Nos termos da legislação em vigor, o
Município de Lisboa tem direito a receber e aplicar em obras parte das receitas
de jogo do Casino Lisboa, para fins legalmente pré-determinados, designadamente
«os seguintes destinos: a) 33,5% para um teatro no Parque Mayer; b) 16,5% para
outro equipamento cultural no Parque Mayer; c) 16,5% para a recuperação do Pavilhão
Carlos Lopes; d) 33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no município
de Lisboa». Quanto ao Pavilhão Carlos Lopes, é conhecido que a CML acabou por aliená-lo
à Associação de Turismo de Lisboa, pelo que importa saber aonde será aplicado
esse montante.
Os
Verdes já haviam questionado o Município de Lisboa sobre este assunto em Março
de 2016, ficando o presidente da CML de enviar os esclarecimentos por escrito,
mas que até ao momento ainda não foram prestados.
Assim,
o PEV entregou um requerimento em que pretende saber se a autarquia tem estado
a investir as verbas oriundas do Casino Lisboa, em que equipamentos e obras de
beneficiação na cidade ou de melhoria da qualidade de vida dos munícipes estão
realmente a ser utilizadas e se a aplicação das percentagens previstas na lei
tem vindo a ser garantida.
REQUERIMENTO
Segundo a Lei
do Jogo e respeitando o contrato de concessão, metade das receitas brutas dos
jogos reverte a favor do Estado. De acordo com a empresa Estoril-Sol, que gere
o espaço, o Casino Lisboa, que em Abril passado celebrou 10 anos, até 2015 terá
gerado cerca de 842 milhões de euros em receitas brutas de jogo, de acordo com
o comunicado do Casino Lisboa, datado de 16 de Abril de 2016.
Ora, de acordo
com o previsto nos artigos 3º, alíneas c) e d), 4º e 5º da legislação atrás
referida, o Município de Lisboa tem direito a receber, utilizar e aplicar em
obras parte daquela receita, para fins legalmente pré-determinados,
designadamente e «com as actualizações previstas no nº 2 do artigo 3º, (teria)
os seguintes destinos: a) 33,5% para um teatro no Parque Mayer; b) 16,5% para
outro equipamento cultural no Parque Mayer; c) 16,5% para a recuperação do
Pavilhão Carlos Lopes; d) 33,5% para um museu nacional a criar pelo Governo no
município de Lisboa».
Acresce ainda
que a Direcção Municipal de Finanças inventariou no início de 2016 a ‘Instrução
de Pedidos de Pagamento e os Recebimentos ou Financiamentos Externos’,
enumerando as verbas do Casino Lisboa recebidas pelo município.
Assim, ao
abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa,
vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos
ser facultada a seguinte informação:
1 - Tem a CML estado
a investir as verbas oriundas do Casino Lisboa? Se sim, em que equipamentos e
obras de beneficiação na cidade ou de melhoria da qualidade de vida dos
munícipes estão a ser utilizadas?
2 - Mantêm-se
as finalidades e as percentagens previstas na lei?
3 - Quando
tenciona a CML proceder à avaliação e divulgação dos projectos em que estão a
ser aplicadas as verbas recebidas do Casino Lisboa?
Gabinete
de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.
Lisboa,
5 de Agosto de 2016
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