31/01/2017

Alienação de duas parcelas de terrenos municipais

Os Verdes apresentaram, na reunião do dia 31 de janeiro da Assembleia Municipal de Lisboa, uma Declaração de Voto na Proposta nº 636/2016 que se refere à alienação de duas parcelas de terreno municipais sitas na Rua Aviador Plácido Abreu e Avenida Conselheiro Fernando de Sousa (Vila Raul).

“Os Verdes” votaram contra esta proposta pelas seguintes razões:

Em 1º lugar, o PEV não concorda que se esteja a alienar duas parcelas de terreno municipais, como já aqui anteriormente afirmamos, sem que tenha sido aprovado o Projecto de Regulamento do Património Imobiliário Municipal, tal como previa a Recomendação nº 1/83 “Para uma gestão patrimonial sustentada e sustentável”, documento que se encontraria ainda em fase de consulta pública e que apenas, posteriormente, será analisado pela AML.

Em 2º lugar, “Os Verdes” acham preocupante que a CML esteja a promover a alienação de parcelas municipais, uma delas para complemento de lote, a fim de viabilizar uma solução urbanística que implicará a demolição da Vila Raul para construir um edifício com 9 pisos e mais 3 caves. Se foram apresentadas 3 soluções de intervenção, o PEV não entende o motivo porque não foi escolhida a opção A, que não requeria a demolição da Vila.

Quanto à Proposta que visa a demolição da Vila Raul, por ser um dos conjuntos edificados tão singular na cidade, e apesar de estar abandonado, não acompanhamos a alienação destes dois lotes municipais.

Em 3º lugar, há seis meses que o sr. Presidente da CML, informava que estava em curso um levantamento sobre “edifícios classificados como Pátios e Vilas Municipais”, por meio de “fiscalizações, vistorias, correção de classificações e registo informático”, tendo em vista a produção de um relatório sobre os Pátios e Vilas Municipais.

Pelo que “Os Verdes” não compreendem o motivo para que ainda não foi concluído e apresentado este relatório na AML, que não deve ficar apenas pelo seu levantamento e diagnóstico, mas que deverá conter respostas e linhas de acção para sistematizar as intervenções nos pátios e vilas.
Em 4º lugar, a CML anunciou há apenas dois meses o lançamento de um Programa de 8,5 milhões de euros para a requalificação de 9 pátios e vilas, com o objectivo de aumentar a oferta de habitação acessível para os mais jovens, mas onde não consta a possibilidade de reabilitar a Vila Raul ou a Vila Martel, como consta na Recomendação nº 4/131, das 3ª e 7ª Comissões da AML.

Em suma, este processo representa mais uma alienação de património público por venda directa, sem que tenha sido ainda discutido o Regulamento do Património Imobiliário Municipal que defina a Estratégia para uma Gestão Sustentável do Património Imobiliário Municipal, não havendo a intenção de salvaguardar e reabilitar a Vila Raul que é um testemunho patrimonial de uma forma de habitar a cidade.

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