PEV preocupado com a falta de apoio a vítimas de violência doméstica

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao apoio a vítimas de violência doméstica em tempos de pandemia de COVID-19.

REQUERIMENTO:

A pandemia de COVID-19 está a ter consequências graves, não apenas na saúde, mas também em termos económicos e sociais, particularmente para os mais vulneráveis, onde se incluem as vítimas de violência doméstica.

Se, por um lado, a violência doméstica é uma matéria que não tem estado fora da agenda política, por outro, a realidade mostra-nos, infelizmente, que os actos de violência, na maioria amplamente continuados, continuam a fazer um conjunto muito significativo de pessoas, na sua grande maioria mulheres.

A violência doméstica, assim, é um factor de preocupação acrescida em tempo de pandemia. Pede-se para as pessoas ficarem em casa, mas isso faz com que muitas vítimas tenham de ficar todo o dia, todos os dias, com aqueles que são os seus agressores.

Importa também ter presente que se prevê que a situação de pandemia não seja apenas de curto prazo, mas sim que se prolongue, com eventuais novos surtos que possam surgir e com a já anunciada necessidade de, mesmo após o período mais gravoso, se continuar a aplicar medidas restritivas de deslocação de pessoas.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Que medidas em concreto implementou a CML no que diz respeito às vítimas de violência doméstica em tempo de pandemia?

2. Houve alguma alteração nos procedimentos de prevenção e apoio à violência doméstica, no sentido de agilizar e dar uma resposta mais célere às vítimas deste flagelo?

3. Na sequência da COVID-19, foi alargada a bolsa de casas municipais para vítimas de violência doméstica?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Maio de 2020

Violência doméstica: Os Verdes querem mais respostas por parte da CML

Foram aprovadas várias medidas propostas pelo Partido Ecologista Os Verdes com vista à prevenção e combate à violência, flagelo social que urge erradicar.

A violência doméstica é um crime público, é uma violação dos direitos humanos e, apesar de fazer parte da agenda política dos últimos anos, há ainda muitas falhas e muito trabalho por fazer.

Nesse sentido, Os Verdes propuseram, entre outras medidas, que a CML aumentasse o número de fogos municipais para vítimas de violência doméstica e a criação de uma linha de apoio gratuita, uma plataforma online e um guião com informações sobre a violência doméstica. Propôs ainda a elaboração do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa que permita aprofundar as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com base nas lacunas identificadas no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017. 

O PEV propôs também uma intensificação das campanhas de sensibilização, promovida pela autarquia e pela Administração Central. Assim como a promoção da regular formação dos profissionais com intervenção nesta matéria.

Veja aqui a intervenção da eleita de Os Verdes, Cláudia Madeira, na reunião da Assembleia Municipal de ontem, 19 de fevereiro:

“Os Verdes propõem um conjunto de medidas, nomeadamente a nível do reforço da formação dos profissionais com intervenção nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas, e do reforço de campanhas de sensibilização.” - leia aqui o texto completo da Recomendação do PEV, ontem apresentada.

19 de fevereiro - intervenções de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de hoje da Assembleia Municipal de Lisboa, os eleitos de Os Verdes Sobreda Antunes e Cláudia Madeira fizeram 3 intervenções. Pode vê-las aqui:

Sobreda Antunes sobre a Renacionalização dos CTT:

“Foi alienado património, foram despedidos trabalhadores, os vínculos precários aumentaram, com o recurso sistemático a prestadores de serviços externos, foram retirados da via pública centenas de receptáculos postais, o tempo de entrega da correspondência aumentou, inclusive do correio azul, há filas de espera, sendo necessário mais tempo para se ser atendido, há falta de dinheiro disponível nas estações para pagamento de pensões, entre tantos outros exemplos. (…) Urge repensar (…) a reversão dos CTT para a esfera pública.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira apresenta a Recomendação do PEV sobre Violência Doméstica:

“Os Verdes propõem um conjunto de medidas, nomeadamente a nível do reforço da formação dos profissionais com intervenção nesta matéria, pelo papel que podem desempenhar junto das vítimas, e do reforço de campanhas de sensibilização.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Sobreda Antunes_Higiene Urbana nas Freguesias:

“Constatamos é que apenas serão transferidas verbas para as Juntas, sem contemplar os recursos patrimoniais e humanos indispensáveis à concretização das tarefas delegadas.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Os Verdes propõem medidas para uma maior prevenção e combate à violência doméstica

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propõe à Câmara Municipal de Lisboa, através de uma recomendação que será votada amanhã, dia 12 de Fevereiro, um conjunto de medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com base nalgumas lacunas identificadas.

A esmagadora maioria das vítimas de violência doméstica no nosso país são mulheres, e os agressores são geralmente do sexo masculino. Também existem homens, crianças, jovens e idosos que são vítimas deste fenómeno, sendo que estudos recentes dão conta de que o fenómeno da violência doméstica não está a diminuir entre os jovens, ao mesmo que ganha cada vez maior dimensão entre outros grupos, como é o caso específico dos idosos.

Entre 2004 e 2018 foram mortas 503 mulheres vítimas de violência doméstica e apenas durante o ano de 2018 foram assassinadas 24 mulheres nesse contexto. Em 2019, que ainda agora está no início, já morreram dez mulheres por violência doméstica, o que significa um acréscimo face aos números registados no mesmo período no ano passado. Estes números exigem um reforço no combate deste flagelo social.

Devido à necessidade de reforçar as respostas de âmbito local, o PEV sugere a criação de uma linha de apoio gratuita, uma plataforma online e um guião com informações sobre a violência doméstica, nomeadamente a legislação em vigor, os recursos de apoio (as entidades, locais e contactos a que as vítimas podem recorrer), bem como a elaboração do II Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa que permita aprofundar as medidas de prevenção e combate à violência doméstica, com base nas lacunas identificadas no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017.

Intervenção do PEV no Debate Temático: “Erradicação da violência contra as mulheres – Monitorização e conclusões”

Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Março de 2015

Boa tarde a todas e a todos.

Em primeiro lugar quero saudar todos os que têm assistido e participado neste debate e agradecer, naturalmente, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes» as intervenções e contributos dos oradores convidados.

Chegando a esta quarta e última sessão do debate sobre a erradicação da violência contra as mulheres é já possível fazer um balanço e elaborar algumas conclusões.

Penso que é unânime que seria desejável que este debate tivesse sido, em todas as suas sessões, mais participado, tanto por parte dos deputados municipais como por parte dos cidadãos, porque este é um assunto que nos diz respeito a todos, sem excepção, e ninguém pode ficar de fora desta discussão e reflexão.

É consensual que a violência contra as mulheres, qualquer tipo de violência, deve ser erradicada. Ninguém tem dúvidas em relação a isso e ninguém é de opinião contrária. Aparentemente, este será dos poucos temas que tanto a nível nacional como municipal, terá o maior consenso entre as várias forças políticas.

Então, porque ainda nos deparamos com tanta indiferença, com tantas desigualdades e situações de violência? O que está a falhar?

Se é consensual que é preciso mudar, acabar com a violência, com as desigualdades, que é necessário articular políticas sociais, económicas, etc., se, aparentemente, há unanimidade entre as várias forças políticas neste sentido, por que razão é tão difícil concretizar essa erradicação?

Uma explicação evidente é que não podemos defender uma coisa aqui e depois quando estamos perante a oportunidade de fazer algo, ter outra opinião e não contribuir para a mudança que é tão necessária e urgente. Este problema não é só político, mas passa fundamentalmente pela implementação efectiva de políticas da erradicação da violência.

Não foi uma, nem duas, nem três, foram várias as iniciativas legislativas que «Os Verdes» apresentaram na Assembleia da República e, independentemente de hoje, todos os partidos parecerem favoráveis a essas propostas, pelo menos nos discursos, nem sempre assim foi, porque houve votos contra essas mesmas propostas.

Portanto, o que se exige é coerência!

Estamos a falar de Direitos Humanos, estamos a falar da vida de mulheres que merecem respeito, dignidade, igualdade e justiça.

Este é um grave problema que põe em causa os direitos das mulheres, é uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à sua participação na vida social, na vida pública e no trabalho, impedindo a sua realização como cidadãs com plenos direitos.

É preciso fazer adequar os discursos aos actos, porque são os actos e a mudança de políticas que vão fazer mudar alguma coisa neste país. Não são mais discursos bonitos mas inconsequentes, não é defender aqui uma coisa e depois, no Parlamento, onde se decidem as políticas nacionais, alguns Grupos Parlamentares, defenderem outra completamente contrária.

Aquilo que precisamos é de políticas sérias e coerentes que não permitam que as mulheres continuem a ser vítimas de violência: é preciso defender os direitos das mulheres dentro e fora do mercado de trabalho, combater activamente a violência e a discriminação, defender medidas específicas para mulheres vítimas de violência.

É preciso defender uma igualdade efectiva entre mulheres e homens, que se não limite a medidas artificiais e avulsas.

Só assim teremos um país desenvolvido, humanizado e justo.

Reforçamos hoje o que já dissemos em sessões anteriores: um Governo anti-social não quer a igualdade, a inclusão e a plenitude de direitos. Um Governo que governa para a perda de direitos, para a discriminação e a desigualdade, no fundo, não quer acabar com a violência, pois ele próprio é promotor destas situações.

Se um Governo tem sempre dinheiro para ajudar a banca, por que não tem dinheiro para permitir que as mulheres tenham uma vida na plenitude dos seus direitos? Porque permite este Governo que mulheres tenham a sua vida em perigo?

Por opções políticas? Porque outros valores falam mais alto?

Esta é uma situação que não pode continuar porque é uma clara afronta aos Direitos Humanos.

O país tem que se unir na condenação de todas e quaisquer formas de violência contras as mulheres.

Para terminar, não podemos deixar de saudar a Assembleia Municipal de Lisboa por promover esta iniciativa, esperando que a deliberação final, fruto deste debate, vá ao encontro da resolução deste problema e que a Câmara Municipal de Lisboa possa acolher as recomendações que daí surjam. 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Debate temático “A violência contra as mulheres - 2ª sessão: Prevenção e protecção”

Assembleia Municipal de Lisboa de 10 de Março de 2015

Gostaríamos de começar por agradecer as pertinentes intervenções dos membros do painel na 2ª sessão deste debate. Depois, centrar a temática da ‘Prevenção e Protecção’ no facto de os Estados não cumprirem os seus deveres de proteger as mulheres contra a violência.

Ou seja, a existência dessa violência é uma realidade que poderá resultar de múltiplas razões sociais, económicas e culturais, mas, acima de tudo, de uma condição de fundo comum à desigualdade entre homens e mulheres, podendo ser vista como um fenómeno que, a ser praticado com impunidade, representa uma violação de direitos humanos. Essa diferença constitui um claro indicador da incapacidade revelada pelos Estados no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres.

É um facto que a violência de género assume muitas formas - pode ser física, sexual, emocional, cultural, social e económica -, pelo que compete também aos Estados cumprir os seus compromissos. A persistência em todo o mundo dessa violência é uma prova de que os Estados não estão a cumprir esses deveres. Ou porque ainda não aprovaram legislação que criminalize todas as formas de violência contra as mulheres ou mesmo, quando existe um corpo jurídico, com frequência ele é insuficiente no seu alcance ou não é eficazmente aplicado.

Como pôr então fim à impunidade e prevenir a violência?

Em primeiro lugar, é necessária uma acção concertada e imediata da parte dos governos, o que exige uma clara demonstração de vontade política e de empenhamento bem como uma acção sistemática e sustentada, apoiada por recursos adequados, garantindo a igualdade de género e a protecção dos direitos humanos das mulheres, a elaboração de políticas e estratégias consequentes, atribuindo os recursos e financiamentos suficientes.

Em segundo lugar, os planos de combate à violência passam também pela educação para a cidadania, pela integração nos planos curriculares da educação para os afectos, da educação para o respeito, da educação para a igualdade, que não estão a ser concretizadas nem generalizadas nos planos curriculares das nossas escolas e que teriam como objectivo as nossas crianças e os nossos jovens, pelo que seriam extraordinariamente importantes para a resposta das futuras gerações a esta matéria, especialmente para aquelas crianças que têm uma vivência de agressão nos seus lares.

Donde, estes objectivos devem começar por ter um adequado financiamento no seio do Orçamento do Estado e dos próprios orçamentos municipais.

Em terceiro lugar, é preciso reconhecer que as mulheres são muitas vezes as mais penalizadas por políticas de marginalização no mundo do trabalho, pelo desemprego, pela precariedade e pelo trabalho a tempo parcial, que atingem sobretudo as mulheres e as mães trabalhadoras, ou seja, políticas que mantém a desigualdade no seio da sociedade. Uma elevada % dessa violência prende-se com uma forte dependência económica que as mulheres ainda têm em relação aos seus companheiros, pois as mulheres são as primeiras vítimas da desigualdade salarial e da ausência de remunerações justas.

“Os Verdes” consideram que o Estado não pode fechar os olhos a esta realidade, pois mulheres que não têm emprego, que não têm meios de subsistência, não dispõem de autonomia financeira.

Em suma, é preciso que a discussão sobre a igualdade de género e o debate das medidas sobre a questão da violência sobre as mulheres não esteja afastada da questão das políticas sociais, das políticas económicas e das políticas de emprego. É preciso mudar de mentalidades, mas em muitas destas questões é também preciso mudar de políticas nacionais. Políticas que assegurem que em tantos aspectos da vida das mulheres possa haver uma vida melhor, mais justa, com pleno emprego, com independência económica em sociedade e no seio do agregado familiar, que tenham por objectivo prevenir e combater todos os tipos de segregação e violência sobre as mulheres.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção da Deputada do PEV Cláudia Madeira no Debate Temático: Erradicação da violência contra as mulheres, A Convenção de Istambul e o Direito Português

Assembleia Municipal de Lisboa, 3 de Março de 2015

Boa tarde a todas e a todos. Agradeço em nome do Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» as intervenções por parte das oradoras deste primeiro painel e os contributos que nos trouxeram.

Em primeiro lugar, saudamos esta iniciativa da Assembleia Municipal pela importância e pertinência do tema, pois enquanto houver violência contra as mulheres, qualquer forma de violência, é fundamental discutirmos as suas causas e consequências, para estarmos mais perto da sua prevenção e erradicação.

Este é um grave problema social, económico e político que põe em causa os direitos das mulheres no trabalho, na sociedade e na família, podendo nalguns casos pôr em risco a sua própria vida. É uma violação dos direitos humanos e um obstáculo à sua participação na vida social, na vida pública e no trabalho, impedindo a sua realização como cidadãs com plenos direitos. E é preciso nunca nos esquecermos de que quando vemos uma fase da violência, já muito se passou.

Para «Os Verdes» a violência contra as mulheres é um assunto de extrema importância pois o combate a todas as formas de violência está na génese do movimento ecologista. Nesse âmbito, e seguindo o princípio da promoção da dignidade dos seres humanos, temos tido uma actividade permanente nesta matéria.  

Quando falamos de violência contra as mulheres falamos de todas as formas de violência: a violência doméstica, a violência psicológica, o assédio sexual, a violência e a exploração sexual, a mutilação genital feminina o casamento forçado, entre outras.

É igualmente importante ter noção que as diversas formas de violência se vão alterando e vão surgindo sob novas formas, o que requer novas e eficazes formas de as combatermos.

Podemos dizer que se têm dado alguns passos no combate à violência contra as mulheres, como é exemplo a Convenção de Istambul, mas há ainda muito por fazer, persistem ainda muitas situações gritantes e inaceitáveis a que urge pôr um ponto final. Definitivamente.

Há ainda muito a fazer, coisas a melhorar no ordenamento jurídico português, é preciso coordenar os vários ramos de Direito (o penal, o da família e o civil) para que não apresentem soluções contraditórias, e para isso é preciso um grande conhecimento de terreno. Não pode haver vazios na lei, e tem de haver políticas pensadas de forma global através de uma estratégia, e não medidas avulsas.

Do ponto de vista político, é importante reforçar que esta é uma matéria que deverá unir todas as forças políticas, pois estamos a falar de direitos humanos, e não respeitar estes direitos é crime, portanto parece-nos inaceitável qualquer medida que contrarie este princípio e que ponha em causa a dignidade e a própria vida de uma mulher.

Também sabemos que as crises – económicas e sociais – aumentam a vulnerabilidade das mulheres, agravando situações como o desemprego, a pobreza e a marginalização, cabendo ao Governo a adopção de medidas que contrariem estes fenómenos. Não podemos ter gente que nos governa que, por um lado, vem dizer que a erradicação da violência contra as mulheres e a igualdade de oportunidades são uma prioridade, quando por outro lado, mais não fazem do que promover situações de desigualdade e de exclusão.

Um Governo anti-social não quer a igualdade, a inclusão e a plenitude de direitos.

Para «Os Verdes» impõe-se, assim, um reforço, mas um reforço sério, de meios financeiros e de políticas que valorizem o papel da mulher na sociedade, que promovam a igualdade de direitos, o combate a todas as formas de violência exercida contra as mulheres, que eliminem as discriminações que ainda persistem, políticas de protecção e apoio das vítimas, no acesso a cuidados de saúde e de apoio na procura de emprego.

Não pode haver falta de vontade política, não pode haver dinheiro para injectar em bancos e não haver para prevenir estes crimes e para apoiar as mulheres vítimas de violência.

Nenhuma vida poderá estar em risco por opções políticas. A vida de uma pessoa nunca deverá estar dependente da vontade política, ou da falta dela, para fazer mais e melhor.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017, proferida na Assembleia Municipal de Lisboa de 23 de Setembro de 2014

«Os Verdes» congratulam-se com a apresentação da proposta nº 330/2014 que agora discutimos e que visa aprovar o I Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género do Município de Lisboa 2014-2017 e votarão obviamente a favor.

No entanto, e devido à importância desta matéria, gostaríamos de deixar algumas notas no sentido de contribuir para esta discussão e reflexão, principalmente quando todos os estudos indicam que o fenómeno da violência doméstica não tem assistido a uma redução, antes parece estar a crescer, nomeadamente, entre jovens casais.

Este problema é uma grave violação dos direitos humanos, com impactos gravíssimos tanto do ponto de vista pessoal (física e psicologicamente), social e económico, sendo a violência doméstica considerada crime público.

Ao longo dos tempos têm sido dados alguns passos na prevenção e combate à violência doméstica, mas há ainda muito por fazer, e não nos podemos esquecer que este flagelo não se reduz a uma questão de violência entre géneros, é também uma questão política, devendo por isso ser tratada de forma transversal e estruturada.

Por exemplo, é necessário haver políticas transversais que assegurem o acesso à saúde, à educação, ao trabalho e um reforço da protecção social, pois são elementos fundamentais para o verdadeiro e eficaz combate à violência.

 

  Consideramos muito positivo o envolvimento de várias entidades e organizações neste plano, contudo, não podemos permitir que sejam apenas estes parceiros a dar resposta a situações de violência, é preciso que o Estado não decline as suas responsabilidades neste domínio, porque a verdade é que temos assistido, por parte dos sucessivos governos, a algumas medidas para aparentemente combater este problema, ao mesmo tempo que implementam várias políticas que agravam as suas causas e consequências.

O fenómeno da violência doméstica atinge sobretudo mulheres, que muitas vezes a suportam até à exaustão, por não terem autonomia financeira para se sustentar a si e aos seus filhos. A dependência económica é muitas vezes um factor de continuidade de sujeição a esta atrocidade. São as mulheres, como sabemos, as maiores vítimas de discriminação salarial e são também elas as mais atingidas pelo desemprego.

Não temos dúvidas que a autonomia financeira das mulheres e a sua não discriminação no mercado de trabalho são factores determinantes para que não se sujeitem à continuidade de fenómenos de violência doméstica.

Consideramos que não basta combater hoje as acções ofensivas e os seus agentes e defender as vítimas. É preciso atacar as causas económicas, sociais e culturais que lhe estão na génese

É também preciso não esquecer que além da vítima directa, toda a família é afectada, especialmente as crianças.

Uma última nota, partilhando a preocupação manifestada pelo PCP na declaração anexa ao parecer da 6ª comissão, pelo facto de este plano não prever nenhuma medida para o combate à exploração na prostituição e no tráfico de pessoas. Consideramos que as medidas deste plano deveriam prevenir e combater a violência, nas suas mais variadas expressões.

«Os Verdes», que sempre se afirmaram contra qualquer forma de violência, de discriminação, de desigualdade e de injustiça, e que sempre apresentaram propostas nesse sentido, e tendo em conta a gravidade deste problema, consideram que todas as medidas que contribuam para sensibilizar e consciencializar para a valorização do papel da mulher na sociedade, e para a prevenção e o combate à violência doméstica e de género devem ser valorizadas e apoiadas.

Este Plano é um primeiro passo, mas esperamos que seja eficaz, e que outros passos se lhe sigam para conseguirmos combater este flagelo, nunca deixando esquecer a responsabilidade que o Governo tem nesta matéria.

Cláudia Madeira
Grupo Municipal de “Os Verdes”

AMANHÃ - QUOTAS DE EMPREGO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INICIATIVA LEGISLATIVA DE “OS VERDES” EM DISCUSSÃO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Discute-se amanhã, dia 17 de Setembro, na Assembleia da República, o Projecto de Lei de “Os Verdes” que estabelece um princípio de quotas de emprego, nos serviços e organismos da administração central e local, para mulheres que sejam comprovadamente vítimas de violência doméstica.

“Os Verdes” consideram que o Estado deve dar um exemplo na rejeição da indiferença perante mulheres que precisam de respostas céleres e seguras e, nesse sentido, o PEV propõe nesta iniciativa legislativa, que no emprego público exista uma quota de empregabilidade para vítimas de violência doméstica. Pretende-se assim, que em todos os concursos externos de ingresso na função pública, um em cada 5 lugares do concurso seja destinado a uma vítima de violência doméstica, de modo a garantir um mecanismo de atribuição de uma prioridade para estas pessoas.

Para o PEV, o combate à violência doméstica passa por várias frentes e também pela implementação de respostas imediatas no sentido de alavancar responsabilidades e soluções integradas.

É com esse objectivo que o PEV apresenta este Projecto de Lei.

25 de Novembro assinala-se o Dia Internacional para a Erradicação da Violência sobre a Mulher

No assinalar do Dia Internacional para a Erradicação da Violência sobre as Mulheres, é tempo para reflectir sobre:
As Mulheres Portuguesas que continuam a ser vitimas nomeadamente:
- no agravamento das desigualdades e de todo o tipo de violências sobre as mulheres portuguesas!
- elas são o maior número de desempregados!
- elas ainda recebem em média menos 25% do que os homens!
- elas vão trabalhar até 12 horas por dia sem pagamento de horas extraordinárias!
- elas continuam a aceder a postos de trabalho menos qualificados apesar do seu nível de ensino!
- elas continuam a ser vítimas de violência doméstica!
- elas continuam a ser exploradas na prostituição!
- elas continuam a ser vítimas de assédio moral e sexual nos locais de trabalho!
- a elas continuam a ser negados os direitos de maternidade;
- elas continuam a morrer vítimas de cancro da mama e de cancro do colo do útero pela falta de acesso a cuidados médicos básicos!
- elas as mulheres portuguesas continuam a ser capa de notícia pelas piores razões!!!

Apesar dos vários Planos Nacionais para a Igualdade, que, afinal, não têm contribuído para a sua materialização. Na verdade, os direitos das mulheres irão continuar a ser profundamente lesados se continuarem a ser aprovados programas políticos que pretendam reduzir os direitos dos trabalhadores e das suas organizações. Do mesmo modo o não cumprimento dos deveres do Estado no que respeita aos serviços públicos com carácter social, com a sua destruição e entrega à iniciativa privada constituem graves atentados aos seus direitos e consequentemente o agravamento da crise social.

A Situação da Mulher Portuguesa Perante a aprovação do novo Código do Trabalho e que na sua generalidade introduz:
A desregulamentação do horário de trabalho. A criação do regime da adaptabilidade do tempo de trabalho, do banco de horas, de horários concentrados, permite o alargamento do horário de trabalho até um limite de 12 horas por dia e 60 por semana, prejudicando a compatibilização da vida profissional com a vida familiar, social e política das mulheres.
O retrocesso na protecção dos direitos de maternidade.
Afasta-se a especificidade de um direito das mulheres trabalhadoras, consubstanciado na licença por maternidade, criando-se uma nova licença de parentalidade, desconsiderando as realidades familiares onde há desemprego e as situações de monoparentalidade (em que não se poderá aceder ao prolongamento da licença), mantém-se o pagamento a 100% apenas em caso de licença por 120 dias da mãe (ou 150, mas 30 são de gozo exclusivo do pai), mesmo contra as orientações da Organização Mundial de Saúde que apontam para 180 dias para as mulheres, mantêm-se as faltas para assistência a filhos sem qualquer remuneração e por outro alimenta-se a ficção de que em matéria de assistência aos filhos, especificamente aos recém-nascidos, as responsabilidades se repartem igualmente entre mulheres e homens.
A facilitação dos despedimentos. A alteração do procedimento disciplinar é uma forma imediata de facilitar os despedimentos porque permite que o empregador afaste o trabalhador da empresa sem qualquer hipótese de defesa administrativa. As trabalhadoras poderão ser imediatamente afastadas do local de trabalho, perdendo a sua retribuição, necessitando de uma decisão judicial, que actualmente demoram vários anos. A tentativa de eliminação dos contratos colectivos existentes. A previsão da caducidade das convenções colectivas põe em causa a maioria dos direitos que os trabalhadores têm vindo a conquistar. Igualdade salarial, direitos de maternidade e paternidade, garantia de não discriminação, férias, feriados e faltas, complementos remuneratórios, todos estes direitos poderão estar em causa reforçando, ainda mais, a posição das entidades patronais.

Segundo o Movimento Democrático das Mulheres (MDM), a dignidade das mulheres passará pelo direito à dignificação do trabalho fora de casa, remunerado, é a maior escola de cidadania para as mulheres. Os direitos políticos e cívicos como o direito ao voto e à participação nos centros de decisão estão indissociáveis do direito a uma vida profissional digna, com independência económica e acesso ao mercado de trabalho justo e equitativo.

É urgente continuar a prevenir e a reprimir o fenómeno da violência doméstica
- nomeadamente através das medidas judiciais expeditas que protejam, em tempo útil, as vítimas de violência doméstica, sublinhando-se que deve ser garantido o acesso ao apoio judiciário;
- Reforçar a rede pública de casas de abrigo, com a necessária melhoria da articulação das entidades envolvidas;
- Dar especial resposta quanto à vertente jurídico-penal, no território nacional, deverão pois ser acompanhadas de medidas sociais tendentes a dar autonomia financeira e económica às mulheres vítimas de violência, aliando a emancipação pessoal à emancipação económica das mulheres.

A nível internacional

Mulheres Vítimas da Guerra e da Ocupação:
Destaca-se as inúmeras violências de que as mulheres são vítimas em todo o mundo. Na Palestina, no Iraque, no Afeganistão, no Sahara Ocidental, e em muitos outros territórios, as mulheres são alvos de objectivos belicistas e destruidores que atentam contra os mais elementares direitos humanos.

As Mulheres e a Violência Impune:
- A violência sobre as mulheres permanece muitas vezes sem investigação ou punição.

- Alguns Estados não têm leis de protecção e prevenção, outros têm leis falíveis que podem resultar na condenação de algumas das formas de violência, mas excluem outras. Mesmo com a legislação apropriada, muitos estados falham na sua implementação.

- Na revisão de 1994-2003, o Relator Especial da ONU sobre a Violência contra as Mulheres apontou problemas de implementação legislativa em quase todos os Estados que foram objecto de análise. As estatísticas da violência contra as mulheres põem a descoberto a existência de uma tragédia de dimensões mundiais do ponto de vista dos direitos humanos.

- Pelo menos uma em cada três mulheres, ou um total de um bilião, foram espancadas, forçadas a ter relações sexuais, ou abusadas de uma forma, ou outra, nas suas vidas.

- Dados estatísticos revelam que o abusador é, normalmente, um membro da própria família ou alguém conhecido. (E,L Heise, M Ellsberg, M Gottemoeller, 1999)

- Uma em cada cinco mulheres será vitima de violação ou tentativa de violação na sua vida (OMS 1997)

- A violência contra as mulheres no espaço doméstico é a maior causa de morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos aos 44 anos (Conselho da Europa)

- Estima-se que na Europa, 1 em cada 5 mulheres é vítima, pelo menos uma vez na vida, de agressões no espaço doméstico.

- A Mutilação Genital feminina, os casamentos forçados, os crimes de honra, são algumas das praticas consentidas por algumas comunidades. Mais de 135 milhões de raparigas e mulheres têm sido sujeitas à mutilação genital e cerca de 2 milhões estão em risco todos os anos (6.000 todos os dias) (ONU, 2002). 82 milhões de raparigas, com idades compreendidas entre os 10 e os 17 anos, casarão antes do seu 18º aniversário (UNFP).

- Em 2003 pelo menos 54 países tinham leis discriminatórias contra as mulheres (baseado num relatório do Relator Especial da ONU sobre a Violência contra as Mulheres). 79 países não tinham legislação sobre a violência doméstica (ou esta era desconhecida) (UNIFEM, 2003).

Neste Dia Internacional para a Erradicação da Violência sobre as Mulheres, deveremos todos homens e mulheres parar um minuto para pensar, em pleno Século XXI, ainda continuamos a assistir a acções de violências contra as mulheres!!!

É preciso continuar a denunciar a reivindicar por mais e melhores medidas, com acções concretas no sentido de eliminar de vez as violências – de todos os tipos! – que ainda hoje assolam as mulheres portuguesas e as mulheres de todo o mundo.

Fontes: MDM(www.mdm.pt) e Amnistia Internacional Portugal