Os Correios são um serviço fundamental para as populações, para o
desenvolvimento do país e para a coesão territorial, pois ajuda a atenuar
desequilíbrios sociais e económicos.
Desde 1520, aquando da instituição dos Serviços Postais em Portugal, os
Correios Portugueses sempre foram considerados um serviço público de
excelência.
Saliente-se que os CTT, enquanto empresa pública, davam lucro
e prestavam um serviço inestimável.
Porém, durante o XIX Governo Constitucional assistimos a um conjunto de privatizações de empresas públicas
estratégicas e os CTT foram uma dessas empresas. Em 2013, parte dos CTT foi
privatizada (cerca de 70%) e em Setembro de 2014 a empresa, que sempre esteve
na esfera do estado, foi totalmente privatizada.
Com esta privatização não houve qualquer preocupação em garantir a
continuação da qualidade do serviço prestado até então. Temos estado perante
uma crescente degradação e descaracterização dos serviços de correio, contrariando
o que a própria empresa apresenta como sendo a sua missão, visão e valores.
Após a privatização dos CTT aumentaram as tarifas, encerraram estações
e foram retirados marcos de correio na via pública, sem ter em conta as
necessidades e direitos das populações e dos trabalhadores,
aumentaram os tempos de espera para atendimento, há falta de dinheiro
disponível nas estações para pagamento de pensões e de outras prestações
sociais e o correio deixou de ser distribuído diariamente. A par de tudo isto, foram
extintos inúmeros postos de trabalho e aumentaram os vínculos precários.
Poder-se-á dar também o exemplo da decisão de alienação de património,
como sucedeu com a venda da sede histórica na Rua de S. José.
O facto de a própria
ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações - ter multado os CTT por
desrespeito pelo Contrato de Concessão e Convénio de Qualidade comprova a
degradação deste serviço.
Durante todo o processo de degradação do serviço postal houve uma
incansável luta por parte das populações e dos trabalhadores no sentido de
reivindicar um serviço de Correios à medida das necessidades do país e das
populações.
Considerando que o serviço postal, a continuar nas mãos
de privados, terá o seu futuro comprometido e que os CTT devem prestar um
serviço de qualidade a toda a população, cumprindo o seu papel no processo de
desenvolvimento do país a nível local, regional e nacional, é essencial que a
Câmara Municipal defenda este serviço estratégico e os interesses e
necessidades da população de Lisboa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera,
na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
1 – Defenda, junto do Governo, um serviço postal de qualidade, que
responda às necessidades das populações e do desenvolvimento do país.
2 – Defenda, junto do Governo, que os CTT deverão regressar à esfera da
Administração Central.
Mais delibera ainda:
3 – Enviar a presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos
Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão de Trabalhadores dos CTT e
ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações.
Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Julho de 2017
O Grupo
Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J.
L. Sobreda Antunes
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