PEV questiona a CML sobre altura de fachada de edifício na envolvente do Largo da Igreja da Memória

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente a altura de fachada de edifício na envolvente do Largo da Igreja da Memória.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento de que no passado dia 16 de Março tiveram início obras de escavações num terreno nas traseiras da Travessa Paulo Martins com frente para o Largo da Igreja da Memória, classificada como Monumento Nacional pelo Decreto nº. 8627, DG, I série nº 27, de 8-02-1923, com vista à construção de um edifício de habitação com 3 pisos acima da cota de soleira, nos termos da Licença de construção nº 6/CE-CML/2021, datada de 23/02/2021.

A altura de fachada e volumetria prevista para aquele edifício, situado em plena zona especial de proteção da Igreja da Memória (Portaria de 29-06-1960, publicada no DG, II série, nº 163, de 1407-1960), é superior ao único edifício existente nas traseiras da Travessa Paulo Martins e com fachada para o Largo da Igreja da Memória, uma vez que o edifício de gaveto com entrada pelo nº 14 da Calçada da Memória possui apenas 1 piso acima da cota de soleira à semelhança das instalações da empresa “Amor e Lima” com entrada pelo nº 31-A da Travessa Paulo Martins. Há ainda um outro edifício mais isolado a nascente, nas traseiras da entrada principal da Igreja da Memória, pertencente ao Instituto de Apoio à Criança, com 2 pisos acima da cota de soleira.

Atendendo a que esta área está identificada no Plano Director Municipal de Lisboa como correspondendo ao Traçado Urbano A - Orgânicos e Regulares, em que a altura máxima da fachada das obras de construção, ampliação e alteração é a média das alturas das fachadas preexistentes, nos termos nº 3 do Artigo 42º do Regulamento do PDM de Lisboa.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Como foi calculada a altura de fachada do edifício em construção na envolvente do Largo da Igreja da Memória, correspondente à Licença de construção nº6/CE-CML/2021, datada de 23/03/2021?

2. Foi solicitado parecer à Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC), em face desta edificação ocorrer em plena zona especial de protecção da Igreja da Memória classificada como Monumento Nacional?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 03 de Maio de 2021

PEV exige esclarecimentos à CML sobre condições para a vida animal na água dos lagos do Jardim do Campo Grande

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente às condições para a vida animal na água dos lagos do Jardim do Campo Grande.

REQUERIMENTO:

O Jardim do Campo Grande foi sujeito a obras de qualificação que começaram em Agosto de 2012 e terminaram no dia 25 de Abril de 2018, com a inauguração da zona sul deste jardim público.

Esta intervenção implicou a reabilitação de vários equipamentos de utilização colectiva, a renovação de todo o piso do jardim, o reforço da iluminação pública, a modernização do sistema de rega e os lagos que existem naquele espaço foram impermeabilizados, sendo que a água utilizada para os encher passou a servir para regar as zonas verdes em redor.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento de declarações prestadas pelo Director Municipal de Ambiente, Estrutura Verde, Clima e Energia em que afiançou e passa-se a citar: “o objectivo de privilegiar a eficiência hídrica, reduzindo os consumos de água potável destinados à rega dos espaços verdes do jardim, os sistemas electromecânicos de recirculação e desinfecção dos elementos de água que integram o Jardim do Campo Grande não são compatíveis com a existência de vida animal”, acrescentando ainda que “existem noutros espaços verdes da cidade, elementos de água com condições que permitem a vida animal residente”.

Importa lembrar que os lagos do Jardim do Campo Grande sempre tiveram animais selvagens, nomeadamente patos, gansos, peixes, tartarugas e cágados, sendo que a existência de outros espaços verdes na cidade com elementos de água não resolve o problema dos patos e aves que procuram os lagos deste jardim público.

Atendendo a que também a Quinta Municipal de Conde dos Arcos, em Olivais, possui um tanque com tartarugas e cágados sem as adequadas condições para permitir e garantir a vida animal.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Confirma a autarquia que, apesar dos avultados investimentos realizados na reabilitação dos lagos do Jardim do Campo Grande, aqueles não reúnem condições que permitam a vida de animais residentes?

2. Qual a razão para a água dos lagos do Jardim do Campo Grande não ser compatível com a existência de vida animal?

3. Quais são os espaços verdes com elemento água que reúnem condições para permitir e garantir a vida animal residente?

4. Quantos tratadores e cuidadores desses animais existem nos quadros de pessoal do Município de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 03 de Maio de 2021

Aprovada proposta do PEV em defesa de instalações condignas para os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França

Na reunião de ontem, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma Recomendação do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes onde se pugnava por "Instalações condignas para os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França", através da sua reinstalação num quartel que garanta condições dignas, adequadas e seguras, conforme aprovado pela CML, uma vez que o espaço actual é exíguo, antigo e degradado, onde os bombeiros coabitam sem condições de higiene e de salubridade, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Foi também aprovada, por unanimidade, um Voto de Saudação, proposto pelo PEV, ao “Dia Mundial da Terra” onde se saudou todos os cidadãos e os movimentos de cidadania que se têm mobilizado em defesa de um futuro mais limpo e pela garantia de sustentabilidade do Planeta Terra, pugnando pela preservação dos recursos ambientais e da vida animal, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Por fim, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovado um Voto de Saudação ao “25 de Abril e 1º de Maio” pela importância destas duas datas, nos tempos incertos que hoje vivemos, onde houve quem encontrasse na pandemia uma oportunidade para justificar despedimentos e a retirada de direitos, o que torna ainda mais urgente a acção dos trabalhadores e das organizações que os representam, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 21 de Abril de 2021

Aprovada proposta do PEV relativamente à requalificação da estação ferroviária de Marvila

Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, uma Moção do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para a necessidade de requalificação da estação ferroviária de Marvila, garantindo condições de segurança e funcionalidade, assim como para a possibilidade de os comboios do serviço urbano entre Sintra-Oriente e Sintra-Alverca passem a parar na estação de Marvila, representando uma melhoria do sistema de mobilidade e indo ao encontro das necessidades da população, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Foi também aprovada, por unanimidade, um Voto de Saudação, proposto pelo PEV, ao “25º aniversário - Quinta Pedagógica dos Olivais” onde se saudou todos quantos se têm dedicado e contribuído para a dinamização, promoção e divulgação das diversas actividades que têm contribuído para que cada cidadão possa consciencializar-se dos problemas ambientais e adoptar comportamentos e atitudes com o propósito de envolver e respeitar as relações entre o Homem, o meio cultural e o ambiente, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Por fim, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovado um Voto de Saudação ao “45º Aniversário da Constituição da República Portuguesa” onde se saudou todos os que defendem e pugnam pelo respeito e cumprimento da Constituição que veio a concretizar o Poder Local Democrático assim como o espírito e os ideais de Abril: paz, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Abril de 2021

Requalificação da estação ferroviária de Marvila em discussão na Assembleia Municipal de Lisboa por proposta do PEV

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes propõe que sejam tomadas medidas para a requalificação da estação ferroviária de Marvila, numa Moção a ser discutida na reunião de Assembleia Municipal de dia 20 de Abril.

A estação ferroviária de Marvila encontra-se, na sua generalidade, em estado de profunda degradação e com falta de condições de segurança há alguns anos, possuindo uma passagem de nível com sinalização luminosa e acústica accionada à aproximação de comboios e dotada de labirinto e de uma outra passagem desnivelada inferior, em que o acesso directo à linha se encontra livre e perigosamente acessível a qualquer transeunte. Por outro lado, os comboios que efectuam o serviço urbano entre Sintra-Oriente e Sintra-Alverca não fazem qualquer paragem para entrada e saída de passageiros na estação ferroviária de Marvila.

Desta forma, o Partido Ecologista Os Verdes pretende que o Governo proceda à requalificação integral da estação ferroviária de Marvila, garantindo condições de segurança e funcionalidade; articule com a empresa Comboios de Portugal, EPE a possibilidade de os comboios que efectuam o serviço urbano entre Sintra-Oriente e Sintra-Alverca passarem a parar para entrada e saída de passageiros na estação ferroviária de Marvila e ainda que articule com a empresa Infraestruturas de Portugal, S.A a possibilidade de contemplar a supressão e melhoramento das duas passagens de peões existentes na estação ferroviária de Marvila no plano de supressão e requalificação de passagens de nível, permitindo uma melhoria no atravessamento nesta Estação e eliminação da potencial sinistralidade ferroviária, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Também irá ser apreciado, por iniciativa do PEV, um Voto de Saudação ao “25º aniversário - Quinta Pedagógica dos Olivais” que foi inaugurada a 16 de Abril de 1996 como um projecto que integra as componentes pedagógica e lúdico-recreativa, numa lógica de ensino de novos saberes e conhecimentos, que se descobrem através de actividades específicas, e orientadas para a promoção do contacto dos cidadãos com a natureza e com o mundo rural e que contribuído para que cada cidadão possa consciencializar-se dos problemas ambientais, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Por fim, os deputados ecologistas apresentam ainda um Voto de Saudação ao “45º Aniversário da Constituição da República Portuguesa”, aprovada em dia 2 de Abril de 1976, que veio a concretizar o Poder Local Democrático assim como o espírito e os ideais de Abril: paz, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 19 de Abril de 2021

PEV quer instalações condignas para os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França

No próximo dia 20 de Abril, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

Uma Recomendação a pugnar por "Instalações condignas para os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França", uma vez que o espaço é exíguo, antigo e degradado, onde os bombeiros coabitam sem condições de higiene e de salubridade, dormindo muitas vezes, no Verão, nos carros estacionados em plena via pública, pois no interior das instalações a temperatura é muito elevada. Este é um problema antigo, para o qual já foi apresentada uma solução que tarda em ser concretizada.

Apesar de ter sido aprovada na Reunião de CML, de 26 de Novembro de 2014, através da Proposta n.º 733/2014, uma Minuta de Contrato Promessa de constituição de Direito de Superfície sobre uma parcela de terreno municipal sita na Rua Gualdim Pais, na Freguesia da Penha de França, com a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários do Beato e Olivais (designação que tinha na altura) para a construção de um novo quartel e ter sido apresentado o projecto por esta Associação de Bombeiros, até ao dia de hoje, não houve mais desenvolvimentos.

Desta forma, o Partido Ecologista Os Verdes pretende que a autarquia tome as diligências necessárias, com carácter de urgência, para que os Bombeiros Voluntários do Beato e Penha de França sejam reinstalados num quartel com condições condignas, adequadas e seguras, conforme aprovado pela CML, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Também irá ser apreciado, por iniciativa do PEV, um Voto de Saudação ao “Dia Mundial da Terra” onde pugna pela preservação dos recursos ambientais e vida animal, aproveitando para saudar todos os cidadãos e os movimentos que se têm mobilizado em defesa de um futuro mais limpo e pela garantia de sustentabilidade do Planeta, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Por fim, os deputados ecologistas apresentam ainda um Voto de Saudação ao “25 de Abril e 1º de Maio”, pela importância destas datas tão importantes para a democracia, a liberdade e os direitos, saudando também todos os que lutam por melhores condições de vida, sendo que este documento pode ser consultado na integra aqui.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 17 de Abril de 2021

PEV preocupado com aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à aplicação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) no Município de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Desde a criação do SAIDAP que os Sindicatos da Administração Pública e em particular o Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) têm contestado o actual sistema de avaliação, defendendo a sua urgente revogação com o objectivo de se implementar um novo e verdadeiro sistema de avaliação, que vise contribuir efectivamente para a valorização e progressão profissional dos trabalhadores, que pugne pela transparência e equidade, sem quotas ou outras quaisquer limitações.

A par da contestação dos Sindicatos também o movimento denominado de Missão Pública Organizada (MPO), do qual fazem parte trabalhadores de diversos serviços da Câmara Municipal de Lisboa (CML), tem vindo a alertar e denunciar várias irregularidades, bem como as más práticas na aplicação do SIADAP nos serviços da autarquia.

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, atento às informações divulgadas pelo STML e pelo movimento, apresentou, em 26 de Fevereiro de 2019, uma Recomendação no sentido da autarquia interceder junto do Governo para a revogação da legislação que constituiu o SIADAP, uma vez que o actual sistema de avaliação dos trabalhadores do Estado é mais uma ferramenta que deturpando a natureza e a missão do sector público, tem prejudicado os funcionários públicos.

Considerando que nem a Recomendação foi aprovada, nem a intenção do Sr. Presidente da CML de proceder ao balanço da aplicação do SIADAP na autarquia durante o ano de 2019 foi cumprida, e que os eleitos na AML, foram recentemente e uma vez mais, informados das dificuldades e injustiças que permanecem, como por exemplo as reclamações dos trabalhadores que ficam sem resposta hierárquica superior, processos que não são acompanhados pela(s) Comissão(ões) Paritária(s) (pois não foram realizadas as eleições necessárias para se constituírem), impossibilidades de progressão nas carreiras também pela existência de quotas, etc…

Considerando que, passados quase 10 anos da aplicação do SIADAP, o que se verifica é que a prática tem demonstrado que a concretização dos critérios que regem o actual sistema de avaliação tem sido de difícil aplicação, não revelando a necessária objectividade, de forma a que os objectivos e os indicadores para a avaliação se ajustem à realidade da actividade e das funções que os trabalhadores exercem.

Os trabalhadores e os seus representantes têm pugnado pela urgente revogação do SIADAP, estando a circular um abaixo-assinado a nível nacional, para que ocorra a substituição por um sistema de avaliação que de facto valorize os trabalhadores e permita a sua progressão e evolução profissional, seja equitativo, transparente e exequível.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Qual o balanço sobre a aplicação do SIADAP no Município de Lisboa, ao longo destes anos?

2. Está já constituída a Comissão Paritária para o próximo quadriénio? Em caso negativo que motivos o justificam?

3. Quantos processos de reclamações existem relativos à aplicação do SIADAP?

4. Que respostas estão a ser avaliadas, por parte dos serviços responsáveis, sobre os processos pendentes de avaliação?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Abril de 2021

PEV preocupado com operação de captura de pombos na Alameda Dom Afonso Henriques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à operação de captura de pombos na Alameda Dom Afonso Henriques.

REQUERIMENTO:

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento de que no passado dia 27 de Março foi efectuada uma operação de captura com rede de meia dúzia de pombos, na Alameda Dom Afonso Henriques.

Importa lembrar que, com a inauguração do primeiro pombal contraceptivo na freguesia de Benfica em 2017, localizado no Parque Silva Porto, a autarquia comprometeu-se na altura a uma alteração na sua política e que, com aquele pombal, em conjunto com os sete que estavam previstos implementar na cidade, nomeadamente nas freguesias de Alcântara, Alvalade, Arroios, Carnide, Lumiar, Olivais e Penha de França, se estava a desencadear uma nova prática de controlo da população destas aves, evitando assim a captura e o abate.

Aquando da inauguração, o Vereador responsável pelo pelouro da Higiene Urbana afirmava também, relativamente aos pombais contraceptivos que “este é, sem dúvida, o método mais eficaz, melhor que todos os outros que temos vindo a aplicar. O que nos leva a ter uma maior esperança de garantir uma convivência pacífica entre pombos e humanos”.

Numa resposta a um requerimento do PEV, datada de 14 de Agosto de 2019 (OF/59/GVCC/CML/19), a CML esclareceu que se encontrava a decorrer o projecto para a instalação de uma rede de pombais contraceptivos na cidade de Lisboa, distribuídos por oito freguesias, estando prevista a sua conclusão até ao final de 2019.

Ora, afinal, actualmente, apenas se encontram a funcionar cinco pombais contraceptivos (Ajuda, Alcântara, Areeiro, Arroios e Olivais) e nas freguesias da Penha de França e do Lumiar apenas foi definida a localização para a sua instalação, segundo esclarecimentos prestados pela CML durante a penúltima reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada no passado dia 23 de Março.

Considerando tais afirmações e tendo em conta a recente denúncia que o PEV recebeu, entendemos que é fundamental prosseguir e concluir a implementação da rede de pombais contraceptivos com a maior urgência possível.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Qual o custo total resultante da mobilização deste dispositivo e destas operações de controlo de pombos em Lisboa?

2. Qual a periodicidade destas operações?

3. Que situação justificou a referida operação na Alameda Dom Afonso Henriques e qual o destino dos animais capturados?

4. Existem relatórios e/ou registos para consulta pública, que contenham os resultados destas capturas e procedimentos posteriores bem como, uma análise dos efeitos que estas operações de captura têm a longo prazo no controlo da população de pombos?

5. Para quando está prevista a abertura e inauguração de pombais contraceptivos nas freguesias da Penha de França e do Lumiar?

6. Relativamente à intenção inicial da autarquia em proceder igualmente à criação de pombais contraceptivos nas freguesias de Alvalade e Carnide, qual o ponto de situação desses processos neste momento?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 05 de Abril de 2021

PEV exige esclarecimentos à CML sobre terrenos e instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos terrenos e instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar.

REQUERIMENTO:

De acordo com a Proposta nº 629/2013, subscrita pelo então vereador Manuel Salgado, foi aprovado o pedido de licenciamento da operação de loteamento promovida pela empresa SOLATU, para os terrenos e instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar, com acesso pela Alameda das Linhas das Torres, na Freguesia do Lumiar, que constitui o processo nº 4/URB/2010, cujos terrenos em causa haviam sido alienados pela RTP.

O território de intervenção, que se encontra abrangida pelo Plano de Urbanização do Alto do Lumiar (PUAL), que a classifica como área consolidada de edifícios de utilização colectiva habitacional, corresponde a uma área de 37.268,78 m2, que envolve seis proprietários, sendo um deles o Município de Lisboa, e se caracteriza por prever uma área bruta de construção acima do solo de 62.958,25 m2, em que 43.345,30 m2 são destinados ao uso de habitação e 19 612,95 m2, afectos ao uso de terciário.

Para o local previa-se a cedência de 2.882 m2 para áreas verdes e de 5.017,80 m2 para área de equipamentos, tendo sido salvaguardada uma área para edificação de uma escola, para além de se ter detectado um grave défice de estacionamento público.

Em 2018, os serviços comunicaram que o respectivo Alvará de Loteamento com Obras de Urbanização estaria ainda condicionado por soluções urbanísticas, nomeadamente, soluções de intersecção de vias e inclusão de sinalização luminosa.

No entanto, decorrida quase uma década sem qualquer renovação paisagística, os moradores dos prédios vizinhos da zona envolvente, designadamente os do Parque Europa, da Quinta do Lambert e da Quinta das Pedreiras, queixam-se da ‘situação calamitosa e perigosa’ em que todo o edificado dos antigos estúdios da RTP se encontra, considerando inaceitável a crescente degradação do terreno, abandonado pela RTP em 2007 e vendido em 2011, não compreendendo porque a CML não procedeu, entretanto, à respectiva intimação do actual proprietário, no sentido de uma urgente reabilitação.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Qual o ponto de situação patrimonial e de requalificação ambiental dos terrenos e das instalações dos antigos estúdios da RTP no Lumiar?

2 - Foi ou não entretanto celebrado algum Contrato de Desenvolvimento Urbano entre todos os proprietários? Se sim, quando?

3 - Chegou ou não a ser emitido o Alvará de Loteamento para as Obras de Urbanização? Em caso negativo, qual a razão?

4 - Considerando que a autarquia acedeu inicialmente ao pedido de licenciamento referente ao projecto para o local, qual a calendarização prevista para a sua execução?

5 - Considerando já ter decorrido quase uma década, que novas diligências foram ou poderão vir a ser encetadas pela CML junto do promotor imobiliário?

6 - Pondera a CML vir a intimar o actual proprietário, rever os termos do loteamento, promover o aumento do espaço de usufruto público, englobando mais áreas verdes e equipamentos sociais, incluindo o necessário enquadramento paisagístico?

7 - Foram ou vão ser os residentes atempadamente informados da versão de projecto final? Prevê-se a sua apresentação pública para eventual recepção de contributos?

Mais se requerem:

- documentos normativos, incluindo despachos da vereação, informações técnicas aprovadas, eventual aprovação do pedido de licenciamento, projecto a executar, plantas, enumeração de equipamentos e outros elementos constitutivos para o terreno em causa.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Março de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre campos de ténis e padel no Bairro de São João

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente aos campos de ténis e padel no Bairro de São João.

REQUERIMENTO:

O São João Ténis & Padel Clube é um clube de ténis vocacionado para a divulgação e fomento da prática desportiva de ténis e padel, localizado nas Laranjeiras, na freguesia de São Domingos de Benfica, entre a Rua António Albino Machado e o Eixo Norte-Sul, com cinco campos de ténis, dois campos de padel, possuindo ainda instalações com recepção, balneários, um restaurante/bar e uma loja com material desportivo.

Segundo os moradores, neste momento estão a decorrer obras com recurso à utilização de maquinaria pesada com vista a proceder à reconversão de dois dos actuais campos de ténis em seis campos de padel, pelo que o São João Ténis & Padel Clube irá passar a dispor de três campos de ténis e oito campos de padel, sem estacionamento próprio.

Importa referir que já anteriormente, aquando da construção dos actuais campos, houve uma forte contestação dos moradores devido à proximidade a uma zona residencial, com o previsível agravamento dos níveis de poluição sonora e da dificuldade de estacionamento para a população residente.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A Câmara Municipal de Lisboa recebeu algum projecto para a reconversão de dois dos actuais campos de ténis em seis campos de padel do São João Ténis & Padel Clube?

2. Ponderou a autarquia auscultar os moradores e os seus contributos relativamente a este projecto do São João Ténis & Padel Clube?

3. Que diligências foram realizadas pela Câmara junto do clube no sentido de serem implementadas medidas de minimização dos impactos causados pelos novos campos de padel, nomeadamente ao nível do ruído e de oferta de lugares para estacionamento?

4. A autarquia já procedeu à aprovação ou não do pedido de licenciamento referente a este projecto?

5. Será que a autarquia tem conhecimento que já estão a decorrer obras no local?

6. Confirma a CML que o painel a identificar a obra, o prazo de duração das obras e o respectivo licenciamento por parte do Município de Lisboa não se encontra/ou encontrava colocado? Qual o motivo?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 20 de Março de 2021

PEV questiona a CML sobre construção de uma central fotovoltaica em Carnide

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à construção de uma central fotovoltaica em Carnide.

REQUERIMENTO:

No dia 17 de Julho de 2018, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que pretendia que a cidade tivesse uma central fotovoltaica a funcionar em 2020, junto ao cemitério de Carnide, para abastecer veículos eléctricos e reduzir a energia fóssil na cidade.

Em 23 de Maio de 2019, o executivo aprovaria, por unanimidade, a contratação da empreitada de construção da futura central fotovoltaica, junto ao cemitério de Carnide, com uma capacidade inicial de 2 megawatt (MW), no valor de dois milhões de euros. Porém, a 19 de Dezembro de 2019, a autarquia comunicaria que o concurso tinha ficado deserto.

Posteriormente, no final de Fevereiro do ano passado, o Município de Lisboa aprovou, por unanimidade, o lançamento de um novo concurso, igualmente no valor de dois milhões de euros, para a construção da referida central fotovoltaica em Carnide.

Contudo, em Outubro de 2020, a CML acabaria por proceder à revogação da decisão de contratar e anulação do cabimento para essa empreitada de construção, montagem, operação e manutenção desta central fotovoltaica.

Considerando que a futura central já fora objecto de licenciamento pela Direção de Energia e Geologia.

Considerando que estava prevista a sua abertura no âmbito da Lisboa Capital Verde Europeia em 2020.

Considerando que a construção da central fotovoltaica se insere numa estratégia de mobilidade sustentável que pretende promover a substituição de combustíveis fósseis por energia eléctrica para o abastecimento de veículos de transporte público municipais de passageiros.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Mantém a CML a intenção de proceder à construção desta central fotovoltaica em Lisboa?

1.1. Em caso afirmativo, para quando está previsto que ocorra a adjudicação da empreitada para a construção, montagem, operação e manutenção de uma central fotovoltaica em Carnide?

1.2. Em caso negativo, quais as razões para o eventual abandono deste projecto?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 09 de Março de 2021

PEV pretende saber ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o ponto de situação de residência de estudantes na Alameda D. Afonso Henriques.

REQUERIMENTO:

Na sequência de um memorando de entendimento celebrado entre o Município de Lisboa e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, a autarquia adquiriu em Julho de 2019, por um valor superior a 12 milhões de euros, dois edifícios que ocupam os números 82 e 82A na Alameda D. Afonso Henriques e os números 40 a 40D da Avenida Manuel da Maia, na freguesia do Areeiro, com o propósito de virem a ser reconvertidos para ali ser instalada uma residência de estudantes com 226 quartos.

A intenção da autarquia era, posteriormente, celebrar um protocolo com a Universidade de Lisboa para que fosse esta entidade a gerir a atribuição dos quartos, de acordo com os critérios da acção social escolar do ensino superior.

Os projectos e as obras a realizar nestes edifícios estão a cargo do Município de Lisboa que para o efeito procedeu ao lançamento de um concurso público, em Agosto de 2020, para a escolha da empresa responsável pela concretização dessas obras de remodelação com um preço base de cerca de 10 milhões de euros, sendo que estava previsto que a adjudicação desta empreitada ocorresse durante o primeiro trimestre de 2021.

Contudo, estes edifícios estavam a ser usados como local de pernoita, de consumo e tráfico de droga desde meados do ano passado. Como resultado, estes edifícios municipais têm várias portas com vidros partidos, janelas e portas escancaradas, cablagens e tubagens retirados, muito lixo acumulado, paredes e tectos vandalizados.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já procedeu, entretanto, à celebração de um protocolo com a Universidade de Lisboa para que esta entidade ficasse responsável pela gestão desta residência de estudantes?

2. Para quando está previsto a adjudicação das obras de reconversão destes dois edifícios municipais e a inauguração desta residência universitária?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos seja igualmente facultado:

- O protocolo celebrado entre o Município de Lisboa e a Universidade de Lisboa para a gestão desta residência de estudantes.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 06 de Março de 2021

PEV questiona a CML sobre Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

REQUERIMENTO:

Em 25 de Março de 2014, no âmbito do Debate Temático sobre a Colina de Santana, promovido pela Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada por maioria a Proposta n.º 4/AM/2014 que previa a criação de um Gabinete da Colina de Santana que deveria proceder ao lançamento de um Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

O Gabinete da Colina de Santana seria uma estrutura de iniciativa municipal, de gestão e coordenação local, para desenvolver processos de co-governação naquela zona de Lisboa, com a vista à promoção da coesão social e territorial desta comunidade na cidade, através da implementação de Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL).

O Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana pretendia definir uma abordagem territorial integrada, através da qual seria implementada uma Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL) concebida por um Grupo de Acção Local (GAL), em estreita ligação ao tecido social, económico e institucional no território da Colina de Santana, visando a inserção social e a coesão territorial, fundamentais na melhoria das condições e qualidade de vida da população residente.

A elaboração deste Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana devia ser concebida por um Grupo de Acção Local (GAL) que envolveria as Juntas de Freguesia de Arroios e Santo António e desenvolveria processos de participação cívica que incluíssem associações de moradores, colectividades e organizações não governamentais, com vista a viabilizar respostas a situações de emergência social e urbanística que fossem um desafio para o bem-estar de toda a comunidade.

Atendendo que a implementação e acompanhamento das medidas traçadas no Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana pressupõe a análise e avaliação do ponto de situação, ao longo do tempo de execução do mesmo, através da realização de relatórios periódicos de monitorização.

Considerando que existe pouca informação disponível sobre o Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para esta zona da cidade e o trabalho que possa ter sido desenvolvido.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Já se procedeu à criação do Gabinete da Colina de Santana e constituição do Grupo de Acção Local?

1.1. Em caso afirmativo, quais as entidades que integram o Grupo de Acção Local?

1.2. Em caso negativo, para quando é que se prevê a sua criação?

2. A CML já procedeu ou não à elaboração Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana?

2.1. Em caso negativo, quais as razões para que ainda não tivesse sido elaborado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

- O(s) relatório(s) de avaliação/monitorização do Plano de Desenvolvimento Local de base comunitária para a Colina de Santana.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 4 de Março de 2021

PEV exige esclarecimentos sobre novo centro de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao novo centro de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo.

REQUERIMENTO:

Actualmente, a Câmara Municipal de Lisboa tem quatro centros de acolhimento de emergência para pessoas em situação de sem-abrigo com capacidade para acolher 220 pessoas: no Pavilhão Municipal Casal Vistoso, na Casa do Largo (exclusivo para mulheres), na Pousada da Juventude do Parque das Nações e na Casa dos Direitos Sociais da autarquia para onde foram transferidas, no início do passado mês de Outubro, as pessoas que estavam no centro instalado no Clube Nacional de Natação.

Em Outubro de 2020, o vereador dos Direitos Sociais da CML anunciou que a autarquia estava a preparar a abertura de um novo centro de emergência para pessoas sem-abrigo que estaria concluído em Janeiro de 2021, uma vez que nesse momento iria haver a necessidade de sair do pavilhão do Casal Vistoso, sem nunca revelar onde ficaria localizado esse novo equipamento municipal.

A inauguração deste novo centro de emergência permitiria aumentar a capacidade de acolhimento das 220 vagas actuais para cerca de 280, garantindo uma resposta social ainda mais robusta na cidade de Lisboa para as pessoas sem-abrigo e a concretização do objectivo de retirar todas as pessoas da rua.

Atendendo que as obras de construção deste novo equipamento municipal ainda não tiveram o seu início.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Onde ficará localizado este novo equipamento municipal?

2. Será que já foi realizada a adjudicação dessa obra pelo Município de Lisboa?

3. Quais as razões para que ainda não se tenham iniciado as obras referentes à construção de um novo centro de emergência para pessoas sem-abrigo?

4. Qual o prazo previsível para a conclusão dessas obras e inauguração desse novo equipamento municipal?

5. Quais os motivos que justificam a necessidade de as pessoas sem-abrigo terem de sair do pavilhão do Casal Vistoso no início do presente ano? E que alternativas estão a ser ponderadas?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 03 de Março de 2021

Aprovada proposta do PEV relativamente ao Quartel do RSB na Avenida Dom Carlos I

Na reunião de hoje, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou uma Recomendação do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes para que qualquer decisão que envolva eventualmente a saída do Quartel da Av. Dom Carlos I, apenas deve ser tomada caso exista uma solução alternativa e viável, devidamente estudada e coordenada com o RSB e as organizações representativas dos seus trabalhadores.

É imperioso evitar, a todo o custo, que este quartel seja desactivado sem haver qualquer solução viável e sustentável e que vá ao encontro das necessidades dos bombeiros, em termos de habitabilidade, treino, formação e demais actividades inerentes ao cumprimento da sua nobre missão e da resposta rápida e eficiente em termos de socorro.

Por outro lado, importa ainda salvaguardar que qualquer decisão deve resultar de um processo participado com vista a uma solução positiva para o Regimento e para a cidade, e não que possa vir a ser mais um contributo para alimentar a especulação imobiliária e prejudicar o regimento, como já sucedeu durante a alienação do antigo quartel do Colombo.

Finalmente, os deputados ecologistas ainda viram ser aprovada, por unanimidade, uma saudação ao “Dia Internacional da Protecção Civil”, saudando todos os serviços e agentes de protecção civil - profissionais e voluntários - que desempenham o seu trabalho de forma empenhada, com dedicação e profissionalismo, em prol da segurança das pessoas e bens e que têm contribuído para o bom funcionamento na área da protecção civil, em particular durante o actual período de pandemia.

Leia aqui a Recomendação e aqui o Voto do PEV.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 2 de Março de 2021

PEV preocupado com o futuro do Quartel da Avenida Dom Carlos I

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes irá manifestar a sua preocupação com o destino a dar às actuais instalações do Quartel da Avenida Dom Carlos I, uma vez que ainda não está tomada nenhuma decisão sobre o que poderá surgir naquele espaço.

O PEV entende que qualquer decisão que envolva eventualmente a saída do Quartel da Av. Dom Carlos I, apenas deve ser tomada caso exista uma solução alternativa e viável, devidamente coordenada com o RSB e as organizações representativas dos seus trabalhadores, devendo a Assembleia Municipal de Lisboa estar na posse de todas as informações relativamente a esta matéria.

Assim, através de uma proposta do PEV é recomendado à CML que qualquer decisão relacionada com o Quartel da Av. Dom Carlos I apenas seja tomada depois de devidamente estudada, ponderada e articulada com o RSB e as organizações representativas dos trabalhadores; que qualquer alternativa a uma eventual desactivação desse Quartel represente uma melhoria nas condições de trabalho para os bombeiros e que não coloque em causa a rápida e eficiente resposta que se exige por parte do RSB e ainda, no caso de se vir a verificar a saída do Quartel da Av. Dom Carlos, que sejam feitos os devidos estudos no sentido de ponderar a construção do novo Museu do RSB nesse local ou outros serviços afectos aos RSB, igualmente necessários.

Por fim, os deputados ecologistas apresentam ainda uma saudação ao “Dia Internacional da Protecção Civil”, saudando todos os serviços e agentes de protecção civil - profissionais e voluntários - que desempenham o seu trabalho de forma empenhada, com dedicação e profissionalismo, em prol da segurança das pessoas e bens e que têm contribuído para o bom funcionamento na área da protecção civil, em particular durante o actual período de pandemia.

Leia aqui a Recomendação e aqui a Saudação do PEV.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 1 de Março de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre chalé do Jardim da Estrela

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre o chalé do Jardim da Estrela.

REQUERIMENTO:

No passado mês de Janeiro, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou que, essencialmente, pretendia proceder à requalificação da estrutura desenhada pelo arquitecto José Luiz Monteiro com vista à inauguração de uma Biblioteca do Ambiente que terá um auditório e várias salas multiusos.

O chalé do Jardim da Estrela inaugurado em 1882, desde a origem destinado a acolher o primeiro jardim-de-infância em Portugal, foi concebido para aplicar e desenvolver no país o modelo de educação infantil do pedagogo alemão Friedrich Froebel, que veio estabelecer a base do actual ensino pré-escolar, no final do século XIX.

Segundo comunicado da CML, “a intervenção em curso visa a reconstrução da arquitectura do antigo chalé no Jardim da Estrela, uma vez que não era possível proceder à conservação e restauro da estrutura deste edifício que se encontrava bastante degradado devido à humidade e infestação das madeiras por térmitas”, sendo que a Direcção-Geral do Património Cultural terá emitido parecer favorável à intervenção que está a decorrer.

Considerando que o edifício desta antiga escola-jardim de infância (“kindergarten”), adaptado posteriormente a lactário (1925), e depois a creche (1957), é propriedade municipal e que estava cedido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa desde 1927.

Considerando que este tipo de intervenção em património arquitectónico deve ser efectuada por empresas especializadas na área de conservação e restauro do património edificado.

Considerando que existe pouca informação disponível relativamente aos relatórios técnicos elaborados com vista à avaliação prévia do estado de conservação deste chalé antes da sua demolição assim como ao conteúdo do parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

Considerando que os mecanismos de divulgação e participação junto da população, directamente e indirectamente visada, devem ser reforçados durante o desenvolvimento deste projecto.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Será que a população foi previamente consultada e envolvida no processo de análise deste projecto de intervenção previsto para este espaço municipal?

2. A Junta de Freguesia da Estrela foi consultada e envolvida no processo de reconversão do edifício deste antigo chalé?

3. Foi elaborado um relatório técnico referente à avaliação do estado de conservação deste equipamento prévio à decisão de demolição e à adjudicação da obra?

4. Em caso negativo, quais as razões para não ter sido elaborado?

5. A empresa contratada é especializada na área de conservação e restauro do património edificado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O parecer emitido pela Direcção-Geral do Património Cultural.

- O(s) Relatório(s) Técnico(s) referente à avaliação prévia do estado de conservação deste equipamento.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2021

PEV preocupado com expansão da rede do Metropolitano de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente à expansão da rede do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

Em Maio de 2017, o Governo apresentou um novo Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metropolitano de Lisboa que, essencialmente, prevê a concretização de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande, com um novo túnel de ligação ao Rato e com a construção de duas novas estações até 2022 - Estrela e Santos - e alterando a configuração actual da sua rede.

Relativamente à opção de criação de uma linha circular, a concretizar-se, tal significará a afectação dos parcos recursos disponíveis a uma obra que exige investimentos avultados, tendo em conta as especificidades dos locais a intervencionar, como a inclinação acentuada entre a Estrela e Santos, a proximidade do Rio Tejo (convém recordar que a obra da estação do Terreiro do Paço trouxe diversos problemas técnicos e de segurança, e é previsível uma derrapagem orçamental por se estar a construir em zona alagada de aterro), além da necessidade de realização de uma grande obra na estação do Campo Grande, para permitir acolher o fecho da linha circular, ligando as linhas Amarela e Verde e de uma estação de ligação para uma linha periférica entre Telheiras e Odivelas, perdendo, estes utentes, o acesso directo ao centro da cidade.

No decorrer da consulta pública que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) promoveu, relativamente à "Avaliação de Impacto Ambiental" ao projecto: Prolongamento entre a Estação Rato (Linha Amarela) e Estação Cais do Sodré (Linha Verde), incluindo as novas ligações aos Viadutos do Campo Grande, promovido pelo Metropolitano de Lisboa, E.P.E., muitos técnicos da área dos transportes e do urbanismo; autarcas de Lisboa, Loures e Odivelas; organizações representativas de utentes e trabalhadores; partidos e movimentos políticos e moradores da cidade de Lisboa, manifestaram a sua veemente oposição ao projecto do Metro denominado "Linha circular", justificando e fundamentando essa posição em pareceres e estudos técnicos e económicos.

Considerando que os custos de investimento da expansão da rede de Metro são muito elevados e, por isso, as opções devem ser devidamente ponderadas para que uma relação custo/benefício possa ser optimizada, não se devendo canalizar o investimento para opções não prioritárias.

Considerando que existe uma Resolução da Assembleia da República (n.º 167/2019) que recomenda ao Governo um efectivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, com a suspensão do projecto de expansão da Linha Circular, entre outras medidas.

Considerando que existe pouca informação disponível sobre o estudo técnico e de viabilidade económica assim como do plano de monitorização permanente para a construção de uma linha circular no âmbito da expansão da rede de Metropolitano de Lisboa.

Considerando que já houve várias deliberações aprovadas na Assembleia Municipal no sentido da CML diligenciar junto da Administração do Metropolitano de Lisboa para que esta empresa disponibilize estes documentos.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. A CML já dispõe do estudo técnico e de viabilidade económica que validou a Linha Circular?

2. Em caso negativo, quais as diligências que realizou para o efeito e as razões por que não dispõe do referido estudo?

3. A CML dispõe ou não do Plano de Monitorização permanente para acompanhamento desta obra?

4. Em caso negativo, quais as diligências que realizou nesse sentido e as razões por que não dispõe?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O estudo técnico e de viabilidade económica que validou a Linha Circular.

- O Plano de Monitorização permanente para acompanhamento desta obra.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 18 de Fevereiro de 2021

PEV pede esclarecimentos sobre operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente às operações de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente e da Pedreira do Alvito.

REQUERIMENTO:

A contaminação de solos em Lisboa representa sérios riscos para a saúde pública e para o ambiente e tem merecido uma intervenção empenhada por parte do Partido Ecologista Os Verdes.

Nos últimos tempos temos sido confrontados com obras que são iniciadas sem serem realizadas análises aos solos, mesmo em locais potencialmente contaminados devido a actividades que lá funcionaram no passado, apesar de existirem procedimentos a adoptar no âmbito de operações urbanísticas em áreas potencialmente contaminadas no Município de Lisboa.

Com efeito, têm ocorrido situações em que inicialmente é referido que não há solos contaminados, não sendo, assim, encaminhados e tratados como tal. No entanto, posteriormente descobre-se que existem solos contaminados com resíduos perigosos. As obras do Hospital CUF Descobertas no Parque das Nações, no Campo das Cebolas e mais recentemente, na Rua Dom Luís I, no Aterro da Boavista, são exemplos concretos dessas situações.

Na Informação Escrita do Senhor Presidente da CML referente ao período compreendido entre 1 de Novembro de 2020 e 31 de Janeiro de 2021 é mencionada a emissão de parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos dos Lotes 1 e 2 do Loteamento Alcântara Poente e da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito (página 148).

Face ao exposto, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes considera importante ter acesso a mais informações relativamente a estes processos, por forma a poder acompanhar de forma mais aprofundada estas matérias.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultados:

1. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos do Loteamento Alcântara Poente.

2. O parecer para o Alvará de licenciamento da operação de descontaminação de solos da Pedreira do Alvito.

3. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente ao Loteamento Alcântara Poente.

4. O estudo geológico/geotécnico de caracterização do local da obra referente à Pedreira do Alvito.

5. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente ao Loteamento Alcântara Poente.

6. A avaliação da qualidade do solo e da água subterrânea referente à Pedreira do Alvito.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 16 de Fevereiro de 2021

PEV questiona a CML sobre ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML relativamente ao ruído provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa.

REQUERIMENTO:

O Partido Ecologista Os Verdes recebeu mais uma denúncia devido ao ruído excessivo provocado por aparelhos de ventilação do Metropolitano de Lisboa, neste caso concreto da estação da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, que se verifica há cerca de um ano.

Segundo nos foi descrito, esse ruído é de tal forma elevado que se sobrepõe, durante o dia, ao do trânsito e, à noite, impede o descanso dos moradores desta zona, afetando a sua qualidade de vida.

Sobre este caso concreto foram já endereçadas reclamações ao Metropolitano de Lisboa e à Câmara Municipal de Lisboa (CML), sem que o problema tenha sido resolvido até ao momento.

De uma situação similar no cruzamento da Avenida Visconde Valmor com a Avenida da República, resultou uma pergunta ao Governo por parte do Grupo Parlamentar do PEV em outubro de 2020. Da resposta obtida foi reconhecido que o Metropolitano de Lisboa tem em vigor o seu Plano de Monitorização Ambiental, onde se prevê a monitorização periódica do ruído de todos os ventiladores.

Saliente-se ainda que o ruído urbano, em resultado dos meios de transporte e de múltiplas atividades económicas, é atualmente uma das causas de degradação da qualidade de vida. Neste contexto, a avaliação acústica do espaço urbano é fundamental para o cumprimento das exigências legais. Embora se reconheça, naturalmente, o papel fundamental do Metropolitano de Lisboa na garantia do direito à mobilidade dos cidadãos, importa também salvaguardar sempre os legítimos direitos dos moradores quanto ao seu sossego e comodidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do artº. 15º, conjugada com o nº 2 do artº. 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. De que informações dispõe a CML sobre a situação descrita relativamente aos incómodos resultantes do ruído provocado pelos aparelhos de ventilação da estação de Metro da Praça de Espanha, situados na Av. Columbano Bordalo Pinheiro?

2. Tem a CML conhecimento de outras situações similares provocadas pelo ruído excessivo dos aparelhos de ventilação do Metro de Lisboa? Se sim, onde se localizam?

3. Tem a CML conhecimento dos relatórios de monitorização periódica do ruído dos ventiladores realizados pelo Metropolitano de Lisboa?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Lisboa, 15 de Fevereiro de 2021