O
6º relatório, que hoje analisamos, é o 2º a ter uma periodicidade semestral.
Cobrindo o período até 31 de Março de 2016, ou seja, dois anos decorridos após
a assinatura dos autos de transferência de competências entre a CML e as 24
Juntas de Freguesia, seria expectável que o Grupo de monitorização do processo
da reforma administrativa de Lisboa apresentasse um diversificado leque de
medidas correctivas, já introduzidas pelo executivo em todo este processo. Será
de facto assim ou será que subsistem grande parte dos impasses já constados nos
anteriores 5 relatórios?
O
Grupo constata (na p. 7) que as Juntas têm vindo a “desenvolver posturas e
soluções de carácter diferenciador”, traçando um cenário que, como expresso no
actual relatório, não é o “desejado para uma plena capacitação da acção pública
de proximidade na cidade”. E explicam as suas causas.
Tal
deve-se basicamente, entre outras razões, à ausência de estruturas e
ferramentas para serem uniformemente utilizadas por todas as instituições de
governo da cidade, num quadro de acção que, admitindo autonomia, fosse simultânea
e institucionalmente integrada, situação, aliás, que se vem arrastando ao longo
destes 2 anos de reforma administrativa. Deve-se, também, à inércia da CML em
se adaptar devidamente a uma nova realidade e a intervenções de maior
proximidade. Deve-se, igualmente, ao incipiente reforço, adaptação e formação
de recursos humanos e equipas técnicas. E deve-se, em suma, à ocorrência de
duplicações de tarefas entre as autarquias e à não atempada capacitação ou transferência
para as Juntas de funções específicas (p. 7 e 8).
O
Grupo de monitorização sustenta que bem tem procurado seguir as inúmeras
recomendações exaradas pelas 1ª e 5ª Comissões da AML, e aqui aprovadas por
unanimidade, mas, como será óbvio, a responsabilidade pela sua não aplicação
ultrapassa as suas incumbências, pois essa obrigação é exclusiva do executivo. Senão
vejamos (p. 10 a 16).
Quem
já há muito tempo deveria ter clarificado quais as fronteiras entre as obras de
natureza estruturante e não estruturante? Quem é responsável pela não
elaboração de instrumentos de base reguladora essenciais para o normal
funcionamento da cidade? Quem é responsável pela substituição dos materiais e
equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos? Quem é
responsável pela não definição de metodologias concretas de actuação, em áreas
cujas obrigações se encontram ainda difusas (desde a limpeza de zonas pedonais, ao desentupimento dos sistemas de
drenagem, à definição de áreas expectantes ou mesmo nos apoios a eventos locais)?
A quem competiria atempadamente definir o funcionamento dos processos de
licenciamento, designadamente, de ocupações de espaço público, da publicidade,
das licenças especiais de ruído ou de venda ambulante? Porque refere o Grupo
que se mantêm relevantes insuficiências, bem como riscos de dispersão, no uso de
algumas aplicações comuns (como GESLIS e GOPI), bem como no acesso a
determinados cadastros? Decorridos 2 anos, porque não foi ainda garantida uma
utilização universal de sistemas de informação fiáveis, viáveis e completamente
integrados para uso dos diferentes actores na cidade? Por culpa dos executivos
das Juntas? Claro que não.
Mas
não só, pois deparamo-nos ainda, neste 6º relatório, com a descrição de outro conjunto
de insuficiências e desfasamentos. Por exemplo:
Mantêm-se
ou não disparidades a nível do número de recursos humanos disponíveis, bem como
da sua qualificação? (p. 62) Confirma-se o facto de apenas 52% dos
trabalhadores das Juntas serem funcionários do quadro e os restantes serem
contratados em prestação de serviços? (p. 31) Confirmam-se assimetrias entre as
diferentes Juntas, que indiciam que nem todas se encontram a usar os sistemas
disponibilizados em todas as suas valências? (p. 62) Confirma-se ou não a
persistência de sistemas de informação a vigorar de forma não integrada? (p.
53) Confirmam-se as denunciadas dificuldades associadas ao envelhecimento e a
avarias nos equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML? (p. 83)
Confirma-se que o desgaste da frota transferida e a sua elevada taxa de
inoperacionalidade são um constrangimento com reflexo na prestação do serviço
de limpeza pública prestado pelas Juntas? (p. 91)
E
poderíamos continuar a comentar outras situações particulares (p. 92 e 93),
como o não alinhamento de estratégias, o ‘outsourcing’ em vez da internalização
de funções, o desenquadramento dos regulamentos do espaço público em que a
governação é partilhada, a ausência de regulamentos globais e critérios de
uniformização na acção (p. 100), cadastros parcialmente desactualizados (p.
101), a indevida dotação de meios humanos e técnicos, o não reforço de
equipamentos para o ambiente urbano e gestão da limpeza (p. 117), a não clarificação
de competências na área do arvoredo de alinhamento ou em caldeira e análise da
sua fitossanidade, o estabelecimento de regulamentos conjuntos para áreas em
que a governação é partilhada (p. 118), nos equipamentos desportivos, eventuais
desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades na sua
manutenção e, no caso das piscinas, sobre a realização de obras ou investimentos
de carácter mais estruturante, subsistindo a questão das tabelas de preços e
critérios diferenciados de descontos ou de isenções, tendo em alguns casos as
tarifas aumentado de forma relevante (p. 135), ou ainda vários parques infantis
em mau estado de conservação, embora a CML se tivesse comprometido, em muitos
dos casos, a realizar as intervenções necessárias (p. 145).
A
constatação mais espantosa é, no essencial, como o Grupo enuncia (p. 92), que a
sua observação não difere substancialmente da análise desenvolvida há 6 meses
atrás. Então, de quem é a responsabilidade para toda esta entropia?
Após
todos estes generalistas considerandos, as questões que “Os Verdes” colocam são:
porque só agora se lembra a CML de elaborar instrumentos regulamentares e de
estabelecer outras formas de normalização técnica e administrativa a aplicar ao
conjunto das instituições autárquicas da cidade? Porque aguardou pelas petições
de munícipes e queixas de algumas Juntas para ‘pôr trancas à porta’?
As
possíveis respostas têm “Os Verdes” dado na análise aos anteriores 5 relatórios.
Serão a impreparação técnica da CML, que abandonou nos braços das Juntas
disparidades várias e inúmeras situações por resolver? Ou as fragilidades na
condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita com
muita navegação à vista? Ou um vacilante processo de transferência de
competências, fruto da precipitação política da CML, o que não tem sido bom conselheiro
a nível de planeamento?
Quanto
às panegíricas súmulas dos relatórios, apesar de assumirem uma atitude francamente
apologética sobre o ‘estado da arte’ da reforma em curso, não deixam de
desencobrir o véu das fragilidades sentidas ao longo deste processo.
Em
conclusão, todos estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que não
podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes. Pergunta-se,
finalmente, porque continua o executivo a adiar a autorização para o Grupo
proceder à auscultação dos munícipes (p. 16)? Porque não é esta monitorização
preparada por uma equipa multidisciplinar, mas independente? São opções do
executivo para as quais, desde o início do processo, “Os Verdes” nunca
encontraram uma resposta coerente e satisfatória.
J. L. Sobreda Antunes
Grupo
Municipal de “Os Verdes”
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