A Constituição
da República Portuguesa consagra, no Artigo 7º, ponto 2, que “Portugal
preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras
formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como
o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos
político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva,
com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a
justiça nas relações entre os povos”.
A construção
de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça passa por
relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos
do Planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização,
da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos
humanos. No entanto, o mundo está cada vez mais militarizado e violento, a
violência continua a aniquilar vidas inocentes, mantêm-se e agravam-se
ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos e aumenta a perigosa
corrida aos armamentos.
Milhões de
pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros
recursos básicos e fundamentais e, paralelamente, colonizam-se povos,
ameaçam-se nações soberanas e são despendidos anualmente milhões de euros em
armamentos e em guerras.
O mundo
reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a
resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser um exemplo de um país que
poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na
Carta das Nações Unidas, da qual é signatário e os princípios consagrados na
Constituição da República Portuguesa.
Porém, nos
dias 8 e 9 de Julho realizou-se a Cimeira da NATO, em Varsóvia, na Polónia, com
o objectivo de aumentar a acção belicista deste bloco político-militar e de
reafirmar e reforçar a sua cooperação com a União Europeia, o seu pilar
europeu, representando um perigo para a paz na Europa e no mundo.
A NATO,
organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico
Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários
do referido Tratado o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica
em tempo de paz e de contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de
ataque a qualquer um dos países-membros.
Com o fim do
Pacto de Varsóvia foi necessário redefinir o papel da NATO, pois o motivo que
deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante
décadas desapareceram, ou seja, a NATO perdeu a sua legitimidade e o seu
conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.
Todavia, além
da organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou, com o
pretexto de assegurar a segurança global, tornando-se uma aliança ofensiva,
determinada em violar os direitos dos povos e das soberanias nacionais,
ignorando o direito internacional e sobrepondo-se à ONU.
Pela sua acção
directa ou indirecta, a NATO, invocando ameaças infundadas, é responsável pelas
guerras de agressão contra a Jugoslávia, o Afeganistão, o Iraque, a Líbia ou a
Síria, entre outras. Pela vasta destruição que causou, é igualmente responsável
pelas centenas de milhares de mortos e feridos, pela negação da satisfação das
necessidades mais básicas de milhões de pessoas e pelo drama de milhões de
refugiados e deslocados.
Recorde-se que
Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo
depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar dos
princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Assim, perante
a realização da Cimeira da NATO e tendo presentes os princípios constitucionais
que consagram a abolição do colonialismo e de quaisquer outras formas de
agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, assim como o
desarmamento e a dissolução dos blocos político-militares, nos dias 8 e 9 de
Julho, no âmbito da campanha “Sim à Paz! Não à NATO!”, houve, em Lisboa e outros
locais do País, um conjunto de acções em defesa da Paz e em oposição à
realização desta Cimeira.
Neste sentido,
a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente
proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:
1 - Reafirmar a defesa da Constituição
da República Portuguesa e em concreto do seu Artigo 7º, alusivo às relações
internacionais, que preconiza a criação de uma ordem internacional capaz de
assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e a abolição de todas
as formas de opressão.
2 - Saudar todos os participantes nas
acções em defesa da Paz, que reafirmaram a Paz como condição essencial ao
desenvolvimento, ao progresso e à justiça.
3 - Remeter a presente saudação para o
Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o
Primeiro-Ministro, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, o
Conselho Mundial da Paz e o Conselho Português para a Paz e Cooperação.
Assembleia
Municipal de Lisboa, 19 de Julho de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J. L. Sobreda Antunes
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