O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre trabalhadores que se mantêm a trabalhar com recurso a recibo verde, desde 2015, na Casa Pia de Lisboa, e que nem tiveram direito a férias no ano de 2016, situação que desrespeita a legislação.
Pergunta:
Em abril de 2016, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu ao Governo a pergunta 1547/XIII/1 sobre o recurso a recibos verdes na contratação de técnicos superiores na Casa Pia de Lisboa.
Na altura, Os Verdes tiveram conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa terá decidido contratar técnicos superiores para exercerem funções de educadores nas suas residências de acolhimento (lares), através de recibos verdes.
Perante a situação descrita, estes trabalhadores, apesar de trabalharem através de recibos verdes, trabalhavam por turnos, todos os dias da semana, reportavam o seu trabalho a uma hierarquia e tinham chefias diretas, ou seja, a subordinação jurídica estava presente.
Estávamos, portanto, uma situação clara de precariedade, para suprir necessidades
permanentes da instituição em causa.
Ora, sendo uma prioridade combater os falsos recibos verdes e regularizar esta situação, é inaceitável que a condição destes trabalhadores se mantenha.
Acontece ainda que a empresa Daily Spin não é sequer uma empresa de trabalho temporário, mas uma empresa de consultoria.
Informações mais recentes que Os Verdes obtiveram dão conta que os trabalhadores não tiveram direito a férias no ano de 2016 e não se prevê que o venham a ter durante o ano de 2017. A alternativa avançada pela empresa passava por os trabalhadores retirarem 30 dias sem remuneração, situação que é incomportável e totalmente injusta.
Em resposta à pergunta de Os Verdes, era referido pelo Governo que o procedimento concursal autorizado para recrutamento de doze técnicos superiores para a área do acolhimento residencial, foi aberto pelo Aviso nº 762/2016, encontrando-se em desenvolvimento, designadamente na fase de aplicação do primeiro método de seleção. Esta informação foi prestada em maio de 2016 e até ao dia de hoje esta contratação ainda não se verificou.
Nessa mesma resposta, o Governo esclarecia que o contrato celebrado com a referida empresa assumia um carácter excecional e temporário.
Acresce a todas estas situações o facto de a Autoridade para as Condições de Trabalho, após solicitação de intervenção por parte do Sindicato, ter referido que não encontrou nenhum destes trabalhadores a recibos verdes, quando existe um em cada lar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Como se explica que estes doze trabalhadores se mantenham a trabalhar com recurso a recibo verde desde 2015?
2- Qual a razão para a empresa que emprega estes trabalhadores ser uma empresa de consultoria?
3- Qual a razão para ainda não ter avançado a contratação dos doze técnicos superiores pela Casa Pia de Lisboa, tal como foi anunciado pelo Governo?
4- Considera o Governo que estes trabalhadores devem ou não ter efetivamente um contrato de trabalho com a entidade para a qual trabalham?
5- Como é possível que a Autoridade para as Condições de Trabalho refira que não encontrou nenhum destes trabalhadores a recibos verdes?
6- Que diligências já tomou e pondera agora o Governo tomar no sentido da resolução desta situação que desrespeita a legislação?
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