22/02/2021

PEV pede esclarecimentos sobre chalé do Jardim da Estrela

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o chalé do Jardim da Estrela.

REQUERIMENTO:

No passado mês de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que, essencialmente, pretendia proceder à requalificação da estrutura desenhada pelo arquitecto José Luiz Monteiro com vista à inauguração de uma Biblioteca do Ambiente que terá um auditório e várias salas multiusos.

O chalé do Jardim da Estrela inaugurado em 1882, desde a origem destinado a acolher o primeiro jardim-de-infância em Portugal, foi concebido para aplicar e desenvolver no país o modelo de educação infantil do pedagogo alemão Friedrich Froebel, que veio estabelecer a base do actual ensino pré-escolar, no final do século XIX.

Segundo comunicado da CML, “a intervenção em curso visa a reconstrução da arquitectura do antigo chalé no Jardim da Estrela, uma vez que não era possível proceder à conservação e restauro da estrutura deste edifício que se encontrava bastante degradado devido à humidade e infestação das madeiras por térmitas”, sendo que a Direcção-Geral do Património Cultural terá emitido parecer favorável à intervenção que está a decorrer.

Considerando que o edifício desta antiga escola-jardim de infância (“kindergarten”), adaptado posteriormente a lactário (1925), e depois a creche (1957), é propriedade municipal e que estava cedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa desde 1927.

Considerando que este tipo de intervenção em património arquitectónico deve ser efectuada por empresas especializadas na área de conservação e restauro do património edificado.

Considerando que existe pouca informação disponível relativamente aos relatórios técnicos elaborados com vista à avaliação prévia do estado de conservação deste chalé antes da sua demolição assim como ao conteúdo do parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, directamente e indirectamente visada, devem ser reforçados durante o desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Será que a população foi previamente consultada e envolvida no processo de análise deste projecto de intervenção previsto para este espaço municipal?

2. A Junta de Freguesia da Estrela foi consultada e envolvida no processo de reconversão do edifício deste antigo chalé?

3. Foi elaborado um relatório técnico referente à avaliação do estado de conservação deste equipamento prévio à decisão de demolição e à adjudicação da obra?

4. Em caso negativo, quais as razões para não ter sido elaborado?

5. A empresa contratada é especializada na área de conservação e restauro do património edificado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

- O(s) Relatório(s) Técnico(s) referente à avaliação prévia do estado de conservação deste equipamento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2021

18/02/2021

PEV preocupado com expansão da rede do Metropolitano de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à expansão da rede do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Em Maio de 2017, o Governo apresentou um novo Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa que, essencialmente, prevê a concretização de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato e com a construção de duas novas estações até 2022 - Estrela e Santos - e alterando a configuração actual da sua rede.

Relativamente à opção de criação de uma linha circular, a concretizar-se, tal significará a afectação dos parcos recursos disponíveis a uma obra que exige investimentos avultados, tendo em conta as especificidades dos locais a intervencionar, como a inclinação acentuada entre a Estrela e Santos, a proximidade do Rio Tejo (convém recordar que a obra da estação do Terreiro do Paço trouxe diversos problemas técnicos e de segurança, e é previsível uma derrapagem orçamental por se estar a construir em zona alagada de aterro), além da necessidade de realização de uma grande obra na estação do Campo Grande, para permitir acolher o fecho da linha circular, ligando as linhas Amarela e Verde e de uma estação de ligação para uma linha periférica entre Telheiras e Odivelas, perdendo, estes utentes, o acesso directo ao centro da cidade.

No decorrer da consulta pública que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) promoveu, relativamente à "Avaliação de Impacto Ambiental" ao projecto: Prolongamento entre a Estação Rato (Linha Amarela) e Estação Cais do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas ligações aos Viadutos do Campo Grande, promovido pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., muitos técnicos da área dos transportes e do urbanismo; autarcas de Lisboa, Loures e Odivelas; organizações representativas de utentes e trabalhadores; partidos e movimentos políticos e moradores da cidade de Lisboa, manifestaram a sua veemente oposição ao projecto do Metro denominado "Linha circular", justificando e fundamentando essa posição em pareceres e estudos técnicos e económicos.

Considerando que os custos de investimento da expansão da rede de Metro são muito elevados e, por isso, as opções devem ser devidamente ponderadas para que uma relação custo/benefício possa ser optimizada, não se devendo canalizar o investimento para opções não prioritárias.

Considerando que existe uma Resolução da Assembleia da República (n.º 167/2019) que recomenda ao Governo um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projecto de expansão da Linha Circular, entre outras medidas.

Considerando que existe pouca informação disponível sobre o estudo técnico e de viabilidade económica assim como do plano de monitorização permanente para a construção de uma linha circular no âmbito da expansão da rede de Metropolitano de Lisboa.

Considerando que já houve várias deliberações aprovadas na Assembleia Municipal no sentido da CML diligenciar junto da Administração do Metropolitano de Lisboa para que esta empresa disponibilize estes documentos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já dispõe do estudo técnico e de viabilidade económica que validou a Linha Circular?

2. Em caso negativo, quais as diligências que realizou para o efeito e as razões por que não dispõe do referido estudo?

3. A CML dispõe ou não do Plano de Monitorização permanente para acompanhamento desta obra?

4. Em caso negativo, quais as diligências que realizou nesse sentido e as razões por que não dispõe?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O estudo técnico e de viabilidade económica que validou a Linha Circular.

- O Plano de Monitorização permanente para acompanhamento desta obra.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2021

16/02/2021

PEV pede esclarecimentos sobre operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente às operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito.

REQUERIMENTO:

A contaminação de solos em Lisboa representa sérios riscos para a saúde pública e para o ambiente e tem merecido uma intervenção empenhada por parte do Partido Ecologista Os Verdes.

Nos últimos tempos temos sido confrontados com obras que são iniciadas sem serem realizadas análises aos solos, mesmo em locais potencialmente contaminados devido a actividades que lá funcionaram no passado, apesar de existirem procedimentos a adoptar no âmbito de operações urbanísticas em áreas potencialmente contaminadas no Município de Lisboa.

Com efeito, têm ocorrido situações em que inicialmente é referido que não há solos contaminados, não sendo, assim, encaminhados e tratados como tal. No entanto, posteriormente descobre-se que existem solos contaminados com resíduos perigosos. As obras do Hospital CUF Descobertas no Parque das Nações, no Campo das Cebolas e mais recentemente, na Rua Dom Luís I, no Aterro da Boavista, são exemplos concretos dessas situações.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 é mencionada a emissão de parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos dos Lotes 1 e 2 do Loteamento Alcântara Poente e da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito (página 148).

Face ao exposto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes considera importante ter acesso a mais informações relativamente a estes processos, por forma a poder acompanhar de forma mais aprofundada estas matérias.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultados:

1. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente.

2. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito.

3. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente ao Loteamento Alcântara Poente.

4. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente à Pedreira do Alvito.

5. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente ao Loteamento Alcântara Poente.

6. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente à Pedreira do Alvito.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2021

15/02/2021

PEV questiona a CML sobre ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Partido Ecologista Os Verdes recebeu mais uma denúncia devido ao ruído excessivo provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa, neste caso concreto da estação da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, que se verifica há cerca de um ano.

Segundo nos foi descrito, esse ruído é de tal forma elevado que se sobrepõe, durante o dia, ao do trânsito e, à noite, impede o descanso dos moradores desta zona, afetando a sua qualidade de vida.

Sobre este caso concreto foram já endereçadas reclamações ao Metropolitano de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa (CML), sem que o problema tenha sido resolvido até ao momento.

De uma situação similar no cruzamento da Avenida Visconde Valmor com a Avenida da República, resultou uma pergunta ao Governo por parte do Grupo Parlamentar do PEV em outubro de 2020. Da resposta obtida foi reconhecido que o Metropolitano de Lisboa tem em vigor o seu Plano de Monitorização Ambiental, onde se prevê a monitorização periódica do ruído de todos os ventiladores.

Saliente-se ainda que o ruído urbano, em resultado dos meios de transporte e de múltiplas atividades económicas, é atualmente uma das causas de degradação da qualidade de vida. Neste contexto, a avaliação acústica do espaço urbano é fundamental para o cumprimento das exigências legais. Embora se reconheça, naturalmente, o papel fundamental do Metropolitano de Lisboa na garantia do direito à mobilidade dos cidadãos, importa também salvaguardar sempre os legítimos direitos dos moradores quanto ao seu sossego e comodidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. De que informações dispõe a CML sobre a situação descrita relativamente aos incómodos resultantes do ruído provocado pelos aparelhos de ventilação da estação de Metro da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro?

2. Tem a CML conhecimento de outras situações similares provocadas pelo ruído excessivo dos aparelhos de ventilação do Metro de Lisboa? Se sim, onde se localizam?

3. Tem a CML conhecimento dos relatórios de monitorização periódica do ruído dos ventiladores realizados pelo Metropolitano de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2021

12/02/2021

PEV pretende saber ponto de situação de projectos anunciados no âmbito da Capital Verde Europeia 2020

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de projectos anunciados no âmbito da Capital Verde Europeia 2020.

REQUERIMENTO:

A 21 de Junho de 2018 Lisboa foi distinguida com o galardão de Capital Verde Europeia 2020 e, na apresentação pública da sua programação, foram anunciados para 2020 alguns novos equipamentos, tais como:

- um Eco-centro e Centro de Interpretação de Resíduos e Energia, no Cabeço da Rolas, freguesia do Parque das Nações, em Novembro de 2020, que seria um espaço destinado à promoção da economia circular e à sensibilização na temática dos resíduos e da energia.

- o ReMuseu - Museu da Reciclagem, que abordaria a problemática da gestão dos resíduos e da economia circular, junto à Doca de Santo Amaro, que deveria ter sido aberto em 17 Maio de 2020, e que seria um equipamento temporário, disponível durante um ano.

- um Centro de Interpretação e o Jardim da Água (LIS-Water) no campus do LNEC, com o objectivo de ser um centro de estudo, interpretação e divulgação internacional dedicado à água.

Os desafios ambientais que enfrentamos exigem mudanças urgentes em diversas áreas como a mobilidade, o tratamento dos resíduos, a gestão da água, a produção e consumo de energia, entre muitas outras.

Desta forma, impõem-se políticas com vista à sustentabilidade do desenvolvimento e a informação, a formação e envolvimento dos cidadãos ganham especial relevância neste contexto, devendo ser incentivados os espaços que contribuam para esse objectivo.

Considerando que a situação pandémica que vivemos teve impactos a programação da Capital Verde Europeia no que diz respeito à concretização de vários eventos e projectos, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende que é importante saber qual é, neste momento, o ponto de situação destes equipamentos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o ponto de situação do Eco-centro e Centro de Interpretação de Resíduos e Energia no Cabeço da Rolas?

2. Qual o ponto de situação do ReMuseu - Museu da Reciclagem?

3. Qual o ponto de situação do Centro de Interpretação e o Jardim da Água no campus do LNEC?

4. Quais as datas previstas para a inauguração destes equipamentos?

5. Qual é, neste momento, o balanço e o ponto de situação da programação anunciada no âmbito da Capital Verdes Europeia 2020, nomeadamente no que diz respeito aos projectos não concretizados?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2021

11/02/2021

PEV exige novas instalações para o Julgado de Paz de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as novas instalações do Julgado de Paz de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Os Julgados de Paz, previstos no art. 209º da Constituição da República Portuguesa, foram criados pela Lei nº 78/2001, de 13/7, posteriormente alterada pela Lei nº 54/2013, de 31/7, onde se antevê que os montantes obtidos a título de custas deverão ser repartidos entre o Ministério da Justiça e os Municípios.

Caracterizam-se por serem tribunais com funcionamento e organização próprios, com competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, de forma rápida e com custos reduzidos para os cidadãos, em que o valor não ultrapasse os 15 mil €.

Neste âmbito, o Ministério da Justiça e a CML rubricaram um protocolo em 21/11/2001, tendo por objecto a instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Município de Lisboa.

Entre outras competências, o Município de Lisboa ficaria responsável por suportar os encargos com “a execução das obras das instalações, por forma a dotá-las de dignidade e privacidade” consentâneas com o seu uso, “disponibilizar os meios humanos necessários” garantindo a sua contratação, bem como “dotar as instalações de mobiliário, equipamento informático, água, electricidade, telefone e bens consumíveis” custeando a sua manutenção.

O Julgado de Paz de Lisboa acabaria por ser inaugurado em 21/01/2002, após a CML ter disponibilizado para o efeito uma loja da ex-EPUL sedeada na Rua Prof. Vieira de Almeida, nº 3, em Telheiras, tendo-se posteriormente procedido ao alargamento da sua competência territorial a todas as freguesias do concelho de Lisboa pelo D.-Lei nº 140/2003, de 2/7.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a alertar a CML para o facto daquelas instalações há muito terem deixado de assegurar o normal funcionamento dos serviços, basicamente por as condições físicas do espaço se encontrarem parcialmente degradadas e serem exíguas para os funcionários e o considerável número de processos analisados.

Considerando que a CML, após auscultação dos trabalhadores e interlocutores do Julgado de Paz de Lisboa, decidiu proceder à deslocalização das suas instalações para a Rua dos Douradores em plena baixa pombalina.

Considerando que as obras de adaptação daquele espaço deviam ter terminado em Julho de 2020.

Considerando a urgência de proceder à mudança de instalações do Julgado de Paz de Lisboa para um espaço condigno com as adequadas condições de saúde e higiene e trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Foram ou não concluídas as obras de adaptação em curso na Rua dos Douradores?

2. Se sim, para quando é que se prevê a concretização da mudança para estas novas instalações?

3. Em que local será armazenado o Arquivo do Julgado de Paz, de modo a garantir a sua melhor acessibilidade de manuseamento e consulta?

4. Será que a CML já interpelou o Ministério da Justiça para solicitar a repartição, entre os dois órgãos, dos montantes obtidos a título de custas, nos termos do nº 5 do art. 5º da Lei nº 54/2013, de 31/7?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2021

10/02/2021

PEV pede esclarecimentos sobre Ecocentros de Monsanto e do Valsassina


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os Ecocentros de Monsanto e do Valsassina.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a criação de dois ecocentros nos locais dos actuais postos de apoio à remoção de Monsanto e do Valsassina, mas existem actualmente constrangimentos ao nível do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM) quanto à classificação dos terrenos e à área necessária para a implantação destas infraestruturas.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 são referidos, na parte da Direcção Municipal de Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia (pág.143), os procedimentos destinados à aquisição de um projecto de Arquitetura e de Especialidades do Ecocentro de Monsanto, face a um parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Acresce ainda que numa resposta que recebemos da CML (OF/40/GVCC/CML/2020) ao requerimento n.º 2020/PEV/65 sobre a avaliação e monitorização do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, no respectivo relatório do plano, data de Fevereiro de 2020, é referido que o projecto para o Parque de Apoio à Recolha Selectiva em Monsanto estava dependente da alteração do Plano Director Municipal (PDM).

Esse relatório refere também que o projecto para o Parque de Apoio à Recolha Selectiva e de Contentores no Posto de Limpeza do Valsassina está dependente de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).

Saliente-se que a gestão de resíduos em Lisboa é um assunto de extrema importância, tendo por base a preocupação da limpeza da cidade, a qualidade do serviço prestado, a sustentabilidade, o cumprimento de metas ambientais, a necessidade de diminuir a produção de resíduos e de aumentar a sua valorização, separação e reciclagem.

Face a estas situações, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende ser útil obter mais esclarecimentos por forma a que seja possível acompanhar de forma mais aprofundada esta matéria.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Por que razão o projecto para o Ecocentro de Monsanto teve um parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)?

2. O projecto em causa poderá, de alguma forma, pôr em causa a sustentabilidade e o equilíbrio daquele espaço?

3. Qual o ponto de situação actual do projecto para o Ecocentro do Valsassina?

4. A CCDRLVT já emitiu parecer sobre esse projecto? Se sim, qual o resultado?

Requeremos ainda que nos sejam facultados:

- Os projectos para a criação de dois ecocentros nos locais dos actuais postos de apoio à remoção de Monsanto e do Valsassina.

- O parecer negativo da APA relativo ao projecto para o Ecocentro de Monsanto.

- O parecer da CCDRLVT relativo ao projecto para o Ecocentro do Valsassina.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2021

02/02/2021

Aprovadas propostas do PEV pela conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental e por um Fórum Lisboa com mais eficiência energética


Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma Moção do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que o Governo tome as diligências necessárias com vista à conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental para que seja possível a sua inauguração e entrada em funcionamento em 2023.

Uma vez que a pandemia veio demonstrar que é essencial reforçar o Serviço Nacional de Saúde, sendo notória a necessidade de mais hospitais públicos, devidamente dotados de meios humanos e materiais. Por um lado, comprovou-se que os hospitais da Colina de Santana são imprescindíveis e, por outro lado, que um hospital complementar na zona oriental também é fundamental.

A Assembleia Municipal de Lisboa também aprovou, por unanimidade, uma outra Recomendação do PEV para que a CML que estude a introdução de boas práticas ambientais, nomeadamente no que diz respeito à poupança e eficiência energéticas, isolamentos térmicos, à substituição das chapas de cobertura que possam conter amianto e que avalie ainda a possibilidade de implementar painéis solares neste equipamento municipal.

Finalmente, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovada, por unanimidade, um voto de pesar ao Professor Fernando Santana que foi uma figura pioneira da investigação e divulgação de questões ambientais em Portugal, em particular na área da gestão da água e resíduos.

Por esta razão, o Partido Ecologista Os Verdes congratula-se com aprovação destas suas propostas que visam a melhoria substancial dos padrões ambientais, de prestação de cuidados de saúde e da qualidade de vida em Lisboa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2021

31/01/2021

PEV quer Fórum Lisboa com mais eficiência energética


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propõe que sejam tomadas medidas para a melhoria da eficiência energética no Fórum Lisboa, num documento a ser discutido na reunião de Assembleia Municipal de dia 2 de Fevereiro.

As alterações climáticas são um grande desafio que a humanidade enfrenta e que urge combater, e onde ninguém pode continuar à margem das mudanças urgentes e necessárias, pelo que é fundamental adaptar-se o edifício municipal do Fórum Lisboa, onde funciona a sede da Assembleia Municipal, para que constitua um exemplo de referência de sustentabilidade ambiental.

Assim, através da presente proposta o PEV recomenda à CML que estude a introdução de boas práticas ambientais, nomeadamente no que diz respeito à poupança e eficiência energéticas, isolamentos térmicos e outros padrões de sustentabilidade, em todo o espaço do edifício do Fórum Lisboa; que proceda à substituição das chapas de cobertura que possam conter amianto e avalie ainda a possibilidade de implementar painéis solares neste equipamento municipal.

Leia aqui na íntegra esta Recomendação do PEV.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 31 de Janeiro de 2021

30/01/2021

PEV exige conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai propor, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 2 de Fevereiro, que sejam tomadas as diligências necessárias para a conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental.

Na sequência de um acordo celebrado em Dezembro de 2007, entre o Ministério da Saúde e o Município de Lisboa, para a construção de uma nova unidade hospitalar em Lisboa Oriental, o Estado lançou um segundo concurso público internacional para a construção do novo Hospital de Lisboa Oriental em Novembro de 2017 e, após a prorrogação por várias vezes dos prazos, houve 8 grupos empresariais que apresentaram propostas em 2018.

Em Setembro de 2020, após proceder a uma análise e avaliação das várias propostas, o júri do concurso público internacional, da responsabilidade da ARSLVT - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, decidiu pré-qualificar dois concorrentes: a Sacyr Somague e o consórcio Mota-Engil. Ora, a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) tinha previsto que a selecção do concorrente vencedor ocorresse em Julho de 2019 para se proceder à assinatura do contrato e início da fase de construção deste novo equipamento hospitalar em Janeiro de 2020.

Por outro lado, a pandemia de COVID-19 tem demonstrado a urgência de reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo notória a necessidade de mais hospitais públicos, devidamente dotados de meios humanos e materiais. Todavia, a necessidade de dotar a zona oriental da cidade com um novo hospital complementar à actual rede hospitalar da cidade de Lisboa foi já identificada como uma prioridade para a região há várias décadas.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, através da presente proposta do PEV, deve alertar o Governo para que promova a conclusão do processo de adjudicação da construção do novo Hospital de Lisboa Oriental, no mais breve espaço de tempo, para que seja possível a sua inauguração e entrada em funcionamento em 2023 e ainda que mantenha a Assembleia Municipal informada de todas as diligências realizadas no âmbito desta matéria.

Leia aqui a Moção do PEV.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 30 de Janeiro de 2021

26/01/2021

Aprovada proposta do PEV para elaboração de Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável


Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, a proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que a CML proceda às diligências necessárias e adequadas para a elaboração de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável para o concelho de Lisboa.

Antes da pandemia de COVID-19, entravam 370 mil veículos diariamente na capital portuguesa, agravando os problemas relacionados com os congestionamentos, a qualidade do ar e a poluição sonora provocados pelo intenso trânsito rodoviário.

Deste modo, deve atender-se à urgência de se elaborar, com a maior celeridade, os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável a nível local, sendo que a cidade de Lisboa é a única capital dos países do sul da Europa que não possui qualquer Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.

Por isso, o Partido Ecologista Os Verdes recomenda à CML que, no curto prazo, desenvolva e elabore um Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável para o concelho de Lisboa e que mantenha a Assembleia Municipal informada de todas as diligências realizadas no âmbito desta matéria.

Finalmente, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovado, por unanimidade, um voto de pesar pelo falecimento do Capitão de Abril Abrantes Serra que participou no derrube da ditadura do Estado Novo em 1974.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 26 de Janeiro de 2021

25/01/2021

PEV propõe Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de dia 26 de Janeiro, irá defender que sejam tomadas as diligências necessárias e adequadas para a elaboração de um Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável para o concelho de Lisboa.

A poluição do ar e os problemas relacionados com a mobilidade urbana são, hoje, uma das grandes preocupações dos cidadãos europeus, pelo que a generalidade dos países têm vindo a implementar gradualmente a obrigatoriedade de elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável/Planos de Mobilidade e Transportes.

Antes da pandemia de COVID-19, entravam 370 mil veículos diariamente na capital portuguesa, agravando os problemas relacionados com os congestionamentos, a qualidade do ar e a poluição sonora provocados pelo intenso trânsito rodoviário.

Deste modo, deve atender-se à urgência de se elaborar, com a maior celeridade, os Planos de Mobilidade Urbana Sustentável a nível local, sendo que a cidade de Lisboa é a única capital dos países do sul da Europa que não possui qualquer Plano de Mobilidade Urbana Sustentável.

Assim, através da presente proposta o PEV recomenda à CML que, no curto prazo, desenvolva e elabore um Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável para o concelho de Lisboa e que mantenha a Assembleia Municipal informada de todas as diligências realizadas no âmbito desta matéria.

Nessa reunião, os deputados ecologistas apresentarão ainda um voto de pesar pelo falecimento do Capitão de Abril Abrantes Serra que participou no derrube da ditadura do Estado Novo em 1974.

Leia aqui a Recomendação do PEV e aqui o Voto de Pesar do PEV.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 25 de Janeiro de 2021

21/01/2021

PEV pede esclarecimentos sobre requalificação do Pátio da Moca e Travessa das Salgadeiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a requalificação do Pátio da Moca e Travessa das Salgadeiras.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que a autarquia está a notificar as pessoas do Pátio da Moca que está praticamente desabitado e é usado para armazéns e garagens para abandonarem os edifícios que são propriedade municipal, estipulando em alguns casos cinco dias para o efeito. Importa frisar que algumas destas casas municipais se encontram cedidas a título muito precário há várias décadas.

O propósito desta intimação camarária é proceder à demolição de várias construções ali existentes, à semelhança do que sucedeu com o Pátio dos Santos, situado igualmente na Travessa das Salgadeiras, para proceder à requalificação daquele espaço público, junto ao Largo do Mastro, através da criação de um novo jardim com miradouro e a recuperação dos antigos lavadouros públicos do Pátio da Moca.

Atendendo que existe pouca informação disponível sobre em que consiste este projecto camarário para esta zona da cidade com uma malha urbana já bastante consolidada.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, directamente e indirectamente visada, devem ser reforçados durante o desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Aquando a notificação das pessoas do Pátio da Moca, foram elas previamente consultadas e envolvidas no processo de análise deste projecto de intervenção previsto para a requalificação deste espaço municipal?

2. Em caso afirmativo, as pessoas anuíram com esse projecto de intervenção ou apresentaram contributos com vista a criar melhores condições de usufruto deste espaço público?

3. Qual a razão para ter sido concedido apenas um prazo tão curto para a desocupação destes edifícios municipais que, apesar de se encontrarem cedidos, em alguns casos, a título muito precário desde 1987, mantinham utilidade de uso pelos munícipes?

4. Está a ser ponderada a possibilidade de realização de uma apresentação pública local de modo a recolher contributos complementares da população?

5. Qual a calendarização prevista para o início e finalização das obras referentes a este projecto de requalificação do espaço público na freguesia de Arroios?

Requeremos ainda que nos seja facultado:

- O estudo prévio e o projecto já aprovado para a requalificação do Pátio da Moca / Travessa das Salgadeiras, na freguesia de Arroios.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 21 de Janeiro de 2021

20/01/2021

PEV pede esclarecimentos sobre construção de Ciclovia na Avenida de Roma


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a construção de Ciclovia na Avenida de Roma.

REQUERIMENTO:

A 3 de Junho de 2020, a CML anunciou a apresentação do Programa “Lisboa Ciclável” com o objectivo de aumentar a rede ciclável que actualmente possui cerca de 100 quilómetros e onde se previa que 16 novas ciclovias fossem construídas até Setembro, correspondendo a mais de 56 km, incluindo em algumas das principais avenidas da cidade, como a Av. da Liberdade, Av. Almirante Reis, Av. da Índia, Av. 24 de Julho e Av. de Roma.

Atendendo que existe pouca informação disponível sobre o traçado referente à implementação da nova ciclovia na Avenida de Roma, que possui uma malha urbana já bastante consolidada.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, diretamente e indiretamente visada, devem ser reforçados durante do desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Em que consiste a intervenção prevista para a implementação de uma ciclovia na Avenida de Roma?

2. Qual a razão para ter havido um atraso no cumprimento do prazo inicialmente anunciado para a construção desta nova ciclovia na Avenida de Roma?

3. As Juntas de Freguesia do Areeiro e de Alvalade estão a ser consultadas e envolvidas e no processo de análise de implantação desta ciclovia no seu território, previamente à sua concretização?

4. Está a ser ponderada a possibilidade de realização de sessões públicas de modo a auscultar e poder recolher contributos da população ainda na fase de estudo prévio?

5. Qual a nova calendarização prevista para o início e finalização das obras referentes à construção de uma ciclovia na Avenida de Roma?

Requeremos ainda que nos seja facultado:

- O estudo prévio para a implementação de uma ciclovia na Avenida de Roma.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Janeiro de 2021

18/01/2021

PEV quer esclarecimentos sobre solos contaminados na Rua D. Luís I


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a solos contaminados na Rua D. Luís I.

REQUERIMENTO:

A 21 de Setembro de 2020, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou o Requerimento n.º 73/PEV/2020 sobre a ausência de avaliação da contaminação de solos em obras no Aterro da Boavista, no sequência de uma resposta por parte da CCDR-LVT relativamente a uma denúncia sobre a remoção de solos contaminados por parte da empresa Periptero – Empreendimentos Imobiliários, S.A., na Rua D. Luís I, na freguesia da Misericórdia, em que se referia que os técnicos da CCDR efetuaram uma acção de fiscalização ao local objeto de reclamação no dia 6 de Agosto. Até hoje, a CML não forneceu qualquer esclarecimento sobre o assunto.

Essa pergunta surgiu no seguimento de uma resposta por parte da CCDR-LVT relativamente a uma denúncia sobre a remoção de solos contaminados por parte a empresa Periptero – Empreendimentos Imobiliários, S.S., na Rua D. Luís I, na freguesia da Misericórdia em Lisboa, em que se referia que os técnicos da CDDR efetuaram uma ação de fiscalização ao local objeto de reclamação no dia 6 de agosto.

Era ainda referido que a empresa tinha realizado sondagens que não indicaram a existência de solos contaminados e que a Câmara Municipal de Lisboa teria licenciado a obra. De facto, a CCDR referia que no local pôde verificar que se realizaram pequenas escavações para fazer os muros de suporte e para eliminação de uma antiga conduta, concluindo que da obra apenas tinham saído solos e rochas e que a maioria das terras eram para reaproveitar.

No entanto, segundo o Regime Geral de Gestão de Resíduos, as empresas de construção ou os proprietários têm de pedir à CCDR uma licença de operação de gestão de resíduos para a sua remoção e tratamento, de forma a caracterizar a tipologia, quantidade e concentração de poluentes sempre que se suspeite de contaminação no local.

Refira-se ainda que os Planos de Pormenor do Aterro da Boavista Poente e Nascente contêm artigos específicos sobre a contaminação e solos (artigos 12.º e 10.º respetivamente). No caso concreto do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente, que abrange a obra em curso, o artigo 12.º estabelece que: «1 - Nos espaços a consolidar, perante a possibilidade dos solos estarem contaminados, a realização de obras de urbanização com impacto no subsolo, incluindo a ampliação da rede de metropolitano, e a realização de obras de construção nova estão sujeitas a prévia avaliação da qualidade do solo.»

Ou seja, a obra prosseguiu sem as análises obrigatórias, apesar de terem sido suscitadas dúvidas. Sucede que um artigo da revista VISÃO, datado de 16 de janeiro, refere que entretanto foi efetuado o estudo, cujo resultado indica que há milhares de toneladas de solos contaminados que já foram encaminhados para aterros.

Com efeito, é referido que foram encontradas 32 800 toneladas de terras contaminadas – incluindo 300 toneladas de resíduos perigosos, que recorde-se, devem ser encaminhados e tratados nos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos perigosos), o que contradiz tudo o que foi dito e feito e que pode representar riscos para a saúde e para o ambiente.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Como justifica a CML que a CCDR-LVT não tenha exigido que os solos fossem objecto de estudo de caracterização para avaliação de eventual contaminação, da respectiva perigosidade e selecção do destino final?

2. Como justifica o facto de as informações serem contraditórias relativamente à existência de solos contaminados na obra da Rua D. Luís I e de a obra não ter sido embargada?

3. Qual o motivo para no início da obra apenas terem sido realizadas pequenas escavações, mas não análises sobre a tipologia, quantidade e concentração de poluentes, nem à qualidade do ar e às águas subterrâneas?

4. Como se justifica que a autarquia tenha procedido à emissão do respectivo alvará de obras sem ter efectuado um pedido de comprovação, junto das autoridades ambientais, relativamente à perigosidade e contaminação dos solos, no âmbito das suas funções de controlo prévio e de fiscalização das operações urbanísticas?

5. Que estudos sobre a avaliação de solos foram solicitados ao promotor da obra, no âmbito do processo de licenciamento, uma vez que nesta zona da cidade já foram detectados solos contaminados anteriormente?

6. Que medidas vai a CML tomar no sentido de clarificar esta situação e resolver os problemas entretanto criados?

Requeremos ainda que nos seja facultado:

- O resultado das análises efectuadas aos solos, ao ar e às águas da obra na Rua D. Luís I, em Lisboa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Janeiro de 2021

15/01/2021

PEV denuncia poda severa de árvore no Bairro da Graça, freguesia de São Vicente


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a poda severa de árvore no Bairro da Graça, na freguesia de São Vicente.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento através da comunicação social da poda severa de uma árvore, da espécie borracheira, localizada junto à Escola Secundária Gil Vicente, na Rua da Verónica, efectuada pela Junta de Freguesia de São Vicente.

Segundo a notícia a que o PEV teve acesso, esta intervenção terá sido motivada pelo facto da copa da árvore estar muito grande, e que estaria a impedir a operação de recolha de resíduos sólidos urbanos, na referida rua, pois foram instalados a pouca distância da árvore alguns ecopontos enterrados, que só podem ser despejados com recurso a camiões com gruas.

No entanto, como tantas outras intervenções no arvoredo da cidade de Lisboa e que o PEV tem vindo a identificar e denunciar, também esta intervenção causou indignação aos moradores, que puderam constatar o verdadeiro massacre a esta árvore, depois da intervenção, além de terem sido ameaçados por estarem a fotografar a situação.

Acresce ainda o facto de que a única informação prestada aos moradores, foi a colocação de cartazes que anunciavam apenas uma “intervenção no espaço público” sem qualquer outra informação, e a colocação de grades com o objectivo de impedir o estacionamento automóvel.

Neste âmbito, importa lembrar que o Regulamento Municipal do Arvoredo refere num dos seus artigos que “as entidades gestoras do arvoredo deverão divulgar e noticiar todas as intervenções em árvores, nomeadamente poda e abate, indicando os motivos das mesmas e a entidade que executará os trabalhos, devendo fazer os avisos com antecedência de dez dias úteis”.

Mais uma vez não foi dado cumprimento ao Regulamento Municipal do Arvoredo e o resultado desta intervenção foi mais uma violenta poda que deixou a árvore desprovida de qualquer folhagem, com inúmeros ramos estruturais cortados e em risco de não sobreviver.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A CML teve conhecimento desta intervenção efectuada nesta árvore na Rua da Verónica, junto à Escola Secundária Gil Vicente?

2. Se sim, considera a autarquia que a referida poda foi devidamente efectuada, no sentido da preservação da árvore em causa?

3. Porque não foi equacionada outra localização para os referidos ecopontos na mesma rua, que permitisse evitar a poda excessiva que se efectuou nesta árvore?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 15 de Janeiro de 2021

07/01/2021

PEV denuncia a intenção da CML em abater 16 árvores saudáveis no Jardim da Praça do Império


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de 16 árvores saudáveis no âmbito das obras de requalificação do Jardim da Praça do Império, na freguesia de Belém.

REQUERIMENTO:

Foi anunciada publicamente, pelo Município de Lisboa, a decisão de proceder à requalificação do Jardim da Praça do Império, na freguesia de Belém, com o propósito de retomar o espírito do projecto original de Cottinelli Telmo e Vasco Lacerda Marques, o que implicará a remoção dos históricos brasões florais e o abate de árvores adultas de várias espécies, nomeadamente de Tuías e Cycas Revolutas.

O Relatório de Avaliação do Arvoredo, executado por técnicos camarários da Divisão de Planeamento, Gestão e Manutenção de Espaços Verdes, atesta a existência de 16 árvores "saudáveis", "equilibradas", "bem desenvolvidas" e em "bom estado fitossanitário" que irão ser abatidas, tendo aconselhado e recomendado que se procedesse antes à sua transplantação.

Em 20 de Março de 2018, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou a Recomendação nº 15/07 – “Pela valorização e preservação das árvores da cidade” que contemplava, no ponto 2 da parte deliberativa, que a CML devia pugnar “para que os novos projectos urbanísticos integrem e respeitem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado”, tendo sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal.

Contudo, periodicamente, a cidade é confrontada com abates de árvores, sendo que esse procedimento deve ser o último recurso na gestão do património arbóreo, devendo sempre que possível procurar-se outras formas para salvar e recuperar os espécimes e integrá-los nos novos projectos de requalificação paisagística.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Confirma a CML que a eliminação dos 30 brasões florais se prende com a falta de manutenção adequada durante vários anos e os custos financeiros associados à sua manutenção?

2. O Projecto de Requalificação do Jardim da Praça do Império teve em consideração o património arbóreo existente, por forma a integrá-lo no projecto final, não permitindo abates indiscriminado de árvores saudáveis?

3. Quais as razões para a falta de condições para não se proceder ao transplante destas 16 árvores, conforme recomendado pela Divisão de Planeamento, Gestão e Manutenção de Espaços Verdes?

4. Quanto custaria a totalidade das operações de transplante destas 16 árvores que irão ser afectadas pelas obras de requalificação do Jardim da Praça do Império?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 7 de Janeiro de 2021

06/01/2021

PEV quer esclarecimentos sobre Torre da Galp no Parque das Nações


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a Torre da Galp no Parque das Nações.

REQUERIMENTO:

O Partido Ecologista Os Verdes entregou, a 28 de Junho de 2019, o requerimento n.º 32/PEV/2019 sobre o futuro da Torre da Galp no Parque das Nações e, até ao dia de hoje, não obtivemos qualquer resposta.

Recorde-se que o prazo regimental para a Câmara Municipal de Lisboa responder deve ser de 30 dias, de acordo com o artigo 73.º do Regimento da AML relativo ao tratamento dos requerimentos à Câmara.

A Torre da Galp, existente a sul do actual Parque das Nações, transitou para o domínio da Câmara Municipal de Lisboa, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2018, de 17 de Agosto, o qual veio definir os termos e os efeitos decorrentes da extinção da empresa Parque Expo, efectivada no final do ano anterior.

Esta assunção de responsabilidades ocorreu quase seis anos após a transferência para o Município, em Dezembro de 2012, da gestão urbana do recinto da exposição internacional.

Em Fevereiro de 2019, o executivo chegou a afirmar que a implementação de um miradouro poderia ser uma das soluções para a torre a ser equacionada pela autarquia, depois de avaliadas as condições estruturais e os custos associados à sua requalificação.

Importa referir que, ao longo dos últimos anos, e face à falta de uso da infra-estrutura, o que também tem conduzido à sua progressiva degradação, a população tem exigido a recuperação deste equipamento, como forma de valorizar aquela área em termos históricos, económicos, sociais e ambientais.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A Câmara Municipal de Lisboa já procedeu ao estudo que permita avaliar a estabilidade e as condições de segurança da Torre da Galp?

2. Qual foi a entidade que realizou esse estudo e qual o seu parecer técnico?

3. Com base no estudo realizado, já foram contabilizados os custos e definido o cronograma para a requalificação da Torre da Galp?

4. Qual o futuro uso que a autarquia pondera dar à Torre da Galp?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 6 de Janeiro de 2021

05/01/2021

PEV questiona a CML sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica



O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

REQUERIMENTO:

Em Julho de 2018, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou o Requerimento N.º 40/PEV/2018, sobre o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica e, apesar de o prazo regimental para a Câmara Municipal de Lisboa responder ser de 30 dias, até hoje, não obtivemos qualquer resposta.

Com efeito, o artigo 73.º do Regimento da AML relativo ao tratamento dos requerimentos à Câmara, prevê que a «Câmara Municipal deve responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 (trinta) dias» e «Sempre que a Câmara Municipal não possa responder no prazo fixado, deve comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito, a qual deve ser publicada no sítio eletrónico da Assembleia Municipal». Na realidade, nada disto sucedeu.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo, ao longo dos últimos anos, a solicitar esclarecimentos sobre os problemas que afectam o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, um departamento estratégico para a autarquia, assim como a reivindicar a sua resolução, apesar de nos termos deparado com dificuldades em obter esclarecimentos.

Nesse sentido, o PEV volta a insistir na necessidade de obter informações sobre a situação e os problemas que atingem o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Ao longo dos dois últimos anos, que medidas foram desenvolvidas no sentido de resolver os problemas detectados no Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, por forma a garantir as condições de trabalho adequadas aos trabalhadores?

2. Qual a articulação que tem sido feita com as organizações representativas dos trabalhadores do Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica, nomeadamente o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), no sentido de resolver esses problemas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 05 de Janeiro de 2021

PEV exige esclarecimentos à CML sobre quarteirão da Confeitaria Nacional


O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao quarteirão da Confeitaria Nacional.

REQUERIMENTO:

Em 2004, a CML aprovou a candidatura da Baixa a Património da Humanidade, faltando, no entanto, uma componente essencial: ‘o plano de gestão’ para a sua conservação, valorização e dinamização. Em 2006, seria criado um Grupo de Trabalho que apresentou o seu Relatório final ainda nesse ano.

Após a publicação no Diário da República (II Série, Aviso nº 7126/2011) do Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, o qual, para a área descrita, prevalece sobre o próprio PDM de Lisboa, a CML justificava retomar a candidatura da Baixa Pombalina, entretanto classificada como Conjunto de Interesse Público, por representar uma oportunidade única para obter o reconhecimento internacional deste património histórico e monumental, que constitui parte integrante da alma e da identidade da capital.

Em 2017, o Comité do Património Mundial da UNESCO validou a candidatura “Lisboa Histórica, Cidade Global”, assente no conceito de Paisagem Urbana Histórica, à Lista Indicativa de Portugal a Património Mundial na 41ª reunião que decorreu na Polónia, na cidade de Cracóvia.

Porém, de então para cá, acentuou-se o número de quarteirões desabitados, numa Baixa cada vez mais despovoada, com a instalação de comércio de marcas generalistas e lojas dirigidas a um turismo massificado, furaram-se prédios para instalar parques de estacionamento, cortou-se e desviou-se o fluxo de águas, pondo em causa os alicerces do século XVIII, em particular a ‘gaiola pombalina’, licenciaram-se estabelecimentos de restauração, hotéis e alojamentos locais, abriram-se vãos nos pisos térreos, desaparecem portas ferradas, molduras de janelas, fachadas de azulejo, escadas interiores, estuques originais, etc.

Considerando que a empresa Rottshire submeteu à Direcção-Geral do Património Cultural um Pedido de Informação Prévia (PIP) para a instalação de um hotel de três estrelas no edifício pombalino que alberga duas lojas históricas, recentemente classificadas como imóveis de interesse público: a Ourivesaria Barbosa e Esteves, que está encerrada desde 2018, e a Confeitaria Nacional.

Considerando que o projecto apresentado prevê a transformação numa unidade hoteleira daquele quarteirão, delimitado pela Rua da Prata, Praça da Figueira e Rua dos Correeiros, composto por um edifício de seis pisos, cave e subcave, e onde o promotor pretende demolir todo o interior a partir do piso 2, de modo a reconverter as habitações para a instalação de 73 quartos.

Considerando que a autarquia pode e deve, no âmbito do processo de licenciamento urbanístico, salvaguardar que nesta zona da cidade não ocorram alterações arquitectónicas dos interiores e do património integrado da Baixa Pombalina classificado como Conjunto de Interesse Público.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Qual foi o conteúdo do parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural?

2 - Entende a CML que esta intervenção urbanística salvaguarda a integridade da estrutura referente à ‘gaiola pombalina’ neste quarteirão?

3 - Qual foi o parecer emitido pelos serviços municipais de licenciamento urbanístico?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O projecto de arquitectura e a memória descritiva relativos a esta pretensão urbanística.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 05 de Janeiro de 2021