PEV preocupado com a falta de apoios às casas e artistas de fados

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os apoios às casas e artistas de fados.

REQUERIMENTO:

O Fado, enquanto género musical reconhecido internacionalmente, é um dos seus maiores símbolos de identidade cultural que caracteriza a cidade de Lisboa, tendo passado a integrar a Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade em 2011.

A pandemia de COVID-19 está a ter consequências graves, não apenas na saúde, mas também em termos económicos e sociais, particularmente para todos os espaços e representantes (artistas, trabalhadores e empresários de restauração, entre outros) dedicados à divulgação do Fado, que necessitam urgentemente de apoios.

Nesse contexto, em 17 Abril, a CML anunciou um conjunto de medidas de apoio financeiro às casas de fado, e seus artistas, que ascendia a 200 mil euros e a criação dos programas “Fique em casa…de fados” e “Fados da casa” para que a EGEAC, através do Museu do Fado, pudesse desenvolver uma programação com todos os artistas dos elencos artísticos de todas as casas de fado de Lisboa.

Chegou, entretanto, ao conhecimento do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes que os 200 mil euros de apoio financeiro da CML seriam atribuídos às 18 casas de fado mais históricas e emblemáticas da cidade e aos artistas também por elas escolhidas para os demais projetos, não estando sujeitos a candidaturas ou requisitos e critérios conhecidos de selecção.

Sucede que na cidade de Lisboa existem largas dezenas de espaços que se dedicam a promover e divulgar o Fado que ficaram excluídos e impossibilitados de concorrerem e beneficiarem de apoios financeiros e da programação específica destinada a todos os artistas dos elencos artísticos de todas as casas de fado de Lisboa.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Como podiam as casas e os artistas de fado proceder à apresentação de candidaturas para integrar uma programação específica com os elencos artísticos residentes nas casas de fado da cidade de Lisboa promovida pela EGEAC, através do Museu do Fado?

2. Quais os critérios definidos previamente para a selecção das casas e dos artistas de fado a apoiar com verbas do erário público no âmbito desta programação municipal?

3. Quantos artistas de fado beneficiaram de apoios financeiros no âmbito dos programas municipais que foram criados pela CML? E quantos ficaram sem aceder a qualquer apoio?

4. Estão a ser equacionadas pela autarquia outras medidas específicas para reforçar os apoios às casas e artistas de fado? Em caso, afirmativo quais?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Maio de 2020

Intervenção sobre a Proposta nº 610/2015 - Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Novembro de 2015

            Ainda sobre a Proposta nº 610/2015 e mais concretamente sobre os Planos das Empresas Municipais de Lisboa para 2016, “Os Verdes” gostariam de destacar as seguintes questões:

Algumas das Empresas Municipais de Lisboa, tanto a EMEL, como a Gebalis e a Lisboa Ocidental SRU, parecem, em princípio, conseguir prever resultados positivos, de acordo com os seus Planos de Actividades e Orçamentos para 2016.

No caso da EMEL parece fácil, pois para 2016 a empresa prevê a criação de cerca de mais 4 mil lugares de estacionamento na via pública, que providenciarão um acréscimo no volume dos lucros, prevendo-se assim atingir um montante acima dos 32 milhões €, e apontando para um lucro de cerca de 207 mil € em 2016.

Por seu turno, a Gebalis prevê a realização de um conjunto de reabilitações em bairros municipais, pelo que tenciona apresentar uma candidatura ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano de 2020, em complemento dos cerca de 40% das receitas da empresa resultantes dos subsídios à exploração provenientes dos contratos-programa rubricados com a CML. A empresa prevê obter desta fonte, em 2016, uma verba aproximada de 13 milhões €, enquanto as rendas dos moradores dos bairros municipais geridos pela Gebalis consideradas incobráveis tiveram, no ano passado, uma redução de 3,2 milhões €. Apesar de tudo, a empresa aponta para um resultado positivo de 153 mil € em 2016.

Já para a Lisboa Ocidental SRU, o Plano para 2016 inclui, em anexo, uma minuta de Contrato-Programa a celebrar em 2016 com a CML, onde, na sua Cláusula 2ª, está prevista a atribuição de uma comparticipação pelo Município de 230 mil €. Porém, não é claro porque no quadro 6.4 ‘Orçamentos de Tesouraria’ dos Instrumentos Previsionais, consta ainda outro Contrato-Programa com uma verba adicional de 20 milhões €, de eventuais subsídios à exploração, que não constam no referido Contrato-Programa original. Não parece assim difícil prever-se para 2016 um lucro de 3 mil €, que acompanham anteriores resultados positivos obtidos em anos anteriores.

Ainda no citado Contrato-Programa, nas suas Cláusulas 3ª e 4ª, e à semelhança de outras empresas municipais, são descritos os indicadores de medição de eficácia e de eficiência, mas no balanço da gestão em curso nunca é apresentada a avaliação obtida em anteriores períodos de gestão, ficando por determinar se terá sido ‘muito eficaz’, ‘eficaz’ ou ‘ineficaz’.

“Os Verdes” estranham também o facto de a área de intervenção da SRU estar agora a alargar-se a outras áreas de Lisboa, que não a óbvia e inicial zona ocidental, prevendo-se que participe, por exemplo, na reabilitação do MUDE na Rua Augusta, bem no coração da capital. Será que o executivo pretende que a SRU se substitua à recém-extinta EPUL para intervenções um pouco por toda a cidade?

Finalizemos destacando a posição da EGEAC, que aparenta encontrar-se num impasse. De acordo com a apresentação dos Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 efectuada pela vereação na AML, as vendas e prestações, embora superiores às dos exercícios anteriores, “não cobrem pelo menos 50% dos gastos totais”. Também “o peso contributivo dos subsídios é superior a 50% das suas receitas”. Estima-se ainda que tanto “o valor do resultado operacional”, como “o valor do resultado líquido” sejam negativos.

Aliás, apesar de o subsídio à exploração a conceder pela CML em 2016 vir a ser aumentado em 500 mil €, prevê-se mesmo um resultado nulo no próximo ano, de acordo com o próprio parecer do fiscal único, quando em 2014 se registou um lucro de 700 mil €.

Ora, de acordo com a legislação para o sector empresarial, os três critérios de sustentabilidade a garantir deverão ser os gastos gerais não ultrapassarem 50% do volume de negócios, o peso dos subsídios de exploração não serem inferiores a 50% das receitas e, finalmente, obterem um resultado operacional positivo.

Pergunta-se: o que deverá então acontecer se se confirmar que os Instrumentos de Gestão Previsional para 2016 das Empresas Municipais de Lisboa não atingirem aqueles patamares? E porque continua a CML a transferir, ainda no caso da EGEAC, equipamentos que poderiam estar sob a sua tutela, como é o caso das Galerias Municipais e do Ateliê-Museu Júlio Pomar? Não constitui esta opção um progressivo esvaziamento do pelouro da Cultura?

J. L. Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”