Assembleia Municipal de Lisboa de 11 de Novembro
de 2014
1ª pergunta
Nesta
sessão de perguntas à CML «Os Verdes» gostariam de começar por abordar as condições
de trabalho dos trabalhadores do edifício situado na Rua Alexandre Herculano,
que entregaram nos Paços do Concelho dois abaixo-assinados para reivindicarem
melhores condições. Um deles refere-se às queixas devido às avarias
sistemáticas nos elevadores de serviço do edifício de oito andares e, também
segundo os funcionários, nos aparelhos de ar condicionado, atingindo-se no
Verão 40 graus dentro das salas.
O
edifício estará sobrelotado, por ali funcionarem os gabinetes de dois
vereadores, mais dois pisos cedidos à Junta de Freguesia de Santo António, mais
os cerca de 170 funcionários afectos às Direcções Municipais de Mobilidade e
Transportes e da Educação, Juventude e Desporto.
Consta
que há cerca de um ano a Autoridade para as Condições de Trabalho visitou o
edifício, mas o município ainda não resolveu as situações pendentes. Haverá falta
de pessoal na cozinha, salas que estavam equipadas com micro-ondas e outros
equipamentos, mas estes espaços foram desocupados e transformados em
escritórios, não havendo agora espaços apropriados para os trabalhadores que
levam as suas refeições de casa. Existia ainda um bar no piso do refeitório que
encerrou e era utilizado pelos signatários e aposentados que o frequentavam com
regularidade.
Pergunta-se:
-
procedeu entretanto a CML às necessárias vistorias técnicas ao edifício?
-
qual o motivo para o atraso na resolução das referidas condições de trabalho?
-
tem o executivo previstas empreitadas que permitam solucionar estes problemas?
2ª pergunta
O
segundo tema que trazemos prende-se com o orçamento municipal e com um aspecto fulcral:
a contratação de pessoal.
Segundo o mapa de pessoal de 2014, a CML tinha
9.445 postos de trabalho ocupados e 982 vagas.
Sabemos
que a solução está longe de ser pacífica para a Associação Nacional dos
Municípios Portugueses, mas o Orçamento do Estado para 2015 poderá permitir
desbloquear as contratações de pessoal nas autarquias que tenham um
endividamento inferior a 1,5 vezes a média das receitas dos últimos três anos.
Ou seja, as câmaras que não estejam endividadas vão poder contratar conforme
tenham gastos com pessoal superiores ou inferiores a 35%, tendo essas novas
contratações de passar pelas assembleias municipais.
Há,
assim, municípios que poderão admitir trabalhadores, desde que garantam que a
sua massa salarial não aumenta, com as eventuais admissões a depender da saída
de trabalhadores, designadamente, por aposentação. Mas não só, e tal é
precisamente o caso de Lisboa.
Acontece
que na capital transitaram da Câmara Municipal para os quadros das freguesias
largas centenas de trabalhadores. Logo, a CML dispõe actualmente no seu mapa de
pessoal de 2014 inúmeros lugares vagos numas categorias e dramáticas carências
de pessoal noutras áreas profissionais.
Uma
das soluções para resolver este desequilíbrio poderá passar pela migração
horizontal entre vagas nas carreiras do mapa de pessoal do município,
considerando que, deste modo, a massa salarial não aumenta. Haverá é apenas uma
redistribuição de vagas para as carreiras mais carenciadas.
Desta
forma, o que «Os Verdes» pretendem saber é:
-
se pondera o executivo estudar a viabilidade da transferência de vagas destas
carreiras e categorias para aquelas onde é mais premente o seu preenchimento
para um bom desempenho na qualidade dos serviços a prestar aos munícipes, já em
Janeiro de 2015?
-
Se sim, para que carreiras profissionais? Para a higiene urbana? Para
jardineiros? Para calceteiros?
Deste
modo, a partir de 2015 deixaria de haver desculpas para o incumprimento da
prestação de serviços públicos ou o infindável recurso à externalização com
novos contratos a privados.
Gostaríamos
ainda de obter um esclarecimento por parte do executivo: o orçamento municipal
para 2015 foi ontem apresentado, contendo a introdução de uma taxa turística.
Mas podemos estar aqui perante um problema: se uma taxa pressupõe uma
contrapartida, ou seja, um pagamento de uma prestação de um serviço, não será
esta taxa afinal um imposto? E se assim for, terá a Câmara legitimidade para o
criar? Como explica então a Câmara esta situação?
3ª pergunta
A
terceira questão está relacionada com o Parque Florestal de Monsanto e o
edifício Panorâmico.
A verdade é que na última sessão de
declarações políticas levantámos aqui esta e outras questões, mas o Sr.
Vereador optou por responder apenas parcialmente, razão pela qual optámos por
trazer novamente este tema, na esperança de hoje não sairmos daqui sem
resposta.
O edifício Panorâmico
de Monsanto é considerado uma das obras maiores do período moderno em Portugal,
com uma localização e vista privilegiadas sobre a cidade de Lisboa, com uma
arquitectura inovadora para a época, representando ainda património municipal e
histórico que importa preservar, contrariando a sua actual situação de abandono
e de futuro incerto.
Relembramos que em
Abril «Os Verdes» apresentaram uma recomendação no sentido da requalificação
deste edifício, que foi aprovada por todos os Srs. e Sras. deputadas desta
Assembleia, e cuja deliberação recomendava que o executivo desenvolvesse esforços
no sentido de procurar uma solução integrada para o Panorâmico, que
viabilizasse e preservasse aquele espaço, e que, mediante a solução encontrada
para o edifício, esta não o viesse adulterar em termos arquitectónicos,
decorativos ou de volumetria.
O que pretendemos
saber é:
- por
que razão não existe ainda nenhuma intervenção da autarquia para a recuperação
e reabilitação do Panorâmico de Monsanto, que impeça a sua degradação?
- que
soluções foram já estudadas?
- e
que projectos tem a Câmara para intervir neste edifício, de acordo com os
pressupostos que acabámos de referir?
4ª pergunta
A quarta questão que
gostaríamos de colocar é igualmente sobre Monsanto, mas agora sobre a
vigilância deste espaço.
Todos reconhecemos a importância do Parque
Florestal de Monsanto e sabemos também que este deveria ser um exemplo de
conservação e protecção da natureza, pelo menos em teoria. Na prática, também
sabemos que não é bem assim que funciona.
Ora, a vigilância e segurança dos espaços
verdes de Lisboa submetidos ao regime florestal, como Monsanto, estão a cargo
dos guardas florestais.
A verdade é que é
difícil ver-se patrulhas fora das horas de expediente, portanto fora do período
entre as 9h e as 17h30 horas, durante a semana, o que será manifestamente
insuficiente e o que nos leva a crer que fora deste horário o parque se
encontra desprotegido, situação que é inaceitável.
Pelo que perguntamos:
- qual o número de
efectivos que fazem a vigilância de Monsanto e em que horário?
- qual o número de
guardas florestais previsto no mapa de pessoal?
- de quantas viaturas
dispõem os guardas florestais? E quantas estão operacionais?
- e se a Câmara
Municipal considera que a vigilância que está a ser efectuada ao Parque
Florestal de Monsanto é suficiente e adequada?
5ª pergunta
O
5º tema de perguntas que temos é sobre o Jardim Botânico de Lisboa, que se
encontra classificado como Monumento Nacional desde finais de 2010,
beneficiando automaticamente de uma Zona Geral de Protecção.
Esta classificação do
Jardim Botânico de Lisboa, sendo o único do género no país com tal distinção,
implica que o município, em parceria com os serviços da Administração Central,
nomeadamente com o IGESPAR e a Direcção Regional de Cultura, elabore um Plano
de Pormenor de Salvaguarda para a área a proteger, com o objectivo específico
de definir estratégias e regras orientadoras para a preservação e valorização
do património cultural existente na sua área de intervenção.
Actualmente, o Jardim
Botânico possui uma insuficiente manutenção e tem espaços bastante degradados e
importa dizer que, em 2012, foi celebrado um protocolo entre o Município e a
Universidade de Lisboa, onde a Câmara se comprometeu a promover junto dos
órgãos municipais competentes a aprovação de um subsídio anual consagrado à
manutenção, valorização e funcionamento do Jardim Botânico e, em 2013, o
projecto “Jardim Botânico de Lisboa, Proteger, Valorizar e Promover” foi o
vencedor do Orçamento Participativo, tendo-lhe sido atribuídos 500 mil euros.
Assim, pretendemos
saber:
- em que fase se
encontra a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico de
Lisboa? E para quando a sua discussão pública?
- para quando a
aprovação pela CML deste subsídio anual,
tal como se comprometeu no protocolo que assinou com a Universidade de
Lisboa?
- para quando está
previsto o arranque das obras de execução da reabilitação dos caminhos da água,
do sistema de rega e a recuperação das cisternas existentes no Jardim Botânico
de Lisboa resultante das verbas do Orçamento Participativo de 2013?
6ª pergunta
Passando ao 6º tema:
uma das responsabilidades do município é aprovar planos de acção baseados nos
mapas estratégicos de ruído, de modo a prevenir e reduzir o ruído ambiente
sempre que necessário e em especial quando os níveis de exposição forem
susceptíveis de provocar efeitos prejudiciais para a saúde e de preservar a
qualidade do ambiente acústico.
Ora, no final de
2010, a Assembleia Municipal aprovou os Mapas Estratégicos de Ruído para a
Cidade de Lisboa, proposta que continha apenas os Mapas de Ruído, não estando
incluídos os Planos de Acção legalmente previstos. O executivo comprometeu-se a
apresentar, com a maior brevidade, os Planos de Acção em falta pois, por si só,
os Mapas de Ruído são inconsequentes.
Perguntamos, então:
- em
que ponto de situação estão estes Planos de Acção, uma vez que a consulta
pública terminou no final de Janeiro?
7ª pergunta
O
7º e último tema é sobre o Programa B.a.Bá “Programa de Desenvolvimento de
Creches em Lisboa”, que foi estabelecido como uma medida prioritária no
programa de governo da cidade, no âmbito das atribuições e competências do
Município em matéria de acção social.
Estas
creches, inseridas numa política de serviços de proximidade centrada na
resposta às necessidades e expectativas dos munícipes, são geridas pelas
instituições da área da Economia Social, ainda que permaneçam como parte da
rede pública.
No
sentido de operacionalizar este programa foi assinado um memorando de
entendimento entre a CML, a União das Mutualidades Portuguesas, a União das
Misericórdias e a União Distrital das IPSS, tendo as propostas de cedência sido
aprovadas na reunião de CML do dia 24 de Julho de 2013.
De
acordo com todas aquelas instituições, a CML ter-se-ia comprometido a garantir o
apoio financeiro necessário pelo menos durante dois anos. Porém, apenas passado
um ano, com a Proposta nº 398/2014, a CML propôs-se alterar unilateralmente os
termos do contrato de arrendamento não habitacional das Creches B.a.Bá, reduzir
a percentagem destinada às crianças carenciadas de 25% para 20%, com o
argumento de, para assegurar o funcionamento destas infraestruturas, as
instituições gestoras teriam de fazer uma candidatura à Segurança Social.
Esta
AML já aqui aprovou por unanimidade uma recomendação para a salvaguarda da
missão social das Creches B.a.Bá. Conhecendo-se a posição da CML, o que “Os Verdes” perguntam hoje é:
-
considera ou não o executivo que, rasgando uma das suas bandeiras eleitorais,
está a defraudar as famílias mais carenciadas?
-
em que pé se encontram as negociações entre a CML, a Segurança Social e as
instituições que gerem as creches?
-
entretanto, assume ou não a CML os compromissos com as IPSS’s, apoiando-as nas
candidaturas aos Acordos de Cooperação com a Segurança Social para que o
problema seja correcta e definitivamente resolvido?
Cláudia Madeira - Grupo Municipal de “Os Verdes”
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