Periodicamente,
sucessivos Governos planeiam proceder à reestruturação das forças de segurança
recorrendo a medidas que incluem tentativas de encerramento de esquadras, como
forma de transferir os profissionais que desempenham funções em serviços de
apoio para o serviço operacional.
No
caso de Lisboa, algumas destas situações envolveriam o fecho de instalações, parte
delas situadas em bairros municipais, como na Quinta do Cabrinha em Alcântara,
Arroios, Boavista, Bairros da Horta Nova e Padre Cruz em Carnide, Lumiar, no
Rego ou ainda no Bairro do Condado na antiga zona J em Chelas.
Acontece
que, de acordo com a própria ASPP/PSP - Associação Sindical dos Profissionais
da Polícia, um projecto com estes objectivos esbarra na questão chave de parte
das forças policiais no activo já não ter idade para fisicamente desempenhar
essas funções, seja por limitações de saúde ou ainda porque se encontram em
áreas sensíveis, do ponto de vista operacional.
Considerando
que, por outro lado, as esquadras da PSP de policiamento de proximidade,
localizadas em vários bairros da capital, têm desenvolvido um trabalho de
combate à insegurança que se reflecte na diminuição da criminalidade;
Considerando
que o índice que deve prevalecer não deve ser o número baixo de ocorrências,
mas sim a diminuição da criminalidade que resulta do policiamento de
proximidade, factor que prioritariamente mais interessa a lisboetas e
visitantes da cidade;
Considerando
dificilmente poderem ser válidos, para os munícipes, prevalecerem critérios
estritamente economicistas que ponham em causa a garantia efectiva da segurança
das populações;
Considerando
que, para qualquer projecto de reestruturação das forças de segurança e dos
equipamentos que lhe estão afectos, deverão sempre ser previamente auscultadas
quer a ASPP/PSP, como a CML, as Juntas de Freguesia e as associações locais;
Considerando
ser indispensável garantir mais viaturas para um melhor patrulhamento, com mais
visibilidade nas ruas e mais meios logísticos, como vem sendo requerido pela a
ASPP/PSP.
Neste sentido,
a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente
proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os
Verdes”:
1 - Propor que o Governo proceda a
consultas prévias às associações sindicais
dos profissionais da Polícia, à CML e às Juntas de Freguesia das áreas servidas
pelas esquadras da PSP, antes de assumir qualquer solução que venha a
comprometer a segurança dos cidadãos em Lisboa.
2 - Que a CML defenda, junto do
Governo, a necessidade de manutenção e renovação dos edifícios e equipamentos
policiais existentes na cidade de
Lisboa.
3 - Seja ponderada a abertura de
concursos que permitam a futura substituição de profissionais que se encontrem
à beira da aposentação ou se defrontem com problemas de saúde de longa duração.
4 - Sejam garantidos um policiamento de
proximidade, bem como os meios
logísticos necessários ao bom
funcionamento das esquadras de Lisboa.
Mais
delibera:
-
dar conhecimento da presente deliberação ao Ministério da Administração
Interna, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Comando
Metropolitano de Lisboa, às associações
sindicais dos profissionais da Polícia, à CML e às Juntas de Freguesia das
áreas envolvidas.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 27 de Setembro de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes
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