O Centro
Hospitalar de Lisboa Central (CHLC) é constituído por seis unidades de saúde
hospitalares - São José, Santa Marta, Santo António dos Capuchos, Curry Cabral,
Dona Estefânia e Maternidade Alfredo da Costa -, assumindo-se como instituição
de referência, com elevada diferenciação científica, técnica e tecnológica,
sendo reconhecido pela excelência clínica, eficácia e eficiência.
Segundo a actual
Presidente do Conselho de Administração do CHLC, havia um projecto de
modernização para aquisição de novos equipamentos médicos e tecnológicos, mas
que foi sendo adiado, ao longo de uma década, perante a perspectiva da
inauguração de um novo Centro Hospitalar Oriental, em Chelas, na Freguesia de
Marvila. Tal conduziu a que não fossem realizadas grandes obras de beneficiação
e investimentos nas várias unidades hospitalares que constituem o CHLC.
No passado dia
31 de Março, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças realizou um leilão de um
lote de 12 prédios, construídos na primeira metade do século XX e detidos pelo
CHLC, que se localizavam na zona histórica de Lisboa, nas Freguesias da
Misericórdia, São Vicente e Santa Maria Maior.
Inicialmente estavam previstos serem 13 os
imóveis do CHLC, com um valor base de licitação de 7,6 milhões de euros. Entretanto,
o proprietário acabaria por retirar um imóvel, com um valor de base de cerca de
1,2 milhões de euros, pois a Câmara Municipal de Lisboa optou, e bem, por exercer
o direito de preferência sobre esse imóvel, alegando que fazia parte da
“história da cidade”, razão pela qual considerou ser “inaceitável que esse
imóvel [fosse] colocado no mercado imobiliário”.
Alguns dos
prédios do CHLC leiloados situavam-se em locais de grande procura imobiliária, como
em São Vicente, na Graça, na Calçada do Combro, no Cais do Sodré ou no Bairro
Alto, ou seja, em zonas muito procuradas por investidores estrangeiros com a mera
finalidade de valorização em regime de arrendamento local, mesmo com inquilinos
idosos e rendas antigas.
Assim, considerando
que o Ministério da Saúde deve assumir como prioridade investir nas suas
obrigações para com os utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente na
renovação de equipamentos de saúde, recorrendo a receitas oriundas do Orçamento
de Estado em detrimento de receitas extraordinárias, como as provenientes de
alienação avulsa de imóveis;
Considerando ser
importante que o Governo português informe, com carácter prioritário, os órgãos
do Município de Lisboa relativamente a projectos de investimentos ou de
alienação de equipamentos de saúde que venham a ocorrer na cidade de Lisboa.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de
Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido
Ecologista “Os Verdes”, para que
seja:
1 - Reforçada a cooperação entre a Administração Central e o Município de
Lisboa, a fim de garantir políticas sociais de habitação que permitam à CML
exercer o direito de preferência sobre imobiliário devoluto detido pelo Estado,
nomeadamente, os do Ministério da Saúde.
2 - Apresentada periodicamente ao
Município de Lisboa uma listagem com os imóveis ou fogos disponíveis do Estado,
para consulta prévia e deliberação, no caso de equipamentos médicos, agrupados por
unidade hospitalar, que possam vir a ser adquiridos, substituídos ou alienados.
3 - Dada prioridade, sempre que
possível, à reabilitação para habitação a custos acessíveis e controlados, de
futuros imóveis a alienar, em Lisboa,
pela Administração Central, em detrimento da mera especulação imobiliária.
4 - Salvaguardada uma percentagem desses
fogos para candidatura de arrendamento a preços acessíveis a famílias de baixos
rendimentos e a jovens que pretendam residir em Lisboa.
5 - Mais delibera ainda enviar a
presente deliberação ao Primeiro Ministro, aos Grupos Parlamentares da
Assembleia da República, a todos os vereadores da CML e ao Conselho de Administração
do Centro Hospitalar de Lisboa Central.
Assembleia Municipal de Lisboa, 9 de Maio de 2017
O Grupo
Municipal de “Os Verdes”
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