Segurança Social – Vila Franca de Xira - Os Verdes questionam governo sobre presença de amianto no edifício e saúde dos trabalhadores

O Deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre as condições das instalações da Segurança Social de Vila Franca de Xira e os casos de doenças oncológicas associadas à presença de amianto e à má circulação do ar neste edifício.

Pergunta

O Serviço Local de Vila Franca de Xira da Segurança Social (SLVFXSS) tem sido alvo de queixas sobre a qualidade do ar do edifício, pois os trabalhadores queixam-se das condições das instalações, às quais associam a existência de doenças oncológicas e respiratórias diagnosticados em 19 dos cerca de 50 trabalhadores daquele serviço, que suspeitam estar relacionadas com a presença de amianto no edifício e com a má circulação do ar.

Esta situação está a fazer com que os trabalhadores ponderem fazer uma greve por tempo indeterminado, exigindo o encerramento das atuais instalações e consequente transferência para outras instalações que ofereçam as devidas condições e que não coloquem em risco a sua saúde e bem-estar. Segundo um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (STFPS) as referidas instalações já estiveram encerradas entre 1998 e 2002 devido a problemas similares, para que fossem realizadas obras que, aparentemente, não foram suficientes para os resolver. O próprio Instituto da Segurança Social afirma ter promovido ações de análise da situação e que vai seguir as recomendações do Instituto Ricardo Jorge, no sentido da revisão e da higienização do sistema de climatização do edifício.

Contudo, até agora, a realização destas medidas ainda não se concretizou e os trabalhadores continuam a estar diariamente sujeitos a esta situação. Ora, perante os factos relatados, importa que seja encontrada uma solução urgente para os trabalhadores dos serviços da Segurança Social de Vila Franca de Xira, para que possam trabalhar num local seguro e sadio e onde se possam sentir tranquilos no seu dia-a-dia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Governo conhecimento desta situação nas instalações da Segurança Social de Vila Franca de Xira?

2- Prevê o Governo tomar alguma diligência junto do Instituto da Segurança Social no sentido de resolver esta situação, designadamente uma nova localização para estes serviços, que não coloque em risco a saúde dos trabalhadores?

3- Tem o Governo conhecimento dos resultados das análises à qualidade do ar do edifício da Segurança Social de Vila Franca de Xira?

4- Qual a razão para que o Instituto da Segurança Social ainda não tenha implementado as medidas recomendadas pelo Instituto Ricardo Jorge?

O Grupo Parlamentar Os Verdes 

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes

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29 de fevereiro de 2016

Por proposta de “Os Verdes”, deputados municipais aprovam por unanimidade Saudação ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

 

Na Assembleia Municipal de Lisboa de ontem, dia 23 de Fevereiro, foram aprovadas por Unanimidade os seguintes documentos apresentados pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes”:

Uma Saudação ao “40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa” e para que sejam promovidas actividades e outras iniciativas alusivas à efeméride que se comemora este ano, visto ser o principal pilar do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e o garante dos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e as aspirações do povo português.

Uma Recomendação para que a CML institua o “Dia Municipal do Azulejo”, introduza na regulamentação municipal normas proteccionistas da arte pública azulejar, património que se encontra em risco, proceda ao levantamento de fachadas e interiores de edifícios públicos municipais com significativos painéis de azulejos, bem como a sua classificação como de ‘interesse municipal’, como forma de dificultar a sua posterior comercialização ilegal. Irá ainda ser ponderada a inclusão desse levantamento em candidatura da capital a Património Histórico/Cultural, por exemplo, da Unesco.

Uma Moção “Pela reabilitação da Escola Secundária de Camões” tendo em vista a realização de obras prementes, para se proceder à dotação de material de laboratório e informático neste estabelecimento de ensino, indispensáveis para o ministério de aulas práticas nas disciplinas de ciências naturais e de tecnologias de informação e comunicação. Foi também manifestada solidariedade com professores, trabalhadores não docentes, alunos e suas famílias, em luta por essa reabilitação.

Finalmente, foi ainda aprovada, por larga maioria, uma Moção requerendo obras na “Estação de Metro dos Olivais”, devido às frequentes infiltrações de água que comprometem as obras de arte e as acessibilidade e segurança dos utentes, em particular daqueles que se defrontam com uma mobilidade reduzida.

Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Os Verdes questionam Governo sobre penhora e venda de casas por execução fiscal

O Deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre a penhora e venda de casa de morada de família através de execuções fiscais.

Pergunta

O Governo PSD/CDS ao longo do seu período de governação promoveu inúmeras medidas gravosas que contribuíram decisivamente para uma degradação das condições de vida das famílias portuguesas. Uma das situações mais dramáticas refere-se ao facto de muitos milhares de famílias perderem as suas casas por terem perdido os seus rendimentos e não conseguirem cumprir com as obrigações financeiras que haviam assumido.

A acrescer a esta situação estão os exemplos de milhares de execuções fiscais que conduziram à perda da habitação de milhares de famílias para pagamento de dívidas, por vezes para pagamento de dívidas de valor reduzido em relação ao valor do imóvel, e ignorando por completo outras soluções alternativas que permitissem evitar essa consequência de fim de linha, pois a habitação, nestes casos, já é o único bem que resta a estas famílias.

Situação esta que decorreu não só das gravosas opções políticas do anterior Governo PSD/CDS e das orientações dadas à Autoridade Tributária, que potenciaram em larga escala estas situações de perda da habitação por execução fiscal, mas também da lei que existe e que vem dar cobertura a tais opções políticas.

No sentido de alterar esta grave injustiça e a referida lei, foram aprovados, na generalidade, estando presentemente em discussão na especialidade na Assembleia da República, várias iniciativas legislativas que pretendem por fim à penhora e venda de casa de morada de família, através de execuções fiscais.

Ainda no anterior Governo PSD/CDS e por ordem da Ministra das Finanças, as penhoras e as vendas de casas deixaram de ser automáticas e ficaram ao critério dos chefes das secções de Finanças, num fraco reconhecimento das graves injustiças criadas com a lei.

Após a aprovação na generalidade das iniciativas legislativas referidas anteriormente, chegou ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» uma denúncia de que a chefe da secção de Finanças da Azambuja estaria a proceder indiscriminadamente à venda de casas de família, num claro desrespeito pelo processo legislativo em curso, criando graves situações de injustiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Tem o Governo conhecimento da decisão da chefe da secção de Finanças da Azambuja, que aparentemente continua a proceder à venda de casas de morada de família, através de execuções fiscais?
2. Que medidas vai o Governo tomar perante esta situação em concreto?
3. Que medidas tenciona o Governo tomar para que situações semelhantes não se voltem a verificar até que o processo legislativo em curso termine?

O Grupo Parlamentar Os Verdes 

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes

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24 de fevereiro de 2016

2ª Intervenção do PEV sobre a Informação Escrita do Presidente da CML, proferida em 23 de Fevereiro de 2016

 

No seguimento da apreciação da Informação Escrita do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, “Os Verdes” têm mais algumas questões a colocar.

No relatório de actividades do Regimento de Sapadores Bombeiros, mais concretamente na secção das intervenções em instalações e equipamentos, encontramos referência ao levantamento das condições necessárias ao bem-estar do efectivo - Chefes de Serviço, no Quartel da Av. Dom Carlos I. As informações que gostaríamos de obter por parte do executivo é a que conclusão chegou relativamente a estas condições e o que está previsto fazer neste âmbito.

Sobre a construção de um parque de estacionamento no Quartel da 4ª Companhia, gostaríamos de saber se esta obra fará com que os bombeiros fiquem sem espaço para o treino e para a instrução, algo que nos pareceria completamente inaceitável.

Na parte da Direcção Municipal de Transportes, no ponto da Rede de Transportes Públicos refere-se o estudo da rede de eléctricos. Uma vez que no relatório que nos foi entregue não há informação mais aprofundada sobre esta matéria, solicitamos ao executivo que nos possa disponibilizar mais informações sobre o conteúdo deste estudo e das reuniões, e eventuais conclusões a que tenha chegado.

Sobre a Direcção Municipal de Estrutura Verde do Ambiente e Energia e sabendo que um conjunto de instalações precisam de ser melhoradas, gostaríamos de ser esclarecidos em relação ao Campo Grande, à Av. de Ceuta e ao Parque Eduardo VII.

Sobre o Campo Grande pretendemos saber como está a situação dos balneários femininos, relativamente aos problemas de espaço e à necessidade de se construir uma rampa, e na área do refeitório, se já foi adquirido o equipamento de cozinha.

Sobre as instalações da Av. de Ceuta gostaríamos de saber se já foi feita alguma intervenção, e se sim, o que foi feito.

Sobre o Parque Eduardo VII, gostaríamos de saber se os problemas de infiltrações foram resolvidos, assim como gostaríamos de saber em que estado se encontram as coberturas de fibrocimento e o que vai ser feito.

Um último tema que pretendemos abordar está relacionado com o 25 de Novembro de 1975 e trazemos hoje este assunto pois o relatório que agora discutimos compreende o passado mês de Novembro e eventuais iniciativas da autarquia nesse âmbito.

Foi aprovada em reunião de Câmara, de forma nada consensual, uma proposta para que a CML desenvolvesse um programa evocativo desta data, nunca comemorada institucionalmente.

Sobre isto diria que “Os Verdes” rejeitam por completo um dos argumentos utilizados, associado o 25 de Novembro ao processo de formação do nosso regime democrático, tal como rejeitam qualquer semelhança que se queira fazer, de forma muito forçada, entre o 25 de Abril e o 25 de Novembro.

O branqueamento que se quis fazer deste processo é inaceitável, tal como é inaceitável querer-se comparar o que não é comparável. Não se pode comparar uma data que pôs fim ao regime fascista, à exploração, que trouxe a independência das colónias, a liberdade, a democracia e a justiça, a uma data que procurou reconstituir parte destas situações.

Os últimos anos mostraram-nos quais são os objectivos de quem defende o 25 de Novembro e falamos de nada mais nada menos do que de um ajuste de contas com o 25 de Abril: empobrecimento, retrocessos nos direitos, perda de qualidade de vida, privatizações, ou seja, tudo aquilo que as pessoas não precisam, não querem e não aguentam mais. É por isso que este ataque ideológico aos valores de Abril tem, liminarmente, sido sempre rejeitado pelos partidos defensores dos princípios conquistados com o 25 de Abril.

E na verdade, foi com surpresa que tivemos conhecimento da votação do Partido Socialista nessa reunião de Câmara, até porque noutras ocasiões se distanciou de iniciativas deste género. Não era por se tratar do 40º aniversário desta data, que o 25 de Novembro passava a ser diferente do que foi na realidade.

Perante tudo isto, o que gostaríamos de perceber é em que medida a autarquia se comprometeu com a evocação do 25 de Novembro e como explica esta decisão de evocar uma data que, para “Os Verdes” não complementa nada o 25 de Abril, tentou antes ser uma negação dos valores de Abril.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

1ª Intervenção do PEV sobre a Informação Escrita do Presidente da CML, proferida em 23 de Fevereiro de 2016

 

O Grupo Municipal de “Os Verdes” analisa hoje a Informação Escrita do sr. Presidente, no trimestre compreendido entre Novembro de 2015 e Janeiro de 2016, indicando a respectiva paginação.

Na p. 20 da IEscrita, a Direcção Municipal de Finanças inventaria a Instrução de Pedidos de Pagamento e os Recebimentos ou Financiamentos Externos, enumerando as verbas oriundas do Casino de Lisboa. Sr. Presidente, pode esclarecer este plenário qual o destino dado a estas verbas? A que obras de beneficiação na cidade e de melhoria da qualidade de vida dos munícipes se destinaram?

Na p. 34, a Direcção Municipal de Gestão Patrimonial indica ter procedido a um conjunto de registos notariais, com escrituras de aquisição imobiliária do Município, incluindo 10 lojas à SGAL - a Sociedade Gestora da Alta de Lisboa. A que fim concreto se destina a aquisição destas lojas? Não será mais natural a sua cedência ocorrer gratuitamente, como contrapartida de bens e serviços, com base no famoso Contrato Inominado?

Depois, na seguinte p. 35, a gestão de cadastro refere a integração do património da extinta EPUL no inventário de bens municipal. Pode-nos esclarecer que tipologia ou sua localização e qual a extensão desses bens? Em quanto importará à CML a sua manutenção? Pondera o executivo transferir alguns desses bens ou imóveis para a gestão das Juntas? Se sim, quais em particular serão prioritários?

Avancemos agora para a p. 37, onde a Direcção Municipal de Recursos Humanos indica a existência de 519 postos de trabalho vagos no Mapa de Pessoal da CML. E na p. 39 indica-se a existência de 489 contratos de prestação se serviços. Porém, a p. 38 refere a abertura de 2 procedimentos concursais para apenas 2 lugares. Sr. presidente, será possível ser enviado aos GMs um quadro actualizado contendo as vagas por categoria? Quantos lugares estão reservados para progressão nas carreiras? Quantos poderão ser abertos ao exterior?

Finalmente, na p. 111, a Divisão de Reconstrução e Requalificação de Espaços Verdes enumera, embora apenas laconicamente, a substituição do pavimento do Príncipe Real. Ora este projecto parece que afinal tem muito mais que se lhe diga.

A requalificação do Jardim França Borges, vulgo Príncipe Real, tinha tido início a 9 de Novembro de 2009. Finalmente, 6 anos após a contestada intervenção levada a cabo em 2009 e 2010, a vereação dos espaços verdes reconheceu o problema do piso inicial que ela própria escolheu. Agora, estimava-se que o jardim fosse encerrado durante, pelo menos, um mês, para permitir a colocação de um novo piso.

De acordo com a base de dados das contratações públicas, a nova substituição do piso do Jardim, iniciada no passado dia 14 de Janeiro, tem um prazo de execução estipulado para a obra de repavimentação de 20 dias, atingindo uma despesa no valor de 74.562,36 € + IVA.

Acontece que o piso que começou a ser colocado acabaria por ser um tapete de alcatrão, não poroso, com alguns centímetros de espessura, dotado superficialmente de uma resina sintética que lhe proporciona a simulação da cor de terra, com o argumento de que esta seria a única solução para evitar poeiras.

Estranha-se no entanto que, o que há décadas parecia fácil em cuidar-se da manutenção dos jardins e ter pisos sem incómodos para os munícipes, hoje, segundo parece, ter-se-á tornado um problema insolúvel para o actual pelouro dos espaços verdes. E estranha-se, por isso, que não sejam utilizados materiais naturais que também não produzam poeiras.

E eis senão quando, logo na 1ª quinzena deste mês, as obras no jardim pararam, deixando expirar o prazo de execução. Afinal, o que terá acontecido? Consta que terá sido por causa da chuva, de acordo com a razão invocada pela empresa, que explicou (citamos) “que a aplicação do pavimento só poderá ser efectuada sobre superfície seca, pelo que nos dias chuvosos e nos subsequentes, a massa não poderá ser aplicada sob risco de perder propriedades qualitativas. Logo que as condições climatéricas permitam, o trabalho será retomado no Jardim do Príncipe Real".

Parece inacreditável! Será que nem a CML, adjudicante da obra, nem a Arquijardim, adjudicatária, sabiam que é costume no Inverno chover em Lisboa? Gostaríamos de ouvir do sr. vereador dos espaços verdes, mas que se encontra ausente, se confirma conhecer que a chuva constituía um impedimento para colocação do betuminoso impermeável? Se sim, porque agendaram a obra para Janeiro? Quem se responsabiliza por mais esta incompetência? Será quem executa ou quem tutela o jardim?

Se é verdade que a humidade que impregna o substrato em cima do qual se vai colocar o alcatrão é impeditiva da colocação de uma consistente e durável camada do betuminoso, tal constatação parece ser muito preocupante, pois indica que esse substrato poderá não ser, mais uma vez, o melhor adequado para receber o alcatrão. Será expectável, daqui a algum tempo, voltamos a ter novamente o piso do jardim cheio de fissuras, irregularidades e buracos, como acontece com os pisos de algumas pistas cicláveis?

Sr. vereador dos espaços verdes (ainda ausente), porque não reconhece a persistência no erro e aproveita a oportunidade para optar por um piso de terra que não produza poeirada, que os há?

Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção do PEV no PAOD, proferida em 23 de Fevereiro de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje uma saudação ao 40º aniversário da Constituição da República Portuguesa, que se comemora este ano, uma vez que foi aprovada a 2 de Abril de 1976, dois anos depois da Revolução de Abril, concretizando o espírito e os ideais deste processo, que nos trouxe liberdade, democracia, justiça e progresso.

O estado de direito democrático e o estado social, o acesso universal à saúde, à educação, ao trabalho com direitos, ao poder local democrático, ao ambiente e a tantos outros direitos, princípios que trouxeram uma considerável melhoria na vida de todas as pessoas, só foram possíveis com a Revolução de Abril e com a Constituição.

Mesmo apesar das revisões que sofreu e que lhe amputaram algumas das suas bases importantes, continua a garantir a consolidação de direitos e liberdades fundamentais e é na Constituição da República Portuguesa que estão materializados os sonhos e aspirações do povo.

Porque a Constituição é de todos os cidadãos e porque continua a ser um importante instrumento de luta pela defesa do regime democrático, deve ser respeitada, honrada e defendida. Cumpre a todos os que estão com os valores de Abril, defendê-la e valorizá-la porque sem o 25 de Abril e sem a Constituição que dele nasceu, não seríamos o país que somos hoje, apesar de todas as vicissitudes que fomos sofrendo ao longo destas quatro décadas.

Apresentamos também uma moção sobre a estação de metro dos Olivais. Esta estação que está construída em zona de elevado nível freático tem tido infiltrações permanentes, o que faz com que as escadas mecânicas e o elevador deixem de funcionar muitas vezes. Além disso, quem utiliza esta estação depara-se, com regularidade, com baldes para apanhar a água que escorre do tecto.

Estas situações causam transtorno para os utentes e colocam-nos em risco, razão pela qual tem havido muitas queixas a este respeito, sendo uma condição insustentável.

O objectivo da moção é claro e pretende que a Câmara Municipal de Lisboa diligencie para que os problemas relatados tenham solução, o mais rapidamente possível.

Uma vez que desde que entregámos a moção até ao dia de hoje houve desenvolvimentos e um compromisso assumido por parte do Metropolitano de Lisboa, informamos que retiramos o ponto três desta nossa moção que dizia o seguinte: “Apelar a uma intervenção urgente com vista à reparação das fendas existentes, de modo a estancar a infiltração e a acumulação das águas residuais ao longo do cais de embarque, nas escadas mecânicas e elevador”.

Outro tema que trazemos hoje para apreciação desta Assembleia é a reabilitação da Escola Secundária de Camões, que desde 2012 está classificada como monumento de interesse público e que está actualmente em estado de degradação, porque o edifício é antigo e porque tem havido falta de manutenção, uma vez que nunca houve uma intervenção de fundo.

Esta situação faz com que esta escola apresente um conjunto de problemas que preocupam toda a comunidade escolar, sendo certo que se vai agravar se nada se fizer, pondo em risco a segurança e a integridade das pessoas que a frequentam diariamente.

Por fim, propomos a instituição do Dia Municipal do Azulejo. O património azulejar português tem uma riqueza e um valor incalculáveis e ocupa um lugar de relevo a nível do património histórico e artístico do nosso país, mas também como património da humanidade. É, por isso, importante preservá-lo para as gerações futuras.

Além da legislação nacional que protege e valoriza este património, no caso concreto de Lisboa, há uma protecção conferida pelo RMUEL - Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa. No entanto, este regulamento apenas proíbe a demolição e remoção de fachadas azulejadas.

Ou seja, mesmo assim, e apesar desta regulamentação, sabemos que o património azulejar em Lisboa está em risco, e podemos dar alguns exemplos, como o caso dos painéis de azulejos dos hospitais da Colina de Santana. Importa ainda referir que além do seu valor e da sua faceta decorativa, os azulejos ajudam a preservar as fachadas da humidade.

Por tudo isto, “Os Verdes” consideram importante que a Câmara Municipal de Lisboa possa tomar medidas para ajudar a preservar a arte azulejar e que institua o Dia Municipal do Azulejo.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Recomendação “Dia Municipal do Azulejo”

 

O património azulejar português representa uma riqueza e valor cultural incalculáveis, ocupando um lugar de relevo, não só no património histórico e artístico do nosso país, como no património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo para as gerações seguintes.

Perante a imperiosa necessidade de combater a grave delapidação do património azulejar português que se vinha verificando, por furto, vandalismo e incúria, foi criado o Projecto SOS Azulejo, uma iniciativa coordenada pelo Museu da Polícia Judiciária, que, em 2013, foi galardoado com o grande prémio ‘Europa Nostra (categoria 4)’.

Apesar de se encontrar legislada a definição das bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural (Lei nº 107/2001, de 8/9), o diploma apenas protege de modo concreto os bens culturais que tenham sido classificados de acordo com um dos três graus previstos na lei em vigor - o interesse nacional, o interesse público ou o interesse municipal - ou seja, património ao qual tenha sido reconhecido “um inestimável valor cultural” (art. 16º e ss.). Só após a conclusão do respectivo procedimento administrativo esses bens poderão constar do registo patrimonial de classificação, que os hierarquiza e lhes atribui diferentes benefícios e ónus.

Em Lisboa, o património azulejar também se encontra legalmente protegido por regulamentação municipal, de acordo com os artigos 13º e 14º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), em vigor desde Abril de 2013, embora apenas interdite a demolição e remoção de fachadas azulejadas.

Daí que, apesar de mais protegidos em Lisboa, é sabido que muito do património azulejar em Lisboa está em risco, como no caso dos riquíssimos painéis de azulejos dos hospitais vendidos à Parpública, como os de São José, Santa Marta, Capuchos, ou o devoluto Hospital Miguel Bombarda, ou ainda nos que revestem inúmeros edifícios do centro histórico de Lisboa.

Para além de decorativo dos interiores de casas e igrejas, o azulejo desempenhava uma função de preservação das fachadas da humidade que chegava do Tejo e do Atlântico, danificando rapidamente os prédios, tendo o seu uso rapidamente se espalhado por Alfama, Madragoa e outros bairros ribeirinhos.

Considerando que ainda existem na capital belas fachadas que são obras de arte. Considerando ser comum assistir-se à venda na via pública deste património artístico com ‘origem desconhecida’. Considerando a necessidade de se limitar a comercialização de azulejos seculares e de esta venda ser comunicada à PJ, como forma de impedir uma transacção descontrolada.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Promova, em Lisboa, a criação do Dia Municipal do Azulejo.

2 - Introduza na regulamentação municipal normas proteccionistas da arte pública azulejar.

3 - Diligencie no levantamento, em tempo útil, de fachadas e interiores de edifícios públicos municipais com significativos painéis de azulejos.

4 - Proceda à classificação como de ‘interesse municipal’ dos painéis considerados relevantes e representativos da arte azulejar, como forma de dificultar a sua posterior comercialização ilegal.

5 - Pondere sobre a eventual vantagem da inclusão desse levantamento em candidatura da capital a Património Histórico/Cultural, por exemplo, da Unesco.

6 - Que esta temática seja acompanhada pela 7ª Comissão da AML.

Mais delibera ainda:

7 - Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares da A.R., ao Projecto SOS Azulejo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direcção Geral do Património Cultural, ao Museu Nacional do Azulejo, ao Instituto de História de Arte - Rede Temática em Estudos de Azulejaria e Cerâmica da Universidade de Lisboa, à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Moção “Pela reabilitação da Escola Secundária de Camões”

 

O antigo Lyceu de Camões, actualmente designado por Escola Secundária de Camões, sito na Praça José Fontana, foi construído de raiz com base no projecto do Arquitecto Ventura Terra e inaugurado a 16 de Outubro de 1909, tornando-se numa referência da arquitectura escolar, sendo o primeiro liceu moderno de Lisboa.

Por este estabelecimento de ensino passaram, tanto como alunos como professores, grandes vultos da história e da cultura do nosso país nas mais diversas áreas, nomeadamente Mário de Sá-Carneiro, Aquilino Ribeiro, Rómulo de Carvalho (também conhecido como António Gedeão), Fernando Namora, Aquilino Ribeiro, Urbano Tavares Rodrigues, Mário Moniz Pereira, Luís Filipe Lindley Cintra, João Bénard da Costa, entre muitos outros.

A Escola Secundária de Camões, classificada desde 2012 como monumento de interesse público, encontra-se actualmente em estado de degradação devido à idade do edifício e à falta de manutenção, uma vez que nunca houve uma intervenção de fundo, apresentando um conjunto de problemas que têm suscitado a preocupação por parte da respectiva Associação de Pais e de toda a comunidade escolar.

De facto, este estabelecimento de ensino apresenta problemas a nível das condições estruturais do edifício, conforme Parecer Técnico nº 78, elaborado pelo LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil - em Abril de 2012, sendo previsível que a situação se agrave com o tempo, podendo representar sérios riscos para a segurança e integridade física das cerca de 2000 pessoas que diariamente frequentam este estabelecimento, contabilizando o horário diurno e nocturno.

O Liceu de Camões estava na lista de estabelecimentos de ensino a requalificar pela Parque Escolar e o início das obras chegou mesmo a estar marcado para Agosto de 2011. Todavia, este processo foi suspenso por ordem do anterior Governo, sem que fosse avançada qualquer previsão de uma nova data, o que é absolutamente inaceitável.

Recentemente, docentes, discentes e familiares dos alunos voltaram a requerer ao XXI Governo constitucional a reabilitação da Escola Secundária de Camões, para que a obra seja identificada como prioritária, aguardando-se agora que o Ministério da Educação proceda aos necessários estudos e apresente o respectivo projecto de arquitectura.

Assim, considerando que a escola pública é um pilar fundamental para a capacitação das pessoas, a promoção da equidade social e o desenvolvimento do País.

Considerando ainda o facto de, para além das obras, não existir, neste estabelecimento de ensino, material de laboratório essencial para a realização de experiências e de haver carências de material informático.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Reconhecer a necessidade de realização de obras prementes para a reabilitação da Escola Secundária de Camões.

2 - Reiterar a necessidade de se proceder à dotação de material de laboratório e informático neste estabelecimento de ensino, indispensáveis para o ministério de aulas práticas nas disciplinas de ciências naturais e de tecnologias de informação e comunicação.

3 - Manifestar solidariedade com as diligências encetadas pela direcção, professores, trabalhadores não docentes, alunos e suas famílias, da Escola Secundária de Camões, visando a sua reabilitação com a maior brevidade possível.

Mais delibera ainda:

4 - Enviar a presente deliberação ao Ministério da Educação, à Direcção da Escola Secundária de Camões, à Associação de Estudantes e ainda à Associação de Pais e Encarregados de Educação.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Moção “Estação de Metro dos Olivais”

 

O Metropolitano de Lisboa representa um dos mais importantes operadores de transportes públicos da cidade de Lisboa, sendo a rede actual, numa extensão total de 43,2 km, constituída por quatro linhas com 55 estações, das quais seis são estações duplas e de correspondência.

A estação de Metro dos Olivais foi inaugurada em 7 de Novembro de 1998, sendo uma das sete estações que integra a Linha Vermelha, baptizada como ‘Linha do Oriente’, construída por ocasião da realização da Expo 98, e que representou um marco particularmente importante na história do Metropolitano e da cidade de Lisboa, pois foi a primeira linha completamente independente a ser inaugurada desde a entrada em exploração da rede em 1959.

Esta estação em particular caracteriza-se pela existência de um vasto átrio único, sensivelmente a meio do qual nascem quatro galerias, duas de cada lado, dotadas de escadas mecânicas e pedonais, para acesso aos cais de embarque, que possui magníficos painéis de azulejos de revestimento da autoria de Nuno de Siqueira e intervenções plásticas de Cecília de Sousa. Dada a profundidade da estação que é uma das mais profundas de toda a rede, localizada a 36 metros abaixo da superfície, e para evitar percursos demasiado longos, existe ainda num dos topos dos cais um acesso através de uma ponte-varandim que permite a mudança de cais.

Esta estação está construída em zona de elevado nível freático, o que tem gerado infiltrações frequentes que, devido à origem calcária da água, provocam entupimento do sistema de drenagem de águas residuais e originam acumulação das mesmas nas fossas das escadas mecânicas e do elevador. Esta situação piora após períodos de chuva, provocando sucessivas inundações que afectam directamente a segurança dos utilizadores. É frequente ver-se baldes colocados ao longo do cais para tentar conter a água que escorre do tecto das galerias, bem como a interdição na utilização das escadas rolantes por razões de segurança para os utilizadores, situação que vem perdurando no tempo, apesar das queixas dos utentes.

Assim, considerando que a estação dos Olivais é uma das mais profundas de toda a rede, localizada 36 metros abaixo da superfície, com escadas íngremes e onde, de momento, apenas existem dois acessos abertos ao público, uma vez que duas das quatro galerias se encontram encerradas, como resultado das escadas pedonais se apresentarem sistematicamente molhadas, representando um risco para os utilizadores.

Considerando ainda o facto de, além das escadas rolantes estarem regularmente paradas com os transtornos daí resultantes para os utentes, o elevador se encontrar igualmente inactivo, constituindo um problema que assume particular relevância para pessoas de mobilidade reduzida.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Reconhecer a importância de serem asseguradas as necessárias condições de segurança, para utilizadores e obras de arte, na estação de Metro dos Olivais.

2 - Apelar a que seja garantida uma efectiva acessibilidade plena dos utentes, em particular daqueles que se defrontam com uma mobilidade reduzida.

3 - Dar conhecimento da presente deliberação à Administração do Metropolitano de Lisboa, ao Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Provedor dos Transportes do Metropolitano de Lisboa, bem como à Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Saudação “40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa”

 

Em 2016, assinalam-se 42 anos sobre a Revolução de Abril e 40 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, aprovada dois anos depois da Revolução, em 2 de Abril de 1976, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa, a Lei fundamental do país, consagra questões determinantes para a vida colectiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Embora a versão original da Constituição já tenha sido alterada e posta à prova por diversas vezes, tendo-lhe sido amputada algumas das suas bases importantes iniciais, continua a caucionar a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 40º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar o 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

2 - Promover actividades de divulgação e outras iniciativas alusivas ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

3 - Associar-se e apoiar eventos comemorativos realizados por outras entidades.

4 - Dar conhecimento desta deliberação aos Grupos Parlamentares, à Associação 25 de Abril, à Associação Conquistas da Revolução, à Associação Nacional dos Municípios Portugueses e à Anafre.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

“Os Verdes” propõem saudação ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa e a urgente reabilitação da Escola Secundária de Camões

 

Amanhã, por proposta do Partido Ecologista “Os Verdes”, a Assembleia Municipal vai discutir os seguintes documentos:

Uma Saudação ao “40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa” que se comemora este ano, pois a Constituição materializa os sonhos e aspirações do povo português e é um importante instrumento de luta pela defesa do regime democrático que deve ser respeitada, honrada e valorizada.

Uma Recomendação para que a Câmara Municipal de Lisboa institua o “Dia Municipal do Azulejo”, pois é importante preservar o património azulejar, que tem uma riqueza e um valor incalculáveis e ocupa um lugar de relevo a nível do património histórico e artístico do nosso país, mas também como património da humanidade.

Algumas situações colocam este património em risco e é fundamental que a autarquia tome medidas para o proteger e valorizar.

Uma Moção referente à “Estação de Metro dos Olivais”, propondo que sejam solucionadas as situações que comprometem a acessibilidade e a segurança dos utentes, como as frequentes infiltrações que fazem com que as escadas mecânicas e o elevador estejam sistematicamente parados, garantindo uma efectiva acessibilidade plena dos utentes, em particular daqueles que se defrontam com uma mobilidade reduzida.

Por fim, uma Moção “Pela reabilitação da Escola Secundária de Camões” para que se reconheça a necessidade de promover a realização de obras prementes nesta escola, bem como de dotá-la de material de laboratório e informático, indispensável para o ministério de aulas práticas nas disciplinas de ciências naturais e de tecnologias de informação e comunicação.

Para mais informações poderão contactar o Grupo Municipal de “Os Verdes”, através do número de telefone 919 615 508 - Cláudia Madeira.

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2016

Intervenção do PEV na Declaração política sobre a Maternidade Alfredo da Costa, proferida em 16 de Fevereiro de 2016

 

A Maternidade Alfredo da Costa é uma maternidade pública, com mais de 80 anos de funcionamento e onde já nasceram centenas de milhares de bebés, que continua a registar o maior número de nascimentos do país e onde é assistido o maior número de bebés prematuros e de grávidas de risco.

Ao longo destes anos tem desenvolvido importantes valências e especializações na área materno-infantil, apenas possíveis pela concentração de cuidados de saúde.

Mas a Maternidade Alfredo da Costa é muito mais. Tem um conjunto de serviços de excelência e é, também por isso, um contributo essencial para o progresso extraordinário que o nosso país tem tido a nível de indicadores de saúde materno-infantis.

No entanto, após o Estado ter investido milhões de euros a melhorar esta maternidade, o anterior Governo decidiu que a MAC iria fechar portas. Decidiu que ia desagregar e destruir todo o vasto trabalho construído e consolidado ao longo de décadas, dispersando os cuidados e profissionais de saúde por outras unidades hospitalares, quando até já se sabe que não terão condições para os receber.

Isto foi decidido revelando um completo desrespeito e desprezo pelos trabalhadores, pelos utentes e pela população em geral. O objectivo era cortar na despesa, mesmo que isso prejudicasse cuidados e assistência de qualidade, distribuísse os profissionais por vários hospitais, levasse alguns ao desemprego e, se fosse possível negociar o edifício, tanto melhor para o então ministro da saúde.

O anterior governo não tinha um só argumento válido para justificar esta opção. Até do ponto de vista económico seria um erro pois era preciso gastar muito dinheiro para reconstruir a excelência desta instituição. Por isso, o que se pretendia era desmembrar e destruir esta maternidade como a conhecemos.

Como é natural, nunca se percebeu como se poderia destruir uma instituição tão importante e valiosa, razão pela qual surgiu de imediato uma forte contestação a esta decisão.

De facto, o encerramento da MAC tem estado envolto em polémica desde o seu anúncio. Por vontade do governo PSD/CDS tinha fechado logo, não fosse um grupo de cidadãos ter entregue uma providência cautelar que acabou por estar na origem da suspensão de todo este processo, por decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa.

Na altura, o Ministério da Saúde invocou 116 argumentos para encerrar a Maternidade, mas não chegaram para convencer o Tribunal que decidiu, uma vez que parte dos serviços já estava a ser transferida para o Hospital D. Estefânia, que essa transferência devia ser suspensa de imediato, mantendo-se na Maternidade Alfredo da Costa.

É fácil perceber que este encerramento representaria graves consequências para o serviço de saúde pública, não só para Lisboa mas para todo o país e, para “Os Verdes”, a Câmara Municipal de Lisboa não deve pactuar com esse erro, devendo assumir uma posição clara e firme em defesa da Maternidade Alfredo da Costa.

Recentemente, o Tribunal Administrativo do Sul declarou extinta a acção relativa ao encerramento da maternidade, anunciando, portanto, que não deverá encerrar, pelo menos até que seja construído o novo hospital.

É certo que, por agora e até que seja construído o novo Hospital Oriental de Lisboa, a situação parece estar resolvida pois as decisões judiciais têm ido ao encontro do não encerramento da MAC, pois é inconcebível liquidar uma unidade de saúde de excelência e tão necessária para a população em geral e as mulheres e crianças em particular.

Para “Os Verdes” a questão fundamental é garantir que a MAC não encerra e que a construção do futuro hospital, que ainda não se sabe quando vai acontecer, não pode ser motivo para que a Maternidade feche portas.

Para nós, este novo hospital deve servir para dar resposta às necessidades já há muito sentidas a nível de cuidados de saúde na cidade de Lisboa e a MAC deve continuar a dar resposta às necessidades a nível dos cuidados de saúde materno-infantil.

Encerrar a MAC não é apenas uma simples reestruturação. Se a maternidade encerrar não vai ser possível, com a mesma capacidade de resposta, ter o mesmo número de camas e a qualidade do trabalho ali realizado.

Tudo isto é possível porque a MAC tem autonomia a nível de gestão e direção e até no plano financeiro, autonomia que lhe permite ter capacidade para desenvolver competências próprias.

A possibilidade de integração da MAC no Hospital Oriental, tal como estava perspectivado pelo anterior governo, não salvaguarda a maternidade nem tudo o que ela representa como unidade integrada, autónoma e com vocação específica para a saúde materno-infantil.

A construção do novo Hospital, caso venha a ser uma PPP, não pode justificar o fecho da Maternidade Alfredo da Costa, algo com que “Os Verdes” discordam totalmente, nunca terá as condições mínimas para substituir a MAC, e a maternidade, como a conhecemos, vai acabar.

Para “Os Verdes” é desejável e possível assegurar que esta instituição continuará o seu excelente trabalho, com resultados de referência no atendimento a grávidas, recém-nascidos e famílias, acautelando o interesse público e dos cidadãos.

Para concluir, com esta decisão do tribunal, esperamos que haja de novo alguma sensatez na gestão deste processo, e esse é também o objectivo desta declaração política de “Os Verdes”: contribuir para a sensibilização e para a necessidade de haver uma convergência de forças em defesa da MAC, como maternidade pública e de referência.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”