Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” gostaria
de saudar esta iniciativa e as peticionárias que, com a presente petição,
alertam para a necessidade de reabilitação do Ateneu Comercial de Lisboa, do
qual são arrendatárias de um espaço onde vem funcionando o bar ‘Primeiro Andar’.
Instituição centenária em plena zona histórica, a
colectividade foi fundada por um grupo de empregados do comércio a 10 de Junho
de 1880, localizando-se no antigo Palácio Povolide, na Rua das Portas de Santo
Antão, paredes meias com a Sociedade de Geografia de Lisboa e o Coliseu dos
Recreios.
Afirmam que pretenderam dar um novo fôlego naquele antigo espaço,
promovendo artistas plásticos emergentes, músicos experimentais, atraindo
turistas, tendo proposto aos sócios que beneficiassem de descontos. Serviam
refeições às pessoas que passavam pela universidade sénior, pelo infantário e
pelas aulas de dança, com programação musical e aulas de ‘lindy hop’ às terças
ou sessões de poesia na última quarta-feira de cada mês. Dizem ainda que investiram
cerca de 8 mil €, que os artistas apareceram, os turistas também, mas os sócios
foram diminuindo, porque o Ateneu, que chegou a ter 2.000 atletas de 14 modalidades,
entrara recentemente em insolvência.
Admitiu-se agora o seu eventual encerramento para um
projecto imobiliário, uma das soluções encontrada pela administração de
insolvência para este edifício histórico, quando, em meados de 2012, chegou
mesmo a ser apresentado um plano que culminava num hotel temático com uma
centena de quartos. Nada de transcendente para a CML. Num outro edifício ao
lado, a vereação já aprovou, em finais de 2013, um hotel de 5 estrelas, com 6
suites, 89 quartos e capacidade para 171 hóspedes.
No histórico Palácio Povolide estão em causa 777 m2
de área coberta e uns apetecíveis 8.280 de área total, que numa recente avaliação
poderá ascender aos 10 milhões €. Além do prédio, há logradouros e pátios que
chegam à zona do jardim do Torel e uma piscina de 25 metros parcialmente
destruída, que a administração, ainda em Novembro passado, arrendou para
receber eventos de música electrónica. No rés-do-chão do mesmo Palácio
localiza-se a recentemente classificada Cervejaria Solmar.
Consta que o paradeiro de algum espólio, que inclui
mobiliário, taças e documentação, é parcialmente indeterminado, indicando um
dos sócios mais antigos do Ateneu que eventuais ‘desvios’ não vêm de agora e que
o valor dessas peças seria suficiente para resolver os problemas de tesouraria.
A CML será também fiel depositária dos bens, caso se verifique incapacidade do
Ateneu para deles tomar conta. De acordo com a administração da insolvência,
existe uma recuperação homologada pelo juiz da comarca, que passa por um plano
de viabilização, mas do qual não é dado nem conhecimento público, nem quaisquer
pormenores a esta AML. Também o inventário é totalmente desconhecido.
Fizeram, por isso, duas petições, uma à Assembleia da
República, que já conta com mais de 7.400 assinaturas, e outra ao Município, para
o edifício não ser alienado e ser preservado como espaço cultural. Na passada
5ª fª, dia 19 de Maio, receberam uma indicação do advogado do Ateneu (dr. José
Motta Veiga), para que esvaziem o espaço até 10 de Julho e entreguem as chaves
no dia seguinte, de modo a agilizar a viabilização do processo de insolvência.
Por tudo isto, “Os Verdes” reiteram a nossa saudação às
peticionárias por, através deste acto de cidadania, terem dado conhecimento à AML
das suas preocupações de ordem cultural e patrimonial, solicitando que a CML
acompanhe e dê o seu apoio à urgente classificação do Ateneu Comercial de
Lisboa e à sua reabilitação como colectividade virada para o serviço associativo,
de que a zona da Baixa de Lisboa se encontra tão carenciada.
Intervenção como Relator:
E é ainda, neste contexto, que a AML conclui e recomenda à
CML o seguinte.
Considerando que o edifício que hoje alberga a sede do
Ateneu Comercial de Lisboa é um dos mais notáveis das Portas de Santo Antão,
constando da Carta de Património anexa ao Plano Director Municipal (lote
24.53), sendo justo referir-se que o Ateneu não tem merecido a atenção devida
por parte da autarquia nas últimas décadas, pese embora terem sido feitos
publicar em Diário da República os Termos de Referência de um Plano de Pormenor
do Ateneu (DR - II Série, nº 25, Aviso nº 1804-O/2007, de 3/2/2007);
Considerando que de acordo com o ponto 6º do art. 89º dos
Estatutos do Ateneu, na sua revisão de 10/12/1997, “sendo dissolvido o Ateneu,
os seus troféus, prémios, recordações, registos, livros, arquivos e demais
património desportivo, cultural e histórico serão entregues à Câmara Municipal
de Lisboa, como fiel depositária, mediante auto do qual constará a expressa
proibição da sua alienação e a obrigação de serem restituídos ao Ateneu, se
este voltar a constituir-se”;
Considerando as expectativas geradas pelas propostas da CML
ao longo da última década;
Considerando o anteriormente exposto, os Grupos Municipais
e os Deputados Independentes da 7ª Comissão solicitam à Assembleia Municipal de
Lisboa que, perante os argumentos contidos na Petição nº 4/2016 e as respostas
obtidas tanto na Audição às peticionárias, como nas perguntas à vereação municipal,
como pela visita efectuada, recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:
1. Mantenha os órgãos do Município ao corrente de novos
desenvolvimentos e sobre o ponto de situação dos projectos de intervenção
aprovados ou pendentes, que subsistam activos para toda a área envolvente do
SUOPG 6-Ateneu, e sua tipologia.
2. Diligencie na preservação do património do antigo
Palácio dos Condes de Povolide, onde se situam o Ateneu Comercial de Lisboa e a
Cervejaria Solmar, na Rua das Portas de Santo Antão.
3. Acompanhe iniciativas tendentes à sua classificação
patrimonial ou municipal, apoiando eventuais projectos que viabilizem uma
reabilitação física e cultural do Ateneu Comercial de Lisboa.
4. Clarifique as medidas que tenciona tomar visando a
salvaguarda do património e espólio do Ateneu Comercial de Lisboa, nomeadamente
aquele que, por Estatuto da Associação, caberá à CML poder, eventual e
transitoriamente, vir a salvaguardar.
Mais se recomenda à Assembleia Municipal de Lisboa que dê
conhecimento das presentes recomendações aos Peticionários, ao Administrador de
Insolvência do Ateneu Comercial de Lisboa e à Assembleia da República (XIII
Comissão que acompanha a Petição nº 63/XIII).
Sobreda Antunes
Grupo Municipal de “Os Verdes”
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