A Agência para a Modernização
Administrativa, organismo governamental responsável pelas Lojas do Cidadão, encerrou
a Loja do Cidadão dos Restauradores em Dezembro de 2013, mantendo apenas em
funcionamento em Lisboa as Lojas das Laranjeiras e de Marvila. Desde então, o
acesso a estas duas lojas aumentou de forma exponencial, designadamente, a
procura pelos serviços da Loja do Cidadão das Laranjeiras, obrigando os utentes
a madrugarem para conseguirem senha.
Como é do conhecimento público, há
utentes a fazer fila desde madrugada, esperando horas pelo atendimento ou a
constatarem que, em alguns balcões, logo após a abertura dos serviços já não
possuem talões de atendimento para distribuição ou, noutros casos, a faltarem
aos empregos na ânsia de serem atendidos, com claro prejuízo da sua vida pessoal
e das empresas onde laboram.
Como na altura o Governo não se preveniu
com a abertura prévia de espaços alternativos ao fecho de um equipamento central
da cidade, tendo o responsável da AMA indicado, publicamente, que em alternativa
existiam "várias opções de atendimento na grande Lisboa” sugerindo que os
utentes, e os lisboetas em particular, recorressem às Lojas do Cidadão de
Odivelas e de Cascais, a autarquia de Lisboa terá mesmo chegado a identificar e
a disponibilizar locais para instalar novos Espaços do Cidadão na capital.
Assim, considerando a urgência em serem
criados serviços de proximidade e aliviar a pressão que pende sobre as Lojas
das Laranjeiras e de Marvila, bem como em manter a centralidade de uma Loja do
Cidadão, tendo em conta os variadíssimos imóveis devolutos que são propriedade
do Estado e da CML;
Considerando que a não abertura deste
tipo de serviços públicos, tão importante para as populações, particularmente
para os munícipes que os utilizam, quer pela sua origem geográfica e
características etárias, implicará custos significativos para os cidadãos, utentes
e empresas, com longas perdas de horas de trabalho;
Considerando que o adiamento de uma decisão
sobre a reabertura destes serviços públicos essenciais, conduz ao agravamento
das condições de vida das populações e viola o princípio constitucional da
localização de serviços públicos de proximidade junto dos seus potenciais beneficiários;
Considerando que o actual Governo já
veio reconhecer ser Lisboa “provavelmente a cidade do país com uma qualidade de
atendimento mais degradada”, pelo que a reabertura de novas Lojas do Cidadão em
Lisboa poderá hoje voltar a ser uma prioridade.
Considerando a necessidade de uma melhor
eficiência de funcionamento destas Lojas, de garantir as acessibilidades em
termos de ‘interfaces’ de transportes, e que seria mais eficiente e eficaz
utilizar-se para esse propósito os inúmeros edifícios devolutos do Estado que
existem disseminados pela cidade.
Neste sentido,
a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente
proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, que a Câmara Municipal
de Lisboa:
1 - Reconheça a relevante função do
serviço público de proximidade aos munícipes de Lisboa desempenhada pelas Lojas
do Cidadão.
2 - Persista numa posição pró-activa
perante o Governo, face ao anterior encerramento da Loja do Cidadão nos
Restauradores e à ausência de alternativas funcionais complementares às Lojas
das Laranjeiras e de Marvila.
3 – Requeira ao Governo que este
informe, com urgência, que medidas pondera vir a tomar para, no curto prazo,
inverter a redução de serviços públicos de proximidade na cidade de Lisboa.
4 - Diligencie para que o Governo
especifique, de entre os lugares disponibilizados pelo Município, em que local
ou locais planeia vir a instalar novos Espaços do Cidadão.
5 - Solicite que o Governo esclareça com
que tipo de serviços, meios e recursos pondera vir a abrir nova ou novas Lojas
do Cidadão em Lisboa, calendarizando essas iniciativas.
6 - Mais delibera esta Assembleia dar
conhecimento destas decisões aos Grupos Parlamentares da Assembleia da
República, à Secretária de Estado da Modernização Administrativa, à Agência
para a Modernização Administrativa, à CML e ao MUSP - Movimento de Utentes dos
Serviços Públicos.
Assembleia Municipal
de Lisboa, 21
de Junho de 2016
O Grupo Municipal de “Os Verdes”
Cláudia Madeira J.
L. Sobreda Antunes
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