida em 26 de Janeiro de 2016

 

Sobre esta proposta e não havendo muito que acrescentar, dizer apenas que estamos plenamente de acordo com a realização deste debate temático sobre a 2ª Circular e como já tivemos oportunidade de transmitir através da Conferência de Representantes concordamos com os moldes propostos.

Contudo, se se verificar que é necessário mais tempo para discutir o projecto, defendemos que o período de debate deverá ser alargado.

Consideramos ainda que além das entidades já propostas devem ser também chamadas a participar no debate outras entidades com competência e interesse na matéria em questão, como a Transportes de Lisboa, a FPCUB (Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta, as Associações de Moradores pois os moradores são os que vão sofrer mais directamente com os impactos das obras de requalificação da 2ª Circular e as Juntas de Freguesia localizadas na área envolvente da 2ª Circular. Estas foram, aliás, propostas que “Os Verdes” fizeram chegar à mesa e que esperamos que possam ser tidas em conta, pois julgamos que serão uma mais-valia para o debate.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 261/2015 - Plano de acção do ruído, na Assembleia Municipal de Lisboa de 21 de Julho de 2015

 

A presente Proposta nº 261/2015 veio acompanhada pela Proposta de Plano de acção do ruído (PAR), pelo Relatório de ponderação da consulta pública e pelo Sumário executivo, todos datados de Julho de 2014, ou seja, fazem todos este mês um ano. Será de dar os parabéns aos aniversariantes?

Diz-se que o Plano de Acção contém um conjunto de medidas consideradas prioritárias com o objectivo de proteger a saúde humana e o bem-estar dos cidadãos, por meio da redução dos níveis sonoros de ruído ambiente, mas “Os Verdes” constatam algumas limitações na metodologia seguida.

O Relatório tem a vantagem de reconhecer na p. 180 “que das cerca de 33 mil pessoas expostas a níveis de ruído acima do limite legal, as medidas quantificadas no PAR apenas contribuem para uma redução de aproximadamente 5,5 mil pessoas para gamas de ruído abaixo daquele limite”. Ou seja, apenas beneficiarão com este PAR 1/6 das pessoas afectadas pelo ruído. Constatando-se tratar-se de um Plano com limitações na sua eficácia, pareceria óbvio a necessidade de reavaliação dos postulados iniciais contidos na sua metodologia. Porém, não tendo sido esse o caminho, nem dos técnicos, nem da vereação, deparamo-nos, à partida, com um Plano bastante limitado.

Talvez devido à ‘antiguidade’ dos documentos de suporte da Proposta, na ficha técnica contida na p. 189, não encontramos qualquer técnico ligado à equipa do Plano de Acessibilidade Pedonal, o que poderia ter constituído uma vantagem relevante para a elaboração deste PAR. E talvez por esse mesmo motivo, não encontramos referência a anteriores pareceres da AML, designadamente das 2ª (CPETII) e 4ª (CPAQV) Comissões e de recomendações de “Os Verdes”, o que não deixa de ser estranho.

Já agora façamos também referência a um par de imprecisões, e logo na 1ª p. da Proposta. Sr. vereador, a legislação citada está errada, pois fomos consultá-la e o articulado não confere. Com efeito, não deverão ser nem o art. 4º, nem o D-Lei nº 46/2006. Depois, e ainda nessa 1ª p., refere-se que uma cidade com uma “população residente superior a 250 mil habitantes (…) está sujeita à elaboração de mapas estratégicos de ruído”, o que também não é o que diz a legislação em vigor, mas sim 100 mil habitantes, como é referido na Informação dos serviços em anexo. Defrontamo-nos aqui de novo com questões de metodologia mal definidas em Propostas da CML.

Abordemos agora a consulta pública, da qual se destaca o registo de 21 participações. Mas destas, e de acordo com a p. 9 do Relatório de ponderação, apenas uma obteve parecer favorável e 4 pareceres parcialmente favoráveis, o que mais uma vez denota a enorme estreiteza dos critérios adoptados, argumentando-se, invariavelmente, que as sugestões caíam fora do âmbito do PAR, por falta de enquadramento. Pergunta-se: será que a CML apenas tinha em vista a elaboração de um Plano imediatista, de fácil execução e sem grandes ambições?

É que, de facto, não encontramos motivos válidos para a exclusão de análises e alguns contributos objectivos. Senão vejamos:

É indesmentível que o PAR “aposta mais na tentativa de correcção de situações existentes, do que na prevenção da emissão de ruído”, mas não deveria ter sido este um dos seus objectivos centrais? De facto, o Relatório de ponderação afirma, peremptoriamente, que considerou “prioritária uma acção correctiva”, o que não deixa de ser deveras limitado. Também foi mais fácil à equipa descartar a revisão da aplicação dos regulamentos municipais que definem horários de funcionamento de actividades de diversão nocturna, ou propor o aumento da fiscalização municipal quanto aos horários e condições de funcionamento de alguns estabelecimentos, empurrando as soluções de intervenção para os braços da Polícia Municipal.

Também parece ter sido opção remeter para fora do âmbito do Plano sugestões de colocação de “barreiras arbóreas de elevada densidade, em vez dos painéis em chapa de aço e das barreiras acrílicas” ou até de “plantação de mais árvores de alinhamento”. Pelo contrário, o que a CML tem anuído é no drástico abate de árvores um pouco por toda a cidade.

O PAR releva antes uma particular incidência nas soluções viárias e na racionalização e ordenamento da circulação, tidas como prioritárias, com o controlo de limite de velocidade e o asfaltamento das vias, subdividindo este em 3 fases de execução, como atesta a p. 10 do Sumário executivo.

Este documento também assume que na sua «metodologia para a delimitação de zonas tranquilas, se procedeu à intersecção com as zonas 30», mas não considerando «as áreas com elevada concentração de actividades ruidosas permanentes, nomeadamente estabelecimentos de restauração e bebidas». De facto, as recomendações apresentadas assentam sobretudo na repavimentação. Ela é necessária? Sem dúvida. Mas já não parece prestar-se o devido destaque à utilização de barreiras naturais e ao papel fundamental que a arborização desempenha em matéria de redução do ruído.

Omite, assim, recomendações desta AML para a revisão do horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e do próprio regulamento de cargas e descargas. Perguntamos: é ou não assaz barulhenta a frota municipal que procede à recolha nocturna do lixo em zonas residenciais, pelas 2h e 3h da manhã? Porque não dá a CML o exemplo? Há algum problema em alterar esse horário nas zonas residenciais para durante o dia, causando menos incómodo? E porque não avançou a CML para uma melhor coordenação dos momentos de recolha dos resíduos sólidos urbanos com o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e da restauração em particular, onde, por exemplo, na Baixa e na Praça do Comércio se assiste à recolha do lixo, cerca das 14h, com munícipes e turistas a assistir e a cheirar o odor dos dejectos durante a hora da refeição? É completamente surreal.

E pondera ainda a CML elaborar e apresentar a esta AML um Regulamento Municipal de Redução de Ruído a par do Plano de Acção para o Ruído?

Em conclusão, se o Regulamento Geral do Ruído, publicado no DR em 17/1/2007, é muito claro quando diz que «compete ao Estado e às demais entidades públicas, em especial às autarquias locais, tomar todas as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram sob a sua responsabilidade ou orientação», então porque limitou a CML as suas propostas, restringindo o seu raio de actuação? Será que cumpre mesmo na íntegra o que está estipulado na lei?

Ou seja, a equipa técnica dos serviços podia e devia ter ido bem mais longe na elaboração deste PAR, mas, provavelmente, a vereação pediu-lhes muita contenção nas conclusões e sugestões a que chegassem. Este Plano de acção do ruído, apesar de muito pertinente, é, no entanto, pouco ambicioso.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes na sessão de Perguntas à Câmara Municipal de Lisboa

Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Fevereiro de 2015

5º tema: Orçamento Participativo

Lisboa terá sido das primeiras capitais a implementar o Orçamento Participativo, com o objectivo de aprofundar a ligação da autarquia com os seus munícipes, inspirado nos valores da Democracia Participativa, tal como inscrito no art. 2º da Constituição da República Portuguesa. Esta figura, que teve a sua 1ª edição em 2008, confere um aparente poder de decisão aos cidadãos para apresentar propostas para a sua cidade e votar nos projectos que considerem prioritários.

Os projectos mais votados, até um valor equivalente a 5% do Orçamento de Investimento (que tem sido de cinco milhões de euros), são depois integrados na proposta de Orçamento e Plano de Actividades do Município do ano seguinte. No entanto, quando consultamos o ‘Ponto de situação’ disponível no sítio Web da autarquia, os cidadãos rapidamente constatam o atraso na implementação de alguns dos projectos vencedores. Ou seja, estes projectos vencedores continuam por ser executados.

Perante esta constatação, o Grupo Municipal de “Os Verdes” solicita informação mais objectiva sobre:

- qual o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos vencedores do Orçamento Participativo? Para quando a sua execução?

- não reconhece o executivo que o seu adiamento e a sua não execução defraudam as justas expectativas dos munícipes?

6º tema: Orçamento Participativo de 2010-2011

Uma das iniciativas que parece estar sendo subvertida no Orçamento Participativo é a do projecto que em 5/11/2010 foi anunciado pela CML como o mais votado no Orçamento Participativo de 2010-2011: a construção de um campo de rugby municipal no Parque Urbano Sul da Alta de Lisboa. O projecto ficara com uma verba de 900 mil euros que estaria destinada à sua edificação. No entanto, por motivos alheios aos residentes nesses bairros da zona norte de Lisboa, o projecto acabaria sendo desviado para o Complexo Desportivo de São João de Brito.

Esta mudança de localização não caiu nada bem junto dos residentes da Alta de Lisboa, que já vinham reclamando um maior investimento em equipamentos desportivos e culturais, e para quem se trata de uma clara violação das expectativas criadas. É que a sua localização na Alta de Lisboa pretendia minorar as grandes desigualdades sociais ali sentidas, e apoiar, nomeadamente as famílias de largas dezenas de crianças e jovens, muitas delas pertencentes às classes mais desfavorecidas.

Perante este contexto, o Grupo Municipal de “Os Verdes” solicita uma clarificação objectiva e concreta sobre:

- se a CML reconhece que, estando a desistir da construção do campo de rugby, não estará também a desistir de uma forte componente de integração social para os jovens da Alta de Lisboa?

- vai o executivo instigar a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa (SGAL) para que, no mais curto prazo, edifique os equipamentos culturais e desportivos com que se comprometeu no já famoso ‘Contrato Inominado’?

- finalmente, como pondera a CML melhorar a oferta de equipamentos desportivos na cidade e, em particular, nas freguesias limítrofes do norte de Lisboa?

7º tema: Ruído na 2ª circular e no eixo radial de Benfica

A Freguesia de Benfica debate-se, desde há muitos anos, com graves e persistentes problemas a nível da poluição sonora, causado, essencialmente, pelos grandes eixos estruturantes de transportes, a saber, a 2ª Circular e a radial de Benfica. O excesso de ruído, vivenciado nesta freguesia, causa problemas a nível de saúde pública e na vida dos munícipes que aí residem.

Igualmente, está por materializar a intenção anunciada pela CML no mandato anterior e reflectido no PDM da cidade, do desafio da auto-estrada urbana da 2ª Circular poder vir a ser transformada numa avenida urbana, por exemplo, com a introdução de barreiras à velocidade, passeios ao longo da estrada, "corredor verde", etc., de modo a fazer desaparecer a barreira arquitectónica que aquela via rápida representa, separando as populações que residem na sua área envolvente.

Assim, face ao exposto, o Grupo Municipal do PEV pretende ser informado sobre:

- quais as medidas a implementar pela CML até final do mandato, no sentido de minimizar os impactes ambientais do ruído gerado pelo tráfego de veículos nas zonas residenciais em apreço?

- quais as medidas tomadas e a implementar de facto para transformar a 2ª Circular numa avenida urbana?

- existe alguma calendarização prevista para a obra?

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”