1ª Intervenção do PEV nas Perguntas à CML na Assembleia Municipal de Lisboa de 17 de Maio de 2016

 

Tema: Dívidas da CML à PSP

Invariavelmente e de forma crónica, os agentes da PSP vêm-se queixando de dívidas que, periodicamente, a CML não tem atempadamente saldado. Senão vejamos:

Na década anterior, havia “não só agentes, mas também chefes, subchefes, e oficiais de polícia credores de pagamentos de serviços remunerados, que remontavam ao princípio do ano de 2003”, referentes a serviços de policiamento durante as obras do túnel do Marquês de Pombal. Depois, a ‘factura’ foi-se tornando ‘anafada’ com serviços de policiamento do Rock in Rio.

Mais recentemente, havia dívidas por pagar que incluíam duas provas de atletismo, da responsabilidade da CML, que remontavam a Abril e Setembro de 2013. E em Junho de 2014, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) queixava-se que a CML não havia cumprido o pagamento de serviços prestados pelos elementos policiais da 1ª Divisão do COMETLIS, valor que ascendia a 48 mil €, referente a policiamentos no Intendente e no Bairro Alto, efectuados entre Janeiro e Maio de 2014.

No fim de Junho de 2015, a CML devia, pelo menos, 54 mil € à PSP e em Julho essa dívida ascendia a mais de 66 mil €, por serviços nocturnos em ruas com bares, podendo vir a ultrapassar os 75 mil €, caso o valor não fosse pago até ao final desse mês. Perante a denúncia do sindicato, a autarquia garantia-lhes encontrar uma solução “o mais tardar” dentro de dias, pois se tratava de um “problema processual” e da falta de “articulação entre serviços”.

Porém, já no final do passado mês de Abril de 2016, a CML voltava a dever 21.623 € aos agentes da PSP que patrulharam a festa de fim de ano na Praça do Comércio, de novo contrapondo a CML que o problema estava a ser corrigido. Entretanto, os agentes exigem o pagamento dessa verba antes dos próximos festejos dos Santos Populares.

Segundo a ASPP, “a Câmara faz isto constantemente” e, por norma, “só paga ao fim de seis meses quando a pressão na comunicação social é muita”. Daí que o sindicato venha defendendo a criação de um fundo de responsabilidade estatal (Ministério da Administração Interna) ou que se legisle “no sentido de trazer de volta a obrigatoriedade das cauções”, para que um agente só seja “destacado para um gratificado, se houver a certeza prévia de que o pagamento já estava depositado”.

Há 8 dias, nesta Assembleia, aquando do debate sobre as contas do Município, afirmava o executivo que a CML havia sanado os seus problemas de ordem financeira, gabando-se de liquidar as suas dívidas numa média estimada de apenas 3 dias.

Como incompreensivelmente se constata que, ano após ano, se vem mantendo uma temporária espiral de pagamentos em atraso, “Os Verdes” perguntam:

- confirma o executivo que as dívidas à PSP demoram largos meses a ser saldadas ou tal denúncia não corresponde à verdade?

- se o Município conhece de antemão os eventos que requerem reforço de vigilância, qual o motivo para este cíclicos atrasos?

- concorda o executivo com o pedido da PSP sobre o pagamento antecipado de cauções?

- para quando a efectiva normalização dos pagamentos num prazo de escassos dias?

 

 

Tema: Execução de projectos do Orçamento Participativo

A CML acaba de lançar a 9ª edição do Orçamento Participativo (OP), sendo esta uma das formas de participação dos cidadãos na governação da cidade de Lisboa.

Tal como vem acontecendo nos últimos anos, a verba reservada pelo município para esta iniciativa vem sendo reduzida para 2,5 milhões €, quando nas primeiras edições chegou a beneficiar do dobro, ou seja, 5 milhões €, por proposta do então vereador Rúben de Carvalho. Em relação aos 88 projectos que venceram as anteriores 8 edições, 49 estarão parados ou ainda em fase de contratualização. Trata-se de mais um dejá vu.

Desconhece-se o motivo ou motivos para os atrasos na implementação de alguns dos projectos vencedores do OP, pelo que nos interrogamos se o adiamento ou a não atempada execução dos projectos vencedores não acabam defraudando as justas expectativas dos munícipes. Por vezes, ocorrem casos de mudança de local para a execução dos projectos, o que também não cai nada bem junto dos candidatos e das expectativas que os munícipes entretanto construíram.

Em Março deste ano, foi aprovada por unanimidade uma recomendação de “Os Verdes” para que a CML providenciasse uma informação actualizada a esta AML, que desse a conhecer o ponto de situação sobre os projectos vencedores do OP, indicando o que já foi efectivamente executado, qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar, bem como a sua divulgação pelos munícipes e Grupos Municipais.

Em plenário, foi prometido pelo executivo que tal informação seria apresentada no curto prazo. Todavia, dois meses depois a resposta aos GMs continua a ser ‘zero’. Solicitamos, também, os motivos para alguns projectos terem sido desviados para fins diversos ou freguesias diferentes das que venceram o OP.

 

 

Tema: Parque Urbano Carnide-Telheiras

Por terem sido surpreendidos com notícias dando conhecimento da intenção da Estamo em construir, pelo loteamento proc. 13/URB/2014, 400 fracções no Terreno Maria Droste ou Quinta do Monte Alegre, em Carnide, de imediato os residentes manifestaram uma defesa activa desse espaço com uma área verde de 6,1 ha. Estes hectares revestem-se de uma importância crucial, não apenas para compensar as emissões poluentes resultantes da 2ª Circular e do Eixo N/S, como ainda para preservação de nichos ecológicos e escoamento de retenção de águas pluviais.

Criaram então a associação ambientalista PACATA, tendo em 2015 entregue nesta AML uma petição subscrita por 700 pessoas. Nela defendem a preservação daquele terreno expectante junto à 2ª Circular e à Estrada da Luz “para construção de um digno parque ambiental”, que sirva Lisboa e, em particular, os munícipes das contíguas freguesias de Benfica, São Domingos de Benfica, Carnide e Lumiar.

A possibilidade do terreno ficar afecto a um Parque Urbano foi transmitida pelo sr. vereador do Urbanismo numa apresentação do projecto de loteamento realizada no dia 20/2/2015 na BMOR, que se prolongou por mais de três horas, e onde ficou claro que a esmagadora maioria das quase cem pessoas presentes rejeitava pura e simplesmente o surgimento de novas edificações no referido terreno, tendo o Município publicamente garantido que estava “disponível para permutar o terreno por outro”.

Também em 23/6/2015 foi aprovada nesta AML uma recomendação para que a CML promovesse as acessibilidades e a mobilidade local dos munícipes e, em particular, dos residentes de Carnide e do Lumiar junto ao terreno Maria Droste, protegendo a qualidade de vida dos seus residentes e a possibilidade da eventual permuta de terrenos, salvaguardando a biodiversidade e o património ecológico municipal.

A integração nesse Parque Urbano de equipamentos de uso público de lazer e desporto constituiria ainda um importante pólo aglutinador de vivências diárias da população, princípio esse vertido na Carta Desportiva de Lisboa (de 2009, p. 164 e 165).

Passado um ano, “Os Verdes” voltam a questionar:

- qual é o ponto de situação e se vai ou não a CML acautelar os superiores interesses do Município e dos moradores, integrando os terrenos Maria Droste num Parque Urbano para usufruto da cidade de Lisboa e dos seus visitantes?

- pretende ou não salvaguardar a biodiversidade e o património ecológico municipal, promovendo as acessibilidades, a mobilidade e a qualidade de vida dos residentes, numa zona já tão densamente urbanizada?

- vai a Associação PACATA ser ouvida antes do desenlace deste processo?

 

 

Tema: Prédio sito na Calçada do Combro nº 101

Alguns residentes alertaram recentemente o Município para o estado do prédio sito na Calçada do Combro nº 101, o qual, segundo referem, estará sujeito a derrocada se não forem tomadas as devidas precauções.

Acontece que, em meados de 2012, foram feitas obras no telhado do prédio, após terem sido detectadas infiltrações de água originadas no 5º andar. No início de 2013 esse piso foi vendido, ficando o novo proprietário responsável pelo condomínio do respectivo prédio, de acordo com a assembleia de condóminos. Entretanto, o novo proprietário terá iniciado obras, com a retirada do telhado e o levantamento de paredes.

Também devido à falta de licenciamento, a CML decidiu começar por embargar a obra, deixando na altura o prédio a céu aberto. Foi ainda efectuada uma vistoria ao local, mas passados 4 anos a água continua a entrar no edifício. Ou seja, com as recentes chuvadas, os andares do referido prédio terão iniciado um processo de degradação, que supõem poderá pôr em causa a segurança do edificado e dos residentes e, eventualmente, até dos próprios transeuntes.

Alguns moradores entraram em contacto com os serviços camarários, tendo-lhes sido dito que era um prédio velho e que a questão já não era com o Município. Ora, considerando que, neste momento, o 4º andar não tem tecto, estando já à vista barrotes podres e em perigo de cair, que no 3º andar chove como se fosse na rua, receiam que o tecto lhes caia em cima, existindo já alertas junto dos bombeiros e da Protecção Civil.

A título exemplificativo, ainda no início da semana passada, um outro edifício de três andares, sito na Travessa de Santa Marta, foi vedado devido ao risco de desmoronamento, o que obrigou os bombeiros a retirar oito pessoas que viviam em anexos nas traseiras do prédio, depois do alerta ter sido dado às 4h30 por um morador daquela rua. As varandas estavam em risco de ruir, devido ao desgaste dos anos e possivelmente devido às chuvas dos últimos dias. Trata-se de uma situação algo semelhante ao da Calçada do Combro nº 101.

Neste contexto, “Os Verdes” solicitam que sejam prestados esclarecimentos urgentes aos moradores sobre em que moldes havia inicialmente sido feito o embargo pela CML e qual a capacidade de intervenção e fiscalização dos serviços camarários. Em suma, neste caso, a quem compete accionar os serviços da Protecção Civil ou assumir as responsabilidades por eventual derrocada?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”