A
petição nº16/2015 “Pela garantia do direito à acessibilidade na estação de
comboios de Benfica” deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa e foi
apreciada pela Comissão Permanente de Mobilidade e Segurança.
A
petição expõe o problema existente e que se arrasta há vários anos na estação
ferroviária de Benfica, que consiste em não haver no lado sul desta estação uma
alternativa às escadas que têm 40 degraus, o que dificulta o acesso dos
cidadãos, tanto para acederem à estação como para acederem ao lado norte, onde
se concentram os serviços e o comércio da freguesia.
A
petição refere ainda que já foi possível aceder à estação através de um portão,
entretanto encerrado devido à instalação do controlo de bilhética. Portão esse
que poderá ser aberto mediante pedido com uma semana de antecedência. E faz
referência aos transtornos que toda esta situação tem criado.
No
parecer é apresentado um enquadramento sobre a promoção da acessibilidade,
condição essencial para o exercício de um conjunto de outros direitos. Refere a
Constituição da República Portuguesa, devendo o Estado garantir a promoção do
bem-estar, a qualidade de vida e assegurar os direitos das pessoas com
necessidades especiais, assim como o Decreto-Lei nº 163/2008 que determina que
a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de
vida das pessoas. O parecer faz também alusão ao Plano Nacional de Promoção de
Acessibilidade e ao Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa.
Apresenta
um levantamento dos antecedentes desta petição, nomeadamente um
abaixo-assinado, uma acção de protesto, recomendações na AML e na Assembleia de
Freguesia e uma pergunta ao Governo.
A
8ª Comissão considerou que, para uma apreciação mais abrangente, seria
importante fazer uma visita à estação e realizar um conjunto de audições.
Assim, a comissão promoveu essa visita, assim como audições aos peticionários,
à Presidente da Junta de Freguesia de Benfica, e a representantes da CML e da
Infraestruturas de Portugal.
Após
estas audições e uma vez que havia ainda algumas dúvidas sobre as soluções a
implementar e respectivos prazos, foi feita uma nova audição à CML,
Infraestruturas de Portugal e CP. A comissão foi informada que as entidades
haviam chegado a um acordo relativamente à solução definitiva que passaria pela
instalação de um elevador, com os encargos da instalação a serem assumidos pela
Infraestruturas de Portugal e a manutenção ficaria sob a responsabilidade da
CML. A nível de prazos, referiram-nos três meses para a contratação do projecto
e concurso público e, após a respectiva adjudicação, um ano até à conclusão da
obra.
Relativamente
à solução provisória, para dar resposta de imediato ao problema de
acessibilidade, depois de novas diligências e de mais uma reunião técnica no
local, com os representantes das várias entidades e alargada aos deputados
municipais da Comissão, ficou definido que a solução passaria pela instalação
de um dispositivo de controlo de abertura com código no portão, a implementar
pela Junta de Freguesia ou pela CML, sabendo-se à posteriori que seria a Junta
de Freguesia a responsável pela sua implementação. Com esta solução, a CP
disponibilizaria 300 cartões de acesso à estação, disponibilizando mais caso
seja necessário.
Na
sequência do debate em sede de comissão e após todas as iniciativas por parte
da comissão, conclui o parecer a importância e pertinência da petição nº
16/2015 e da reivindicação do direito à acessibilidade na estação de Benfica,
além de reconhecer a necessidade de se garantir o direito à mobilidade dos
moradores do bairro do Calhariz.
O
parecer inclui ainda recomendações à CML, que os membros da 8ª Comissão
consideraram fundamentais para o cumprimento do direito à acessibilidade e
mobilidade e com vista ao devido acompanhamento do processo, no sentido de:
-
dar continuidade
às diligências que tem realizado junto da Infraestruturas de Portugal e da CP
para a instalação de uma solução de acesso a partir da entrada sul da estação,
(o elevador, que foi a solução apresentada pelas entidades)
- diligenciar para que se implemente com carácter
de urgência a solução provisória, até que a solução definitiva esteja
implementada.
- informar a Assembleia Municipal, num prazo de
três meses, sobre a evolução dos trabalhos desenvolvidos e respectivo ponto de
situação.
A Comissão propõe ainda que a Infraestruturas de Portugal e a CP
implementem, com a máxima celeridade possível, a solução definitiva de
acessibilidade à estação ferroviária de Benfica, considerando os interesses manifestados
pelos peticionários e contribuindo para o cumprimento do direito à mobilidade
por parte de quaisquer cidadãos.
Por fim, dizer ainda que a 8ª Comissão acabou por trabalhar este assunto
mais tempo do que estava inicialmente previsto, devido às diligências que
entretanto entendeu necessário concretizar e por considerar que seria positivo
um acompanhamento mais próximo do problema, até que a resolução estivesse à
vista, como sucedeu, obviamente dentro do que são as competências próprias da
Comissão.
Cláudia Madeira
Grupo Municipal de Os Verdes
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