Os Verdes Recomendam Reabertura do Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém - Loures

Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias com vista à reabertura do Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, dotado dos meios humanos e materiais necessários ao seu pleno funcionamento de forma a responder às necessidades da população.

No Centro de Emprego de Moscavide/Sacavém, estavam inscritas cerca de cinco mil pessoas e servia as freguesias da zona oriental do concelho – Moscavide e Portela, Sacavém e Prior Velho, Camarate, Unhos e Apelação, Santa Iria de Azóia, São João da Talha e Bobadela – com uma população residente de cerca de 130 mil cidadãos.

Como consequência deste encerramento, a alternativa passou a ser o Centro de Emprego de Loures, que já acolhia a população de uma vasta área, tendo que passar a responder a uma pressão adicional de utentes.

Consulte a Iniciativa legislativa do PEV com nota explicativa completa, aqui

O Grupo Parlamentar Os Verdes

O Gabinete de Imprensa de Os Verdes

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23 de abril de 2016

PS rejeita proposta de Os Verdes de embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta da Vila Martel

 

Ontem, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal discutiu, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, uma Recomendação referente à “Vila Martel” onde foi aprovada por unanimidade a realização de uma vistoria a todos os prédios da Vila Martel para averiguar as condições de habitabilidade e a origem dos problemas de infiltrações existentes nos edifícios, bem como a notificação do promotor da obra de construção do hotel vizinho para realizar as prementes obras de estabilização da encosta, que representa um perigo eminente de segurança pública.

Contudo, o PS rejeitou embargar as obras da empreitada do hotel até à estabilização da encosta envolvente à Vila Martel e indeferir o Pedido de Informação Prévia (PIP), apesar do parecer desfavorável da Direcção-Geral do Património Cultural e de violar as normas definidas no regulamento do Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE).

Nesta mesma reunião foram ainda aprovados os seguintes documentos apresentados pelo PEV, uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril; outra Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”, sugerindo-se que a CML reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional através do consumo desses produtos nos refeitórios municipais e ainda uma Recomendação referente ao “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico.

 

Lisboa, 20 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Recomendação “Vila Martel”

 

A Vila Martel possui um único acesso por um discreto portão de ferro existente na Rua das Taipas, perto da Praça da Alegria. Foi mandada construir por José Trigueiros de Martel, em 10 de Janeiro de 1944, para "refúgio e mansões de trabalho de pintores e escultores", sendo que compreende um conjunto de 9 habitações térreas contíguas e todas iguais e quatro casas anexas, duas em cada extremidade, com características distintas que serviram de ateliers para artistas plásticos.

Actualmente, a poucas dezenas de metros, no interior de um logradouro encravado que ocupa as traseiras a poente dos prédios da Vila Martel, separado por um muro que serve de suporte e de parede daquelas habitações, estão a decorrer obras de construção de um hotel com 40 quartos, distribuídos por três pisos, e que terá como único acesso uma estreita abertura em forma de túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V.

Na sequência das últimas chuvadas e das obras em curso no logradouro daquela unidade hoteleira, ocorreu um deslizamento de terras que se acumularam junto ao muro e que já ultrapassam a sua altura, colocando em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel, os quais apresentam problemas de infiltrações provenientes da cobertura daquelas habitações.

Recentemente, uma outra empresa hoteleira entregou um pedido de informação prévia na Câmara Municipal de Lisboa para apurar a viabilidade de vir a ser autorizada a construção de um edifício com 14 pisos, oito dos quais subterrâneos, o qual seria construído no local onde se encontra a Vila Martel, que seria demolida para o efeito. A intenção seria que os primeiros 12 andares fossem afectos a um parque de estacionamento robotizado, com capacidade para um total de 186 lugares, e os dois últimos pisos destinados à ampliação, com mais 24 quartos, do hotel já em construção na face superior da encosta. Para justificar esta proposta de demolição, o promotor imobiliário sustenta que “o conjunto apresenta sinais de degradação e abandono, falta de condições de salubridade e anomalias construtivas”.

Considerando a urgência de proceder à imperiosa necessidade de estabilização da encosta onde se localiza o logradouro com acesso pelo túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V;

Considerando que as Vilas na cidade de Lisboa constituem um dos mais relevantes vestígios vivos do processo de industrialização da capital, iniciado em meados do século XIX;

Considerando que a Vila Martel está inscrita na Carta Municipal do Património e classificada como Bem de Valor Patrimonial Relevante no Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE), onde o seu regulamento determina que qualquer intervenção nos bens de valor patrimonial relevante “deve visar a preservação das características arquitectónicas do edifício”, em que as únicas intervenções aí permitidas são as “obras de reabilitação e de ampliação, desde que aceites pela estrutura consultiva” camarária prevista no regulamento supracitado;

Considerando que a Direcção Geral do Património Cultural emitiu um parecer vinculativo desfavorável no dia 17 do mês passado referente a este projecto, por entender ser “excessiva a volumetria proposta para o novo corpo de unidades de alojamento e estacionamento do hotel, [pelo que] a solução arquitectónica deverá ser revista, dado tratar-se de um conjunto edificado com características próprias” e referindo ainda que “deverão ser respeitadas essas mesmas características morfológicas e tipológicas [da Vila Martel], aceitando-se um aumento de cércea, assim como deverá ser respeitada de uma forma geral a topografia da encosta”.

Considerando que a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado da Vila Martel, mantendo a sua traça original, propiciaria a oferta de habitações acessíveis a jovens que queiram fixar-se na cidade de Lisboa.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Promova uma vistoria a todos os prédios da Vila Martel para averiguar as condições de habitabilidade e a origem dos problemas de infiltrações existentes.

2 - Notifique a entidade responsável por realizar as prementes obras de estabilização da encosta, que representa um perigo eminente de segurança pública.

3 - Embargue as obras em curso no logradouro com acesso pelo túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V até à estabilização desta encosta.

4 - Proceda ao indeferimento do pedido de informação prévia ao projecto apresentado pela empresa hoteleira Ekmar por desrespeitar as normas definidas no regulamento do PUALZE e ter tido parecer vinculativo desfavorável da Direcção-Geral do Património Cultural.

5 - Faculte toda a informação disponível para que esta temática seja acompanhada pelas 3ª e 4ª Comissões Permanentes da AML.

Mais delibera ainda:

6 - Enviar a presente deliberação à Autoridade Nacional de Protecção Civil, à Direcção-Geral do Património Cultural, à Estrutura Consultiva do PUALZE ao responsável pelas obras de construção em curso daquela unidade hoteleira e a todos os vereadores da CML.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais”

 

O Dia da Produção Nacional é anualmente celebrado no dia 26 de Abril, pretendendo-se sensibilizar a população portuguesa para a importância social e económica da produção nacional, e contribuir para a sua afirmação nos mercados externos, com o fim de a tornar mais competitiva num mercado cada vez mais global.

Acontece que a dependência alimentar que Portugal veio apresentando nos últimos anos em relação ao exterior, sendo absolutamente grave para a economia do País, reflectiu-se directamente na liquidação de muitas produções agrícolas e de pessoas serem obrigadas a abandonar as suas terras, confrontando-se com a ausência de formas de subsistência, com o desemprego, com a emigração. Este panorama representou graves consequências reais no abandono agrícola e no estrangulamento do mundo rural.

Actualmente o nosso País importa mais de 2/3 da alimentação de que necessita, o que tem conduzido Portugal a uma crescente vulnerabilidade e dependência agro-alimentar externa. Desta forma, é determinante apoiar a nossa produção agrícola, garantindo-lhe formas de subsistência, de modo a que o País possa criar robustez na sua actividade produtiva e económica. Neste contexto, tudo o que contribuir para o escoamento dos nossos produtos nacionais terá reflexos directos para esse objectivo, mas também para a soberania e segurança alimentares.

Considerando que a promoção do consumo de produtos nacionais é uma das formas de dinamizar a nossa economia, valorizar a produção agrícola nacional e contribuir para a soberania alimentar do país.

Considerando que o transporte de produtos, que é feito em larga escala, tem implicações ambientais muito gravosas, devido às emissões de CO2 e maior dispêndio de combustíveis, além de que no caso de produtos alimentares, este transporte tem reflexos na conservação e na qualidade daquilo que consumimos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar o Dia da Produção Nacional anualmente celebrado em 26 de Abril.

2 - Reconhecer as vantagens económicas e culturais de o Município de Lisboa apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional.

3 - Apoiar a divulgação de produtos de origem nacional, pugnando para que a Câmara Municipal de Lisboa promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

4 - Recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que promova o consumo de produtos nacionais nos refeitórios e cantinas municipais, particularmente pela sua utilização na confecção das refeições.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico”

 

O Jardim Botânico da Universidade de Lisboa caracteriza-se pelo seu notável conjunto de espécies botânicas, oriundas de diversas partes do mundo, entre as quais cicadácias, gimnospérmicas, palmeiras e figueiras tropicais, e representa um património de inegável interesse do ponto de vista histórico, cultural, científico e paisagístico.

Tem como missão contribuir para o conhecimento científico de plantas e fungos, da sua biodiversidade e conservação, propondo métodos de gestão do ambiente, permitindo a aproximação da sociedade às plantas, sendo um local único para a divulgação e formação científicas.

Destaca-se pelo interesse patrimonial relevante a nível nacional, ocupando um quarteirão numa zona nobre de Lisboa, onde existem outros edifícios classificados.

O Jardim Botânico foi declarado Monumento Nacional pelo Decreto nº 18/2010, de 28 de Dezembro, o que obriga, nos termos do artigo 53º da Lei de Bases do Património Cultural, ao estabelecimento de um Plano de Pormenor de Salvaguarda para a área a proteger, no qual se estabeleçam as orientações estratégicas de actuação necessárias à sua preservação e valorização (cf. nº 1 do art. 53º do Decreto nº 18/2010: “O acto que decrete a classificação de monumentos, conjuntos ou sítios nos termos do artigo 15º da presente lei, ou em vias de classificação como tal, obriga o município, em parceria com os serviços da administração central ou região autónoma, responsáveis pelo património cultural, ao estabelecimento de um plano de pormenor de salvaguarda para a área a proteger”).

Também o Decreto-Lei nº 80/2015, de 14 de Maio, estabelece no seu art. 106º que “O conteúdo e as finalidades do plano de pormenor de salvaguarda são definidos nos termos previstos na lei de bases do património cultural e demais legislação complementar”.

Considerando que através da Portaria nº 221/2013 “É fixada a zona especial de proteção (ZEP) do Jardim Botânico de Lisboa, na Rua da Escola Politécnica, Lisboa, freguesia de São Mamede, concelho e distrito de Lisboa, classificado como monumento nacional pelo Decreto nº 18/2010, publicado no Diário da República, I Série, nº 250, de 28 de dezembro, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante”;

Considerando que, até à data, a Câmara Municipal de Lisboa não apresentou o referido Plano de Pormenor de Salvaguarda, tendo “Os Verdes”, por diversas vezes, questionado o executivo nesse sentido, além de também terem sido aprovadas na Assembleia Municipal recomendações precisamente com vista à elaboração desse Plano;

Considerando ainda que, em resposta a um requerimento do PEV de Novembro de 2015, o executivo terá respondido que “…não está previsto elaborar um Plano de Pormenor de Salvaguarda específico para o Jardim Botânico de Lisboa, na medida em que este já se encontra integrado no Plano de Pormenor do Parque Mayer”.

Contudo, a não elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico contraria não apenas as deliberações da Assembleia Municipal e a legislação existente sobre esta matéria.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1. Exortar a Câmara Municipal de Lisboa a promover as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico.

2. Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que, num prazo de três meses, apresente à Assembleia Municipal as diligências efectuadas e o ponto de situação.

3. Dar conhecimento da presente deliberação à direcção do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa e à Liga de Amigos do Jardim Botânico.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Saudação “Ao 42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”

 

Comemoramos este ano o 42º aniversário do 25 de Abril de 1974, que pôs fim à ditadura fascista que submeteu o povo português à miséria, ao atraso, à repressão e à guerra colonial, trazendo aos portugueses a liberdade, a democracia e a esperança num país melhor.

A Revolução dos Cravos trouxe-nos importantes conquistas e direitos fundamentais para uma vida digna e livre. Foi também um importante passo para a Constituição da República Portuguesa, que este ano comemora o seu 40º aniversário, e os direitos nela consagrados, como o acesso universal ao trabalho, à saúde, à educação, ao ambiente e ao poder local democrático, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas, concretizando o espírito e os ideais de Abril.

Hoje, ao celebrar mais um aniversário de Abril, importa não esquecer os tempos dramáticos que passaram, com um sentimento de responsabilidade, de respeito, de valorização e de aprofundamento dos princípios da Revolução dos Cravos. Importa igualmente não esquecer que muito do que Abril conquistou continua ainda por concretizar.

Celebrar o 25 de Abril é continuar a lutar pelos seus valores e ideais, com vista a um presente e a um futuro pautados pelas conquistas da Revolução dos Cravos, sendo imperioso lutar contra situações que ponham em causa os nossos direitos e a nossa qualidade de vida, como a pobreza, o desemprego, a precariedade e a privatização de bens e serviços.

O 1º de Maio é outra data cuja comemoração assume especial importância.

O Dia Internacional do Trabalhador está directamente associado à luta histórica de milhares de operários que em 1886, em Chicago, fizeram uma greve geral tendo como objectivo exigir jornadas de oito horas de trabalho, uma reivindicação fundamental na luta contra a exploração, tendo sido impiedosamente reprimidos pelas entidades policiais e patronais, acontecimento que acabou por desencadear uma perseguição generalizada contra o movimento operário.

Os amplos reflexos internacionais desta luta e a homenagem aos “mártires de Chicago”, determinaram, em 1889, a proclamação do 1º de Maio como Dia Internacional do Trabalhador, tendo este dia ficado associado, a partir daí, à luta dos trabalhadores.

Em Portugal, só a partir de 1974 o 1° de Maio pôde voltar a ser comemorado livremente, com o fim do regime fascista que reprimia a sua celebração.

Exaltar o 1° de Maio é recordar o significado da luta dos operários de Chicago e de todos os trabalhadores e dos seus representantes, é pugnar por trabalho com direitos e é também demonstrar um forte apoio a todos os que lutam por esses direitos.

Saudar Abril e Maio significa continuar a lutar por um país melhor, mais equilibrado, justo e sustentável, com melhores condições de vida para todos, sem excepção.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar o 42º Aniversário da Revolução dos Cravos e homenagear todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril.

2 - Saudar o 1º de Maio, Dia Internacional do Trabalhador, todos os trabalhadores, e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

3 - Exortar a população da cidade de Lisboa a participar nas comemorações do 25 de Abril e do 1º de Maio, datas tão importantes para a democracia, a liberdade, a justiça social e para um país mais desenvolvido.

4 - Remeter a presente saudação para o Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Associação 25 de Abril, Associação Conquistas da Revolução, CGTP-IN e UGT.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Abril de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

2ª Intervenção sobre a Informação Escrita do Presidente da CML de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

 

Julgamos que a apresentação de uma Informação Escrita, para além de enumerar o que no passado foi feito, é sempre mais objectiva quando aponta metas para os trabalhos em curso.

Gostaríamos de começar por nos congratular pelo facto de a CML ter finalmente aprovado, em 24/2, o Programa “Lojas com História” e os critérios para a sua avaliação. Mas também é um facto que a CML se comprometeu a apresentar uma listagem. E, de acordo com a p. 51, já existirá um levantamento de algumas lojas emblemáticas. Perguntamos: para quando então a sua apresentação pública?

Também destacamos a proposta para a edificação de um PSA na antiga Gare do Arco Cego. No entanto, gostaríamos de saber qual a data prevista para a sua construção, bem como o prazo previsto para o PSA no Alto do Lumiar, no âmbito do famoso Contrato Inominado. Não basta anunciar ‘obra’. É preciso também calendarizá-la.

Possivelmente, analisaremos ainda hoje na Proposta nº 68/2016 o Plano Municipal de Gestão de Resíduos 2015-2020. Ora, na p. 13 da IEscrita, a Direcção Municipal de Finanças refere um “desconto de 15% sobre a tarifa de resíduos urbanos”, aplicável a algumas entidades, tais como “restaurantes, estabelecimentos hoteleiros, cabeleireiros e ginásios”. Pergunta-se: porque não se prevê que seja feita uma devolução percentual da taxa de resíduos aos munícipes (ou condomínios) onde se comprove um desempenho superior na deposição dos lixos? Não considera o executivo que esta medida poderia servir de estímulo a melhores práticas ambientais?

Quanto ao lançamento de novas hastas públicas, referidas na p. 25 pela Direcção Municipal de Gestão Patrimonial, esta AML continua a aguardar que o sr. Vereador nos apresente a listagem que foi pedida com as respectivas avaliações e prioridades de alienação dos activos patrimoniais. Porque não foi ainda disponibilizada aos GMs?

Outra das situações em ‘stand by’ é o da actualização das zonas do ruído. A Divisão de Ambiente e Energia dá conta na p. 92 de processos de reclamação, mas fica-se por aí. Em Julho do ano passado, a CML apresentou a esta AML um Plano de Acção para o Ruído, onde não previa elaborar um Regulamento Municipal de Redução de Ruído. Outra das actualizações necessárias é a da apresentação de plantas com as medições do ruído no espaço público. Quando tenciona a CML divulgá-las?

Depois, na p. 94, o Departamento de Estrutura Verde faz referência a uma pretensa conclusão da substituição do pavimento no Príncipe Real. Porém, sr. Presidente, não passa de um suposto epílogo para esta novela. Senão vejamos.

A requalificação do Jardim França Borges tinha tido início em 9 de Novembro de 2009. Passados 6 anos, a vereação dos espaços verdes reconheceu a existência de problemas no piso que ela própria escolheu. A substituição do piso do Jardim, foi então iniciada em 14 de Janeiro deste ano. Porém, o piso recebeu um tapete de alcatrão, não poroso, com alguns centímetros de espessura, dotado superficialmente de uma resina sintética que lhe proporcionava a simulação da cor de terra. E há exactamente um mês, a empresa contratada pela CML confirmava a aplicação de argamassas coloridas sobre uma camada de betuminoso.

A semana passada “Os Verdes” visitaram de novo aquele espaço e constataram a permanência de poças de água devido à óbvia impermeabilidade. Mas não só. As obras estão para continuar, pois agora apareceram buracos no piso, um pouco por todo o jardim, junto aos bancos, às esplanadas, com rachas que deixam agora ver o betuminoso por baixo.

Muito bem, para obra de ‘Santa Engrácia’ não está mal!

Já aqui havíamos questionado o sr. Vereador dos Espaços Verdes sobre se a humidade que impregnava o sedimento colocado por cima do alcatrão era impeditivo da colocação de uma consistente e durável camada do betuminoso e seria expectável que, a breve trecho, voltaríamos a ver novamente o piso do jardim cheio de fissuras, irregularidades e buracos. Então e, passado pouco tempo, não é exactamente o que hoje constatamos? Como é possível a p. 94 da IEscrita dar a obra por concluída? Sr. Vereador dos Espaços Verdes, aceita ou não reconhecer a sequência de erros da reparação em curso? Porque não existe este problema, por exemplo, mesmo ali ao lado, no Largo de São Pedro de Alcântara?

Na p. 103 lemos, com agrado, que estará em desenvolvimento o estudo de parques de estacionamento dissuasores, o que já aqui repetidamente tem sido proposto. A questão que “Os Verdes” colocam é saber se já foram contactados os municípios vizinhos ou vai a capital escolher por si os locais e quando serão apresentados às Comissões desta AML?

E, finalmente, uma estranha constatação sobre as principais preocupações do sr. Presidente. Ficámos ‘sensibilizados’ por, no seu texto introdutório de pouco mais de 9 p., termos ou palavras como empresas, empreendorismo, etc., ocorrerem duas dezenas de vezes. Em contrapartida, termos como trabalho ou trabalhadores, funcionários ou colaboradores ocorrem zero vezes! Será esta omissão um indicador ideológico das prioridades do sr. Presidente? Iremos continuar a prestar atenção a esta interessante problemática.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

1ª Intervenção sobre a Informação Escrita do Presidente da CML de 1 de Fevereiro a 31 de Março de 2016, na Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

Em 2013, o projecto “Jardim Botânico de Lisboa, Proteger, Valorizar e Promover” foi o vencedor do Orçamento Participativo, tendo-lhe sido atribuídos 500 mil euros. Este projecto incluía um conjunto de acções, como a recuperação e melhoria dos espaços do jardim, a renovação das infra-estruturas de apoio ao visitante, a recuperação de caminhos e lagos e dos sistemas de recolha de águas pluviais, com aumento da sustentabilidade do sistema de rega e a melhoria das condições de segurança do jardim.

A ideia seria tornar o Jardim Botânico num jardim virado para a cidade e para os seus habitantes e visitantes, sem se perder nada do carácter e do ambiente que o tornam um espaço único na nossa cidade.

Embora não se trate de um equipamento municipal, trata-se de uma proposta que resultou do Orçamento Participativo e, tal como na altura afirmou o sr. Vereador responsável, “é com muito orgulho que a autarquia investe na sua recuperação”. Também disse o sr. Vereador que a intervenção, numa primeira fase, seria sobretudo ao nível das infra-estruturas do jardim, particularmente os sistemas de rega e drenagem e o pavimento dos caminhos.

O que “Os Verdes” gostariam de saber é, do projecto aprovado, neste preciso momento, o que está feito e o que falta fazer. Gostaríamos igualmente de saber se, por parte da CML, está prevista mais alguma intervenção no sentido da reabilitação do Jardim Botânico.

Com o projecto de reabilitação previsto, pode a Câmara garantir a sustentabilidade total do sistema de rega? Por exemplo, hoje em dia a rega é feita com recurso a que água? Da rede pública? Por outras palavras, o que “Os Verdes” pretendem saber é se já é hoje possível garantir um aproveitamento integral da água proveniente das chuvas. Se tal não for possível, o que foi feito entretanto para resolver essa situação?

Também a nível de segurança, que é um dos pontos do projecto que venceu o Orçamento Participativo, o que mudou desde 2013 até hoje? Sabemos que a iluminação nocturna, o palco e a Internet já estão garantidos. Mas, o que se fez entretanto para melhorar a capacidade de armazenamento da água e a segurança? Temos noção que o dinheiro pode não dar para tudo mas, por isso mesmo, não se deveria dar prioridade ao que é essencial na manutenção de um Jardim Botânico?

Ainda quanto ao Orçamento Participativo, foi ontem lançada uma nova edição. No entanto, é difícil a consulta da fase em que se encontram os vencedores em anos transactos. E os munícipes desesperam no atraso pela sua execução.

E foi nesse sentido que, no início deste ano, foi aprovada uma recomendação para que o executivo providenciasse uma informação actualizada que permitisse conhecer em que fase se encontram todos os projectos vencedores do Orçamento Participativo, indicando o que já foi efectivamente executado e qual a calendarização expectável para os que permanecem por realizar, e que essa avaliação fosse divulgada à AML e aos munícipes nela interessados.

A resposta da CML é que ela estaria pronta e seria divulgada até ao final do mês passado. Pergunta-se: quando será afinal apresentado publicamente aos munícipes e aos GMs o ponto de situação sobre os projectos vencedores em anos transactos?

Outra questão que pretendemos ver esclarecida pelo sr. Presidente está relacionada com a eventual venda da rede de saneamento à EPAL.

É ou não ainda intenção da CML passar o saneamento de Lisboa para a EPAL? E caso esta proposta se concretizasse, quantos trabalhadores da CML integrariam os quadros da EPAL e em que condições?

Na página 94, no sector da Casa dos Animais de Lisboa, refere-se a prestação de quase 600 horas de trabalho voluntário. Congratulamo-nos naturalmente com esta adesão a nível de voluntariado mas, tendo consciência das carências que existem, como está a situação de contratação de meios humanos afectos à Casa dos Animais? Não é verdade que voluntariado e trabalho especializado nesta área são duas coisas distintas que não devem ser misturadas? Assim, porque só encontramos referência ao voluntariado que é feito, deixamos mais esta questão ao executivo.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção no PAOD da Assembleia Municipal de Lisboa, de 19 de Abril de 2016

 

“Os Verdes” apresentam hoje uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio”, apelando a que se homenageie todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril, bem como os trabalhadores e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Apresentamos, ainda três recomendações. Uma sobre o “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico”, que propõe que a CML promova a sua preparação, apresentando a esta AML o ponto de situação das diligências por si efectuadas. Com efeito, há até recomendações já aprovadas nesta AML, e não apenas a CML há anos se comprometeu a apresentá-lo, como é a própria legislação quem determina a sua elaboração.

Uma outra sobre os “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais” para que o Município, com base na celebração do Dia da Produção Nacional anualmente celebrado a 26 de Abril, divulgue as vantagens económicas e culturais de produtos alimentares saudáveis de origem nacional, incrementando o seu consumo nos refeitórios e cantinas municipais, como forma de apoio à economia portuguesa, bem como promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

E uma 3ª referente à “Vila Martel”, fundada em 1883, que foi local de trabalho de pintores e escultores de relevo, designadamente, Columbano, que ali viveu durante 20 anos, José Malhoa, Carlos Reis, Eduardo Viana, Jorge Colaço, José Campas que aí tiveram os seus ateliers. Por ali passaram Antero de Quental e o escultor Francisco Franco, Sá Nogueira e Bartolomeu Cid dos Santos e, entre 1956 e 2015, Nikias Skapinakis. Recomenda-se que sejam averiguadas as razões da instabilidade da encosta envolvente, que comprometem as condições de habitabilidade e a segurança dos moradores ali residentes, bem como a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado, mantendo a sua traça original.

E porquê? Acontece que, na sequência de uma visita aí realizada na semana passada por “Os Verdes”, o GM pôde constatar que, pelas últimas chuvadas aliadas às obras em curso no logradouro da unidade hoteleira no topo da encosta, ocorreu um deslizamento de terras sobre aquele conjunto habitacional que veio colocar em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel, que se apresentam hoje com manifestos problemas de infiltrações nas suas coberturas. Requer-se que seja cumprido o PDM e o regulamento do PUALZE em vigor, que o destaca como (citamos) um “bem com valor arquitectónico e ambiental cuja preservação se pretende assegurar” e onde “qualquer intervenção deve visar a preservação das características arquitectónicas do edifício”, sendo apenas permitidas “obras de reabilitação e de ampliação, desde que aceites pela estrutura consultiva”. E, ainda, que este tema seja devidamente acompanhado pelas Comissões desta AML.

Agora umas breves notas sobre Moções de outros GMs.

Recomendação nº 5. Nós sabemos que a TerraCycle pretende ser líder mundial na recolha e reconversão material e funcional dos resíduos resultantes do consumo. Em parceria com outros grupos privados, criou brigadas de recolha de embalagens de biscoitos, de café, esferográficas, luvas, etc. No Brasil criou um sistema de recolha, para reciclagem, de esponjas de limpeza de uso doméstico. Mas porque terá o Município de Lisboa de contactar esta empresa sedeada em New Jersey e não outras? Requeremos a votação em separado da alínea 2.

Recomendação nº 9. Também “Os Verdes” já aqui apresentaram, numa sessão de declarações políticas, uma moção e uma recomendação sobre o mesmo tema. E na semana passada entregámos um requerimento para saber qual é, efectivamente, a posição da CML sobre o TTIP, uma vez que o processo continua muito pouco transparente havendo diversas restrições à consulta do texto por parte dos deputados da AR.

Finalmente, quanto à Recomendação nº 10, a alínea b) inadvertidamente desvirtua a função sociocultural dos objectivos das Bibliotecas Itinerantes, que se destinava, originalmente, a cidadãos e a bairros com dificuldades de acesso à documentação. Passo a citar: “o público a quem o serviço se dirigia era principalmente o de menor acesso à educação e cultura, habitando nas regiões mais desfavorecidas”. Duvidamos que as renovadas praças em zonas centrais sejam as prioritárias e preencham tal objectivo.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Os Verdes propõem a elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico e a urgente estabilização da encosta envolvente à Vila Martel

 

Na próxima 3ª feira, dia 19 de Abril, a Assembleia Municipal vai discutir, por proposta do Partido Ecologista Os Verdes, os seguintes documentos:

Uma Saudação ao “42º Aniversário do 25 de Abril e ao 1º de Maio” homenageando todos os homens e mulheres que construíram o 25 de Abril e todos os que continuam a lutar e a defender os valores de Abril, bem como todos os trabalhadores, e as suas organizações sindicais, manifestando a sua solidariedade com a luta por melhores condições de trabalho e por uma vida digna e com direitos.

Uma Recomendação sobre “Produtos nacionais em refeitórios e cantinas municipais” para que a Câmara Municipal de Lisboa reconheça as vantagens económicas e culturais de apoiar o consumo de produtos alimentares saudáveis de origem nacional, promovendo o consumo desses produtos nos refeitórios e cantinas municipais, particularmente pela sua utilização na confecção das refeições, e ainda que promova acções de sensibilização, em conjunto com as associações do sector, junto dos consumidores e do universo escolar.

Uma Recomendação referente à “Vila Martel”, propondo que sejam averiguadas as razões da instabilidade da encosta envolvente que comprometem as condições de habitabilidade e a segurança dos moradores residentes nesta vila operária lisboeta, bem como a preservação e reabilitação do actual conjunto edificado da Vila Martel, mantendo a sua traça original, e inviabilizando a sua demolição.

Por fim, uma Moção “Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico” para que a CML promova as diligências imprescindíveis à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Jardim Botânico e, num prazo de três meses, apresente à Assembleia Municipal as diligências efectuadas e o ponto de situação.

 

Lisboa, 15 de Abril de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Os Verdes querem saber se CML pondera tornar-se “município livre de TTIP”

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou hoje um requerimento à CML sobre o TTIP, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, procurando criar uma vasta área de livre comércio.

Após várias rondas de negociações, há um grande secretismo, não são conhecidos estudos independentes sobre os impactos deste acordo e não existe um verdadeiro debate sobre a matéria. Além disso, Os Verdes tiveram conhecimento que os deputados apenas podem consultar o texto do TTIP na Embaixada dos EUA, sob um conjunto de restrições

Apesar de todo este secretismo, sabe-se que o TTIP, a ser implementado, provocará danos ao nível do ambiente, da soberania e da segurança alimentares, do trabalho e dos serviços públicos.

Com base nestas preocupações, Os Verdes pretendem saber se a CML pondera tornar-se um município livre de TTIP, à semelhança de outros municípios como Évora ou Palmela, e qual a sua posição relativamente a este acordo.

Os Verdes relembram que em Janeiro apresentaram uma moção nesse sentido, que foi rejeitada na Assembleia Municipal de Lisboa.

REQUERIMENTO

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) é um acordo que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, procurando criar uma vasta área de livre comércio.

Após várias rondas de negociações, não existe informação concreta sobre o que está a ser concertado na especificidade, nem são conhecidos verdadeiros estudos independentes sobre os impactos social, económico e ambiental e, acima de tudo, não existe um verdadeiro debate, sério e abrangente, dentro da sociedade e mesmo para as instituições democraticamente eleitas, como os Parlamentos Europeu e Nacionais, sendo a informação condicionada e escassa.

Apesar de todo o secretismo, sabe-se que o TTIP, a ser implementado, provocará danos ao nível do ambiente, da soberania e da segurança alimentares, do trabalho, dos serviços públicos, colocando em causa um modelo social e económico mais equitativo e justo, razão pela qual deveria ser fruto de uma discussão pública alargada, mas, de facto, não é isto o que acontece, pois o que se observa é um processo obscuro, nada transparente e pouco democrático.

Acresce a tudo isto o facto de Os Verdes terem tido conhecimento que os deputados apenas podem consultar o texto do TTIP na Embaixada dos Estados Unidos da América, e sob um conjunto de restrições.

Dando corpo às preocupações suscitadas pelo TTIP, Os Verdes apresentaram na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 12 de Janeiro do corrente ano, uma Moção no sentido de a AML manifestar estranheza por um acordo desta importância e dimensão estar a ser negociado no ‘segredo dos gabinetes’, propondo a rejeição dos impactos negativos do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento em negociação, garantindo-se sempre a prioridade da defesa dos interesses nacionais, Moção essa que foi rejeitada.

Ora, considerando que alguns municípios, nomeadamente Évora e Palmela, aprovaram moções no sentido da rejeição do TTIP, afirmando-se como municípios livres do TTIP, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes gostaria de conhecer melhor o posicionamento da Câmara Municipal de Lisboa em relação a esta matéria.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Qual é efectivamente a posição da Câmara Municipal de Lisboa em relação ao TTIP - Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos da América?

2 - Considera a CML que a informação a que é possível aceder é suficiente, tratando-se de um acordo com graves impactos para Portugal, do ponto de vista económico, ambiental e social entre outros?

3 - Considera o executivo que todo o processo que envolve as negociações sobre o TTIP, incluindo o processo de consulta, é transparente e democrático?

4 - Pondera a CML poder vir a tornar-se um município livre do TTIP, como já o fizeram outros municípios?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Lisboa, 15 de Abril de 2016

“Os Verdes” questionam a Câmara sobre o deslizamento de terras do logradouro de uma unidade hoteleira para a Vila Martel

 

O Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento hoje, através de uma visita e de contactos com os moradores que se queixaram das deficientes condições de habitabilidade na Vila Martel, das infiltrações existentes em alguns prédios, das obras de construção em curso no logradouro de unidade hoteleira e da ocorrência de um deslizamento de terras.

Neste sentido, o PEV questionou a Câmara Municipal de Lisboa sobre se teve conhecimento deste deslizamento de terras, se o promotor imobiliário apresentou algum estudo prévio de estabilização para o seu logradouro, se a autarquia já realizou alguma vistoria aos prédios da Vila Martel que apresentam problemas de infiltrações e quem é responsável por realizar as respectivas obras de estabilização da encosta.

Pretende-se ainda saber se costuma ser procedimento corrente do Município de Lisboa aprovar os projectos de licenciamento de obras, antes de ser emitido o parecer vinculativo por parte da Autoridade Nacional de Protecção Civil.

REQUERIMENTO

A Vila Martel possui um único acesso por um discreto portão de ferro existente na Rua das Taipas, perto da Praça da Alegria, e foi mandada construir por José Trigueiros de Martel, em 10 de Janeiro de 1944, para "refúgio e mansões de trabalho de pintores e escultores", sendo que compreende um conjunto de 9 habitações térreas contíguas e todas iguais e quatro casas anexas, duas em cada extremidade, com características distintas que serviram de ateliers para artistas plásticos. A Vila Martel está inscrita na Carta Municipal do Património e classificada como Bem de Valor Patrimonial Relevante, no Plano de Urbanização da Avenida da Liberdade e Zona Envolvente (PUALZE). O regulamento do PUALZE determina que qualquer intervenção nos bens de valor patrimonial relevante “deve visar a preservação das características arquitectónicas do edifício”, em que as únicas intervenções aí permitidas são as “obras de reabilitação e de ampliação, desde que aceites pela estrutura consultiva” camarária prevista no seu regulamento.

Actualmente, a poucas dezenas de metros, no interior de um logradouro encravado que ocupa as traseiras dos prédios da Vila Martel, separado por um muro que serve de suporte e de parede daquelas habitações, estão a decorrer obras de construção de um hotel da cadeia Memmo com 40 quartos, distribuídos por três pisos, e que terá como único acesso uma estreita abertura em forma de túnel existente sob o edifício nº 60 da Rua D. Pedro V. Contudo, a viabilização do projecto desta obra por parte da Município de Lisboa ocorreu em 16 de Outubro de 2013, através de despacho camarário, aliás, antes da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) ter emitido um parecer vinculativo, em 25 de Maio de 2014, como lhe compete emitir acerca da segurança dos edifícios e das respectivas condições de evacuação.

O Partido Ecologista “Os Verdes” detectou hoje que, na sequência das últimas chuvadas e das obras em curso no logradouro daquela unidade hoteleira, ocorreu esta semana um deslizamento de terras que se acumularam junto ao muro e já ultrapassa a sua altura, colocando em causa a segurança física dos prédios da Vila Martel que apresentam problemas de infiltrações provenientes da cobertura daquelas habitações.

Recentemente, a empresa hoteleira Ekmar entregou um pedido de informação prévia na Câmara Municipal de Lisboa para apurar a viabilidade de vir a ser autorizada a construção de um edifício com 14 pisos, oito dos quais subterrâneos, o qual seria construído no local onde se encontra a Vila Martel que seria demolida para o efeito. A intenção seria que os primeiros 12 andares sejam afectos a um parque de estacionamento robotizado, com capacidade para um total de 186 lugares, e os dois últimos pisos destinados à ampliação, com mais 24 quartos, do hotel já em construção mais acima. Para justificar esta proposta de demolição, o promotor imobiliário sustenta que “o conjunto apresenta sinais de degradação e abandono, falta de condições de salubridade e anomalias construtivas”.

A Direcção Geral do Património Cultural emitiu um parecer vinculativo desfavorável no dia 17 do mês passado referente a este projecto por considerar “excessiva a volumetria proposta para o novo corpo de unidades de alojamento e estacionamento do hotel, [pelo que]a solução arquitectónica deverá ser revista, dado tratar-se de um conjunto edificado com características próprias” e referindo ainda que “deverão ser respeitadas essas mesmas características morfológicas e tipológicas [da Vila Martel], aceitando-se um aumento de cércea, assim como deverá ser respeitada de uma forma geral a topografia da encosta”.

Assim, ao abrigo da al. j) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 – Possui a Câmara Municipal de Lisboa conhecimento do deslizamento de terras que ocorreu esta semana no logradouro daquela unidade hoteleira?  

2 – O promotor imobiliário apresentou algum estudo prévio de estabilização para garantir a segurança do seu logradouro?

3 – Realizou a CML alguma vistoria aos prédios da Vila Martel que apresentam problemas de infiltrações na cobertura daquelas habitações?

4 – Quem considera a CML ser responsável por realizar as respectivas obras de estabilização da encosta?

5 – Costuma ser procedimento corrente a CML aprovar os projectos de licenciamento de obras, antes de ser emitido o parecer vinculativo por parte da Autoridade Nacional de Protecção Civil?

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de “Os Verdes”.

Lisboa, 13 de Abril de 2016