Intervenção sobre a Proposta nº 314/2014 - Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014

O Plano de Pormenor do Eixo Urbano Luz-Benfica foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em Maio de 1996 e foi alvo de duas alterações em regime de âmbito simplificado para as subunidades 2.1. e 4.6. A alteração proposta no presente Plano de Pormenor foi efectuada com base no estabelecido na legislação em vigor.

Ao longo dos treze anos que decorreram desde a entrada em vigor deste instrumento de planeamento, detectaram-se diversas alterações das circunstâncias ao nível da gestão de algumas das subunidades territoriais em que o plano se subdivide, pelo que se pretende agora proceder à sua alteração.

O Partido Ecologista «Os Verdes» considera que este Plano de Pormenor devia conter um Estudo de Circulação e Mobilidade onde fossem abordadas as questões relacionadas com o tráfego automóvel, a circulação de peões e ciclistas, as intercepções nos diferentes entroncamentos e cruzamentos ao nível dos vários eixos viários, tal como previsto no Artigo 41º (Conteúdo material), nº1, do DL nº 380/99, reformulado pelo DL nº 316/2007 de 19 de Setembro, o qual estipula que os Planos de Pormenor devem estabelecer o desenho urbano, exprimindo a definição dos espaços públicos, de circulação viária e pedonal e de estacionamento.

Um importante instrumento de gestão e controle da procura de transporte individual é a maior ou menor oferta de estacionamento e a cobertura da rede de transporte público.

Deste modo, estão previstas algumas intervenções relacionadas com o aumento da oferta de estacionamento, quer à superfície, quer ao nível da oferta em estruturas, sendo que o Relatório do Plano, ao longo das páginas 96 e 97, remete para consulta da Planta 13.1. Contudo, na Planta 13.1, referente às Infraestruturas Viárias, não estão assinaladas os locais onde irão ocorrer o aumento da oferta de estacionamento na área objecto de intervenção do plano.

Existem ainda um conjunto de apreensões relacionadas com as novas construções tanto a nascente como a poente das actuais instalações do Hospital da Luz e as suas possíveis implicações naquela zona da cidade.

O plano permite a possibilidade de ampliação de 1 piso no actual edifício do Hospital da Luz, bem como equaciona a possibilidade de expansão deste equipamento hospitalar para onde se localizam actualmente as instalações do Museu do Regimento de Sapadores Bombeiros (RSB) e da Estação da 3ª Companhia de Intervenção do RSB. 

O Museu está instalado desde 2004 num edifício de construção e arquitetura moderna. Implantado numa área de aproximadamente 7 200 m², divide-se por quatro pisos, congregando uma nave principal de exposições, sala de exposições temporárias, auditório, espaço de animação infanto-juvenil e centro de documentação e reservas.

O Museu integra, e passo a citar, “uma brilhante e valiosíssima colecção de carros de combate a incêndios, de diferentes períodos temporais [séculos XVIII a XX], tipificados por veículos de tracção braçal, hipomóvel, motorizada, rebocáveis e transportáveis, o acervo do Museu é também composto por diversos tipos de maquetas, miniaturas, aparelhos, bombinhas e extintores, sistemas de comunicações, fardamentos, materiais e ferramentas e muitos outros objectos que foram parte integrante dos bombeiros e da sua história”.

Questões pertinentes relacionadas com este assunto que precisam de serem clarificadas:

1º Qual a razão para a relocalização destas modernas instalações do Museu e da Estação da 3ª Companhia de Intervenção do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa?

2º Foi feito pela CML algum Estudo de avaliação geral da organização territorial e funcional do dispositivo do RSB? Em caso afirmativo, está previsto como uma das medidas a relocalização desta unidade territorial e do Museu da RSB?

3º Para onde se prevê a relocalização deste conjunto de Equipamentos de Segurança e Protecção Civil?

4º Terá a mesma área de implantação e de superfície de pavimento que as actuais instalações do RSB?

5º E em que termos e condições se irá processar essa relocalização?

6º Irá este edifício, com apenas dez anos, ser demolido?

Outro importante assunto prende-se com as novas construções a poente do Hospital da Luz que irão implicar, segundo o Relatório do Plano, a relocalização da Associação “O Companheiro” Associação de Fraternidade Cristã, Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) de utilidade pública, sem fins lucrativos.

A Associação “O Companheiro” tem, desde a sua constituição em 13 de Fevereiro de 1987, como âmbito da sua actividade a inserção pessoal, social, laboral e cultural de pessoas que se encontrem em situação de exclusão social, tentando contribuir para a sua inclusão e integração societal.

Em 1990, esta IPSS candidata-se ao Programa de Luta contra a Pobreza, tendo, em 1991, a CML, cedido os terrenos onde estão hoje instalados os Serviços e Equipamentos, na Avenida Marechal Teixeira Rebelo em Lisboa com uma área de terreno de aproximadamente 30.000 m² e ocupando uma área construída de 2500 m².

Assim, esta instituição procedeu a avultados investimentos nas actuais instalações para dar resposta a dois grandes vectores de actuação: um virado para uma missão assistencial (Residência Colectiva Masculina; Refeitório social, Higienização e Tratamento de Roupas, apoio social, intervenção clínica e aconselhamento jurídico) e outro que procura articular a missão assistencial com fins técnicos, económicos e produtivos.

Importa saber:

1º Se esta instituição foi auscultada e se deu o seu aval?

2º Em que termos e condições se irá proceder a essa relocalização?

3º Qual é o novo local para onde se pretende transferir esta IPSS?

Por último, «Os Verdes» gostariam de ser esclarecidos relativamente aos direitos de edificabilidade de que poderão beneficiar os proprietários da Quinta da Granja ao abrigo do nº 8 do artigo 50º do Plano Director Municipal em vigor. Em que zona do plano de pormenor ou da cidade de Lisboa irão ser exercidos aqueles direitos de edificabilidade, correspondente a 17.724 m² ?

Frederico Lira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 241/2014 - Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, na Assembleia Municipal de Lisboa de 24 de Junho de 2014

Convêm fazer um breve enquadramento histórico dos processos de planeamento que antecederam a elaboração deste Plano de Pormenor para esta zona central da cidade de Lisboa.

Em 1998/1999, foi elaborado um Plano de Pormenor para o Campus da Universidade Nova de Lisboa (UNL) abrangendo o núcleo já edificado, e onde se propunha que esta subunidade territorial viesse a integrar a nova Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da UNL, actualmente sediada na Avenida de Berna.

Verificou-se, posteriormente, a necessidade de ampliar o estudo urbanístico em causa, integrando uma nova área referente à envolvente urbana do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), localizada a sul do atual Campus de Campolide o que se veio a traduzir num novo Plano de Pormenor, visando a requalificação de todo o espaço urbano do Alto de Campolide.

«Os Verdes» consideram que é necessário proceder a uma intervenção na zona em causa, sobretudo na envolvente da Igreja de Santo António de Campolide e no espaço urbano do Alto de Campolide. Por outro lado, o plano permite também dar resposta às pretensões da Universidade Nova de Lisboa (UNL) que pretende com a construção da nova Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e de uma cantina/cafetaria proceder à concentração e ampliação do seu Campus de Campolide, tal como já preconizado no Plano de Pormenor de 1998/1999. Tal desiderato permitirá à Estamo rentabilizar os terrenos onde se situa a actual Faculdade de Ciências Sociais e Humanas na Avenida de Berna, conjuntamente com os terrenos adjacentes do Hospital Curry Cabral. Em relação a esta área, com uma localização central na cidade de Lisboa, «Os Verdes» entendem que deverá ser elaborado um Plano de Pormenor que permita desenvolver e concretizar propostas de ocupação para aquela área do território municipal que beneficiem todos os munícipes e cidadãos.

Existe contudo um conjunto de outras apreensões relacionadas com o conteúdo do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Campus de Campolide, nomeadamente referentes ao edifício da Penitenciária de Lisboa e à sua envolvência.  

O actual Governo não pretende transferir os serviços prisionais da Penitenciária de Lisboa, mas, se tal vier a ocorrer, o Plano aqui proposto, permite a demolição do anel de oficinas, construídas na década de 40, que constituem uma parte integrante da envolvente da Estrela da Penitenciária, apesar de não estarem classificadas. Esta opção, apesar de salvaguardar a Estrela da Penitenciária, por ser classificada e devido ao seu valor patrimonial, não evita que a mesma seja envolvida por novos edifícios com uma elevada volumetria. Tal solução não é nem harmoniosa nem respeita o valor patrimonial deste imóvel preexistente e classificado.

Por último, o antigo edifício hospitalar da Penitenciária de Lisboa, também ele classificado e propriedade da Estamo, teve um parecer favorável da CML à pretensão desta empresa para que este edifício tivesse uma vocação turística e hoteleira em detrimento do uso definido anteriormente no plano que se destinava a equipamento, o que permitirá apenas e só, uma maior valorização dos activos daquela empresa.

Pelas razões apresentadas o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» considera que o único aspecto positivo deste plano é permitir a concentração e ampliação do Campus de Campolide da UNL com a reinstalação da nova Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, discordando profundamente das intervenções preconizadas na subunidade operativa de planeamento e gestão para o espaço urbano do Alto de Campolide.

Frederico Lira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa de 22 de Julho de 2014 - Proposta nº 313/2014 - Demonstrações financeiras e Relatório de gestão de 2013

A presente Proposta procura proceder à aplicação do resultado líquido do exercício do Município de 2013, sendo 5% destinado para Reservas Legais e os restantes 95% para os denominados Resultados Transitados. Parte deste valor - cerca de 23% - destinar-se-á a regularizações de registos de Imobilizado anteriores a 1980.

Contudo, dos 9.081.693,15 € apurados nas demonstrações financeiras da Câmara, o parecer do Revisor Oficial de Contas (ROC) levantou dúvidas em diversas rubricas respeitantes às contas de 2013, num valor aproximado de 1.063.700, 00 €.

Desse total o ROC, coloca em causa 841,5 milhões de euros relativos a “bens valorizados desconhecidos”, mais os proveitos diferidos, que incluem subsídio de investimento, no valor de 173,5 milhões de euros, a que acrescem 15 milhões respeitantes a custos diferentes relativos a obras coercivas e “com antiguidade” e ainda 29,7 milhões de euros que dizem respeito a “montantes facturados por terceiros ao município, registados patrimonialmente, mas sem registo nos compromissos orçamentais”.

Depois, com base ainda nos documentos oficiais do executivo, constatam-se divergências entre os valores apurados pelo Relatório de Gestão de 2013 e os valores dos contractos divulgados no Portal Base, detectando-se valores e variações diferentes para a mesma rubrica. O maior desvio verifica-se entre o montante global dos contractos assinados e as despesas em aquisição de bens e serviços da autarquia.

Também de acordo com o relatório anual da Comissão para a Promoção das Boas Práticas de 2013, o Município gastou mais de 235% do que em 2012, em aquisição de bens e serviços através da central de compras municipal e nos ajustes directos feitos pelos diferentes serviços com a adjudicação de empreitadas.

Um panorama que não augura uma imagem favorável do exercício camarário.

Acresce que, para além destes números, a própria autarquia prevê que irá registar, no ano corrente, uma queda de cerca de 154 milhões de euros na receita estrutural, admitindo que, por este facto, intenta proceder a uma apressada e quase indiscriminada alienação de um vasto pacote de activos patrimoniais, que esta Assembleia aqui terá também de analisar em breve.

E lá se vem defendendo que "a situação financeira da Câmara de Lisboa é sólida". Mas a CML não se pode esquecer que essa dita ‘solidez’ beneficiou da assinatura de um memorando de entendimento com o Governo, em 2012, em que o Estado reconheceu dever quase 300 milhões de euros ao Município, onde se incluíam os terrenos do Aeroporto. E que foi esse dinheiro que serviu, sobretudo, para baixar a dívida do Município.

Para além disso, a CML assumiu a dívida da EPUL em processo de liquidação, mais a dívida da Câmara à Parque Expo, mais a assunção dos custos pela aquisição do Convento do Desagravo e mais alguns milhões por um empréstimo do Banco Europeu de Investimento à SRU Ocidental, levando ao aumento da dívida em cerca de 80 milhões de euros entre 2012 e 2013. O executivo reconhece ainda a diminuição das receitas do Município, nomeadamente fiscais, bem como elevadas custas com processos judiciais, designadamente com o processo da Bragaparques. A autarquia queixa-se, finalmente, de algumas das medidas do Governo que afectam o sector autárquico, nomeadamente o fim das receitas do IMT. Daí que a CML já tenha vindo anunciar a sua compensação com a criação de uma nova taxa sobre os resíduos sólidos, a pagar pelos lisboetas, claro!

Em síntese, identifiquemos alguns números da execução orçamental.

Tanto os níveis de investimento, como os níveis de execução da receita prevista foram particularmente baixos, rondando, neste caso, os cerca de 60%. Nas ‘Actividades Desenvolvidas’, se o eixo ‘Bons Serviços Urbanos’ se ficou por uns 39,4%, já o eixo ‘Cidade de Oportunidades’ se ficou por uns meros 31,1%, enquanto o eixo ‘Cidade Amigável’ se quedou por uns sofríveis 20,3%. Por seu turno, enquanto a rubrica ‘Rede Viária’ apenas atingiu 21,6 %, já a rubrica ‘Espaço Público de Proximidade / Calçadas’ não excedeu uns sofríveis 11,5%. E utilizamos ‘sofríveis’ no sentido de dor para os lisboetas. Também o ‘Parque Habitacional Municipal’ teve uma taxa de execução de apenas 13,8% e o item colectividades da área Desporto se fixou nuns ‘elevadíssimos’ 56,0%. Ou seja, nem os ‘mínimos olímpicos’ foram cumpridos.

Em contrapartida, a dívida aumentou em todas as maturidades. Ou seja, no final de 2013 o activo líquido municipal tinha registado um aumento de 113,6 milhões de euros, para chegar aos 3.600 milhões de euros. Todos reconhecem que o aumento do passivo não é um sinal positivo. Em 2013 este fixou-se em 1.420 milhões de euros tendo tido um crescimento de 135 milhões de euros, ou seja, mais 10,5 % em relação a 2012, devido, sobretudo, ao aumento das dívidas a terceiros e de empréstimos de médio e longo prazo.

Ainda assim, a actual gestão camarária ensaia uma explicação. Excluindo as provisões e diferimentos - verba reservada pela autarquia para processos judiciais - o aumento fica-se pelos 80,2 milhões de euros, sendo 22,5 milhões resultantes da absorção do passivo de médio/longo prazo da EPUL, 22,8 milhões do pagamento da Parque Expo, 5,7 milhões pagos pela SRU Ocidental ao IHRU/BEI e ainda pelo protocolo com a Estamo, relativamente ao Convento do Desagravo no valor de 17,8 milhões de euros.

O que ressalta afinal nas Demonstrações financeiras e no Relatório de gestão de 2013?

A receita ficou cerca de 33,5% abaixo do valor orçamentado e a receita de capital terá ficado por menos de 70%, apesar do negócio com os terrenos do Aeroporto. O total cobrado de 572 milhões de euros corresponde a uma taxa de 58,8% da receita prevista, com uma quebra face a 2012 de 287 milhões de euros. Estes valores, quando comparados com 2012, resultam influenciados pelo facto de nesse ano terem sido cobrados 271 milhões de euros nas outras receitas de capital, com a venda dos terenos do Aeroporto. E embora a CML reclame ainda a assunção da dívida da EPUL, já não faz referência quanto ao elevado valor patrimonial que lhe advém com a extinção da empresa pela comissão liquidatária.

Como o passivo aumentou, por consequência a situação financeira da CML não melhorou. Com isto, agravaram-se os problemas da cidade e dos munícipes, faltou uma estratégia de recuperação e desenvolvimento da cidade, piorou a reabilitação do tecido urbano e favoreceu-se a especulação imobiliária.

O Grupo Municipal de “Os Verdes” vê por isso, com preocupação, as incongruências de alguns dos números apresentados e o desacerto das políticas do executivo camarário, alertando que um outro caminho em prol da cidade e dos lisboetas é possível.

Cristina Serra

Grupo Municipal de “Os Verdes”

“Os Verdes” denunciam a superficialidade do 1º relatório sobre a reforma administrativa de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” alerta para a inutilidade do 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa apresentado hoje na AML, por não passar de uma mera abordagem de carácter sociológico, que omite a realidade do “estado da arte” dos meios e recursos transitados. 

   

Por outro lado, porque não se explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os critérios que a CML está a adoptar para proceder a reajustamentos financeiros, nem que critérios foram seguidos.

Depois, porque sobre a transição dos equipamentos transferidos, incluindo escolas, bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o Relatório é basicamente omisso, deixando as próprias Juntas auscultadas com preocupações relativas à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados, bem como sobre as insuficiências do material recebido pelas freguesias e do seu estado de conservação e funcionamento.

Quanto à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de tal modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem acrescentar qualquer abordagem analítica. Situação similar acontece com os equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar de obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior ainda, com falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é estranhamente omisso. Constata-se ainda a manutenção de diferentes Regulamentos onde proliferam taxas diferenciadas para a utilização dos mesmos serviços públicos pela cidade.

Finalmente, quanto aos recursos humanos transferidos, o Relatório pretende lograr uma eventual “pacífica transição da larga maioria dos funcionários”, omitindo que os trabalhadores tiveram, por mais de uma vez, de ter de recorrer à contestação, a paralisações e à ameaça de greve para salvaguardar os seus direitos laborais. Lamenta-se que em nenhuma fase do processo tenham sido efectuadas audições sobre os níveis de satisfação laboral, nem sequer ouvidos os munícipes.

Em suma, trata-se de um relatório superficial, que assumindo uma posição pouco menos que panegírica, não verte os dados mais relevantes. Por isso, o Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”, sempre alertou para as fragilidades deste processo, denuncia que este 1º Relatório nada vem adiantar, uma vez que a própria CML não esclarece como vai obviar a estas disparidades que penalizam as Freguesias e os munícipes.

Pelos elogios ao “estado da arte” da reforma em curso contidos neste 1º Relatório de Monitorização até parece que tudo vai bem no “Reino da Dinamarca”.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”. 

Lisboa, 15 de Julho de 2014

Intervenção sobre a Proposta nº 278/2014 - 1º relatório de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de Julho de 2014

Este 1º relatório trimestral de monitorização sobre o processo da Reforma Administrativa de Lisboa procede a uma análise do ‘estado da arte’ até 30 de Abril de 2014. Foi elaborado pelo ‘Grupo de Acompanhamento e Monitorização da Reforma Administrativa de Lisboa’, o qual foi nomeado pelo Despacho da CML nº 67-P/2014, de 12 de Maio, e conta apenas com a coordenação do prof. João Seixas e o acompanhamento técnico do ex-presidente de Junta, Rosa do Egipto.

Trata-se de uma abordagem de carácter sociológico que apresenta uma série de indicadores sobre as áreas de competência e de recursos transitados, tendo-se baseado em visitas a apenas 5 Juntas de Freguesia e entrevistas aos seus Presidentes.

Quanto à transição dos recursos financeiros, a Lei do Orçamento de Estado para 2014 determinou a afectação por parte do Estado dos recursos destinados ao exercício dessas competências, com a transferência directa para as Freguesias dos respectivos montantes, em quatro parcelas trimestrais.

No entanto, no presente Relatório refere-se que após a transferência das duas primeiras tranches, a CML entendeu promover a reavaliação das receitas e dos custos associados às competências transferidas, efectuando uma reavaliação dos custos associados ao processo de aquisição de novas competências pelas Freguesias. Mas a CML não explica, e algumas Juntas desconhecem, quais os critérios que a CML está a adoptar para esses reacertos financeiros. De tal modo que as recentes celebrações de contratos de delegação de competências com 2 freguesias, analisados na anterior sessão desta AML, terem já considerado os eventuais superavit positivos ou negativos das Juntas, para o respectivo equilíbrio e acerto financeiro.

E esta é a 1ª questão que o GM do PEV pretende que o executivo esclareça neste Plenário: como estabeleceu afinal a CML esses reajustamentos financeiros? Está a fazê-lo com base em que critérios? Nos seus ou nos orçamentos próprios de cada Junta?

Quanto à transição dos equipamentos transferidos, designadamente, escolas, bibliotecas, mercados, equipamentos desportivos e postos de limpeza, o Relatório aborda-a na perspectiva das 5 Juntas seleccionadas. Vejamos caso a caso.

E a 1ª grande constatação é as Juntas auscultadas referirem expressamente terem reservas (citamos) e “preocupações relativas à adequada gestão administrativa e de fiscalização dos contratos de intervenção herdados”.

Para além desta, a 2ª constatação radica nos constrangimentos sentidos ao nível das insuficiências do material recebido pelas freguesias, do seu estado de conservação e funcionamento, realçando o Relatório, na p. 36, as “manifestadas preocupações relativas à gestão dos equipamentos, sobretudo nos equipamentos escolares e desportivos”, encontrando-se a principal razão “na transmissão de equipamentos com necessidades de obras de carácter estruturante”, cuja responsabilidade deveria ter sido assumida pela CML. Já aquando do debate sobre a Proposta nº 4/2014, “Os Verdes” haviam questionado de quem seria a responsabilidade pela eventual necessidade de reparação dos equipamentos. E hoje perguntamos de novo: assume a CML esse encargo ou vai a despesa sair dos orçamentos das Juntas?

Quanto à transição de Mercados e Feiras, o Relatório passa-lhe ao lado, sendo de tal modo lacónico que apenas lista os equipamentos transferidos, mas sem acrescentar qualquer abordagem analítica. Em situação similar nos encontramos face aos equipamentos escolares e aos desportivos. Já quanto às Bibliotecas, o Grupo de Acompanhamento e Monitorização também não acompanhou nem monitorizou coisíssima nenhuma. É do conhecimento público que há Bibliotecas a necessitar de obras de requalificação, com infiltrações, com escassez de recursos e, pior ainda, com falta de pessoal tecnicamente qualificado. Mas o Relatório é estranhamente omisso.

3ª constatação: esta AML fica sem conhecer a real dimensão e estado em que se encontram tanto os Mercados, como as Escolas Básicas e os Jardins de Infância, os pavilhões, as piscinas, os polidesportivos ou as Bibliotecas. Gostaríamos de saber para quem serviu afinal este 1º Relatório?

Também questionámos, no início do ano, se uma Freguesia poderia vir a aprovar uma tabela de taxas distintas. Na altura, ficámos sem resposta, mas hoje o Relatório refere-nos, numa 4ª constatação, a manutenção de diferentes Regulamentos, verificando-se a proliferação de taxas diferenciadas na utilização de serviços públicos pela cidade. Perguntamos, por isso, como vai a CML obviar a estas disparidades?

Ainda na análise às Freguesias sobre a efectivação da transferência de equipamentos, a 5ª constatação, em apenas 5 Juntas, é o exemplo dos postos de limpeza, onde umas não os receberam, noutra o posto não reúne sequer condições necessárias, estando-se à procura de soluções provisórias, e noutras ainda se aguarda pela sua construção, donde se evidencia um atabalhoamento pela não atempada planificação por parte da CML.

Já quanto à transição dos recursos humanos transferidos, apenas esclarece sobre o seu processo de transferência, e tendo apenas constatado, na p. 47 do Relatório, uma “pacífica transição da larga maioria dos funcionários” e na p. 30 o Grupo de Acompanhamento e Monitorização ter constatado “uma satisfação generalizada nos trabalhadores”.

6ª constatação: até parece que os trabalhadores não tiveram, por mais de uma vez, de ter de recorrer à greve para salvaguardar os seus direitos laborais. E não deixa de ser curioso que quer os funcionários, quer os seus órgãos representativos, aparentemente, nunca terem chegado a serem ouvidos pelo Grupo de Acompanhamento. Pergunta-se mais uma vez ao executivo: em alguma fase do processo, foram ou não levadas a cabo audições sobre os níveis de satisfação laboral? É ou não verdade que ainda agora, à margem do previamente acordado com a CML, o STML tenha recentemente acusado a autarquia de pressionar os trabalhadores para realizarem entrevistas com o fim de serem transferidos para as Juntas de Freguesia, à revelia do que estaria concertado entre as partes?

Considerando que a presente fase de transição de pessoal corresponde a um regime de voluntariado, tal como terá sido acordado na reunião entre os representantes dos trabalhadores do município e os srs. presidente e vice-presidente da CML, na reunião de 10 de Junho, como indica o STML, porque se verificam (citamos) “pressões inadmissíveis sobre um conjunto considerável de trabalhadores que, por telefone, se vêem obrigados a aceitar uma espécie de entrevista, que deveria ser facultativa, e a escolher uma junta de freguesia de um conjunto de três ou quatro que lhe são indicadas”?

Em suma, este 1º relatório parece-nos superficial, assumindo uma posição pouco menos que panegírica, pelo que não temos dados suficientes para se deduzir que a cidade e os lisboetas estão pior ou melhor. “Os Verdes” sempre alertaram para as fragilidades deste processo. Mas, pelos elogios ao ‘estado da arte’ da reforma em curso, até parece que tudo vai bem no ‘Reino da Dinamarca’.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as Propostas nºs 318 a 323/2014 - Aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes para Monsanto, na Assembleia Municipal de Lisboa de 15 de Julho de 2014

As Propostas nºs 318 a 323/2014 prevêem o lançamento de 6 concursos para a aquisição de serviços de manutenção e trabalhos de reabilitação de espaços verdes em 6 zonas do Parque Florestal de Monsanto.

Depois de há 15 dias atrás o executivo ter esbanjado cerca de 17 milhões de euros com contratos similares, a CML pretende com estas novas propostas ceder mais de 5.560 milhões de euros, mais IVA, a empresas externas, em vez de investir nos seus próprios serviços. Infelizmente, esta tem sido, como se sabe, a opção da vereação nos últimos anos: despender dinheiro com entidades privadas e esvaziar cada vez mais os serviços municipais.

Ora, “Os Verdes” voltam a recordar que este não é, nem pode ser, o caminho a seguir. Por esta razão, ao longo de vários mandatos, temos vindo a defender outra política de gestão ambiental e temos apresentado inúmeras recomendações, que têm sido aprovadas, e que vão no sentido de ser implementada uma estratégia séria e sustentável para a gestão e manutenção pública dos espaços verdes da cidade, investindo-se em recursos próprios do Município.

Temos repetidamente vindo a alertar esta AML para os riscos da não adopção, pelo pelouro dos espaços verdes, de medidas que permitam, com antecipação, planear, dimensionar e prover os meios técnicos e humanos necessários para a cidade de Lisboa. A realidade é que temos ouvido dizer, repetidamente, que se pretende uma optimização e uma rentabilização dos recursos, mas aquilo a que assistimos é a uma constante aposta na privatização deste tipo de serviços.

O Sr. Vereador tem contraditória e ironicamente defendido que a externalização de serviços corresponde à prestação de serviço público. E ainda vem agora com desculpas e justificações a dizer que a CML não pode contratar mais pessoal, que a sua proposta não será a situação ideal, mas que para os espaços verdes serem mantidos só dispõe desta alternativa.

Pura ficção. Será bem mais importante este plenário não se esquecer do seguinte:

1º, Em termos de redução de pessoal a CML até tem ultrapassado os limites impostos por lei.

2º, O Sr. Vereador não se juntou a esta equipa apenas no actual mandato, pois já tem responsabilidades neste pelouro há muitos anos. Podia ter feito as coisas de forma diferente? Claro que podia, e se assim fosse hoje certamente não estaríamos aqui a discutir propostas conducentes a novas externalizações de serviços que deveriam ser assegurados na esfera pública.

3º, Esteve na mão do Sr. Vereador criar atempadamente condições internas para evitar mais este financeiramente prejudicial rol de concursos de aquisição de serviços a privados, mas a sua opção e a do executivo a que tem pertencido foi a de esvaziar serviços que já estavam debilitados e a merecer o reforço de meios, para depois se externalizar, apenas por uma questão de pura opção estratégica.

4º, O Sr. Vereador pode também dizer que não é obrigatório contratar estes serviços por três anos e que se a autarquia entretanto tiver condições, poderá passar de novo esses serviços para a CML. Mas haverá alguém que acredite neste logro? Tendo um contrato para três anos, o executivo nem se vai preocupar em dinamizar os seus próprios recursos para potenciar a manutenção destes espaços, porque está a pagar para que outros o façam. Pior: quem está a cobrir a despesa são os impostos dos lisboetas.

5º, E já agora diga-nos, produziu o executivo algum estudo que lhe permita concluir que a privatização destes serviços traz algum benefício para a população e as contas do município?

6º, O sr vereador nem sequer promete reactivar a Escola da Quinta Conde dos Arcos, nem sequer tenta recorrer a jardineiros oriundos de acções de formação promovidas por algumas Juntas de Freguesia. Não é uma opção transitória. É uma linha de acção intencional.

A concluir, tal como temos vindo a assumir em situações semelhantes, “Os Verdes” têm uma posição bastante crítica relativamente à privatização de serviços de espaços verdes, e mantemos esse mesmo entendimento em relação a este conjunto de propostas de externalização de serviços para 6 zonas do Parque Florestal de Monsanto.

Por todas estas razões e por não acompanharmos estas propostas, nem a opção estratégica seguida, “Os Verdes” não estão obviamente disponíveis para as viabilizar.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Julho de 2014 «Perguntas à CML - Eficiência energética na cidade de Lisboa»

Para esta sessão de perguntas à CML, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” escolheu o tema da “eficiência energética” pois temos, desde sempre, apresentado nesta AML várias recomendações com o objectivo de melhorar a eficiência energética da cidade de Lisboa e gostaríamos que agora o executivo fizesse um balanço da estratégica prevista para esta área.

Consideramos que um dos grandes desafios nas próximas décadas será o combate às alterações climáticas, que passará, entre muitas outras medidas, pela poupança e eficiência energéticas. Neste sentido, defendemos que compete à autarquia dar os devidos e correctos exemplos nestas matérias, bem como ser mais pró-activa na implementação e prossecução de medidas que contribuam para a diminuição dos consumos energéticos em meio urbano.

1º grupo de questões:

 “Os Verdes” têm um 1º grupo de questões relacionadas com a eficiência energética e a mobilidade sustentável.

Em 2009, 21 cidades portuguesas aderiram ao Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, sendo que a cidade de Lisboa foi uma das aderentes e a anfitriã do evento que lançou a rede nacional de carregamento para veículos eléctricos Mobi-E. Esta iniciativa pretendia ser mais um passo para colocar Portugal entre os primeiros países, a nível mundial, a ter uma rede integrada de âmbito nacional para carregamento de veículos eléctricos. Este projecto acabaria, porém, por ser interrompido pelo actual Governo PSD/CDS.

Na altura, foi assinada em Lisboa uma parceria para o desenvolvimento de projectos comuns nas áreas da racionalização energética e da mobilidade sustentável, tendo em vista a melhoria da eficiência energética em edifícios e nos parques de estacionamento da EMEL, bem como a gestão de uma rede de postos para carregamento de viaturas eléctricas e a promoção de novos produtos de mobilidade sustentável, designadamente na vertente eléctrica.

Perante este enquadramento e a necessidade de redução da factura energética e das emissões de CO2, o Grupo Municipal de “Os Verdes” gostaria de colocar algumas questões relacionadas com o papel da CML na promoção de uma maior e melhor eficiência energética e mobilidade sustentável, concretamente:

- que diligências tem a autarquia realizado junto do Governo para que este assegure uma estratégia de continuidade da actual rede já instalada e do seu possível alargamento, sob pena de se perder todo o investimento realizado?

- que outros projectos colaborativos foram ou estão para ser criados na área da eficiência energética e da mobilidade sustentável, em prol dos munícipes?

- providenciou a autarquia algum levantamento relativo aos actuais postos de abastecimento eléctrico que se encontram em mau estado ou sem funcionar?

 - confirma a autarquia que tem retirado parte da sinalização vertical destinada a reservar lugares próprios para o carregamento de veículos eléctricos para, em alternativa, os destinar ao estacionamento convencional?

- em caso afirmativo, considera a autarquia ser esta a melhor forma de dar o exemplo e promover o uso de veículos eléctricos na cidade de Lisboa, ainda para mais quando a própria autarquia já possui alguns destes veículos na sua própria frota municipal?

2º grupo de questões:

O 2º grupo de questões que pretendemos colocar de seguida prende-se com o tema da eficiência e certificação energéticas de edifícios.

Na sequência da aprovação do Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética e dos diplomas relativos ao desempenho energético de edifícios, tornou-se obrigatória a certificação energética de novas construções e das já existentes quando estas forem comercialmente transaccionadas.

A CML conta no seu vasto património imobiliário com vários edifícios de uso público. Ser-lhe-á, por isso, relevante dar o exemplo e fomentar a eficiência e a certificação energética, nomeadamente nos edifícios municipais, no quadro dos esforços nacionais para o efeito, através da adopção das melhores práticas na sua optimização energética. Porém, somente 15 desses edifícios possuem mecanismos de promoção de eficiência energética, os quais já contribuem, no seu conjunto, para uma poupança de 200 mil euros na factura anual do município.

Para estimular as diversas medidas de eficiência energética nos edifícios, nomeadamente melhoria de vãos envidraçados, reutilização da energia, isolamentos e outras sistemas energéticos, a autarquia decidiu mesmo criar um incentivo fiscal onde prevê a isenção parcial de 10% de IMI para imóveis ou fracções classificados com eficiência energética de classe A ou A+.

A cidade de Lisboa dispõe ainda de uma carta do município que identifica o potencial solar da cidade, sendo esta uma importante ferramenta de apoio à promoção de uma maior eficiência energética nos edifícios através do alargamento de boas práticas de reabilitação sustentável do ponto de vista de desempenho energético do edificado.

Neste contexto, “Os Verdes” gostariam de colocar agora ao executivo as seguintes questões:

- finalizada a carta solar de Lisboa, que identifica o potencial solar da cidade, que medidas pretende promover a autarquia, utilizando esta importante ferramenta?

- quantos imóveis já beneficiam da isenção parcial de 10% de IMI para imóveis com eficiência energética de classe A ou A+ na cidade de Lisboa?

- para quando o alargamento dos mecanismos de promoção da eficiência energética, e sua certificação ao nível do desempenho energético e do conforto térmico, ao restante edificado e, em particular, aos restantes imóveis municipais?

- qual a calendarização prevista pelo executivo para a sua implementação?

- e, por último, se tem sido feita a devida divulgação pública deste incentivo fiscal, por parte da autarquia, junto dos munícipes?

3º grupo de questões:

Para finalizar, passemos ainda a um 3º grupo de questões diferenciadas das anteriores:

Este último conjunto de quesitos que “Os Verdes” pretendem colocar prende-se com a estratégia municipal para o sector energético e alguns dos objectivos definidos nas Grandes Opções do Plano.

A CML elaborou e apresentou, no passado mês de Fevereiro, uma estratégia municipal para o sector energético que traça as linhas gerais de medidas que diz permitirem obter poupanças energéticas efectivas em múltiplos domínios, mas também poupanças financeiras para a autarquia.

Em 2009, o executivo camarário havia aprovado a criação de um fundo municipal constituído por recursos que provêm da poupança de energia e que deverão ser canalizados, exclusivamente, para novas medidas de eficiência energética, cabendo à CML, enquanto entidade gestora do fundo, promover e monitorizar a execução desses investimentos.

Nas referidas Grandes Opções do Plano eram enumerados como três objectivos: 1º, a execução do Programa de Eficiência Energética das escolas, denominado ‘Escola Verde’, para que a totalidade do Parque Escolar da cidade de Lisboa fosse energeticamente auto-sustentável até 2013; 2º, a execução do Programa Eco-Bairro, por ex., no Bairro da Boavista e mais tarde em Marvila, que consistiria na autoprodução de energia e na reciclagem de água de forma integrada, para que estes bairros pudessem ser autossustentáveis e; 3º, o desenvolvimento do Programa de Aproveitamento de Coberturas nos bairros municipais, para a produção de energia eléctrica, como forma de financiamento dos condomínios.

Deste modo, quanto à estratégia municipal para o sector energético e também relativamente a alguns dos objectivos definidos nas GOPs, o PEV gostaria de colocar um 3º grupo final de questões, a saber:

- qual é o montante actual do Fundo de Eficiência Energética e que projectos e acções irá a autarquia promover e financiar?

- qual é a taxa de execução do programa de eficiência energética nas escolas? São já hoje todas as escolas energeticamente auto-sustentáveis?

- qual tem sido o nível de participação dos munícipes e qual é a taxa real de execução do Programa Eco-Bairro Boavista Ambiente +?

- para além dos dois casos citados, está previsto o alargamento do Programa Eco-Bairro a outros bairros da cidade de Lisboa? Se sim, em que moldes, com que parceiros e para quando?

- e, finalmente, para quando o desenvolvimento e apresentação do Programa de Aproveitamento de Coberturas nos bairros municipais?

Grupo Municipal de “Os Verdes”

«Os Verdes» votam a favor da admissão de bombeiros e cantoneiros mas alertam executivo municipal para as carências que se mantêm

Ontem, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, «Os Verdes» votaram favoravelmente as propostas referentes à admissão de 50 bombeiros sapadores e de 150 cantoneiros, por considerarem que são de extrema importância para a segurança e a qualidade de vida dos munícipes.

Contudo, o PEV alertou para o facto de estas propostas pecarem por tardias tendo em conta as graves carências que afectam estes sectores.

O PEV denunciou vários problemas com que se defrontam os bombeiros, nomeadamente o constante desinvestimento, o número insuficiente de trabalhadores, o estado lamentável dos equipamentos de protecção individual, não haver fardamento, haver poucas viaturas de socorro, bem como ser inadmissível que um bombeiro que acabe de ser recrutado não tenha fardamento e tenha que usar fardamentos antigos de outros bombeiros, como sucedeu na última recruta.

«Os Verdes» recordaram ainda que os procedimentos de recrutamento de bombeiros devem ser anuais para suprir carências e aposentações no Regimento de Sapadores Bombeiros.

Quanto aos cantoneiros de limpeza, estão previstos 1499 postos de trabalho, havendo mais de 250 postos vagos, número que também vai aumentar com as aposentações, logo, a admissão de 150 cantoneiros é insuficiente para colmatar as lacunas existentes nos serviços de limpeza e higiene urbana.

«Os Verdes» consideram, assim, de extrema importância a admissão destes sapadores bombeiros e dos cantoneiros de limpeza mas não suficientes e espera que o executivo trabalhe no sentido de dar respostas às necessidades do município e dos munícipes, a par de um real investimento nestes sectores.

Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 09 de Julho de 2014

Intervenção da Deputada Municipal do PEV, Cláudia Madeira sobre as propostas 279 e 280/2014, proferida na sessão da Assembleia Municipal de 8 de Julho de 2014

Em relação às propostas nºs 279 e 280/2014 que prevêem a admissão de 50 bombeiros sapadores e de 150 cantoneiros, respectivamente, «Os Verdes» querem apenas deixar umas breves notas, sendo que obviamente iremos votar a favor, por consideramos que são de extrema importância para a segurança e a qualidade de vida dos munícipes.

Queremos, contudo, alertar para o facto de estas propostas pecarem por tardias pois, tal como é sabido e tal como temos vindo a alertar ao longo dos anos, o sector dos bombeiros e dos cantoneiros de limpeza têm apresentado graves deficiências e vêm minimizar alguns problemas, mas não os resolvem na sua totalidade.

O mapa de pessoal da autarquia deve estar preenchido, e esta tem sido uma reivindicação de «Os Verdes», contendo os postos necessários para o devido cumprimento das actividades e das missões do município.

Por exemplo, o Regimento de Sapadores Bombeiros tem 797 postos de trabalho, quando o mapa de pessoal prevê 1112 e, se a este número juntarmos as aposentações que vão ocorrer, mesmo assim os 50 sapadores não vão ser suficientes para preencher as vagas, além de que só estarão operacionais daqui a dois anos.

Logo, os procedimentos de recrutamento de bombeiros devem ser anuais para suprir carências e aposentações no Regimento.

Quanto aos cantoneiros de limpeza, estão previstos 1499 postos de trabalho, havendo mais de 250 postos vagos, número que também vai aumentar com as aposentações.

Ou seja, a realidade tem-nos mostrado a gravidade da inércia a que os executivos camarários têm votado estas áreas fundamentais para a cidade: tem havido um constante desinvestimento, o número de trabalhadores é insuficiente, os equipamentos de protecção individual dos bombeiros estão num estado lamentável, não há fardamento, há poucas viaturas de socorro, entre muitas outras situações.

As propostas que agora discutimos são de extrema importância mas não são suficientes e esperamos que o executivo não se fique por aqui e que, além destas admissões, trabalhe no sentido de as alargar de forma a dar respostas às necessidades do município e dos munícipes, a par de um real investimento nestes sectores.

É inadmissível que um bombeiro que acabe de ser recrutado não tenha fardamento e tenha que usar fardamentos antigos de outros bombeiros, como sucedeu na última recruta que houve.

Por fim, importa também referir que estas propostas surgem no seguimento do anúncio de greves.

Será caso para perguntar se só agora o executivo se apercebeu das necessidades da cidade, dos munícipes e dos trabalhadores.

Deixamos, por isso, uma questão ao executivo: como e quando pensa a Câmara resolver as insuficiências e as deficiências nestes sectores?

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de «Os Verdes»

Declaração Política sobre investimentos estruturantes na rede de transportes colectivos, Assembleia Municipal de Lisboa, 8 de Julho de 2014

«Os Verdes» elegeram, para esta sessão de declarações políticas, os investimentos estruturantes a médio prazo na rede de transportes colectivos de passageiros.

Não é novidade que a sustentabilidade da mobilidade urbana só é possível através de um planeamento que tenha em conta todos os modos de transporte, com o objectivo de satisfazer as necessidades de mobilidade, numa relação de equilíbrio entre a qualidade ambiental, a equidade social e a qualidade de vida dos cidadãos.

Estas têm sido, precisamente, as propostas que «Os Verdes» têm apresentado nesta Assembleia e, uma vez que o Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas inclui um eixo específico dedicado aos Transportes Públicos de Passageiros, importa ponderar sobre os investimentos estruturantes a médio prazo na rede de transportes no concelho de Lisboa, de forma a que se responda efectivamente às necessidades de uma mobilidade mais sustentável, mais amiga do ambiente e se prepare a cidade para os desafios futuros.

Promover uma mobilidade sustentável passa por aumentar a atractividade dos transportes colectivos face ao transporte individual, elevar a sua qualidade na prestação do serviço público, melhorar as acessibilidades e melhorar as redes de transporte existentes, apostar em veículos amigos do ambiente e investir numa rede de transportes colectivos de passageiros que, estando a funcionar devidamente, é a solução mais consistente para a prestação deste serviço público.

Esta rede de transportes deve, necessariamente, articular as redes pesadas do comboio e do metropolitano com as redes semi-pesadas de eléctricos históricos e rápidos de superfície. Só assim conseguiremos promover a criação de interfaces intermodais de transporte e responder eficazmente aos principais fluxos de deslocação na cidade.

Acontece que, actualmente, Lisboa tem apenas 5 carreiras de eléctricos servidas por 57 veículos, com uma extensão de 48 quilómetros e apenas uma linha de eléctricos rápidos (a linha 15 entre Algés e a Praça da Figueira).

Convém lembrar que a rede de eléctricos da Carris chegou a ter uma extensão de 145 quilómetros, divididos por 39 carreiras e, durante 43 anos, o eléctrico foi o único meio de transporte público da cidade de Lisboa. O eléctrico acompanhou a expansão urbana da cidade e foi o modo de transporte da grande maioria dos lisboetas de todos os estratos sociais.

O eléctrico é um ícone tradicional e emblemático da cidade, cuja importância, infelizmente, tem vindo a decrescer, mas que ainda serve 20 milhões de pessoas por ano e, além das vantagens turísticas tem também vantagens ambientais, por ser menos poluente que os restantes modos de transporte de superfície.

Não nos podemos esquecer que Lisboa é invadida diariamente por 430 000 veículos vindos dos concelhos limítrofes, sendo uma grande fonte de destruição do ambiente e do congestionamento da cidade.

Para «Os Verdes» a rede de Metropolitano deve ser uma rede complementar das Linhas de Comboios Urbanos de Lisboa, e a rede de eléctricos históricos e rápidos de superfície deve ser uma rede complementar do Metropolitano, para que haja capacidade de resposta às necessidades de transporte e de acesso, algo que hoje não se verifica.

É com base neste entendimento que defendemos que os investimentos estruturantes na rede de metropolitano, de eléctricos históricos e de eléctricos rápidos em Lisboa podem ser concretizados no âmbito do próximo QREN (2014-2020) e que estes devem ser incluídos no eixo de Transportes Públicos de Passageiros do Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI).

A CML deverá, assim, interceder junto do Governo com vista a um conjunto de situações, como:

- a conclusão das obras de ampliação das estações do Areeiro e Arroios,

- o prolongamento das linhas do Metro

- a reactivação e prolongamento das linhas de eléctricos, fulcrais para o dia-a-dia dos cidadãos

- e a criação de linhas de eléctricos rápidos entre o Cais do Sodré e o Parque das Nações, aproveitando o canal ferroviário paralelo à Avenida Infante Dom Henrique.

Defendemos, por isso, que a CML deverá continuar a exigir a melhoria das condições de mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, promovendo desta forma o direito à mobilidade da população e a melhoria da sua qualidade de vida.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

O PEV critica a privatização de serviços de manutenção de espaços verdes

 Ontem, na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista «Os Verdes» criticou a opção do executivo municipal de proceder sistematicamente a concursos de aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes para um conjunto de zonas da cidade de Lisboa, despendendo uma verba de cerca de 17 milhões de euros a empresas privadas em vez de assegurar essas necessidades do município através do investimento nos serviços municipais responsáveis pela gestão e manutenção de espaços verdes.

O PEV tem repetidamente vindo a alertar a CML para os riscos da não adopção pelo pelouro dos espaços verdes de medidas que permitam, com antecipação, dimensionar os meios técnicos e humanos às necessidades do município, bem como mantido uma posição bastante crítica relativamente à privatização através da abertura de concursos de aquisição de serviços a empresas externas para a manutenção de vários espaços verdes em Lisboa.

Uma vez que o Senhor Vereador com o pelouro dos Espaços Verdes já assume essas funções há muitos anos, devia ter tomado medidas para criar as condições internas para evitar mais este rol de fornecimento de serviços a privados e se assim fosse hoje certamente não estaríamos aqui a discutir estas propostas. Porém, a opção da autarquia foi esvaziar serviços municipais que já estavam debilitados e a precisar de reforço, para depois se externalizar a prestação desses serviços a empresas privadas, apenas por uma questão de opção estratégica.

«Os Verdes» entendem que este não é, nem pode ser o caminho a seguir. Razão pela qual, ao longo dos anos temos vindo a defender outra política de gestão ambiental e temos apresentado inúmeras propostas, que têm sido aprovadas, e que vão no sentido de ser apresentada e implementada uma estratégia séria e sustentável para a gestão e manutenção dos espaços verdes da cidade (até hoje estamos à espera que seja, no mínimo, apresentada) e no sentido de se investir em recursos municipais para executar estes serviços, pelo que votaram desfavoravelmente estas propostas.

Pede-se o favor de os órgãos de comunicação social procederem à divulgação deste comunicado.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”. 

Lisboa, 02 de Julho de 2014

Intervenção sobre as Propostas nº 246/2014 a 261/2014 - Lançamento do concurso para aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes, Assembleia Municipal de Lisboa, 1 de Julho de 2014

Sra. Presidente, Srs. Secretários,

Srs. Vereadores e Srs. Deputados,

As Propostas nº 246 a 261/2014 prevêem o lançamento do concurso para aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes para um conjunto de zonas da cidade de Lisboa.

A Câmara Municipal de Lisboa pretende, com estas propostas, dar cerca de 17 milhões de euros a empresas externas em vez de investir nos seus próprios serviços, para que estes possam dar resposta às necessidades do município.

Esta tem sido a opção do executivo nos últimos anos: despender dinheiro com entidades privadas e esvaziar cada vez mais os serviços municipais.

Ora, «Os Verdes» entendem que este não é, nem pode ser o caminho a seguir. Razão pela qual, ao longo dos anos temos vindo a defender outra política de gestão ambiental e temos apresentado inúmeras propostas, que têm sido aprovadas, e que vão no sentido de ser apresentada e implementada uma estratégia séria e sustentável para a gestão e manutenção dos espaços verdes da cidade (até hoje estamos à espera que seja, no mínimo, apresentada) e no sentido de se investir em recursos municipais para executar estes serviços.

Temos repetidamente vindo a alertar esta AML para os riscos da não adopção pelo pelouro dos espaços verdes de medidas que permitam, com antecipação, dimensionar os meios técnicos e humanos às necessidades do município.

A realidade é que temos ouvido dizer, repetidamente, que se pretende uma optimização e uma rentabilização dos recursos, mas aquilo a que assistimos é a uma constante aposta na privatização deste tipo de serviços.

O Sr. Vereador pode apresentar agora desculpas e justificações e dizer que a Câmara não pode pôr mais pessoal, que esta não é a situação ideal mas que para os espaços verdes serem mantidos só existe esta alternativa.

Pois bem, mas é importante não nos esquecermos do seguinte:

1º- em termos de redução de pessoal a CML até tem ultrapassado os limites impostos por lei,

2º- o Sr. Vereador não se juntou a esta equipa apenas neste mandato, já tem responsabilidades neste pelouro há muitos anos. Podia ter feito as coisas de forma diferente? Pois claro que podia, e se assim fosse hoje certamente não estaríamos aqui a discutir estas propostas. Esteve na mão do Sr. Vereador criar condições internas para evitar mais este rol de fornecimento de serviços a privados, mas a opção foi esvaziar serviços que já estavam debilitados e a precisar de reforço, para depois se externalizar, apenas por uma questão de opção estratégica.

O Sr. Vereador pode também dizer que não é obrigatório contratar estes serviços por três anos e que se a autarquia entretanto tiver condições, pode-se passar esses serviços para a Câmara. Mas haverá alguém que acredite nisso? Tendo um contrato para três anos, o executivo nem se vai preocupar, erradamente, em dinamizar os seus próprios recursos para a manutenção destes espaços, porque está a pagar para que outros o façam.

A concluir, tal como temos vindo a assumir em situações semelhantes, «Os Verdes» têm uma posição bastante crítica relativamente à privatização de serviços de espaços verdes, e mantemos esta mesma posição em relação a este conjunto de propostas.

Por todas estas razões e por não acompanharmos estas propostas nem a opção estratégica seguida, não as iremos obviamente viabilizar.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 173/2014 - Transmissão para o município de parcela de terreno em Telheiras com 762,66m2, na Assembleia Municipal de Lisboa de 1 de Julho de 2014

“Os Verdes” estão disponíveis para votar favoravelmente a Proposta nº 173/2014, mas necessitam de alguns esclarecimentos prévios do sr. vereador do Urbanismo.

Nesta Proposta a CML apenas requere que a AML aceite a afectação ao domínio público de uma parcela de terreno com 762,66m². A presente Proposta decorre de uma outra - a Proposta nº 34/2014 - na qual a CML aprovou um pedido de licenciamento para a edificação de um novo Colégio Mira-Rio pela Cooperativa Socei, na sequência da aquisição dos prédios urbanos à EPUL. Todo este projecto tem em vista uma vasta ampliação para uso escolar do Convento anexo à Igreja de Nª Srª da Porta do Céu, templo que a EPUL recuperou entre 2004 e 2005.

“Os Verdes” estranham que seja esta hoje a solução do executivo e que a CML não tenha dado seguimento a um outro uso considerado muito mais prioritário e sugerido pela Associação de Residentes e pelo Centro Cultural de Telheiras para residências seniores. Com efeito, a ART conduziu um concurso de ideias para a reabilitação de espaços vazios no bairro, que entre outros contou no júri com Nuno Teotónio Pereira e Gonçalo Ribeiro Telles, projectos que foram entregues em cerimónia pública realizada na BMOR ao então presidente da EPUL e ao sr. vereador Manuel Salgado, em 10/05/2008, e a que a vereação fez orelhas moucas.

Acontece que em nenhuma das Propostas nºs 34 e 173/2104 a CML clarifica as condicionantes urbanísticas, nem de reorganização do espaço público circundante, incluindo o previsto incremento de usos sobre a mobilidade e acessibilidades públicas, a futura circulação do transporte privado, ou sequer as implicações para os moradores dos circundantes edifícios residenciais.

Recorde-se que, mesmo em frente, se situa no passeio oposto, a sul, as instalações da Escola Alemã e, do lado norte, os acessos à estação do Metro de Telheiras, tratando-se já hoje de uma zona congestionada.

Ora ainda segundo a Proposta nº 34/2014, este futuro Colégio Mira-Rio destinar-se-á a um equipamento escolar (acrescentamos nós, semi-interno e exclusivamente feminino) para todos os ciclos de ensino: creche, pré-escolar, 1º, 2º, 3º ciclos e ensino secundário. E a questão chave é que a CML informa que a capacidade prevista será de 860 alunas. Pelo que lhe perguntamos: como vai a CML ou a Socei resolver a questão fulcral da circulação e estacionamento das centenas de viaturas privadas que irão entregar e levantar as crianças e as adolescentes do Colégio?

Também a entrada principal do Colégio será feita pela estreitíssima, e já hoje de sentido único, Estrada de Telheiras, pelo nº 113, junto à Igreja. Pelo que questionamos se prevê a CML restringir este acesso para usufruto do Colégio, interditando-o aos moradores de Telheiras?

Quanto à interacção social dos equipamentos escolares, recorde-se que a Escola Alemã disponibiliza o acesso, embora condicionado, ao seu auditório, à piscina e ao relvado para algumas actividades da comunidade local. E este Colégio Mira-Rio, funcionará num espírito semelhante ou vai optar por se isolar do bairro, actuando como um condomínio fechado?

Finalmente, a Informação dos Serviços contida no Anexo 1 da actual Proposta alertou, nos pontos 7 e 5.5, para um conjunto de falhas que carecem das necessárias correcções, desde o valor previsto e as estimativas de custo da obra, à área útil total, ao valor da superfície permeável e, entre outras, as questões que também indagamos à vereação sobre a área destinada a estacionamento de uso privativo descoberto, as condicionantes arqueológicas e o projecto urbanístico do Convento, que se desconhece.

“Os Verdes” ficam assim a aguardar as respostas da vereação.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”