PS rejeita proposta de Os Verdes de embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta da Vila Martel

 

Ontem, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal discutiu, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, uma Recomendação referente à “Vila Martel” onde foi aprovada por unanimidade a realização de uma vistoria a todos os prédios da Vila Martel para averiguar as condições de habitabilidade e a origem dos problemas de infiltrações existentes nos edifícios, bem como a notificação do promotor da obra de construção do hotel vizinho para realizar as prementes obras de estabilização da encosta, que representa um perigo eminente de segurança pública.

Contudo, o PS rejeitou embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta envolvente à Vila Martel e indeferir o Pedido de Informação Prévia (PIP), apesar do parecer desfavorável da Direcção-Geral do Património Cultural e de violar as normas definidas no regulamento do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE).

Nesta mesma reunião foram ainda aprovados os seguintes documentos apresentados pelo PEV, uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril; outra Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”, sugerindo-se que a CML reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional através do consumo desses produtos nos refeitórios municipais e ainda uma Recomendação referente ao “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico.

 

Lisboa, 20 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”

 

O Dia da Produção Nacional é anualmente celebrado no dia 26 de Abril, pretendendo-se sensibilizar a população portuguesa para a importância social e económica da produção nacional, e contribuir para a sua afirmação nos mercados externos, com o fim de a tornar mais competitiva num mercado cada vez mais global.

Acontece que a dependência alimentar que Portugal veio apresentando nos últimos anos em relação ao exterior, sendo absolutamente grave para a economia do País, reflectiu-se directamente na liquidação de muitas produções agrícolas e de pessoas serem obrigadas a abandonar as suas terras, confrontando-se com a ausência de formas de subsistência, com o desemprego, com a emigração. Este panorama representou graves consequências reais no abandono agrícola e no estrangulamento do mundo rural.

Actualmente o nosso País importa mais de 2/3 da alimentação de que necessita, o que tem conduzido Portugal a uma crescente vulnerabilidade e dependência agro-alimentar externa. Desta forma, é determinante apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a que o País possa criar robustez na sua actividade produtiva e económica. Neste contexto, tudo o que contribuir para o escoamento dos nossos produtos nacionais terá reflexos directos para esse objectivo, mas também para a soberania e segurança alimentares.

Considerando que a promoção do consumo de produtos nacionais é uma das formas de dinamizar a nossa economia, valorizar a produção agrícola nacional e contribuir para a soberania alimentar do país.

Considerando que o transporte de produtos, que é feito em larga escala, tem implicações ambientais muito gravosas, devido às emissões de CO2 e maior dispêndio de combustíveis, além de que no caso de produtos alimentares, este transporte tem reflexos na conservação e na qualidade daquilo que consumimos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar o Dia da Produção Nacional anualmente celebrado em 26 de Abril.

2 - Reconhecer as vantagens económicas e culturais de o Município de Lisboa apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional.

3 - Apoiar a divulgação de produtos de origem nacional, pugnando para que a Câmara Municipal de Lisboa promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

4 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova o consumo de produtos nacionais nos refeitórios e cantinas municipais, particularmente pela sua utilização na confecção das refeições.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção no PAOD da Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, apelando a que se homenageie todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril, bem como os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Apresentamos, ainda três recomendações. Uma sobre o “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico”, que propõe que a CML promova a sua preparação, apresentando a esta AML o ponto de situação das diligências por si efectuadas. Com efeito, há até recomendações já aprovadas nesta AML, e não apenas a CML há anos se comprometeu a apresentá-lo, como é a própria legislação quem determina a sua elaboração.

Uma outra sobre os “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais” para que o Município, com base na celebração do Dia da Produção Nacional anualmente celebrado a 26 de Abril, divulgue as vantagens económicas e culturais de produtos alimentares saudáveis de origem nacional, incrementando o seu consumo nos refeitórios e cantinas municipais, como forma de apoio à economia portuguesa, bem como promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

E uma 3ª referente à “Vila Martel”, fundada em 1883, que foi local de trabalho de pintores e escultores de relevo, designadamente, Columbano, que ali viveu durante 20 anos, José Malhoa, Carlos Reis, Eduardo Viana, Jorge Colaço, José Campas que aí tiveram os seus ateliers. Por ali passaram Antero de Quental e o escultor Francisco Franco, Sá Nogueira e Bartolomeu Cid dos Santos e, entre 1956 e 2015, Nikias Skapinakis. Recomenda-se que sejam averiguadas as razões da instabilidade da encosta envolvente, que comprometem as condições de habitabilidade e a segurança dos moradores ali residentes, bem como a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado, mantendo a sua traça original.

E porquê? Acontece que, na sequência de uma visita aí realizada na semana passada por “Os Verdes”, o GM pôde constatar que, pelas últimas chuvadas aliadas às obras em curso no logradouro da unidade hoteleira no topo da encosta, ocorreu um deslizamento de terras sobre aquele conjunto habitacional que veio colocar em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel, que se apresentam hoje com manifestos problemas de infiltrações nas suas coberturas. Requer-se que seja cumprido o PDM e o regulamento do PUALZE em vigor, que o destaca como (citamos) um “bem com valor arquitectónico e ambiental cuja preservação se pretende assegurar” e onde “qualquer intervenção deve visar a preservação das características arquitectónicas do edifício”, sendo apenas permitidas “obras de reabilitação e de ampliação, desde que aceites pela estrutura consultiva”. E, ainda, que este tema seja devidamente acompanhado pelas Comissões desta AML.

Agora umas breves notas sobre Moções de outros GMs.

Recomendação nº 5. Nós sabemos que a TerraCycle pretende ser líder mundial na recolha e reconversão material e funcional dos resíduos resultantes do consumo. Em parceria com outros grupos privados, criou brigadas de recolha de embalagens de biscoitos, de café, esferográficas, luvas, etc. No Brasil criou um sistema de recolha, para reciclagem, de esponjas de limpeza de uso doméstico. Mas porque terá o Município de Lisboa de contactar esta empresa sedeada em New Jersey e não outras? Requeremos a votação em separado da alínea 2.

Recomendação nº 9. Também “Os Verdes” já aqui apresentaram, numa sessão de declarações políticas, uma moção e uma recomendação sobre o mesmo tema. E na semana passada entregámos um requerimento para saber qual é, efectivamente, a posição da CML sobre o TTIP, uma vez que o processo continua muito pouco transparente havendo diversas restrições à consulta do texto por parte dos deputados da AR.

Finalmente, quanto à Recomendação nº 10, a alínea b) inadvertidamente desvirtua a função sociocultural dos objectivos das Bibliotecas Itinerantes, que se destinava, originalmente, a cidadãos e a bairros com dificuldades de acesso à documentação. Passo a citar: “o público a quem o serviço se dirigia era principalmente o de menor acesso à educação e cultura, habitando nas regiões mais desfavorecidas”. Duvidamos que as renovadas praças em zonas centrais sejam as prioritárias e preencham tal objectivo.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Os Verdes propõem a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico e a urgente estabilização da encosta envolvente à Vila Martel

 

Na próxima 3ª feira, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal vai discutir, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, os seguintes documentos:

Uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio” homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril, bem como todos os trabalhadores, e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Uma Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais” para que a Câmara Municipal de Lisboa reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional, promovendo o consumo desses produtos nos refeitórios e cantinas municipais, particularmente pela sua utilização na confecção das refeições, e ainda que promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

Uma Recomendação referente à “Vila Martel”, propondo que sejam averiguadas as razões da instabilidade da encosta envolvente que comprometem as condições de habitabilidade e a segurança dos moradores residentes nesta vila operária lisboeta, bem como a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado da Vila Martel, mantendo a sua traça original, e inviabilizando a sua demolição.

Por fim, uma Moção “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico e, num prazo de três meses, apresente à Assembleia Municipal as diligências efectuadas e o ponto de situação.

 

Lisboa, 15 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Moção “Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento”

 

Recentemente, têm estado em negociação vários tratados internacionais, entre eles TTIP, CETA, TPP, TISA, que visam, oficialmente, liberalizar o investimento e o comércio em vastas zonas do globo, com o declarado objectivo de construir e legitimar um novo paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os Estados.

No caso do TTIP, a Comissão Europeia e o Governo dos EUA têm vindo a promover, no maior secretismo, um Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico. O que se sabe com este tratado é o facto de se pretender “ligar ao mais alto nível de liberalização os acordos de comércio livre existentes, (bem como) a eliminação de todos os obstáculos inúteis ao comércio (…) e à abertura dos mercados”.

A aceitação deste Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, tendo em conta a sua dimensão, viria afectar, de maneira horizontal, todos os sectores económicos e todos os sectores da sociedade. Só por esta razão, todo o processo que envolve este acordo deveria ser um modelo de transparência e democracia, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.

Após dois anos de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.

Importa salientar que este tratado não é de facto um tratado qualquer, ele resulta de uma alteração de estratégia por parte dos EUA e da UE, com vista a alcançar o objectivo da liberalização do comércio mundial e que caiu num impasse com o falhanço das negociações ao nível da OMC.

Assim, EUA e UE decidiram alcançar por via dos acordos bilaterais aquilo que não conseguiam alcançar com um acordo multilateral e de facto EUA e UE juntos, representam 60% do PIB mundial, 33% do comércio mundial de bens e 42% do comércio mundial de serviços, o que quer dizer que só por aqui grande parte da liberalização do comércio mundial fica desde logo feita.

Acresce a isto, que este acordo, a concretizar-se, servirá de pressão para que os países que têm bloqueado as negociações ao nível da OMC deixem cair determinadas exigências, uma vez que este acordo, ao mesmo tempo que favorece as trocas comerciais entre EUA e UE prejudica as exportações de países terceiros para estes dois mercados.

Em relação aos impactos que poderão advir da assinatura deste acordo eles são muitos e diversos desde logo ao nível social, com a perspectiva de destruição de milhares de empregos, nomeadamente por via da falência das micro e pequenas empresas e da agricultura familiar que não sobreviverão a um mercado completamente liberalizado, onde a regra é exactamente a ausência de regras públicas de regulação do comércio e da produção.

Também ao nível social, o que poderá ser perspectivado será a continuação da degradação dos direitos laborais por toda a Europa, em nome da competitividade nos mercados mundiais, por via do chamado dumping social.

Por outro lado, este tratado significaria também aligeirar as regras no que respeita à garantia da qualidade dos produtos, em matéria de segurança alimentar, em matéria de impacto ambiental dos modelos de produção, em matéria de bem-estar animal, entre outros, uma vez que a harmonização da regulação que está prevista entre a UE e os EUA será sempre no sentido do menor denominador comum, ou seja, para uma forma de regulamentação mais permissiva e onde se inclui aqui a ameaça de liberalização do cultivo de OGMs.

Acresce ainda que, para além de se reflectir em menos políticas públicas, este tratado representaria também um atentado ao papel legislativo futuro das instituições democráticas, uma vez que, em qualquer matéria alvo de acordo e onde a realidade futura venha a ditar a necessidade de nova regulamentação, será necessário haver o consentimento da outra parte para que tal se possa verificar, falando-se ainda de um mecanismo para a resolução de conflitos, que permitiria que as empresas transnacionais processassem os Estados, fora dos seus tribunais nacionais, pela perda de lucros, nomeadamente de lucros futuros, o que conduziria à dissuasão da actividade pública legislativa também por esta via.

O TTIP implica, igualmente, um modelo produtivo mais intensivo e concentrado. Por exemplo, ao nível do sector agrícola, o que os dados previsionais espelham é que existem diferenças de realidades no que toca a modelos de produção entre os dois lados do atlântico, nomeadamente no que respeita ao seu grau de intensificação (por ex., enquanto na UE a área média por exploração é de 13 ha, nos EUA é de 180 ha; enquanto na UE existem 57 trabalhadores por cada 1000 ha, nos EUA existem 6 trabalhadores), sabendo-se bem qual o modelo económico que sairá beneficiado por este acordo e as consequências que tal trará ao nível laboral e da sustentabilidade ambiental de um futuro modelo produtivo.

Considerando que, em termos de sustentabilidade, não se coloca apenas o nível do modelo produtivo, como também o nível do modelo de comercialização, uma vez que o TTIP irá estimular ainda mais a deslocalização do consumo e da produção, num sistema baseado cada vez mais no consumo de combustíveis fósseis e na mercantilização dos recursos naturais, com enormes impactos, por exemplo, ao nível das alterações climáticas.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, sem o conhecimento dos Estados e a participação alargada dos sectores económicos e associações de consumidores nacionais.

2 - Reclamar e tudo fazer para que qualquer futuro acordo comercial seja alvo de um processo transparente e democrático, acompanhado por um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade.

3 - Rejeitar os impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, nomeadamente os sociais, económicos, laborais, ambientais e alimentares e de eventual limite às próprias funções do poder democrático, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais.

4 - Exprimir a sua preocupação, instando o Governo para que não venha a ser subscrito este acordo, nos termos em que tem vindo a ser negociado entre os EUA e a União Europeia.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                       O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Em defesa da soberania alimentar”

 

Os Estados Unidos da América e a União Europeia negoceiam, desde 2013 e no maior secretismo, um acordo de liberalização do comércio entre estes dois grandes blocos económicos mundiais, designado de TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento.

A ser aprovado, esse acordo poria em causa o objectivo de garantir a Soberania Alimentar do nosso País e do nosso Povo, visto que permitiria a livre entrada no nosso país das produções agrícolas dos EUA e introduziria graves perigos para a nossa agricultura e a nossa alimentação.

Desde logo, e uma vez que nos EUA a indústria e o grande agronegócio conseguiram que o Governo autorizasse a eliminação nos rótulos de referências aos OGM (Organismos Geneticamente Modificados) e a transgénicos, esses produtos entrariam na produção nacional e na alimentação dos portugueses, sem conhecimento de produtores e consumidores. Tal facto poria inevitavelmente em risco a própria Segurança Alimentar. Os Estados que pretendessem depois impedir a entrada de determinados produtos, por considerarem que eles seriam prejudiciais para a saúde pública, poderiam vir a ser penalizados por tal medida.

A ser aprovado, no futuro, apenas seriam autorizadas sementes certificadas pelas grandes multinacionais, com consequências judiciais para os agricultores que guardassem as suas próprias sementes, como a União Europeia vem tentando com a famosa “Lei das sementes”, até agora inviabilizada pela maioria dos Estados membros.

Por outro lado, a intenção que está por detrás deste acordo implicaria impor na Europa novas regras de produção muito mais permissivas, de que é exemplo o uso massivo de pesticidas e a alimentação animal com grandes quantidades de hormonas e antibióticos, em valores que hoje não são permitidos na própria UE.

A acrescer a este facto, estará a intenção de eliminar controlos hoje obrigatórios na importação de bens alimentares, o que fará entrar pelas nossas fronteiras, alimentos apenas com uma declaração de conformidade dos exportadores. Ou seja, o controlo da Segurança Alimentar, que deveria ser da responsabilidade dos poderes públicos, ficaria assim ainda mais limitada e subordinada aos fornecedores estrangeiros, pondo em risco a Soberania e Segurança alimentares nacionais.

Deste modo, considerando que, a ser obtido este acordo, muitas das produções estratégicas da agricultura portuguesa poderão estar em causa como os sectores da carne, do tomate ou dos lacticínios e mesmo a sustentabilidade das ‘Denominações de Origem Protegida’.

Considerando que, a exemplo de outros tratados já em vigor, tem sido sempre o agronegócio quem lucra e não a economia nacional, nem os produtores, nem os consumidores nacionais.

Considerando ainda a possibilidade desse Tratado Transatlântico vir a facilitar a importação para Portugal de muita da desregulação dos EUA, para além de pôr em perigo a soberania alimentar do nosso País, poderá representar menos protecção ambiental, menos saúde, menos emprego, menos sustentabilidade e menos regulação financeira por parte do Estado português.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Manifeste o seu apoio a medidas de âmbito nacional que garantam a sustentabilidade e promovam a produção e o consumo locais.

2 - Pugne pela defesa da qualidade das diversas produções e pela soberania e segurança alimentar nacionais.

3 - Continue a fomentar parcerias tendentes a reduzir o desperdício alimentar.

4 - Divulgue e implemente programas de alimentação saudável em cantinas escolares e refeitórios do Município.

Mais delibera ainda:

- Enviar a presente deliberação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, das Florestas e do Desenvolvimento Rural, a todos os Grupos Parlamentares, às Confederações de Agricultores, às Associações de Defesa do Consumidor e às Associações Ambientalistas.

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

                                        O Grupo Municipal de “Os Verdes”
 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Intervenção na Declaração Política sobre a Soberania Alimentar e o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, proferida em 12 de Janeiro de 2016

“Os Verdes” trazem hoje a esta Assembleia a candente questão da Soberania Alimentar, pois se um Estado não pugnar pela sua soberania alimentar, também não consegue sequer assegurar nem a segurança alimentar, nem um combate eficaz ao desperdício alimentar.

O conceito de soberania alimentar representa o direito de cada País ou Região a poder escolher e aplicar o seu ou os seus próprios tipos ou modelos agrícolas, de forma a melhor servirem as suas próprias necessidades agro-alimentares, em respeito pelos seus recursos e produções locais/regionais.

Por seu turno, soberania e segurança alimentares implicam o direito e a consequência prática à produção de bens agro-alimentares a um nível produtivo e de aprovisionamento de pelo menos 2/3 das necessidades agro-alimentares de cada País.

É neste contexto que “Soberania e Segurança Alimentares” se podem vantajosamente associar e sintetizar no conceito de “Produzir e consumir local”, em suma, no direito a produzir para suprir parte substancial das necessidades agro-alimentares de um País ou Região com produtos acessíveis e de melhor qualidade alimentar, promovendo o emprego e o desenvolvimento interno.

Todavia, o nosso País vem-se defrontando com um défice na balança de pagamentos agro-alimentar que coloca os portugueses na dependência alimentar de muitos produtos importados, um pouco de todo o lado e sem um controlo higieno-sanitário eficaz.

Se Portugal não salvaguardar convenientemente parte significativa da sua soberania alimentar, se não combater o ilusório critério de ser mais barato importar produtos prontos a consumir do que produzi-los internamente, também dificilmente conseguirá ser eficaz na garantia da segurança alimentar e no combate ao desperdício alimentar. Por isso, a soberania alimentar deve ser sustentável, ou seja, ser uma causa do presente e do futuro do nosso País.

De facto, a soberania alimentar representa a garantia do direito de todos ao acesso a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente, com base em práticas alimentares saudáveis e sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, como o sistema alimentar futuro, devendo por isso realizar-se em bases sustentáveis. Neste sentido, qualquer País deve procurar a sua soberania alimentar para assegurar a sua própria segurança alimentar, respeitando as características culturais de cada povo, manifestadas na produção, no consumo e no acto de se alimentar. É, por isso, uma responsabilidade dos Estados nacionais assegurar este princípio básico da economia.

Neste contexto, como proteger então a produção e a soberania alimentar nacionais? Garantindo o direito a produzir internamente através da definição de políticas agrícolas, marítimas e alimentares nacionais, de acordo com as potencialidades e as necessidades prioritárias do País. Ora, importar os produtos necessários à nossa alimentação obriga cada família a despender no estrangeiro uma verba avultada (mais de 2 mil € por ano), com um peso significativo sobre o deficit comercial.

Nos últimos anos tem-se prestado mais atenção à segurança alimentar, dado que todas as pessoas no mundo procuram ter direito a uma alimentação suficiente para viver com dignidade, o que, todos sabemos, ainda não acontece. Poderá não estar em causa a qualidade social e ambiental da alimentação, mas antes a sua quantidade e qualidade sanitária.

A soberania alimentar coloca, em primeiro lugar, o direito efectivo a uma alimentação saudável e respeitadora do ambiente para todas as pessoas, não deixando em último lugar aqueles que cultivam os produtos com os quais a comida é depois confeccionada. Em segundo lugar, deve ser tido em conta que a super produção conduz, em última instância, ao inevitável desperdício alimentar. Daí que, para concretizar esse desiderato, seja preciso manter o controlo sobre os recursos naturais que são bens públicos, como a água, mas também uma gestão eficaz dos solos e das sementes.

Na perspectiva da soberania alimentar, a defesa da biodiversidade é fundamental e exige uma acção determinada, já que se perdem diariamente centenas de espécies vivas em todo o mundo, como consequência do modelo de produção e consumo actuais. Neste âmbito, inserem-se a utilização e a recriação das tradições agrícolas e gastronómicas locais. Passa também pelo respeito pelos produtores/as, pela saúde dos consumidores, pelo ambiente e pela sua boa gestão, dando prioridade ao consumo de produtos locais e de época, reconhecendo a responsabilidade dos agricultores, a dispensa do uso de conservantes e outros aditivos e evitando o gasto energético e despesas desnecessárias com o transporte de mercadorias a longa distância.

Sérias ameaças ao direito à alimentação, à saúde pública, às plantações endógenas e biológicas e à biodiversidade são, por exemplo, o açambarcamento de terras, a estagnação de cultivos, o desenvolvimento e comercialização dos OGM, que têm por base o patenteamento e controlo privado de sementes artificialmente concebidas e o cultivo de agrocombustíveis, só rentável em larga escala, que ocupa terrenos essenciais à produção de bens alimentares seguros, que prejudica o ambiente e, ainda por cima, não obtém os resultados necessários na substituição dos combustíveis fósseis.

É preciso criar condições para não ceder às enormes e constantes pressões das grandes multinacionais e das indústrias agroalimentares estrangeiras, que baseiam a sua actividade no latifúndio, na monocultura, na exploração dos trabalhadores, na desregulação do trabalho e no uso indevido da tecnologia.

“Os Verdes” consideram que o acompanhamento das políticas públicas, o conhecimento das práticas produtivas e de comercialização, e a reivindicação da soberania alimentar, fazem parte das próprias condições de segurança e combate ao desperdício alimentar.

Daí que, contrapondo ao Acordo Bilateral de Comércio Livre, também denominado por Tratado Transatlântico, “Os Verdes” recomendam a esta Assembleia que se pronuncie favoravelmente em defesa da soberania e segurança alimentares.

Sobreda Antunes

           Grupo Municipal de “Os Verdes”

Loures e Odivelas - Balanço das Jornadas Ecologistas do PEV

O Partido Ecologista “Os Verdes” realizou ontem as Jornadas Ecologistas em Loures e Odivelas, depois de já terem passado por Sintra, Lourinhã, Mafra, Lisboa e Cascais. 

   

Estas jornadas visam assinalar alguns exemplos de problemas económicos, sociais e ambientais do Distrito de Lisboa que têm impedido o seu desenvolvimento e hipotecado a qualidade de vida das populações. Estão também a ser assinaladas intervenções ou potencialidades da região que merecem ser valorizadas pelo bem-estar que geram às populações e por promoverem o desenvolvimento.  

   

Para assinalar as questões negativas “Os Verdes” colocaram um girassol laranja e triste e para assinalar as questões positivas colocaram um girassol verde e alegre.  

Nas iniciativas que decorreram no concelho de Loures, “Os Verdes” colocaram girassóis tristes:

- no Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia pois a população exige desde 1986 a construção de um novo centro de saúde pois o atual funciona num prédio de três andares sem elevador e nunca teve as condições necessárias.

- no Tribunal de Loures pois o Governo instalou contentores para suprir a falta de espaço no edifício principal que passou a acolher novas competências. Estes contentores têm falta de espaço, funcionam de forma precária e chegaram a ter ratos e infiltrações.

- pela falta de transportes no concelho pois Loures precisa de mais transportes públicos coletivos que deem resposta às necessidades de deslocação das pessoas e a preços socialmente justos.

Colocaram ainda um girassol alegre e entregaram um certificado à Câmara Municipal de Lourespela oposição à privatização da EGF uma vez que tem sido um dos principais contestatários deste processo de privatização.

Por sua vez, no concelho de Odivelas, “Os Verdes” colocaram girassóis tristes:

- pela promessa adiada de construção do centro de saúde na freguesia de Odivelas que temcerca de 60 mil habitantes. Apesar de haver vários contratos entre a autarquia e o Ministério da Saúde e de haver um terreno cedido, a construção deste equipamento continua a ser adiada.

- pela falta de transportes para o Hospital de Loures pois nalgumas freguesias os transportes são poucos e caros, com horários desajustados, e por vezes os utentes têm que apanhar dois transportes ou fazer parte do percurso a pé.

Sobre estes dois assuntos “Os Verdes” relembram que apresentaram Projetos de Resolução na Assembleia da República e que foram chumbados pelo PSD e CDS.

- nos terrenos da COMETNA em Famões que continuam à espera de descontaminação e da concretização de um projeto que seja uma mais-valia para a população.

O PEV colocou girassóis alegres e entregou certificados:

- à Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas pela defesa de mais e melhores transportes

- ao Movimento + Saúde pela defesa de mais e melhores serviços de saúde em Odivelas

- e à Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã pelo trabalho desenvolvido ao longo dos anos, pelas atividades e projetos realizados ao nível da educação, formação e sensibilização na área agrícola.

Todas estas ações contaram com a participação do Deputado ecologista, José Luís Ferreira e outros dirigentes do PEV.

Pl´O Coletivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista “Os Verdes”,
Contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)
www.osverdes.pt
Lisboa, 4 de Fevereiro de 2015

3 de Fevereiro - Prosseguem no Distrito de Lisboa as Jornadas Ecologistas de “Os Verdes”

Prosseguem na próxima terça-feira, dia 3 de Fevereiro, as Jornadas Ecologistas do Distrito de Lisboa, promovidas pelo Coletivo Regional do Partido Ecologista “Os Verdes”.

Depois das últimas iniciativas que percorreram diversos concelhos do Distrito, as Jornadas Ecologistas de terça-feira decorrerão nos Concelhos de Loures e Odivelas.  

“Os Verdes” relembram que assinalarão as questões negativas com um girassol laranja e triste e as questões positivas com um girassol verde e alegre. Mais informam que as iniciativas de dia 3 de Fevereiro contarão com a participação do Deputado José Luís Ferreira.  

Programa  

Terça-feira, 3 de Fevereiro  

  

Loures

10.00h - Colocação de “girassol triste” pela promessa adiada de construção do novo Centro de Saúde de Santa Iria da Azóia

10.30h - Colocação de “girassóis tristes” pela falta de condições no Tribunal de Loures e pela falta de transportes no concelho

11.00h - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado à Câmara Municipal de Loures pela oposição à privatização da EGF (instalações da autarquia)

12.00h - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado ao Museu do Vinho e da Vinha em Bucelas pela preservação e divulgação da tradição vitivinícola local (nas instalações do Museu)

12.30h - Conferência de imprensa frente ao Museu do Vinho e da Vinha

 Odivelas

15.00h - Parque Maria Lamas - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado à Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas e ao Movimento + Saúde pelo trabalho desenvolvido no concelho

15.30h - Colocação de “girassóis tristes” pela falta de transportes para o Hospital de Loures e pela promessa adiada de construção do Centro Saúde de Odivelas

16.00h - Colocação de “girassol alegre” e atribuição de certificado à Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã pelo trabalho desenvolvido, pelas atividades e projetos realizados ao nível da educação, formação e sensibilização na área agrícola.

17.00h - Colocação de “girassol triste” pela falta de limpeza e descontaminação dos terrenos da COMETNA em Famões

17.30h - Conferência de imprensa junto aos terrenos da COMETNA

“Os Verdes” convidam os senhores e senhoras jornalistas a participar nestas ações e a tomar conhecimento, de forma mais aprofundada, das razões apresentadas pelo PEV para atribuição destes “galardões”. Em breve seguirá informação concreta sobre as iniciativas futuras programadas para os outros concelhos do Distrito de Lisboa, no âmbito destas Jornadas Ecologistas.

Pl´O Coletivo Regional de Lisboa do Partido Ecologista “Os Verdes”,
Contato do Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)
www.osverdes.pt
Lisboa, 30 de Janeiro de 2015

Sábado – 17 de Janeiro - Lourinhã - Prosseguem na Lourinhã as Jornadas Ecologistas do PEV no Distrito de Lisboa

Prosseguem no Distrito de Lisboa as Jornadas Ecologistas promovidas pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, com um conjunto de iniciativas programadas para o próximo sábado na Lourinhã. Depois de terem estado em Sintra, “Os Verdes” abordarão, na Lourinhã, os seguintes temas: transportes públicos, ordenamento do território, cultura, património e produção local. As iniciativas do PEV contarão com a participação do Deputado ecologista José Luís Ferreira, assim como com a presença de outros dirigentes de “Os Verdes”.

“Os Verdes” realizarão de uma conferência de imprensa no final do dia de iniciativas, onde serão apresentadas as conclusões das Jornadas Ecologistas dedicadas na Lourinhã.

Assim, “Os Verdes” atribuirão um “girassol alegre” ou um “girassol triste” conforme o programa que se segue:

Programa

Lourinhã - 17 de Janeiro, sábado

15.00h – Terminal de camionetas - colocação de “girassol triste” devido à falta de transportes no concelho

15.30h – Centro da Lourinhã - colocação de “girassóis tristes” para assinalar a falta de investimento no concelho, a falta de médicos e devido à situação das cheias

16.00h- Museu da Lourinhã - atribuição de “girassol alegre” pelo trabalho desenvolvido na salvaguarda e divulgação do património paleontológico da região

16.30h- Adega cooperativa da Lourinhã - atribuição de “girassol alegre” pela produção e comercialização de um produto local - aguardente da Lourinhã

17.00h- Centro da Lourinhã - distribuição de documento e contacto com a população sobre as jornadas ecologistas

17.30h - Conferência de Imprensa para apresentação das conclusões (centro da Lourinhã)

“Os Verdes” convidam os senhores e senhoras jornalistas a participar nestas ações e a tomar conhecimento, de forma mais aprofundada, das razões apresentadas pelo PEV para atribuição destes “galardões”. Em breve seguirá informação concreta sobre as iniciativas futuras programadas para os outros concelhos do Distrito de Lisboa, no âmbito destas Jornadas Ecologistas.

O Partido Ecologista “Os Verdes”, 

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T: 213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)

www.osverdes.pt 

Lisboa, 16 de Janeiro de 2015

COMUNICADO DA CNA SOBRE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM PORTUGAL

OS INCÊNDIOS FLORESTAIS E AS POLÍTICAS “PIRÓMANAS”

Assim que se conjugam condições climáticas mais propícias, aí temos os incêndios florestais com o seu cortejo de destruição e tragédias.

As chamas destroem teres e haveres enquanto as Populações desesperam. Os Bombeiros andam exaustos e, lamentavelmente, alguns perdem a vida. As Corporações de Bombeiros perdem viaturas, equipamentos e ficam sem recursos financeiros. Por cima, os pilotos dos meios aéreos de combate aos incêndios têm uma “vista panorâmica” do inferno enquanto despejam os baldes e tanques cá para baixo. As televisões mostram e remostram, em directo e em diferido, reportagens alucinantes do “espectáculo” ! Os governantes falam, falam e, para desviar as atenções do essencial,centram-se nas detenções dos suspeitos de fogo posto…

RUÍNA DA AGRICULTURA FAMILIAR - FALTA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS -

- ATRASOS, ERROS E FALHAS GRAVES NO ORDENAMENTO FLORESTAL –

Eis o conjunto das principais causas que determinam o mau estado geral da floresta portuguesa onde um qualquer acidente ou imprudência podem ter a “potência” de uma bomba de napalm !... Tudo isto são consequências das políticas agrícolas e florestais verdadeiramente “pirómanas! A estas, podemos ainda juntar motivações de interesses económicos ilícitos.

Más políticas Agro-Florestais aplicadas por sucessivos governos ao longo de muitos anos. Com a ruína da Agricultura Familiar e o êxodo das Populações Rurais; com a falta de prevenção de incêndios florestais de forma sistemática e organizada; com a ausência de ordenamento florestal de que apenas tira proveito a floresta industrial (monocultura) de espécies de crescimento rápido.

Continua-se a gastar no combate quase 4 vezes mais o que não se gasta em prevenção Agora, às más políticas agro-florestais o governo junta as imposições fiscais sobre a Lavoura que vão provocar ainda mais abandono da actividade agrícola. 

O GOVERNO DEVE INDEMNIZAR POPULAÇÕES PELOS PREJUÍZOS!

A CNA reclama ao governo o levantamento criterioso dos prejuízos (culturas, gado, alfaias, equipamento, habitações, entre outros) que atingem severamente os Agricultores, os Produtores Florestais e a População em geral para atribuir indemnizações a serem pagas com a maior urgência.

SIM ! SÃO NECESSÁRIAS OUTRAS E MELHORES POLÍTICAS AGRO-FLORESTAIS !

SIM ! É NECESSÁRIO OUTRO GOVERNO CAPAZ DE AS DEFINIR E APLICAR !

Coimbra, 26 de Agosto de 2013 // A Direcção Nacional da C N A

CNA: Pessoa Colectiva de Utilidade Pública

Filiada na Coordenadora Europeia – Via Campesina – Sede em Bruxelas

Sede:Rua do Brasil, 155 –3030-175 Coimbra · tel. 239708960 · fax239715370 · e-mail cna@cna.pt · site www.cna.pt

Delegação em Lisboa: R. Jardim do Tabaco, 90 -1º Dtº -1100-288 Lisboa · tel. 213867335 · fax 213867336 ·e-mail cna.lisboa@cna.pt

Delegação em Bruxelas: Rue de la Sablonnière 18– 1000 Bruxelas/Bélgica · e-mail: cna.bruxelas@cna.pt

Desemprego a aumentar - Basta de teimosia, vamos renegociar a dívida, vamos reativar a economia nacional!

Os números apresentados hoje pelo INE, relativos à taxa do desemprego, ainda que não plenamente coincidentes com os dados do Eurostat, vêm confirmar o agravamento da situação em Portugal nos últimos meses.

Esta elevada taxa de desemprego é, na opinião de “Os Verdes”, uma consequência previsível das políticas seguidas pelo Governo que estão a levar a uma paralisação total da economia e a mergulhar os portugueses e o país na pobreza. Estes dados, que atingem percentagens assustadoras em certas regiões (Lisboa – 17.6%, Madeira – 16.8%, Açores – 15.6%, Norte – 15.2%) e entre os jovens (35.5%), traduzem uma situação de gravidade muito profunda que exige a tomada de medidas urgentes e concretas, que o Governo recusa a encarar.

Caso estas medidas, nomeadamente as medidas de apoio às pequenas e médias empresas, à produção alimentar nacional, à criação de emprego jovem, à recuperação de setores estratégicos fundamentais e ao combate ao desemprego de longa duração, não sejam tomadas, não só as condições de vida dos portugueses ir-se-ão agravar ainda mais, como o desenvolvimento do país ficará hipotecado por muitos anos.

Por isso, “Os Verdes” consideram que é tempo que o Governo inverta caminho e proteja os verdadeiros interesses e recursos do país que não são os dos grandes acionistas ou dos mercados internacionais, mas sim os dos trabalhadores e das forças vivas que constroem Portugal.

Para tal, “Os Verdes” consideram que é tempo que o Governo ponha fim à fúria privatizadora de setores estratégicos, da qual os Estaleiros Navais de Viana são o último alvo, e quebre definitivamente a postura de teimosia que tem vindo a ser corporizada pelo Primeiro Ministro, assumindo claramente a necessidade de renegociação dos acordos com a troika.

É tempo que o Governo tire as devidas consequências da política de austeridade que tem vindo a impor e reconheça que os baixos salários e aniquilação de direitos sociais fundamentais nunca alavancaram a economia, promoveram desenvolvimento nem criaram bem-estar.

O Partido Ecologista “Os Verdes”
O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”
Lisboa, 14 de Agosto de 2012

"À Mesa com Produção Portuguesa" na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas

"Os Verdes" levaram a campanha nacional “À mesa com Produção Portuguesa” à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, no dia 13 de Março, para a realização de ações de contacto com estudantes.

Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

Tertúlia "À Mesa com Produção Portuguesa" na Praia da Areia Branca

10 de Março de 2012

Tertúlia no Gira Discos Praia

Campanha "À Mesa com Produção Portuguesa" na Lourinhã

10 de Março de 2012

13 a 15 de Março: Campanha nacional de “Os Verdes” em Lisboa “À MESA COM PRODUÇÃO PORTUGUESA”

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, vai estar, de 13 a 15 de Março, na cidade de Lisboa, para a realização de ações de contacto com estudantes de diversos estabelecimentos do ensino superior.

Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice.

PROGRAMA – 13 a 15 de Março

À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA

Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!

13/03 – 3ª feira

12.00h – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

14/03 – 4ª feira

12.00h – Instituto Superior de Economia e Gestão

15/03 – 5ª feira

12.00h - ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa

Para mais informações e contacto com a “brigada verde”, os senhores e senhoras jornalistas poderão utilizar o número 913 017 475.

O Partido Ecologista “Os Verdes”

Lisboa, 12 de Março de 2012