Tendo
por base uma reestruturação com concentração de serviços municipais na Praça do
Município, em Entrecampos e na Praça José Queirós, a CML submete à AML, pela proposta
nº 111/2016, uma repartição de encargos com assunção de compromissos
plurianuais para a celebração de contrato de arrendamento entre 1 de Abril de 2016
e 31 de Março de 2021, entre o Município de Lisboa e o Entreposto.
Este
espaço será arrendado, em princípio, até o Município concluir a construção de futuras
instalações contíguas às pré-existentes em Olivais II. E as primeiras duas
questões a colocar são: porquê um prazo de 5 anos? Será necessário tanto tempo
para proceder a tal nova edificação? E, considerando que hoje é dia 5 de Abril,
será que a CML já rubricou o contrato e está a pagar renda desde o passado dia
1 de Abril?
Entretanto,
será esse o novo local de trabalho para os funcionários a desalojar, por ex.,
de Alcântara, devido à venda do denominado Triângulo Dourado. Nos Olivais
deverão então ficar a DMPO, Metrologia, a DMEV, que virá de Alcântara e a DRM
da Rua da Boavista e de Monsanto.
Acontece
que, para além dos lugares de estacionamento, as fracções a arrendar são em
total ‘open space’, de acordo com o nº 3 da cláusula 3ª do Anexo I que contém o
contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Já agora, anexo que
deveria conter apenas uma mera minuta, mas que não constitui o que é
apresentado a esta AML.
Assim
sendo, quem já acedeu ao interior das instalações do Entreposto lembrar-se-á
que estes vastos ‘espaços abertos’, que serviam de apoio às garagens, sofrem de
variações consideráveis nas suas amplitudes térmicas. E embora sabendo que
outras empresas partilham parte do condomínio, pergunta-se: será este um local
de trabalho, com as condições mínimas de segurança e higiene, apropriado a uma actividade
presencial, apesar da sua prevista adaptação por meio da “instalação de
infra-estruturas técnicas e estruturas amovíveis para ordenamento da ocupação
dos respectivos espaços”, como indicado nº 4 da cláusula 6ª?
Como
as obras de adaptação serão apenas transitórias durante a ocupação, temos
conhecimento do receio dos funcionários sobre as suas futuras condições de
trabalho. Pergunta-se: foi entretanto pedido algum parecer à Autoridade para as
Condições de Trabalho? Afirmou-se em sessão de CML que neste processo seriam
envolvidas as estruturas sindicais. Pergunta-se: quando serão, de facto,
auscultados os sindicatos?
Depois,
os custos previsíveis apenas indicam os referentes ao arrendamento até 2021,
mas sabemos que a CML deverá, de seguida, proceder à adaptação e equipamento do
espaço arrendado. Pergunta-se: em quanto estima o executivo que ascenderá esses
custos? Não seria muito mais barato proceder-se primeiro à nova edificação com
condições de trabalho efectivo e só depois fazer transitar os funcionários?
E,
finalmente, uma questão de relevo para “Os Verdes”. Por exemplo, as instalações de Alcântara possuem, para além de
painéis de calçada portuguesa, um conjunto significativo de património
azulejar.
Acontece
que, há pouco mais de um mês, em 23/2, esta AML aprovou, por unanimidade, uma
recomendação de “Os
Verdes” para que
a CML introduzisse na regulamentação municipal normas proteccionistas da arte
pública azulejar, procedesse ao levantamento de fachadas e interiores de
edifícios públicos municipais com significativos painéis de azulejos e procedesse
à classificação como de ‘interesse municipal’ dos painéis considerados
relevantes e representativos da arte azulejar.
Pode
a CML garantir-nos que vai preservar este património existente em Alcântara?
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os
Verdes”
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