Em Junho de 2014, o Partido Ecologista “Os Verdes” alertou, durante a discussão da proposta de desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno e sua constituição em direito de superfície, para construção e exploração de um parque de estacionamento em subsolo a favor da EMEL, para o facto de ali se encontrar o antigo Cais de Santarém, que subsistia enterrado, e para a necessidade de se realizarem previamente estudos arqueológicos.
Os recentes trabalhos arqueológicos no local vieram revelar inúmeros vestígios soterrados, nomeadamente uma estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha, em frente da Casa dos Bicos, que permitirão conhecer melhor a evolução da cidade de Lisboa nesta área, entre os finais do século XVII e os dias de hoje.
Dada a importância histórica do local e dos achados arqueológicos, o PEV sustenta que devem ser tomadas todas as necessárias e devidas medidas no sentido de serem preservados in sitiu os elementos urbanos, arquitectónicos e monumentais descobertos, tal como foi feito na Ribeira das Naus, denotando espanto pela permissividade da CML em sustentar a demolição parcial daqueles achados.
Desta forma, “Os Verdes” pretendem que a autarquia informe qual a justificação para que se mantenha a prioridade pela capacidade de lugares naquele parque de estacionamento em subsolo nesta zona da cidade; qual a razão para não se proceder à alteração do projecto de construção do parque de estacionamento; porque não opta a CML por preferir preservar o paredão do antigo Cais da Ribeira Velha; pretendendo ainda que a CML esclareça porque não acompanhou os pareceres dos técnicos que defendem a preservação in sitiu dos inúmeros vestígios arqueológos descobertos e da estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha em frente da Casa dos Bicos, e se tal não poderá representar uma irreparável perca de uma mais-valia turística e de um valor patrimonial de relevância museológica com grande importância para a histórica da cidade de Lisboa.
REQUERIMENTO
Em Abril do ano passado, durante a discussão da proposta de desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno e sua constituição em direito de superfície, para construção e exploração de um parque de estacionamento em subsolo a favor da EMEL, em frente da Casa dos Bicos, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” alertou o executivo camarário para o facto de ali se encontrar o antigo Cais de Santarém, que subsistia enterrado, bem como para a necessidade de se realizarem previamente estudos hidro-geológicos e arqueológicos.
Após sondagens de diagnóstico realizadas nesta área da frente ribeirinha, acabaria por ser confirmada a identificação de um troço da “estrutura do paredão do antigo Cais da Ribeira Velha”, datado do século XVIII, e “representado na planta oitocentista de Filipe Folque”. Já esta ano, o próprio arquitecto Carrilho da Graça sublinhava que aquelas sondagens revelavam “elementos cuja presença se intuía, especialmente as paredes pétreas do Cais da Ribeira Velha/Cais de Ver-o-Peso, permitindo a sua inclusão informada no projecto”, e que entendia tais elementos “como uma maior valia”. E por determinação da DGPC realizaram-se novos trabalhos arqueológicos, concluídos já no passado mês de Outubro, e durante os quais foi possível perceber que a extensão da estrutura portuária que estava preservada no subsolo era maior do que se supunha.
Acontece que o pelouro do Urbanismo da CML veio recentemente argumentar que a manutenção do achado viria inviabilizar a construção do referido parque de estacionamento, admitindo a desmontagem de parte da cerca, numa clara nota de preferência pela construção do estacionamento em detrimento da manutenção daquele achado histórico e museológico, tendo mesmo requerido ao sr. Director-geral da DGPC a “máxima urgência” na anuência ao projecto.
Ora, este Cais da Ribeira Velha reporta-se a uma antiga estrutura portuária, integrada no plano de reconstrução pós-terramoto de Lisboa, um lugar à beira rio, ao longo da antiga cerca moura, a sudeste do Arco das Portas do Mar e da velha Rua da Ribeira, que servia para embarque e desembarque de pessoas ou mercadorias, sendo denominado Cais de Santarém. Daí que a área exterior à antiga linha de muralha, e onde se situava a Alfândega Velha, fosse dominada por funcionalidades relacionadas com o comércio e o porto fluvial, uma área que sofreu inúmeras intervenções ao longo dos séculos, e que só acabaria por ser desimpedida já nas décadas de 40 e de 50 do século passado. Ali funcionaram, até meados do século XVIII, numa faixa entre as habitações e o Rio Tejo muito mais estreita do que hoje, um mercado de peixe e de produtos frescos, frutas e hortícolas, e exóticos, como o atestam peças artísticas e de azulejaria da época. A zona da Ribeira Velha, para sul do Arco das Portas do Mar, correspondia ainda a um antigo pequeno braço do leito do Rio, atreito a cheias e hoje assoreado.
Neste contexto, considerando que a sua preservação e conservação deveriam ser princípios a concretizar, tal como previsto na Lei de Bases do Património Cultural, e que deveriam ser tomadas todas as medidas indispensáveis no sentido de preservar in sitiu os elementos urbanos, arquitectónicos e monumentais descobertos, seguindo-se os pareceres dos técnicos, tal como foi feito na Ribeira das Naus.
Considerando que o Regulamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Baixa Pombalina, no seu art. 3º estipula que deve ser mantida a segurança e salubridade do edificado, bem como a identificação, protecção e integração dos valores históricos e arqueológicos, e que, no seu art. 19º, o mesmo Regulamento inviabiliza na zona a construção de caves para estacionamento;
Considerando que a CML mantém a previsão de 230 lugares subterrâneos, sem salvaguardar a importância histórica do local e os achados arqueológicos e sem proceder à integração e valorização da quase totalidade da extensão do paredão do cais antigo;
Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:
1 – Entende a CML que a preservação in sitiu dos inúmeros vestígios arqueológos descobertos e da estrutura portuária setecentista do antigo Cais da Ribeira Velha, em frente da Casa dos Bicos, não poderia representar uma mais-valia turística e um valor patrimonial com grande importância histórica para a cidade?
2 – Qual a justificação para ser mantida a capacidade de lugares do previsto parque de estacionamento em subsolo nesta zona crítica da cidade de Lisboa?
3 – Quais os motivos técnicos para não se proceder à alteração do projecto de construção do parque de estacionamento e se preservar o paredão do antigo Cais da Ribeira Velha e outros achados arqueológicos locais de interesse museológico?
Lisboa, 08 de Janeiro de 2016
Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”
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