O artigo 2º da Constituição da República
Portuguesa expressa que o Estado de direito democrático visa “a realização da
democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia
participativa”.
Foi neste enquadramento que Lisboa
implementou o seu Orçamento Participativo, como meio de potenciar a ligação da
autarquia com os seus munícipes, tendo aprovado, em Julho de 2008, a Carta de
Princípios do Orçamento Participativo do município de Lisboa. Este documento define
os objectivos do processo, indicando os princípios pelos quais se deve reger. Prevê
também uma avaliação anual dos seus resultados e a introdução das alterações
consideradas pertinentes para o seu aperfeiçoamento, aprofundamento e
alargamento progressivo. Anualmente a CML reserva 2,5 milhões de euros para
financiar o Orçamento Participativo, sendo um milhão para dois projectos entre
150 e 500 mil euros cada e um milhão e meio para projectos abaixo dos 150 mil
euros. De acordo com o executivo, a taxa de execução dos projectos
participativos rondará em cerca de 2/3.
Acontece, por vezes, que a execução dos
projectos vencedores do Orçamento Participativo derrapam no tempo, são geograficamente
deslocalizados ou as suas verbas parcialmente desviadas para outras obras em
curso, sem serem atempada e devidamente prestados os necessários
esclarecimentos aos munícipes e, em particular, aos proponentes, gerando-lhes
alguma incompreensão. Tal já aconteceu, por exemplo, com o projecto de campo de
rugby na Alta do Lumiar, com a requalificação do Largo da Graça, com a 4ª fase
da implementação do Parque Urbano do Rio Seco ou ainda com o projecto
Mobilidade para Todos em Benfica.
Periodicamente, a CML disponibiliza para
consulta relatórios de avaliação sobre a metodologia, as candidaturas e a
análise das propostas ao Orçamento Participativo. Com efeito, de acordo com a Carta
de Princípios do Orçamento Participativo do Município de Lisboa, a CML
compromete-se a “informar os cidadãos sobre os contributos acolhidos e não
acolhidos e as razões do não acolhimento, nomeadamente através de um relatório
anual de avaliação do orçamento participativo”, bem como “igualmente, a
informar periodicamente os cidadãos sobre a execução dos projectos vencedores
do OP, inscritos no plano de actividades e orçamento”.
Todavia, desde a edição de 2011/2012,
inclusive, que essas sinopses deixaram de apresentar o ponto de situação sobre
as edições de anos anteriores.
Deste modo, considerando a relevância da
continuação do aprofundamento da ligação da autarquia com os seus munícipes para
os processos de democracia participativa em curso e a pertinência da divulgação
sobre o ponto de situação dos projectos de Orçamento Participativo;
Considerando o desconhecimento dos
munícipes que levantam preocupações sobre a efectiva resolução das questões
apresentadas no Orçamento Participativo; considerando que os relatórios de
avaliação que constam na página Web do município procedem à análise comparativa
entre as edições do Orçamento Participativo, mas onde não é actualizado o ponto
de situação sobre os projectos vencedores em anos anteriores; considerando que
o próprio executivo, em sessão de Câmara, já veio reconhecer as vantagens da
transparência sobre os processos que foram comparticipados e as propostas entretanto
levadas a termo, bem como da apresentação de um relatório onde conste as fases
de execução.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de
Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido
Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara
Municipal de Lisboa que:
1 - Aprofunde os sistemas de cooperação democrática
dos cidadãos, incentivando a participação efectiva dos munícipes e das organizações
no planeamento e na gestão da cidade de Lisboa.
2 - Providencie uma informação
actualizada que permita conhecer o ponto de situação sobre os projectos
vencedores do Orçamento Participativo, indicando o que já foi efectivamente executado
e qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar.
3 - Divulgue essa avaliação a esta Assembleia
Municipal e aos munícipes nela interessados.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 15 de Março de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes
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