“Os Verdes” preocupados com a situação dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa

O Grupo Municipal de “Os Verdes” entregou hoje na Assembleia Municipal de Lisboa um requerimento em que exige esclarecimentos à Câmara Municipal de Lisboa sobre os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa.
Os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa (SSCML) foram constituídos em 2003, na sequência da extinção da Caixa de Previdência dos Trabalhadores da CML, e actualmente prestam serviços na área social, da saúde e das actividades culturais entre outras, aos cerca de onze mil trabalhadores do município.
Uma decisão do Tribunal de Contas, relativa à interpretação do artigo 156º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, impede a Câmara Municipal de Lisboa de transferir verbas para os SSCML, deixando-os numa grave situação de asfixia financeira.
Aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2010, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresentou, uma proposta na Assembleia da República, no sentido de permitir o financiamento, pelos municípios, de sistemas particulares de protecção social ou cuidados de saúde. Porém, essa proposta acabaria por ser rejeitada, tendo sido aprovada uma proposta do PS, que remeteu para o Governo a resolução deste grave problema, através da criação de regulamentação das transferências para a concessão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais.

Assim, através deste requerimento “Os Verdes” exigem esclarecimentos sobre as diligências que foram já desenvolvidas, ou pondera a Câmara Municipal de Lisboa desenvolver, no sentido de resolver a situação dos Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa, sabendo que até à data, o Governo não se dignou a proceder à respectiva regulamentação, enquanto os Serviços Sociais da Câmara Municipal de Lisboa se deparam cada vez com mais dificuldades, estando o seu funcionamento assegurado somente até ao início de 2011, podendo advir consequências de extrema gravidade, como o encerramento destes serviços, com o consequente despedimento dos seus 70 funcionários.

Este requerimento pode ser consultado na íntegra aqui

O Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de “Os Verdes” em Lisboa.
Lisboa, 3 de Novembro de 2010