PEV questiona sobre aquisição de serviços de fiscalização de títulos de transporte pela Carris

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à aquisição de serviços de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros pela Carris.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do PEV teve conhecimento, através de denúncia, da opção da Carris de adjudicar a privados a função da fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros através da celebração de um contrato que se pretende anual, podendo ser alvo de duas renovações, com um valor de 2 milhões e duzentos mil euros.

No passado recente, ocorreram aspectos negativos da experiência realizada na subcontratação de serviços de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros da Carris com as empresas de vigilância “Strong” e “2045”, demonstrando que a aposta no desenvolvimento desta área deveria assentar na existência de meios próprios desta operadora de transportes, avançando para a abertura de um concurso interno para os trabalhadores da área do tráfego para prover as necessidades de pessoal nesta área de actividade da empresa ou de um concurso externo para admissão e ingresso de trabalhadores para a carreira de fiscal.

Considerando que o montante envolvido neste concurso, com vista à subcontratação de trabalhadores a empresas de vigilância para efectuar o serviço de fiscalização dos seus passageiros, permitiria pagar durante 1 ano (14 meses) a 96 trabalhadores da Carris para exercer internamente e com meios próprios essa actividade da empresa, contabilizando para o efeito o vencimento auferido hoje pelos trabalhadores da fiscalização acrescido do subsídio de refeição e dos encargos patronais para a TSU – Taxa Social Única.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – O executivo camarário tem conhecimento e validou esta opção da Carris?

2 – Qual o fundamento para esta opção de contratar empresas de prestação de serviços em segurança para exercerem a função de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros?

3 – As Organizações Representativas dos Trabalhadores foram auscultadas e informadas desta opção da Carris?

3.1 – Em caso afirmativo, qual a opinião manifestada pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores?

3.2 – Em caso negativo, qual a razão para estas entidades não terem sido auscultadas e informadas no processo de tomada de decisão?

4 – Qual foi a avaliação e conclusões que a Carris retirou da experiência relativamente à realização de anteriores contratos de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros com as empresas “Strong” e “2045”?

5 – Qual a razão para a Carris não recorrer aos mecanismos disponíveis através de concursos internos ou externos para providenciar meios próprios para fazer face às necessidades de pessoal nesta área de actividade da empresa?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O relatório relativo à avaliação dos anteriores contratos de fiscalização de títulos de transporte colectivos dos passageiros da Carris celebrados com as empresas “Strong” e “2045”.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 2 de Julho de 2020

Moção “Contra o encerramento de estações dos CTT em Lisboa”

Os Correios têm por missão assegurar serviços de proximidade e excelência através da satisfação dos interesses e das necessidades dos clientes, bem como garantir um serviço postal público e universal de qualidade.

No entanto, recentemente foi tornada pública a intenção da Administração dos CTT de encerrar 22 das suas estações, entre as quais as estações da Junqueira (Freguesia de Alcântara), Olaias (Freguesia do Areeiro) e Socorro (Freguesia de Santa Maria Maior) na cidade de Lisboa. Estes encerramentos irão prejudicar os utentes, em particular os mais idosos, que serão obrigados a deslocar-se a estações mais distantes da sua área de residência e representam mais um ataque ao serviço público de proximidade prestado pelos CTT.

Importa referir que as lojas que a Administração dos CTT prevê encerrar deram um lucro de 2,4 milhões em 2017, sendo que as três lojas da cidade de Lisboa tiveram um lucro operacional superior a 517 mil euros.

Considerando que os serviços prestados pelos CTT são serviços de proximidade de extrema importância para as empresas e as populações em geral, particularmente para a população mais envelhecida e com dificuldades de mobilidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Exigir ao Governo que impeça o encerramento das estações dos CTT da Junqueira, Olaias e Socorro na cidade de Lisboa, mantendo a disponibilização aos utentes de todos os serviços que já prestam neste momento.

2. Solidarizar-se com a população, os utentes e os trabalhadores dos CTT.

Mais delibera ainda:

3. Enviar a presente deliberação ao Governo, Grupos Parlamentares, Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), à ANMP, à ANAFRE, ao SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e Juntas de Freguesia de Alcântara, Areeiro e Santa Maria Maior.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

2ª Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, na Declaração Política «Contra a privatização da água», na Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Setembro de 2015

 

Começamos por agradecer as questões colocadas.

É do conhecimento comum que o recurso água é insubstituível nas suas funções de suporte à vida e ao bem-estar humano, daqui decorrendo que o acesso quotidiano à água potável é indispensável à vida e à saúde de todos os seres humanos: ela faz parte do próprio direito à vida e a qualidade e a segurança da água e dos serviços de água é indissociável das actividades humanas e das relações entre territórios.

A água não é um ‘produto’, ou seja, não pode ser produzida, pelo que os instrumentos de mercado não são aplicáveis à água nem aos serviços de água, mas podem conduzir à sua degradação. Também qualquer sistema político-institucional que permita a exclusão de pessoas do acesso à água potável viola os direitos humanos.

Por outras palavras, o direito à água, em quantidade e qualidade adequada para alimentação, higiene pessoal e doméstica e saneamento são um direito humano fundamental, essencial à plena fruição da qualidade de vida, ninguém podendo ser privado da sua fruição, nomeadamente por razões económicas.

Como tal, os recursos hídricos são um bem público inalienável. A água não é passível de mercantilização pela concessão exclusiva ou alienação de bens do domínio público hídrico ou servidões relacionadas, nem pela transacção, negócio ou comercialização de autorizações ou títulos de alienação do aceso ou utilização da água.

A água é um recurso insubstituível para quase todos os sectores, sendo um suporte de vida essencial a todos os seres vivos, meio ambiente e condicionante das condições sanitárias do habitat humano. A sua disponibilidade, a segurança de pessoas, de ecossistemas, do património natural e construído, dos bens e das actividades económicas, dependem, não apenas dos usos da água, como da utilização e ordenamento do território e da cobertura dos solos.

A gestão da água, a garantia de fruição dos direitos à água, a afectação dos recursos hídricos e a sua preservação, bem como todos os custos e encargos pela fruição e utilização da água, directamente ou incorporada em produtos, têm enormes impactos na qualidade de vida de cada indivíduo e na sociedade em geral, nomeadamente, na saúde e bem-estar, mas também no custo de vida, na redistribuição de custos e benefícios, na exclusão de acesso à água espoliação de direitos à água, nos custos de produção e preços dos produtos e até na competitividade da própria produção nacional.

O actual contexto legislativo e institucional, orientado para a privatização e concessão a grandes grupos financeiros da exploração privada do domínio público hídrico e dos serviços públicos de águas, para o favorecimento da rentabilidade dos negócios de mercantilização da água e para o alijamento dos deveres do Estado na defesa dos direitos dos cidadãos e na protecção dos recursos hídricos, proporciona condições favoráveis à degradação do estado das águas e é profundamente lesivo dos direitos dos cidadãos e dos municípios relativamente à água como um bem público.

Por tudo isto, e mais do que nunca, urge não apenas defender a saúde humana, como a água como um bem público. É esta tomada de posição que “Os Verdes” propõem que seja assumida por esta Assembleia.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”





1ª Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, na Declaração Política «Contra a privatização da água», na Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Setembro de 2015

 

“Os Verdes” trazem hoje a esta Assembleia o tema da Defesa da Água como um bem público.

Recentemente, o Governo procedeu à reorganização do Grupo Águas de Portugal por meio dos D.-Lei nºs 92, 93 e 94/2015, de 29 de Maio, fundindo os actuais sistemas multimunicipais e criando novas mega-empresas.

Com o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, e pela constituição da Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., atribuiu a esta empresa a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Pretende-se, assim, levar a cabo uma reforma do sector das águas, que passa por um fortíssimo emagrecimento do grupo Águas de Portugal. Para os municípios afectados, trata-se, no entanto, de uma dúbia reforma para o sector das águas.

O objectivo central do Governo reside em concentrar capital, clientes e volumes de negócios, à custa da expropriação dos activos municipais nos sistemas de água e saneamento, com vista a criar condições de escala e preços para a sua futura privatização, já não apenas por via da subconcessão, conforme está já legalmente previsto, mas também com a possibilidade aberta de, por estes diplomas, o respectivo capital social das empresas poder ser privatizado até 49%. Decisão contra a qual as autarquias nada poderão fazer, pois além da perda de poder societário, os municípios são remetidos para um mero Conselho Consultivo, órgão sem qualquer poder efectivo.

Trata-se de um processo que não tem verdadeiramente associada qualquer justificada preocupação com a coesão social e territorial, a melhoria dos serviços prestados ou a salvaguarda dos direitos das populações, mas tão só com a criação de condições para a futura privatização destes serviços. O resultado será o aumento da factura ao consumidor final em todo o país. No litoral, como resultado das fusões, e no interior, devido às imposições da ERSAR e da situação deficitária dos sistemas, o que levará a que a maioria dos municípios tenha de subir as tarifas, em alguns casos, mais até do que no litoral, agravando assim a vida de milhares de famílias.

O descontentamento dos municípios ameaça chegar aos tribunais, pois a proposta é inaceitável por agravar as tarifas pagas pelos munícipes e porque coloca em causa a autonomia local, diminuindo o peso dos municípios nos processos de decisão no sector e reduzindo postos de trabalho, sendo mais um contributo para uma cada vez menor autonomia do poder local. Ou seja, este processo não nasce da melhor forma para o poder local. Mesmo segundo alguns autarcas sociais-democratas, a resposta política terá de passar pelo caminho dos tribunais, para defesa da posição dos municípios accionistas.

Com esta fusão das empresas de distribuição de água em alta, os municípios estão a ser desafiados a pagar os desvarios da Águas de Portugal, com vastas administrações das diversas empresas pagas a peso de ouro. O que parece estar agora verdadeiramente por detrás desta reforma é pagar agora, com juros elevadíssimos, os erros de gestão cometidos pela Águas de Portugal durante anos, o que não representa solidariedade e é feito sem qualquer indemnização, facto que não pode ser acometido à responsabilidade dos municípios.

Ou seja, pelo D.-Lei nº 94/2015, são transferidos para a Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., o património global das sociedades Águas do Norte Alentejano, S. A., da Águas do Zêzere e Coa, S. A., da SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A., da SIMARSUL - Sistema Integrado Multimunicipal de Águas Residuais da Península de Setúbal, S. A., da SIMTEJO - Sistema Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., da Águas do Oeste, S. A., da Águas do Centro, S. A., e da Águas do Centro Alentejo, S. A.

Mas uma das questões chave é que a generalidade destas empresas havia previamente incorporado equipamentos que haviam sido construídos, na maioria dos casos, pelos municípios, tais como estações elevatórias, estações de tratamento de águas residuais e condutas que foram depois concessionadas aquelas empresas. De repente o Governo decidiu-se pela extinção daquelas empresas, criando uma outra com mais de 80 municípios, com uma gestão centralizada, em que os municípios não têm qualquer participação, ficando espoliados do seu património e sujeitos a um aumento substancial de tarifas nos próximos anos, quer pelo acesso à água, quer pelo tratamento das águas residuais.

As tarifas anunciadas indicam um aumento da ordem dos 20%, quer no preço da água, quer no tratamento de esgotos. Para os municípios, são aumentos que dizem não poder vir a suportar ou que, em alternativa, terão de passar a ser reflectidos na factura do consumidor final, pondo em causa o princípio do direito de acesso à água.

Porque se prepara o Governo para provocar o aumento das tarifas? Para depois não ter de ser o privado a fazê-lo? Para garantir um acréscimo suplementar dos lucros do novel Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo? Ou seja, de uma penada, o Governo cria um ‘bolo’ deveras apetecível para o sector privado.

Para “Os Verdes”, há que consagrar a propriedade comum da água e da igualdade de direito ao seu usufruto como um direito de cidadania. Há que garantir o acesso de todas as pessoas à água potável como um serviço público. Há que manter os serviços de água sob propriedade e gestão públicas e sem fins lucrativos. Há que garantir o enquadramento legal, institucional e de administração económica que garanta de facto o direito de cada pessoa à água, à saúde e a uma gestão sustentável da natureza e dos recursos naturais. Há que defender a gestão integrada da água como responsabilidade pública inalienável, assegurada por legítimos representantes dos cidadãos, visando a melhoria do bem-estar comum da população actual e das gerações vindouras. Há que promover serviços públicos de água competentes, transparentes e funcionais dotados dos recursos necessários. Há que assegurar uma gestão da água baseada num planeamento participado e democrático.

O acesso à água e ao saneamento é um direito humano fundamental, sendo inequívoco que a propriedade e a gestão destes serviços essenciais se deve manter sob controlo dos poderes públicos, democraticamente eleitos, em particular, sob a esfera municipal e dotada dos recursos adequados, como melhor garantia da oferta de água pública e de resolver as necessidades diárias das populações.

Pelo que, mais do que nunca, urge defender a água como um bem público e apoiar as iniciativas conjuntas conduzidas pelos municípios da Área Metropolitana de Lisboa. É esta a tomada de posição que “Os Verdes” propõem a esta Assembleia.

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Moção “Contra a privatização da água”

 

O recente D.-Lei nº 94/2015, de 29 de Maio, procedeu à criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, bem como à constituição da Sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., atribuindo a esta empresa a concessão da exploração e da gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo.

Os municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AMLisboa) vêm defendendo que este processo de reestruturação é inaceitável, considerando-o altamente lesivo dos munícipes da AMLisboa, por, argumentam, ser atentatório do património das Câmaras Municipais, por comprometer os objectivos ambientais na região metropolitana, para além de ser um desrespeito institucional inaceitável para com os próprios municípios.

Acontece que a existência de sistemas multimunicipais que interfiram nos denominados sistemas em baixa, que são atribuições das autarquias locais, é incompatível com os princípios constitucionais de autonomia local, de descentralização territorial e de subsidiariedade da intervenção do Estado face a essas mesmas autarquias.

Neste sentido, os municípios da AMLisboa contestam a legitimidade do Estado em expropriar os serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento dos municípios envolvidos, sem fundamentar essa obrigatoriedade, forçando a transferência dessas atribuições para a gestão de um sistema multimunicipal. Acresce o facto de o Governo as obrigar ainda a serem utilizadores desse novo sistema, impondo-lhes unilateralmente o pagamento de tarifas, sem ter em conta que alguns desses municípios têm mesmo conseguido manter em funcionamento infraestruturas de captação, de transporte, tratamento e distribuição de água ao público e de tratamento de águas residuais através do seu próprio esforço financeiro.

Também não existem garantias de manutenção do regime tarifário que incidirá sobre as populações, uma vez que se prevê uma revisão das tarifas ao fim de um período denominado de convergência de 5 anos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Rejeitar medidas tendentes à privatização de um bem público como a água.

2 - Repudiar os termos do novo Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo D-Lei nº 94/2015, de 29 de Maio.

3 - Apoiar iniciativas conjuntas conduzidas pelos municípios da Área Metropolitana de Lisboa que impeçam a privatização da água e contestem a constituição formal da Empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, SA.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Presidente da República, ao 1º Ministro, ao Conselho Metropolitano de Lisboa, ao STAL e ao STML.

Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Setembro de 2015

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção do Deputado Municipal do PEV, Sobreda Antunes, na Declaração Política em defesa dos serviços públicos

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Maio de 2015

Sectores sociais do Estado, como a Educação, o Serviço Nacional de Saúde ou o sistema público da Solidariedade Social, verdadeiras conquistas do 25 de Abril, são áreas onde as desigualdades mais tendem hoje a avolumar-se, visto estarem a ser postas em causa por políticas de austeridade que procuram não apenas limitar, como anular esse princípio da universalidade dos direitos sociais.

Entre 2012 e 2015, as áreas da educação e ensino superior, a saúde e as prestações sociais foram reduzidas em mais de 2 mil milhões de €. Estas e outras medidas deixaram sequelas em vários sectores estratégicos da economia nacional, com particular incidência em sectores públicos plasmados na Constituição da República Portuguesa.

Nos últimos 3 anos, estes cortes nas funções sociais do Estado refletiram-se na crescente degradação dos serviços públicos prestados à população. Por exemplo, como admitiu o próprio Ministro da Saúde, mais de um milhão de portugueses continua sem médico de família, com particular incidência na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. As estatísticas provam que as verbas para a educação têm o valor mais baixo do PIB, ficando a cerca de metade das recomendações internacionais, sendo já Portugal um dos últimos países do ranking da OCDE. A falta de auxiliares de educação nas escolas e o recurso a desempregados nos centros de emprego, para contratos precários, têm sido ciclicamente contestados. Os trabalhadores da Função Pública viram o seu horário de trabalho semanal aumentar de 35 para 40 horas, mantendo a mesma remuneração com cortes salariais. Por falta de funcionários noutros serviços, a obtenção de documentos, como a renovação de uma simples carta de condução, poderá demorar cerca de um ano. O Instituto da Solidariedade Social retira técnicos das Comissões de Crianças e Jovens. Os aposentados vêem de novo as suas reformas em risco. E os exemplos da crescente degradação dos serviços públicos podiam multiplicar-se.

“Os Verdes” constatam que medidas como estas representam consequências dramáticas para a generalidade dos portugueses, nomeadamente para as famílias de baixos rendimentos ou que os perderam por terem ficado sem emprego, tendo afectado também, e de uma forma profunda, a prestação de serviços públicos aos cidadãos.

Acontece que os serviços públicos não funcionam sem trabalhadores. Mas não se pense que os cortes na despesa pública, impostos pela "troika" e aplicados pelo actual Governo, foram-no apenas nas despesas com pessoal. Eles também atingiram o investimento em inúmeras áreas sociais, agravando as desigualdades no acesso à educação e à saúde, e atirando milhares e milhares de portugueses para a miséria e para a exclusão social, contribuindo para agravar as condições de funcionamento e da prestação desses serviços à população.

É à custa destes sacrifícios que o Governo e os media, ofuscados pela ideologia dominante e submissos a poderes estrangeiros ou, para empregar as palavras do ministro das Finanças grego, "mais alemães que os próprios alemães", ainda dizem que a "austeridade resulta", ou que os portugueses “aguentam… aguentam". Perante este ataque à dignidade e à vida dos portugueses e ao País, por um lado, os trabalhadores lutam por melhores condições de trabalho, por outro, os utentes procuram defender a prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade.

Finalmente, interessa lembrar que esta calculista e premeditada destruição de sectores estratégicos do Estado e dos serviços públicos em Portugal abre e facilita a sua crescente privatização, assistindo-se ao denominado "negócio do século XXI", segundo os próprios representantes dos grupos económicos, mas que comporta consequências nefastas para um futuro sustentável da qualidade de vida dos portugueses.

O Estado tem a obrigação, perante os cidadãos, de investir em políticas públicas que garantam o pleno emprego e os padrões mínimos de qualidade de vida. É, por isso, indispensável uma mudança de políticas que assegure o crescimento e o desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e a melhoria das Funções Sociais do Estado.

Por tudo isto, “Os Verdes” consideram que este modelo de desenvolvimento é profundamente injusto e desumano para as famílias portuguesas, designadamente, para aquelas que subsistem com rendimentos mínimos e no limiar da pobreza.

É pela pertinência de todos estes factores que “Os Verdes” propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere pugnar pela defesa dos serviços públicos consagrados na Constituição da República Portuguesa, que reconheça as vantagens da prestação de serviços públicos de proximidade e de qualidade, em prol dos cidadãos e dos lisboetas em particular e, finalmente, que se expresse junto do Governo e dos seus órgãos sectoriais de decisão, a sua preocupação e oposição perante tentativas de alienação/privatização de sectores estratégicos do Estado e dos serviços públicos em particular.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Encontro-Debate: A Água é pública. É de todos.

10 de abril de 2015

Auditório dos SMAS de Sintra

Intervenção de Cláudia Madeira, do PEV

Boa tarde a todos.

Em primeiro lugar quero cumprimentar todos os presentes e saudar a CDU de Sintra por esta iniciativa, de grande importância e pertinência porque a Água é um bem comum da humanidade. É um elemento natural, essencial e insubstituível que constitui todo o suporte de vida no Planeta. 

A água e o saneamento são um Direito Humano Fundamental, consagrado pelas Nações Unidas e constituem serviços públicos essenciais a que todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e localização geográfica devem ter acesso, motivo pelo qual a sua gestão deve ser pública e pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.

Precisamente por isto, nunca poderá ser entregue a quem procura exclusivamente o lucro. Quando a água é um negócio, são os consumidores que têm que pagar tudo e pagar bem para que os privados tenham os seus lucros, pois este é o seu único objectivo. 

O processo de privatização da água não é novo e desde a década de 90 do século XX, muitas têm sido as machadadas dadas neste sector. Ainda ontem assistimos a mais uma medida nesse sentido. E a verdade é que este Governo tem um apetite voraz no que diz respeito às privatizações e a água não escapa à sede do mercado. As razões apontadas pelo governo são falsas, pouco claras e não há boas intenções, é uma estratégia para criar condições mais apetecíveis para as concessões a privados.

A realidade mostra-nos que na generalidade das partes do mundo e do país onde se privatizou a Água, houve degradação do serviço prestado à população, diminuição da qualidade da Água fornecida, redução dos direitos dos trabalhadores, aumento do desemprego, e mesmo graves situações de corrupção. 

A CDU reafirma que esta não pode ser a forma de tratar um bem público.

A água, por ser imprescindível à vida e às mais diversas actividades económicas, é um dos pilares do desenvolvimento mais ambicionados pelo sector privado que pretende lucros garantidos. O sector privado quer entrar no sector da água e tem encontrado recorrentemente um poder político subserviente, com Governos que alternaram entre o PS, o PSD e o CDS, que foram abrindo a porta à vontade dos privados.

Para «Os Verdes» e para a CDU esta é uma visão totalmente inadmissível, e por isso mesmo, contestámos este processo desde o inicio, a nível local e nacional, denunciando-o e chamando as coisas pelo nome: querem transformar a água num negócio, situação que tem que ser urgentemente travada.

Conscientes dos perigos desta opção, «Os Verdes» têm realizado campanhas e proposto inúmeras iniciativas locais e na Assembleia da República, por exemplo, propusemos que o Parlamento aprovasse a garantia do direito humano à água e ao saneamento, mas a maioria PSD/CDS rejeitou essa proposta. Na discussão da Lei de Bases do Ambiente, propusemos que a gestão pública da água constasse expressamente dessa Lei, mas a maioria PSD/CDS opôs-se. Propusemos também, e muito recentemente, estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa. Bastava que ficasse explícito que a água não é para privatizar. Como votou o PSD e o CDS? Votaram contra. Assim como o PS!

Isto só comprova o que sempre dissemos: querem dar a água aos privados e pelo meio apresentam-nos discursos falsos, mentiras, manobras, quando o objectivo sempre foi privatizar.

E sobre isto já não há dúvidas: estes partidos, mesmo que o PS queira agora dissimular a sua intenção e dizer que está contra, querem privatizar e fazer negócio com um bem público que não pode ser privatizável nem negociável. 

O que está hoje em causa é pôr em risco um bem público e destruir décadas de trabalho e empenho dos municípios que, com as populações, procuraram soluções para os serviços de abastecimento e saneamento. Os investimentos realizados nos municípios, com dinheiros públicos, serão entregues de mão beijada ao privado, à revelia das autarquias e das populações. Tudo isto é também o reflexo das sucessivas políticas de ataque ao Poder Local Democrático.

Por tudo isto ganha especial importância este nosso encontro, pois é necessário esclarecer o que está em causa, explicar os graves riscos de privatizar a água, e mostrar que há alternativas, como nós sempre mostrámos. É preciso, por um lado, denunciar quem prejudica as populações, e por outro, reafirmar a água como um bem público e esclarecer e mobilizar as populações para continuar e intensificar a luta pelo direito à água pública.  

Um aspecto também muito importante, é que havendo este ano eleições legislativas, não é demais relembrar que PS, PSD e CDS na Assembleia da República, alternadamente no Governo, e localmente nos Municípios, insistem há longo tempo na privatização da Água.

Qualquer um destes partidos está decidido a pôr em prática a criação de um enorme “mercado da água”, o que fará com que todos nós paguemos mais pela Água, podendo haver, por exemplo em Sintra, aumentos da factura da água em mais de 70%, e aumentará cada vez mais as desigualdades sociais e regionais. Além disso, quando falamos da água pública, prevalece o princípio ecologista de poupança da Água, com a privatização esse princípio não está presente pois quanto mais se consumir, mais o privado lucra.

E estas eleições são uma oportunidade para travar as políticas que tanto têm prejudicado a qualidade de vida das pessoas e atacado de forma tão violenta o poder local. São também uma oportunidade de reforçar a CDU, que tem estado sempre do lado das populações, a opôr-se a tudo o que vai agravar ainda mais as suas dificuldades e a propor soluções para o país.

Estaremos, como sempre estivemos, na defesa desta causa justa por uma água pública que é de todos e que nunca poderá ser o negócio de alguns.

Porque só Pública a Água é de Todos!

Loures e Odivelas - Balanço das Jornadas Ecologistas do PEV

O Partido Ecologista “Os Verdes” realizou ontem as Jornadas Ecologistas em Loures e Odivelas, depois de já terem passado por Sintra, Lourinhã, Mafra, Lisboa e Cascais. 

   

Estas jornadas visam assinalar alguns exemplos de problemas económicos, sociais e ambientais do Distrito de Lisboa que têm impedido o seu desenvolvimento e hipotecado a qualidade de vida das populações. Estão também a ser assinaladas intervenções ou potencialidades da região que merecem ser valorizadas pelo bem-estar que geram às populações e por promoverem o desenvolvimento.  

   

Para assinalar as questões negativas “Os Verdes” colocaram um girassol laranja e triste e para assinalar as questões positivas colocaram um girassol verde e alegre.  

Nas iniciativas que decorreram no concelho de Loures, “Os Verdes” colocaram girassóis tristes:

- no Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia pois a população exige desde 1986 a construção de um novo centro de saúde pois o atual funciona num prédio de três andares sem elevador e nunca teve as condições necessárias.

- no Tribunal de Loures pois o Governo instalou contentores para suprir a falta de espaço no edifício principal que passou a acolher novas competências. Estes contentores têm falta de espaço, funcionam de forma precária e chegaram a ter ratos e infiltrações.

- pela falta de transportes no concelho pois Loures precisa de mais transportes públicos coletivos que deem resposta às necessidades de deslocação das pessoas e a preços socialmente justos.

Colocaram ainda um girassol alegre e entregaram um certificado à Câmara Municipal de Lourespela oposição à privatização da EGF uma vez que tem sido um dos principais contestatários deste processo de privatização.

Por sua vez, no concelho de Odivelas, “Os Verdes” colocaram girassóis tristes:

- pela promessa adiada de construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas que temcerca de 60 mil habitantes. Apesar de haver vários contratos entre a autarquia e o Ministério da Saúde e de haver um terreno cedido, a construção deste equipamento continua a ser adiada.

- pela falta de transportes para o Hospital de Loures pois nalgumas freguesias os transportes são poucos e caros, com horários desajustados, e por vezes os utentes têm que apanhar dois transportes ou fazer parte do percurso a pé.

Sobre estes dois assuntos “Os Verdes” relembram que apresentaram Projetos de Resolução na Assembleia da República e que foram chumbados pelo PSD e CDS.

- nos terrenos da COMETNA em Famões que continuam à espera de descontaminação e da concretização de um projeto que seja uma mais-valia para a população.

O PEV colocou girassóis alegres e entregou certificados:

- à Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas pela defesa de mais e melhores transportes

- ao Movimento + Saúde pela defesa de mais e melhores serviços de saúde em Odivelas

- e à Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos, pelas atividades e projetos realizados ao nível da educação, formação e sensibilização na área agrícola.

Todas estas ações contaram com a participação do Deputado ecologista, José Luís Ferreira e outros dirigentes do PEV.

Pl´O Coletivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista “Os Verdes”,
Contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)
www.osverdes.pt
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2015

Jornadas Ecologistas de “Os Verdes” no Concelho de Loures

Realizaram-se em Loures, a 3 de Fevereiro, as Jornadas Ecologistas do Distrito de Lisboa, promovidas pelo Colectivo Regional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Estas jornadas visam assinalar alguns exemplos de problemas económicos, sociais, ambientais e culturais do Distrito de Lisboa, problemas estes que têm impedido o seu desenvolvimento e hipotecado a qualidade de vida das suas populações.

Mas nestas jornadas serão também assinaladas opções, intervenções ou potencialidades da região que merecem ser valorizadas, pelo bem-estar que geram às populações, e desenvolvidas como forma de promover o desenvolvimento e romper com a crise que o País atravessa.

Para assinalar as questões negativas, “Os Verdes” colocaram junto dos respetivos locais um girassol laranja e triste. Para assinalar as questões positivas, “Os Verdes” colocaram, junto aos respetivos locais, um girassol verde e alegre.

As iniciativas decorreram no concelho de Loures, e foram dedicadas aos temas dos transportes e mobilidade, saúde e privatização da EGF e contaram com a participação do Deputado ecologista, José Luís Ferreira, entre outros dirigentes do PEV.

3 de Fevereiro - Prosseguem no Distrito de Lisboa as Jornadas Ecologistas de “Os Verdes”

Prosseguem na próxima terça-feira, dia 3 de Fevereiro, as Jornadas Ecologistas do Distrito de Lisboa, promovidas pelo Coletivo Regional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Depois das últimas iniciativas que percorreram diversos concelhos do Distrito, as Jornadas Ecologistas de terça-feira decorrerão nos Concelhos de Loures e Odivelas.  

“Os Verdes” relembram que assinalarão as questões negativas com um girassol laranja e triste e as questões positivas com um girassol verde e alegre. Mais informam que as iniciativas de dia 3 de Fevereiro contarão com a participação do Deputado José Luís Ferreira.  

Programa  

Terça-feira, 3 de Fevereiro  

  

Loures

10.00h - Colocação de “girassol triste” pela promessa adiada de construção do novo Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia

10.30h - Colocação de “girassóis tristes” pela falta de condições no Tribunal de Loures e pela falta de transportes no concelho

11.00h - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado à Câmara Municipal de Loures pela oposição à privatização da EGF (instalações da autarquia)

12.00h - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado ao Museu do Vinho e da Vinha em Bucelas pela preservação e divulgação da tradição vitivinícola local (nas instalações do Museu)

12.30h - Conferência de imprensa frente ao Museu do Vinho e da Vinha

 Odivelas

15.00h - Parque Maria Lamas - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado à Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas e ao Movimento + Saúde pelo trabalho desenvolvido no concelho

15.30h - Colocação de “girassóis tristes” pela falta de transportes para o Hospital de Loures e pela promessa adiada de construção do Centro Saúde de Odivelas

16.00h - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado à Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã pelo trabalho desenvolvido, pelas atividades e projetos realizados ao nível da educação, formação e sensibilização na área agrícola.

17.00h - Colocação de “girassol triste” pela falta de limpeza e descontaminação dos terrenos da COMETNA em Famões

17.30h - Conferência de imprensa junto aos terrenos da COMETNA

“Os Verdes” convidam os senhores e senhoras jornalistas a participar nestas ações e a tomar conhecimento, de forma mais aprofundada, das razões apresentadas pelo PEV para atribuição destes “galardões”. Em breve seguirá informação concreta sobre as iniciativas futuras programadas para os outros concelhos do Distrito de Lisboa, no âmbito destas Jornadas Ecologistas.

Pl´O Coletivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista “Os Verdes”,
Contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)
www.osverdes.pt
Lisboa, 30 de Janeiro de 2015

Conclusões do Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes»

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» reuniu hoje, 27 de Setembro de 2014, em Lisboa para analisar a situação Eco política nacional, regional e internacional.

Da reunião destacamos os seguintes pontos:

Salário Mínimo Nacional

O Conselho Nacional do PEV considera o aumento do Salário Mínimo Nacional, de vinte euros brutos mensais, insuficiente para uma verdadeira melhoria do orçamento familiar e sua qualidade de vida. O acordo entre o governo, os patrões e a UGT é, mais uma vez, um acordo de interesses que não serve os trabalhadores nem o país. Este acordo não cumpre com o já anteriormente acordado para um aumento do Salário Mínimo Nacional para os 500 euros brutos no princípio do ano de 2011. O governo rasga, assim, o anteriormente acordado em concertação social.

«Os Verdes» consideram que é imperativo uma real atualização do Salário Mínimo Nacional por razões de justiça social e de uma mais justa distribuição da riqueza, mas também por razões de carácter económico, uma vez que assume especial importância no aumento do poder de compra, na dinamização da economia e do mercado interno.

Saúde

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes» manifesta a sua solidariedade com a luta travada pelos enfermeiros na defesa dos seus direitos, dos direitos dos doentes e do Serviço Nacional de Saúde. O PEV considera que as reivindicações dos enfermeiros são justas, nomeadamente a necessidade de contratação de mais enfermeiros, pois a atual situação de sobrecarga horária a que estão sujeitos é inadmissível e põe em causa a sua segurança, a dos doentes bem como também a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

É lamentável que a degradação dos serviços públicos de saúde aconteça, entre outros fatores, pela falta de contratação de enfermeiros, quando atualmente existem profissionais desta área no desemprego e quando o país vê emigrar por ano um em cada três dos jovens formados no país.

«Os Verdes» estão preocupados pois consideram que o anúncio, feito pela tutela, da contratação de apenas cerca de mil enfermeiros é manifestamente insuficiente, quando as necessidades do Serviço Nacional de Saúde apontam para uma carência de cerca de vinte mil.

Justiça

A justiça está em “Estado de Citius”.

A dita reforma da justiça imposta por este governo, que mais não é que o encerramento de dezenas de tribunais, vem transformar o acesso à justiça para milhares de cidadãos numa verdadeira miragem. O Governo torna assim a justiça mais distante dos cidadãos e muito mais cara, porque agora é necessário acrescentar os custos com as deslocações. O encerramento de tribunais, na sua maioria no interior do país, fará com que as populações tenham de percorrer distâncias maiores para terem acesso à justiça, na sequência desta reforma na qual o Governo nem sequer respeitou os critérios por si definidos.

Na perspetiva de “Os Verdes” o caos que está instalado na justiça provocado pela irresponsabilidade do Governo em impor a entrada em vigor do novo mapa judicial sem acautelar o normal funcionamento dos tribunais e da justiça apenas revela a importância que as pessoas revestem para este Governo.

Educação

“Os Verdes” constatam que o pedido de desculpas feito pelo Ministro da Educação não resolveu os problemas. A colocação de professores, designadamente no que respeita à bolsa de contratação de escolas, criou injustiças gritantes e já à entrada da 3ª semana de aulas, existem estudantes que ainda não têm disciplinas em funcionamento por falta de professor. Há igualmente escolas que estão com um funcionamento deficitário por falta de funcionários.

Face a esta realidade, o PEV considera inadmissível que o Governo e a maioria PSD/CDS classifiquem a forma como decorrei a abertura do ano letivo como «normal». Não é normal que após duas semanas do arranque do ano letivo ainda haja cerca de cem mil alunos sem professores, cerca de trinta mil professores desempregados e que faltem funcionários nas escolas.

Fiscalidade Verde

«Os Verdes» manifestam grande preocupação em relação ao princípio que norteia a proposta de reforma da fiscalidade verde, uma vez que o governo se prepara para, através do principio da neutralidade fiscal, manter o brutal aumento de impostos.

O PEV não aceita que o ambiente seja usado para a manutenção uma lógica de austeridade, que o governo assegurava como transitória e, afinal, procura agora, por todas as vias, tornar definitiva.

Primeiro o governo tem que baixar os impostos e, só depois, poderá seriamente aplicar um princípio de «neutralidade fiscal em concretização de uma fiscalidade verde.

Entendem, ainda «Os Verdes» que o documento de reforma da fiscalidade verde apresentado merece um mais alargado debate na sociedade portuguesa. Com o objetivo de obter mais esclarecimentos sobre o documento, o Grupo Parlamentar Os Verdes já fez aprovar na Assembleia da Republica uma audição com o ministro do ambiente e outra com a ministra das finanças, a ser agendada brevemente.

Privatizações

O PEV reafirma a sua mais viva oposição à privatização da EGF e considera que esta será mais uma machadada no património nacional. A EGF é uma empresa estratégica, rentável e que, em conjunto com os municípios, presta um serviço público essencial ao ambiente, ao desenvolvimento e à qualidade de vida dos portugueses pois é responsável pela recolha, transporte, tratamento e valorização de resíduos urbanos de norte a sul do país. O PEV considera que a alienação desta empresa constitui um negócio ruinoso para o país, os municípios, os trabalhadores e populações que resultará na criação de um monopólio privado sem paralelo na europa.

O Conselho Nacional do Partido Ecologista «Os Verdes»

27 de setembro de 2014