Os Verdes apresentaram, na reunião do dia 31 de janeiro da Assembleia Municipal de Lisboa, uma Declaração de Voto na Proposta nº 636/2016 que se refere à alienação de duas parcelas de terreno municipais sitas na Rua Aviador Plácido Abreu e Avenida Conselheiro Fernando de Sousa (Vila Raul).
“Os Verdes” votaram contra esta proposta pelas seguintes razões:
Em 1º lugar, o PEV não concorda que se esteja a alienar duas parcelas de terreno municipais, como já aqui anteriormente afirmamos, sem que tenha sido aprovado o Projecto de Regulamento do Património Imobiliário Municipal, tal como previa a Recomendação nº 1/83 “Para uma gestão patrimonial sustentada e sustentável”, documento que se encontraria ainda em fase de consulta pública e que apenas, posteriormente, será analisado pela AML.
Em 2º lugar, “Os Verdes” acham preocupante que a CML esteja a promover a alienação de parcelas municipais, uma delas para complemento de lote, a fim de viabilizar uma solução urbanística que implicará a demolição da Vila Raul para construir um edifício com 9 pisos e mais 3 caves. Se foram apresentadas 3 soluções de intervenção, o PEV não entende o motivo porque não foi escolhida a opção A, que não requeria a demolição da Vila.
Quanto à Proposta que visa a demolição da Vila Raul, por ser um dos conjuntos edificados tão singular na cidade, e apesar de estar abandonado, não acompanhamos a alienação destes dois lotes municipais.
Em 3º lugar, há seis meses que o sr. Presidente da CML, informava que estava em curso um levantamento sobre “edifícios classificados como Pátios e Vilas Municipais”, por meio de “fiscalizações, vistorias, correção de classificações e registo informático”, tendo em vista a produção de um relatório sobre os Pátios e Vilas Municipais.
Pelo que “Os Verdes” não compreendem o motivo para que ainda não foi concluído e apresentado este relatório na AML, que não deve ficar apenas pelo seu levantamento e diagnóstico, mas que deverá conter respostas e linhas de acção para sistematizar as intervenções nos pátios e vilas.
Em 4º lugar, a CML anunciou há apenas dois meses o lançamento de um Programa de 8,5 milhões de euros para a requalificação de 9 pátios e vilas, com o objectivo de aumentar a oferta de habitação acessível para os mais jovens, mas onde não consta a possibilidade de reabilitar a Vila Raul ou a Vila Martel, como consta na Recomendação nº 4/131, das 3ª e 7ª Comissões da AML.
Em suma, este processo representa mais uma alienação de património público por venda directa, sem que tenha sido ainda discutido o Regulamento do Património Imobiliário Municipal que defina a Estratégia para uma Gestão Sustentável do Património Imobiliário Municipal, não havendo a intenção de salvaguardar e reabilitar a Vila Raul que é um testemunho patrimonial de uma forma de habitar a cidade.
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