O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município de Lisboa.
REQUERIMENTO:
Desde a criação do SAIDAP que os Sindicatos da Administração Pública e em particular o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) têm contestado o actual sistema de avaliação, defendendo a sua urgente revogação com o objectivo de se implementar um novo e verdadeiro sistema de avaliação, que vise contribuir efectivamente para a valorização e progressão profissional dos trabalhadores, que pugne pela transparência e equidade, sem quotas ou outras quaisquer limitações.
A par da contestação dos Sindicatos também o movimento denominado de Missão Pública Organizada (MPO), do qual fazem parte trabalhadores de diversos serviços da Câmara Municipal de Lisboa (CML), tem vindo a alertar e denunciar várias irregularidades, bem como as más práticas na aplicação do SIADAP nos serviços da autarquia.
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, atento às informações divulgadas pelo STML e pelo movimento, apresentou, em 26 de Fevereiro de 2019, uma Recomendação no sentido da autarquia interceder junto do Governo para a revogação da legislação que constituiu o SIADAP, uma vez que o actual sistema de avaliação dos trabalhadores do Estado é mais uma ferramenta que deturpando a natureza e a missão do sector público, tem prejudicado os funcionários públicos.
Considerando que nem a Recomendação foi aprovada, nem a intenção do Sr. Presidente da CML de proceder ao balanço da aplicação do SIADAP na autarquia durante o ano de 2019 foi cumprida, e que os eleitos na AML, foram recentemente e uma vez mais, informados das dificuldades e injustiças que permanecem, como por exemplo as reclamações dos trabalhadores que ficam sem resposta hierárquica superior, processos que não são acompanhados pela(s) Comissão(ões) Paritária(s) (pois não foram realizadas as eleições necessárias para se constituírem), impossibilidades de progressão nas carreiras também pela existência de quotas, etc…
Considerando que, passados quase 10 anos da aplicação do SIADAP, o que se verifica é que a prática tem demonstrado que a concretização dos critérios que regem o actual sistema de avaliação tem sido de difícil aplicação, não revelando a necessária objectividade, de forma a que os objectivos e os indicadores para a avaliação se ajustem à realidade da actividade e das funções que os trabalhadores exercem.
Os trabalhadores e os seus representantes têm pugnado pela urgente revogação do SIADAP, estando a circular um abaixo-assinado a nível nacional, para que ocorra a substituição por um sistema de avaliação que de facto valorize os trabalhadores e permita a sua progressão e evolução profissional, seja equitativo, transparente e exequível.
Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1. Qual o balanço sobre a aplicação do SIADAP no Município de Lisboa, ao longo destes anos?
2. Está já constituída a Comissão Paritária para o próximo quadriénio? Em caso negativo que motivos o justificam?
3. Quantos processos de reclamações existem relativos à aplicação do SIADAP?
4. Que respostas estão a ser avaliadas, por parte dos serviços responsáveis, sobre os processos pendentes de avaliação?
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Lisboa, 16 de Abril de 2021
