PEV questiona a CML sobre altura de fachada de edifício na envolvente do Largo da Igreja da Memória

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a altura de fachada de edifício na envolvente do Largo da Igreja da Memória.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento de que no passado dia 16 de Março tiveram início obras de escavações num terreno nas traseiras da Travessa Paulo Martins com frente para o Largo da Igreja da Memória, classificada como Monumento Nacional pelo Decreto nº. 8627, DG, I série nº 27, de 8-02-1923, com vista à construção de um edifício de habitação com 3 pisos acima da cota de soleira, nos termos da Licença de construção nº 6/CE-CML/2021, datada de 23/02/2021.

A altura de fachada e volumetria prevista para aquele edifício, situado em plena zona especial de proteção da Igreja da Memória (Portaria de 29-06-1960, publicada no DG, II série, nº 163, de 1407-1960), é superior ao único edifício existente nas traseiras da Travessa Paulo Martins e com fachada para o Largo da Igreja da Memória, uma vez que o edifício de gaveto com entrada pelo nº 14 da Calçada da Memória possui apenas 1 piso acima da cota de soleira à semelhança das instalações da empresa “Amor e Lima” com entrada pelo nº 31-A da Travessa Paulo Martins. Há ainda um outro edifício mais isolado a nascente, nas traseiras da entrada principal da Igreja da Memória, pertencente ao Instituto de Apoio à Criança, com 2 pisos acima da cota de soleira.

Atendendo a que esta área está identificada no Plano Director Municipal de Lisboa como correspondendo ao Traçado Urbano A - Orgânicos e Regulares, em que a altura máxima da fachada das obras de construção, ampliação e alteração é a média das alturas das fachadas preexistentes, nos termos nº 3 do Artigo 42º do Regulamento do PDM de Lisboa.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Como foi calculada a altura de fachada do edifício em construção na envolvente do Largo da Igreja da Memória, correspondente à Licença de construção nº6/CE-CML/2021, datada de 23/03/2021?

2. Foi solicitado parecer à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), em face desta edificação ocorrer em plena zona especial de protecção da Igreja da Memória classificada como Monumento Nacional?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 03 de Maio de 2021

PEV preocupado com aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Desde a criação do SAIDAP que os Sindicatos da Administração Pública e em particular o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) têm contestado o actual sistema de avaliação, defendendo a sua urgente revogação com o objectivo de se implementar um novo e verdadeiro sistema de avaliação, que vise contribuir efectivamente para a valorização e progressão profissional dos trabalhadores, que pugne pela transparência e equidade, sem quotas ou outras quaisquer limitações.

A par da contestação dos Sindicatos também o movimento denominado de Missão Pública Organizada (MPO), do qual fazem parte trabalhadores de diversos serviços da Câmara Municipal de Lisboa (CML), tem vindo a alertar e denunciar várias irregularidades, bem como as más práticas na aplicação do SIADAP nos serviços da autarquia.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, atento às informações divulgadas pelo STML e pelo movimento, apresentou, em 26 de Fevereiro de 2019, uma Recomendação no sentido da autarquia interceder junto do Governo para a revogação da legislação que constituiu o SIADAP, uma vez que o actual sistema de avaliação dos trabalhadores do Estado é mais uma ferramenta que deturpando a natureza e a missão do sector público, tem prejudicado os funcionários públicos.

Considerando que nem a Recomendação foi aprovada, nem a intenção do Sr. Presidente da CML de proceder ao balanço da aplicação do SIADAP na autarquia durante o ano de 2019 foi cumprida, e que os eleitos na AML, foram recentemente e uma vez mais, informados das dificuldades e injustiças que permanecem, como por exemplo as reclamações dos trabalhadores que ficam sem resposta hierárquica superior, processos que não são acompanhados pela(s) Comissão(ões) Paritária(s) (pois não foram realizadas as eleições necessárias para se constituírem), impossibilidades de progressão nas carreiras também pela existência de quotas, etc…

Considerando que, passados quase 10 anos da aplicação do SIADAP, o que se verifica é que a prática tem demonstrado que a concretização dos critérios que regem o actual sistema de avaliação tem sido de difícil aplicação, não revelando a necessária objectividade, de forma a que os objectivos e os indicadores para a avaliação se ajustem à realidade da actividade e das funções que os trabalhadores exercem.

Os trabalhadores e os seus representantes têm pugnado pela urgente revogação do SIADAP, estando a circular um abaixo-assinado a nível nacional, para que ocorra a substituição por um sistema de avaliação que de facto valorize os trabalhadores e permita a sua progressão e evolução profissional, seja equitativo, transparente e exequível.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o balanço sobre a aplicação do SIADAP no Município de Lisboa, ao longo destes anos?

2. Está já constituída a Comissão Paritária para o próximo quadriénio? Em caso negativo que motivos o justificam?

3. Quantos processos de reclamações existem relativos à aplicação do SIADAP?

4. Que respostas estão a ser avaliadas, por parte dos serviços responsáveis, sobre os processos pendentes de avaliação?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Abril de 2021

PEV preocupado com operação de captura de pombos na Alameda Dom Afonso Henriques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à operação de captura de pombos na Alameda Dom Afonso Henriques.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento de que no passado dia 27 de Março foi efectuada uma operação de captura com rede de meia dúzia de pombos, na Alameda Dom Afonso Henriques.

Importa lembrar que, com a inauguração do primeiro pombal contraceptivo na freguesia de Benfica em 2017, localizado no Parque Silva Porto, a autarquia comprometeu-se na altura a uma alteração na sua política e que, com aquele pombal, em conjunto com os sete que estavam previstos implementar na cidade, nomeadamente nas freguesias de Alcântara, Alvalade, Arroios, Carnide, Lumiar, Olivais e Penha de França, se estava a desencadear uma nova prática de controlo da população destas aves, evitando assim a captura e o abate.

Aquando da inauguração, o Vereador responsável pelo pelouro da Higiene Urbana afirmava também, relativamente aos pombais contraceptivos que “este é, sem dúvida, o método mais eficaz, melhor que todos os outros que temos vindo a aplicar. O que nos leva a ter uma maior esperança de garantir uma convivência pacífica entre pombos e humanos”.

Numa resposta a um requerimento do PEV, datada de 14 de Agosto de 2019 (OF/59/GVCC/CML/19), a CML esclareceu que se encontrava a decorrer o projecto para a instalação de uma rede de pombais contraceptivos na cidade de Lisboa, distribuídos por oito freguesias, estando prevista a sua conclusão até ao final de 2019.

Ora, afinal, actualmente, apenas se encontram a funcionar cinco pombais contraceptivos (Ajuda, Alcântara, Areeiro, Arroios e Olivais) e nas freguesias da Penha de França e do Lumiar apenas foi definida a localização para a sua instalação, segundo esclarecimentos prestados pela CML durante a penúltima reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada no passado dia 23 de Março.

Considerando tais afirmações e tendo em conta a recente denúncia que o PEV recebeu, entendemos que é fundamental prosseguir e concluir a implementação da rede de pombais contraceptivos com a maior urgência possível.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o custo total resultante da mobilização deste dispositivo e destas operações de controlo de pombos em Lisboa?

2. Qual a periodicidade destas operações?

3. Que situação justificou a referida operação na Alameda Dom Afonso Henriques e qual o destino dos animais capturados?

4. Existem relatórios e/ou registos para consulta pública, que contenham os resultados destas capturas e procedimentos posteriores bem como, uma análise dos efeitos que estas operações de captura têm a longo prazo no controlo da população de pombos?

5. Para quando está prevista a abertura e inauguração de pombais contraceptivos nas freguesias da Penha de França e do Lumiar?

6. Relativamente à intenção inicial da autarquia em proceder igualmente à criação de pombais contraceptivos nas freguesias de Alvalade e Carnide, qual o ponto de situação desses processos neste momento?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 05 de Abril de 2021

PEV exige esclarecimentos à CML sobre terrenos e instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos terrenos e instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar.

REQUERIMENTO:

De acordo com a Proposta nº 629/2013, subscrita pelo então vereador Manuel Salgado, foi aprovado o pedido de licenciamento da operação de loteamento promovida pela empresa SOLATU, para os terrenos e instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar, com acesso pela Alameda das Linhas das Torres, na Freguesia do Lumiar, que constitui o processo nº 4/URB/2010, cujos terrenos em causa haviam sido alienados pela RTP.

O território de intervenção, que se encontra abrangida pelo Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), que a classifica como área consolidada de edifícios de utilização colectiva habitacional, corresponde a uma área de 37.268,78 m2, que envolve seis proprietários, sendo um deles o Município de Lisboa, e se caracteriza por prever uma área bruta de construção acima do solo de 62.958,25 m2, em que 43.345,30 m2 são destinados ao uso de habitação e 19 612,95 m2, afectos ao uso de terciário.

Para o local previa-se a cedência de 2.882 m2 para áreas verdes e de 5.017,80 m2 para área de equipamentos, tendo sido salvaguardada uma área para edificação de uma escola, para além de se ter detectado um grave défice de estacionamento público.

Em 2018, os serviços comunicaram que o respectivo Alvará de Loteamento com Obras de Urbanização estaria ainda condicionado por soluções urbanísticas, nomeadamente, soluções de intersecção de vias e inclusão de sinalização luminosa.

No entanto, decorrida quase uma década sem qualquer renovação paisagística, os moradores dos prédios vizinhos da zona envolvente, designadamente os do Parque Europa, da Quinta do Lambert e da Quinta das Pedreiras, queixam-se da ‘situação calamitosa e perigosa’ em que todo o edificado dos antigos estúdios da RTP se encontra, considerando inaceitável a crescente degradação do terreno, abandonado pela RTP em 2007 e vendido em 2011, não compreendendo porque a CML não procedeu, entretanto, à respectiva intimação do actual proprietário, no sentido de uma urgente reabilitação.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Qual o ponto de situação patrimonial e de requalificação ambiental dos terrenos e das instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar?

2 - Foi ou não entretanto celebrado algum Contrato de Desenvolvimento Urbano entre todos os proprietários? Se sim, quando?

3 - Chegou ou não a ser emitido o Alvará de Loteamento para as Obras de Urbanização? Em caso negativo, qual a razão?

4 - Considerando que a autarquia acedeu inicialmente ao pedido de licenciamento referente ao projecto para o local, qual a calendarização prevista para a sua execução?

5 - Considerando já ter decorrido quase uma década, que novas diligências foram ou poderão vir a ser encetadas pela CML junto do promotor imobiliário?

6 - Pondera a CML vir a intimar o actual proprietário, rever os termos do loteamento, promover o aumento do espaço de usufruto público, englobando mais áreas verdes e equipamentos sociais, incluindo o necessário enquadramento paisagístico?

7 - Foram ou vão ser os residentes atempadamente informados da versão de projecto final? Prevê-se a sua apresentação pública para eventual recepção de contributos?

Mais se requerem:

- documentos normativos, incluindo despachos da vereação, informações técnicas aprovadas, eventual aprovação do pedido de licenciamento, projecto a executar, plantas, enumeração de equipamentos e outros elementos constitutivos para o terreno em causa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Março de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre campos de ténis e padel no Bairro de São João

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos campos de ténis e padel no Bairro de São João.

REQUERIMENTO:

O São João Ténis & Padel Clube é um clube de ténis vocacionado para a divulgação e fomento da prática desportiva de ténis e padel, localizado nas Laranjeiras, na freguesia de São Domingos de Benfica, entre a Rua António Albino Machado e o Eixo Norte-Sul, com cinco campos de ténis, dois campos de padel, possuindo ainda instalações com recepção, balneários, um restaurante/bar e uma loja com material desportivo.

Segundo os moradores, neste momento estão a decorrer obras com recurso à utilização de maquinaria pesada com vista a proceder à reconversão de dois dos actuais campos de ténis em seis campos de padel, pelo que o São João Ténis & Padel Clube irá passar a dispor de três campos de ténis e oito campos de padel, sem estacionamento próprio.

Importa referir que já anteriormente, aquando da construção dos actuais campos, houve uma forte contestação dos moradores devido à proximidade a uma zona residencial, com o previsível agravamento dos níveis de poluição sonora e da dificuldade de estacionamento para a população residente.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A Câmara Municipal de Lisboa recebeu algum projecto para a reconversão de dois dos actuais campos de ténis em seis campos de padel do São João Ténis & Padel Clube?

2. Ponderou a autarquia auscultar os moradores e os seus contributos relativamente a este projecto do São João Ténis & Padel Clube?

3. Que diligências foram realizadas pela Câmara junto do clube no sentido de serem implementadas medidas de minimização dos impactos causados pelos novos campos de padel, nomeadamente ao nível do ruído e de oferta de lugares para estacionamento?

4. A autarquia já procedeu à aprovação ou não do pedido de licenciamento referente a este projecto?

5. Será que a autarquia tem conhecimento que já estão a decorrer obras no local?

6. Confirma a CML que o painel a identificar a obra, o prazo de duração das obras e o respectivo licenciamento por parte do Município de Lisboa não se encontra/ou encontrava colocado? Qual o motivo?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Março de 2021

PEV questiona a CML sobre construção de uma central fotovoltaica em Carnide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à construção de uma central fotovoltaica em Carnide.

REQUERIMENTO:

No dia 17 de Julho de 2018, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que pretendia que a cidade tivesse uma central fotovoltaica a funcionar em 2020, junto ao cemitério de Carnide, para abastecer veículos eléctricos e reduzir a energia fóssil na cidade.

Em 23 de Maio de 2019, o executivo aprovaria, por unanimidade, a contratação da empreitada de construção da futura central fotovoltaica, junto ao cemitério de Carnide, com uma capacidade inicial de 2 megawatt (MW), no valor de dois milhões de euros. Porém, a 19 de Dezembro de 2019, a autarquia comunicaria que o concurso tinha ficado deserto.

Posteriormente, no final de Fevereiro do ano passado, o Município de Lisboa aprovou, por unanimidade, o lançamento de um novo concurso, igualmente no valor de dois milhões de euros, para a construção da referida central fotovoltaica em Carnide.

Contudo, em Outubro de 2020, a CML acabaria por proceder à revogação da decisão de contratar e anulação do cabimento para essa empreitada de construção, montagem, operação e manutenção desta central fotovoltaica.

Considerando que a futura central já fora objecto de licenciamento pela Direção de Energia e Geologia.

Considerando que estava prevista a sua abertura no âmbito da Lisboa Capital Verde Europeia em 2020.

Considerando que a construção da central fotovoltaica se insere numa estratégia de mobilidade sustentável que pretende promover a substituição de combustíveis fósseis por energia eléctrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Mantém a CML a intenção de proceder à construção desta central fotovoltaica em Lisboa?

1.1. Em caso afirmativo, para quando está previsto que ocorra a adjudicação da empreitada para a construção, montagem, operação e manutenção de uma central fotovoltaica em Carnide?

1.2. Em caso negativo, quais as razões para o eventual abandono deste projecto?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 09 de Março de 2021

PEV pretende saber ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques.

REQUERIMENTO:

Na sequência de um memorando de entendimento celebrado entre o Município de Lisboa e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a autarquia adquiriu em Julho de 2019, por um valor superior a 12 milhões de euros, dois edifícios que ocupam os números 82 e 82A na Alameda D. Afonso Henriques e os números 40 a 40D da Avenida Manuel da Maia, na freguesia do Areeiro, com o propósito de virem a ser reconvertidos para ali ser instalada uma residência de estudantes com 226 quartos.

A intenção da autarquia era, posteriormente, celebrar um protocolo com a Universidade de Lisboa para que fosse esta entidade a gerir a atribuição dos quartos, de acordo com os critérios da acção social escolar do ensino superior.

Os projectos e as obras a realizar nestes edifícios estão a cargo do Município de Lisboa que para o efeito procedeu ao lançamento de um concurso público, em Agosto de 2020, para a escolha da empresa responsável pela concretização dessas obras de remodelação com um preço base de cerca de 10 milhões de euros, sendo que estava previsto que a adjudicação desta empreitada ocorresse durante o primeiro trimestre de 2021.

Contudo, estes edifícios estavam a ser usados como local de pernoita, de consumo e tráfico de droga desde meados do ano passado. Como resultado, estes edifícios municipais têm várias portas com vidros partidos, janelas e portas escancaradas, cablagens e tubagens retirados, muito lixo acumulado, paredes e tectos vandalizados.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já procedeu, entretanto, à celebração de um protocolo com a Universidade de Lisboa para que esta entidade ficasse responsável pela gestão desta residência de estudantes?

2. Para quando está previsto a adjudicação das obras de reconversão destes dois edifícios municipais e a inauguração desta residência universitária?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa para a gestão desta residência de estudantes.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 06 de Março de 2021

PEV questiona a CML sobre Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

REQUERIMENTO:

Em 25 de Março de 2014, no âmbito do Debate Temático sobre a Colina de Santana, promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada por maioria a Proposta n.º 4/AM/2014 que previa a criação de um Gabinete da Colina de Santana que deveria proceder ao lançamento de um Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

O Gabinete da Colina de Santana seria uma estrutura de iniciativa municipal, de gestão e coordenação local, para desenvolver processos de co-governação naquela zona de Lisboa, com a vista à promoção da coesão social e territorial desta comunidade na cidade, através da implementação de Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL).

O Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana pretendia definir uma abordagem territorial integrada, através da qual seria implementada uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) concebida por um Grupo de Acção Local (GAL), em estreita ligação ao tecido social, económico e institucional no território da Colina de Santana, visando a inserção social e a coesão territorial, fundamentais na melhoria das condições e qualidade de vida da população residente.

A elaboração deste Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana devia ser concebida por um Grupo de Acção Local (GAL) que envolveria as Juntas de Freguesia de Arroios e Santo António e desenvolveria processos de participação cívica que incluíssem associações de moradores, colectividades e organizações não governamentais, com vista a viabilizar respostas a situações de emergência social e urbanística que fossem um desafio para o bem-estar de toda a comunidade.

Atendendo que a implementação e acompanhamento das medidas traçadas no Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana pressupõe a análise e avaliação do ponto de situação, ao longo do tempo de execução do mesmo, através da realização de relatórios periódicos de monitorização.

Considerando que existe pouca informação disponível sobre o Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para esta zona da cidade e o trabalho que possa ter sido desenvolvido.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Já se procedeu à criação do Gabinete da Colina de Santana e constituição do Grupo de Acção Local?

1.1. Em caso afirmativo, quais as entidades que integram o Grupo de Acção Local?

1.2. Em caso negativo, para quando é que se prevê a sua criação?

2. A CML já procedeu ou não à elaboração Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana?

2.1. Em caso negativo, quais as razões para que ainda não tivesse sido elaborado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

- O(s) relatório(s) de avaliação/monitorização do Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 4 de Março de 2021

PEV exige esclarecimentos sobre novo centro de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao novo centro de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo.

REQUERIMENTO:

Actualmente, a Câmara Municipal de Lisboa tem quatro centros de acolhimento de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo com capacidade para acolher 220 pessoas: no Pavilhão Municipal Casal Vistoso, na Casa do Largo (exclusivo para mulheres), na Pousada da Juventude do Parque das Nações e na Casa dos Direitos Sociais da autarquia para onde foram transferidas, no início do passado mês de Outubro, as pessoas que estavam no centro instalado no Clube Nacional de Natação.

Em Outubro de 2020, o vereador dos Direitos Sociais da CML anunciou que a autarquia estava a preparar a abertura de um novo centro de emergência para pessoas sem-abrigo que estaria concluído em Janeiro de 2021, uma vez que nesse momento iria haver a necessidade de sair do pavilhão do Casal Vistoso, sem nunca revelar onde ficaria localizado esse novo equipamento municipal.

A inauguração deste novo centro de emergência permitiria aumentar a capacidade de acolhimento das 220 vagas actuais para cerca de 280, garantindo uma resposta social ainda mais robusta na cidade de Lisboa para as pessoas sem-abrigo e a concretização do objectivo de retirar todas as pessoas da rua.

Atendendo que as obras de construção deste novo equipamento municipal ainda não tiveram o seu início.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Onde ficará localizado este novo equipamento municipal?

2. Será que já foi realizada a adjudicação dessa obra pelo Município de Lisboa?

3. Quais as razões para que ainda não se tenham iniciado as obras referentes à construção de um novo centro de emergência para pessoas sem-abrigo?

4. Qual o prazo previsível para a conclusão dessas obras e inauguração desse novo equipamento municipal?

5. Quais os motivos que justificam a necessidade de as pessoas sem-abrigo terem de sair do pavilhão do Casal Vistoso no início do presente ano? E que alternativas estão a ser ponderadas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 03 de Março de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre chalé do Jardim da Estrela

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o chalé do Jardim da Estrela.

REQUERIMENTO:

No passado mês de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que, essencialmente, pretendia proceder à requalificação da estrutura desenhada pelo arquitecto José Luiz Monteiro com vista à inauguração de uma Biblioteca do Ambiente que terá um auditório e várias salas multiusos.

O chalé do Jardim da Estrela inaugurado em 1882, desde a origem destinado a acolher o primeiro jardim-de-infância em Portugal, foi concebido para aplicar e desenvolver no país o modelo de educação infantil do pedagogo alemão Friedrich Froebel, que veio estabelecer a base do actual ensino pré-escolar, no final do século XIX.

Segundo comunicado da CML, “a intervenção em curso visa a reconstrução da arquitectura do antigo chalé no Jardim da Estrela, uma vez que não era possível proceder à conservação e restauro da estrutura deste edifício que se encontrava bastante degradado devido à humidade e infestação das madeiras por térmitas”, sendo que a Direcção-Geral do Património Cultural terá emitido parecer favorável à intervenção que está a decorrer.

Considerando que o edifício desta antiga escola-jardim de infância (“kindergarten”), adaptado posteriormente a lactário (1925), e depois a creche (1957), é propriedade municipal e que estava cedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa desde 1927.

Considerando que este tipo de intervenção em património arquitectónico deve ser efectuada por empresas especializadas na área de conservação e restauro do património edificado.

Considerando que existe pouca informação disponível relativamente aos relatórios técnicos elaborados com vista à avaliação prévia do estado de conservação deste chalé antes da sua demolição assim como ao conteúdo do parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, directamente e indirectamente visada, devem ser reforçados durante o desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Será que a população foi previamente consultada e envolvida no processo de análise deste projecto de intervenção previsto para este espaço municipal?

2. A Junta de Freguesia da Estrela foi consultada e envolvida no processo de reconversão do edifício deste antigo chalé?

3. Foi elaborado um relatório técnico referente à avaliação do estado de conservação deste equipamento prévio à decisão de demolição e à adjudicação da obra?

4. Em caso negativo, quais as razões para não ter sido elaborado?

5. A empresa contratada é especializada na área de conservação e restauro do património edificado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

- O(s) Relatório(s) Técnico(s) referente à avaliação prévia do estado de conservação deste equipamento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente às operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito.

REQUERIMENTO:

A contaminação de solos em Lisboa representa sérios riscos para a saúde pública e para o ambiente e tem merecido uma intervenção empenhada por parte do Partido Ecologista Os Verdes.

Nos últimos tempos temos sido confrontados com obras que são iniciadas sem serem realizadas análises aos solos, mesmo em locais potencialmente contaminados devido a actividades que lá funcionaram no passado, apesar de existirem procedimentos a adoptar no âmbito de operações urbanísticas em áreas potencialmente contaminadas no Município de Lisboa.

Com efeito, têm ocorrido situações em que inicialmente é referido que não há solos contaminados, não sendo, assim, encaminhados e tratados como tal. No entanto, posteriormente descobre-se que existem solos contaminados com resíduos perigosos. As obras do Hospital CUF Descobertas no Parque das Nações, no Campo das Cebolas e mais recentemente, na Rua Dom Luís I, no Aterro da Boavista, são exemplos concretos dessas situações.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 é mencionada a emissão de parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos dos Lotes 1 e 2 do Loteamento Alcântara Poente e da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito (página 148).

Face ao exposto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes considera importante ter acesso a mais informações relativamente a estes processos, por forma a poder acompanhar de forma mais aprofundada estas matérias.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultados:

1. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente.

2. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito.

3. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente ao Loteamento Alcântara Poente.

4. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente à Pedreira do Alvito.

5. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente ao Loteamento Alcântara Poente.

6. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente à Pedreira do Alvito.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2021

PEV questiona a CML sobre ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Partido Ecologista Os Verdes recebeu mais uma denúncia devido ao ruído excessivo provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa, neste caso concreto da estação da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, que se verifica há cerca de um ano.

Segundo nos foi descrito, esse ruído é de tal forma elevado que se sobrepõe, durante o dia, ao do trânsito e, à noite, impede o descanso dos moradores desta zona, afetando a sua qualidade de vida.

Sobre este caso concreto foram já endereçadas reclamações ao Metropolitano de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa (CML), sem que o problema tenha sido resolvido até ao momento.

De uma situação similar no cruzamento da Avenida Visconde Valmor com a Avenida da República, resultou uma pergunta ao Governo por parte do Grupo Parlamentar do PEV em outubro de 2020. Da resposta obtida foi reconhecido que o Metropolitano de Lisboa tem em vigor o seu Plano de Monitorização Ambiental, onde se prevê a monitorização periódica do ruído de todos os ventiladores.

Saliente-se ainda que o ruído urbano, em resultado dos meios de transporte e de múltiplas atividades económicas, é atualmente uma das causas de degradação da qualidade de vida. Neste contexto, a avaliação acústica do espaço urbano é fundamental para o cumprimento das exigências legais. Embora se reconheça, naturalmente, o papel fundamental do Metropolitano de Lisboa na garantia do direito à mobilidade dos cidadãos, importa também salvaguardar sempre os legítimos direitos dos moradores quanto ao seu sossego e comodidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. De que informações dispõe a CML sobre a situação descrita relativamente aos incómodos resultantes do ruído provocado pelos aparelhos de ventilação da estação de Metro da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro?

2. Tem a CML conhecimento de outras situações similares provocadas pelo ruído excessivo dos aparelhos de ventilação do Metro de Lisboa? Se sim, onde se localizam?

3. Tem a CML conhecimento dos relatórios de monitorização periódica do ruído dos ventiladores realizados pelo Metropolitano de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2021

PEV pretende saber ponto de situação de projectos anunciados no âmbito da Capital Verde Europeia 2020

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de projectos anunciados no âmbito da Capital Verde Europeia 2020.

REQUERIMENTO:

A 21 de Junho de 2018 Lisboa foi distinguida com o galardão de Capital Verde Europeia 2020 e, na apresentação pública da sua programação, foram anunciados para 2020 alguns novos equipamentos, tais como:

- um Eco-centro e Centro de Interpretação de Resíduos e Energia, no Cabeço da Rolas, freguesia do Parque das Nações, em Novembro de 2020, que seria um espaço destinado à promoção da economia circular e à sensibilização na temática dos resíduos e da energia.

- o ReMuseu - Museu da Reciclagem, que abordaria a problemática da gestão dos resíduos e da economia circular, junto à Doca de Santo Amaro, que deveria ter sido aberto em 17 Maio de 2020, e que seria um equipamento temporário, disponível durante um ano.

- um Centro de Interpretação e o Jardim da Água (LIS-Water) no campus do LNEC, com o objectivo de ser um centro de estudo, interpretação e divulgação internacional dedicado à água.

Os desafios ambientais que enfrentamos exigem mudanças urgentes em diversas áreas como a mobilidade, o tratamento dos resíduos, a gestão da água, a produção e consumo de energia, entre muitas outras.

Desta forma, impõem-se políticas com vista à sustentabilidade do desenvolvimento e a informação, a formação e envolvimento dos cidadãos ganham especial relevância neste contexto, devendo ser incentivados os espaços que contribuam para esse objectivo.

Considerando que a situação pandémica que vivemos teve impactos a programação da Capital Verde Europeia no que diz respeito à concretização de vários eventos e projectos, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende que é importante saber qual é, neste momento, o ponto de situação destes equipamentos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o ponto de situação do Eco-centro e Centro de Interpretação de Resíduos e Energia no Cabeço da Rolas?

2. Qual o ponto de situação do ReMuseu - Museu da Reciclagem?

3. Qual o ponto de situação do Centro de Interpretação e o Jardim da Água no campus do LNEC?

4. Quais as datas previstas para a inauguração destes equipamentos?

5. Qual é, neste momento, o balanço e o ponto de situação da programação anunciada no âmbito da Capital Verdes Europeia 2020, nomeadamente no que diz respeito aos projectos não concretizados?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2021

PEV exige novas instalações para o Julgado de Paz de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre as novas instalações do Julgado de Paz de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Os Julgados de Paz, previstos no art. 209º da Constituição da República Portuguesa, foram criados pela Lei nº 78/2001, de 13/7, posteriormente alterada pela Lei nº 54/2013, de 31/7, onde se antevê que os montantes obtidos a título de custas deverão ser repartidos entre o Ministério da Justiça e os Municípios.

Caracterizam-se por serem tribunais com funcionamento e organização próprios, com competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, com excepção das que envolvam matérias de direito da família, direito das sucessões e direito do trabalho, de forma rápida e com custos reduzidos para os cidadãos, em que o valor não ultrapasse os 15 mil €.

Neste âmbito, o Ministério da Justiça e a CML rubricaram um protocolo em 21/11/2001, tendo por objecto a instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Município de Lisboa.

Entre outras competências, o Município de Lisboa ficaria responsável por suportar os encargos com “a execução das obras das instalações, por forma a dotá-las de dignidade e privacidade” consentâneas com o seu uso, “disponibilizar os meios humanos necessários” garantindo a sua contratação, bem como “dotar as instalações de mobiliário, equipamento informático, água, electricidade, telefone e bens consumíveis” custeando a sua manutenção.

O Julgado de Paz de Lisboa acabaria por ser inaugurado em 21/01/2002, após a CML ter disponibilizado para o efeito uma loja da ex-EPUL sedeada na Rua Prof. Vieira de Almeida, nº 3, em Telheiras, tendo-se posteriormente procedido ao alargamento da sua competência territorial a todas as freguesias do concelho de Lisboa pelo D.-Lei nº 140/2003, de 2/7.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a alertar a CML para o facto daquelas instalações há muito terem deixado de assegurar o normal funcionamento dos serviços, basicamente por as condições físicas do espaço se encontrarem parcialmente degradadas e serem exíguas para os funcionários e o considerável número de processos analisados.

Considerando que a CML, após auscultação dos trabalhadores e interlocutores do Julgado de Paz de Lisboa, decidiu proceder à deslocalização das suas instalações para a Rua dos Douradores em plena baixa pombalina.

Considerando que as obras de adaptação daquele espaço deviam ter terminado em Julho de 2020.

Considerando a urgência de proceder à mudança de instalações do Julgado de Paz de Lisboa para um espaço condigno com as adequadas condições de saúde e higiene e trabalho.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Foram ou não concluídas as obras de adaptação em curso na Rua dos Douradores?

2. Se sim, para quando é que se prevê a concretização da mudança para estas novas instalações?

3. Em que local será armazenado o Arquivo do Julgado de Paz, de modo a garantir a sua melhor acessibilidade de manuseamento e consulta?

4. Será que a CML já interpelou o Ministério da Justiça para solicitar a repartição, entre os dois órgãos, dos montantes obtidos a título de custas, nos termos do nº 5 do art. 5º da Lei nº 54/2013, de 31/7?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre Ecocentros de Monsanto e do Valsassina

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os Ecocentros de Monsanto e do Valsassina.

REQUERIMENTO:

A Câmara Municipal de Lisboa prevê a criação de dois ecocentros nos locais dos actuais postos de apoio à remoção de Monsanto e do Valsassina, mas existem actualmente constrangimentos ao nível do Plano Diretor Municipal de Lisboa (PDM) quanto à classificação dos terrenos e à área necessária para a implantação destas infraestruturas.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 são referidos, na parte da Direcção Municipal de Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia (pág.143), os procedimentos destinados à aquisição de um projecto de Arquitetura e de Especialidades do Ecocentro de Monsanto, face a um parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Acresce ainda que numa resposta que recebemos da CML (OF/40/GVCC/CML/2020) ao requerimento n.º 2020/PEV/65 sobre a avaliação e monitorização do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, no respectivo relatório do plano, data de Fevereiro de 2020, é referido que o projecto para o Parque de Apoio à Recolha Selectiva em Monsanto estava dependente da alteração do Plano Director Municipal (PDM).

Esse relatório refere também que o projecto para o Parque de Apoio à Recolha Selectiva e de Contentores no Posto de Limpeza do Valsassina está dependente de parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).

Saliente-se que a gestão de resíduos em Lisboa é um assunto de extrema importância, tendo por base a preocupação da limpeza da cidade, a qualidade do serviço prestado, a sustentabilidade, o cumprimento de metas ambientais, a necessidade de diminuir a produção de resíduos e de aumentar a sua valorização, separação e reciclagem.

Face a estas situações, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entende ser útil obter mais esclarecimentos por forma a que seja possível acompanhar de forma mais aprofundada esta matéria.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Por que razão o projecto para o Ecocentro de Monsanto teve um parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA)?

2. O projecto em causa poderá, de alguma forma, pôr em causa a sustentabilidade e o equilíbrio daquele espaço?

3. Qual o ponto de situação actual do projecto para o Ecocentro do Valsassina?

4. A CCDRLVT já emitiu parecer sobre esse projecto? Se sim, qual o resultado?

Requeremos ainda que nos sejam facultados:

- Os projectos para a criação de dois ecocentros nos locais dos actuais postos de apoio à remoção de Monsanto e do Valsassina.

- O parecer negativo da APA relativo ao projecto para o Ecocentro de Monsanto.

- O parecer da CCDRLVT relativo ao projecto para o Ecocentro do Valsassina.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre requalificação do Pátio da Moca e Travessa das Salgadeiras

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a requalificação do Pátio da Moca e Travessa das Salgadeiras.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que a autarquia está a notificar as pessoas do Pátio da Moca que está praticamente desabitado e é usado para armazéns e garagens para abandonarem os edifícios que são propriedade municipal, estipulando em alguns casos cinco dias para o efeito. Importa frisar que algumas destas casas municipais se encontram cedidas a título muito precário há várias décadas.

O propósito desta intimação camarária é proceder à demolição de várias construções ali existentes, à semelhança do que sucedeu com o Pátio dos Santos, situado igualmente na Travessa das Salgadeiras, para proceder à requalificação daquele espaço público, junto ao Largo do Mastro, através da criação de um novo jardim com miradouro e a recuperação dos antigos lavadouros públicos do Pátio da Moca.

Atendendo que existe pouca informação disponível sobre em que consiste este projecto camarário para esta zona da cidade com uma malha urbana já bastante consolidada.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, directamente e indirectamente visada, devem ser reforçados durante o desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Aquando a notificação das pessoas do Pátio da Moca, foram elas previamente consultadas e envolvidas no processo de análise deste projecto de intervenção previsto para a requalificação deste espaço municipal?

2. Em caso afirmativo, as pessoas anuíram com esse projecto de intervenção ou apresentaram contributos com vista a criar melhores condições de usufruto deste espaço público?

3. Qual a razão para ter sido concedido apenas um prazo tão curto para a desocupação destes edifícios municipais que, apesar de se encontrarem cedidos, em alguns casos, a título muito precário desde 1987, mantinham utilidade de uso pelos munícipes?

4. Está a ser ponderada a possibilidade de realização de uma apresentação pública local de modo a recolher contributos complementares da população?

5. Qual a calendarização prevista para o início e finalização das obras referentes a este projecto de requalificação do espaço público na freguesia de Arroios?

Requeremos ainda que nos seja facultado:

- O estudo prévio e o projecto já aprovado para a requalificação do Pátio da Moca / Travessa das Salgadeiras, na freguesia de Arroios.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 21 de Janeiro de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre construção de Ciclovia na Avenida de Roma

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a construção de Ciclovia na Avenida de Roma.

REQUERIMENTO:

A 3 de Junho de 2020, a CML anunciou a apresentação do Programa “Lisboa Ciclável” com o objectivo de aumentar a rede ciclável que actualmente possui cerca de 100 quilómetros e onde se previa que 16 novas ciclovias fossem construídas até Setembro, correspondendo a mais de 56 km, incluindo em algumas das principais avenidas da cidade, como a Av. da Liberdade, Av. Almirante Reis, Av. da Índia, Av. 24 de Julho e Av. de Roma.

Atendendo que existe pouca informação disponível sobre o traçado referente à implementação da nova ciclovia na Avenida de Roma, que possui uma malha urbana já bastante consolidada.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, diretamente e indiretamente visada, devem ser reforçados durante do desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Em que consiste a intervenção prevista para a implementação de uma ciclovia na Avenida de Roma?

2. Qual a razão para ter havido um atraso no cumprimento do prazo inicialmente anunciado para a construção desta nova ciclovia na Avenida de Roma?

3. As Juntas de Freguesia do Areeiro e de Alvalade estão a ser consultadas e envolvidas e no processo de análise de implantação desta ciclovia no seu território, previamente à sua concretização?

4. Está a ser ponderada a possibilidade de realização de sessões públicas de modo a auscultar e poder recolher contributos da população ainda na fase de estudo prévio?

5. Qual a nova calendarização prevista para o início e finalização das obras referentes à construção de uma ciclovia na Avenida de Roma?

Requeremos ainda que nos seja facultado:

- O estudo prévio para a implementação de uma ciclovia na Avenida de Roma.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Janeiro de 2021

PEV quer esclarecimentos sobre solos contaminados na Rua D. Luís I

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a solos contaminados na Rua D. Luís I.

REQUERIMENTO:

A 21 de Setembro de 2020, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou o Requerimento n.º 73/PEV/2020 sobre a ausência de avaliação da contaminação de solos em obras no Aterro da Boavista, no sequência de uma resposta por parte da CCDR-LVT relativamente a uma denúncia sobre a remoção de solos contaminados por parte da empresa Periptero – Empreendimentos Imobiliários, S.A., na Rua D. Luís I, na freguesia da Misericórdia, em que se referia que os técnicos da CCDR efetuaram uma acção de fiscalização ao local objeto de reclamação no dia 6 de Agosto. Até hoje, a CML não forneceu qualquer esclarecimento sobre o assunto.

Essa pergunta surgiu no seguimento de uma resposta por parte da CCDR-LVT relativamente a uma denúncia sobre a remoção de solos contaminados por parte a empresa Periptero – Empreendimentos Imobiliários, S.S., na Rua D. Luís I, na freguesia da Misericórdia em Lisboa, em que se referia que os técnicos da CDDR efetuaram uma ação de fiscalização ao local objeto de reclamação no dia 6 de agosto.

Era ainda referido que a empresa tinha realizado sondagens que não indicaram a existência de solos contaminados e que a Câmara Municipal de Lisboa teria licenciado a obra. De facto, a CCDR referia que no local pôde verificar que se realizaram pequenas escavações para fazer os muros de suporte e para eliminação de uma antiga conduta, concluindo que da obra apenas tinham saído solos e rochas e que a maioria das terras eram para reaproveitar.

No entanto, segundo o Regime Geral de Gestão de Resíduos, as empresas de construção ou os proprietários têm de pedir à CCDR uma licença de operação de gestão de resíduos para a sua remoção e tratamento, de forma a caracterizar a tipologia, quantidade e concentração de poluentes sempre que se suspeite de contaminação no local.

Refira-se ainda que os Planos de Pormenor do Aterro da Boavista Poente e Nascente contêm artigos específicos sobre a contaminação e solos (artigos 12.º e 10.º respetivamente). No caso concreto do Plano de Pormenor do Aterro da Boavista Poente, que abrange a obra em curso, o artigo 12.º estabelece que: «1 - Nos espaços a consolidar, perante a possibilidade dos solos estarem contaminados, a realização de obras de urbanização com impacto no subsolo, incluindo a ampliação da rede de metropolitano, e a realização de obras de construção nova estão sujeitas a prévia avaliação da qualidade do solo.»

Ou seja, a obra prosseguiu sem as análises obrigatórias, apesar de terem sido suscitadas dúvidas. Sucede que um artigo da revista VISÃO, datado de 16 de janeiro, refere que entretanto foi efetuado o estudo, cujo resultado indica que há milhares de toneladas de solos contaminados que já foram encaminhados para aterros.

Com efeito, é referido que foram encontradas 32 800 toneladas de terras contaminadas – incluindo 300 toneladas de resíduos perigosos, que recorde-se, devem ser encaminhados e tratados nos CIRVER (Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos perigosos), o que contradiz tudo o que foi dito e feito e que pode representar riscos para a saúde e para o ambiente.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Como justifica a CML que a CCDR-LVT não tenha exigido que os solos fossem objecto de estudo de caracterização para avaliação de eventual contaminação, da respectiva perigosidade e selecção do destino final?

2. Como justifica o facto de as informações serem contraditórias relativamente à existência de solos contaminados na obra da Rua D. Luís I e de a obra não ter sido embargada?

3. Qual o motivo para no início da obra apenas terem sido realizadas pequenas escavações, mas não análises sobre a tipologia, quantidade e concentração de poluentes, nem à qualidade do ar e às águas subterrâneas?

4. Como se justifica que a autarquia tenha procedido à emissão do respectivo alvará de obras sem ter efectuado um pedido de comprovação, junto das autoridades ambientais, relativamente à perigosidade e contaminação dos solos, no âmbito das suas funções de controlo prévio e de fiscalização das operações urbanísticas?

5. Que estudos sobre a avaliação de solos foram solicitados ao promotor da obra, no âmbito do processo de licenciamento, uma vez que nesta zona da cidade já foram detectados solos contaminados anteriormente?

6. Que medidas vai a CML tomar no sentido de clarificar esta situação e resolver os problemas entretanto criados?

Requeremos ainda que nos seja facultado:

- O resultado das análises efectuadas aos solos, ao ar e às águas da obra na Rua D. Luís I, em Lisboa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Janeiro de 2021

PEV denuncia poda severa de árvore no Bairro da Graça, freguesia de São Vicente

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a poda severa de árvore no Bairro da Graça, na freguesia de São Vicente.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento através da comunicação social da poda severa de uma árvore, da espécie borracheira, localizada junto à Escola Secundária Gil Vicente, na Rua da Verónica, efectuada pela Junta de Freguesia de São Vicente.

Segundo a notícia a que o PEV teve acesso, esta intervenção terá sido motivada pelo facto da copa da árvore estar muito grande, e que estaria a impedir a operação de recolha de resíduos sólidos urbanos, na referida rua, pois foram instalados a pouca distância da árvore alguns ecopontos enterrados, que só podem ser despejados com recurso a camiões com gruas.

No entanto, como tantas outras intervenções no arvoredo da cidade de Lisboa e que o PEV tem vindo a identificar e denunciar, também esta intervenção causou indignação aos moradores, que puderam constatar o verdadeiro massacre a esta árvore, depois da intervenção, além de terem sido ameaçados por estarem a fotografar a situação.

Acresce ainda o facto de que a única informação prestada aos moradores, foi a colocação de cartazes que anunciavam apenas uma “intervenção no espaço público” sem qualquer outra informação, e a colocação de grades com o objectivo de impedir o estacionamento automóvel.

Neste âmbito, importa lembrar que o Regulamento Municipal do Arvoredo refere num dos seus artigos que “as entidades gestoras do arvoredo deverão divulgar e noticiar todas as intervenções em árvores, nomeadamente poda e abate, indicando os motivos das mesmas e a entidade que executará os trabalhos, devendo fazer os avisos com antecedência de dez dias úteis”.

Mais uma vez não foi dado cumprimento ao Regulamento Municipal do Arvoredo e o resultado desta intervenção foi mais uma violenta poda que deixou a árvore desprovida de qualquer folhagem, com inúmeros ramos estruturais cortados e em risco de não sobreviver.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A CML teve conhecimento desta intervenção efectuada nesta árvore na Rua da Verónica, junto à Escola Secundária Gil Vicente?

2. Se sim, considera a autarquia que a referida poda foi devidamente efectuada, no sentido da preservação da árvore em causa?

3. Porque não foi equacionada outra localização para os referidos ecopontos na mesma rua, que permitisse evitar a poda excessiva que se efectuou nesta árvore?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 15 de Janeiro de 2021

PEV denuncia a intenção da CML em abater 16 árvores saudáveis no Jardim da Praça do Império

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o abate de 16 árvores saudáveis no âmbito das obras de requalificação do Jardim da Praça do Império, na freguesia de Belém.

REQUERIMENTO:

Foi anunciada publicamente, pelo Município de Lisboa, a decisão de proceder à requalificação do Jardim da Praça do Império, na freguesia de Belém, com o propósito de retomar o espírito do projecto original de Cottinelli Telmo e Vasco Lacerda Marques, o que implicará a remoção dos históricos brasões florais e o abate de árvores adultas de várias espécies, nomeadamente de Tuías e Cycas Revolutas.

O Relatório de Avaliação do Arvoredo, executado por técnicos camarários da Divisão de Planeamento, Gestão e Manutenção de Espaços Verdes, atesta a existência de 16 árvores "saudáveis", "equilibradas", "bem desenvolvidas" e em "bom estado fitossanitário" que irão ser abatidas, tendo aconselhado e recomendado que se procedesse antes à sua transplantação.

Em 20 de Março de 2018, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou a Recomendação nº 15/07 – “Pela valorização e preservação das árvores da cidade” que contemplava, no ponto 2 da parte deliberativa, que a CML devia pugnar “para que os novos projectos urbanísticos integrem e respeitem o património arbóreo existente, não permitindo qualquer abate indiscriminado”, tendo sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal.

Contudo, periodicamente, a cidade é confrontada com abates de árvores, sendo que esse procedimento deve ser o último recurso na gestão do património arbóreo, devendo sempre que possível procurar-se outras formas para salvar e recuperar os espécimes e integrá-los nos novos projectos de requalificação paisagística.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Confirma a CML que a eliminação dos 30 brasões florais se prende com a falta de manutenção adequada durante vários anos e os custos financeiros associados à sua manutenção?

2. O Projecto de Requalificação do Jardim da Praça do Império teve em consideração o património arbóreo existente, por forma a integrá-lo no projecto final, não permitindo abates indiscriminado de árvores saudáveis?

3. Quais as razões para a falta de condições para não se proceder ao transplante destas 16 árvores, conforme recomendado pela Divisão de Planeamento, Gestão e Manutenção de Espaços Verdes?

4. Quanto custaria a totalidade das operações de transplante destas 16 árvores que irão ser afectadas pelas obras de requalificação do Jardim da Praça do Império?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 7 de Janeiro de 2021