Intervenções na Assembleia Municipal de Lisboa - 27 de Junho

A deputada municipal do PEV, Cláudia Madeira, fez duas intervenções na sessão de 27 de Junho da Assembleia Municipal de Lisboa:

Cláudia Madeira fez uma intervenção sobre as propostas do PEV:

“Por vezes, os Bombeiros trabalham com parcas condições e, mesmo assim, nunca deixam de proteger e socorrer as populações. São inúmeros os motivos que nos levam a saudar e a homenagear todos os homens e mulheres que arriscam a própria vida para salvarem pessoas e bens.(…) Para Os Verdes, esta decisão [de desvinculação dos EUA do Acordo de Paris] é inaceitável porque significa a demissão de um dos maiores emissores do objectivo de combater e mitigar o aquecimento global do Planeta. E falamos de um país que representa cerca de 18% das emissões mundiais e que, per capita, é mesmo o maior emissor do mundo. Ou seja, esta desvinculação põe em causa o Acordo de Paris e aprofunda a ameaça das alterações climáticas.(…) Os Verdes propõem que a Câmara diligêncie no sentido de uma progressiva desmaterialização documental dos processos urbanísticos, como aliás, já acontece, e bem, noutros municípios. As vantagens são muitas: para o município e para os requerentes, optimiza-se tempo e recursos humanos, para o planeta, minimizam-se resíduos e desperdícios.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Cláudia Madeira fez uma intervenção sobre a Informação Escrita do Presidente de Abril/Maio de 2017:

“Os Verdes tiveram conhecimento que a CML emitiu um parecer desfavorável à instalação dessa infra-estrutura [um elevador na estação de metro da Baixa-Chiado] nas Escadinhas do Espírito Santo. O executivo não pode andar, por um lado, a defender a acessibilidade plena e, por outro lado, a inviabilizar uma solução que é há muito uma revindicação dos utentes, além de estar prevista há vinte anos. Por isso, pretendemos saber qual a razão para que a Câmara tenha emitido um parecer desfavorável à instalação deste elevador e se está a ser equacionada outra solução que sirva a população. (…) O Programa de Renda Acessível, apesar de todos os anúncios, atribuiu zero casas e assim continuará durante os próximos tempos. Apesar de todas as promessas aquando da tomada de posse do Sr. Presidente da Câmara, Lisboa continua a ter um défice significativo de habitação.”

Leia aqui o texto completo desta intervenção do PEV.

Voto de Louvor “Aos Bombeiros Portugueses”

Os Bombeiros Portugueses são chamados anualmente a enfrentar com desempenho e coragem o flagelo dos incêndios florestais, muitas vezes em locais longínquos da residência, com condições atmosféricas e climáticas adversas e orografia bastante acidentada para, em nome do bem comum, minimizarem os prejuízos e salvarem populações que estão cercadas pelas chamas, o que merece o reconhecimento e o louvor de todos nós.

De facto, devido à proliferação de inúmeros fogos florestais e à tragédia que ocorreu em Pedrogão Grande, o País está a deparar-se com um ano negro a nível das consequências, principalmente, com a perda de vidas humanas.

Os Bombeiros têm feito um trabalho exemplar em prol do país e de todos os portugueses, arriscando a própria vida para salvarem pessoas, bens e milhares de hectares de floresta em Portugal.

Infelizmente, quantos não são os Bombeiros que perdem a sua vida no combate a incêndios florestais, resultando, muitos deles, da ausência de uma correcta política de ordenamento e preservação da nossa floresta, de campanhas de sensibilização junto das populações e de prevenção da ocorrência de incêndios florestais.

Considerando que, por vezes, os Bombeiros executam o seu trabalho com parcas condições de trabalho e, mesmo assim, nunca deixam de proteger e socorrer as populações.

Importa também referir os Bombeiros Voluntários que contam com homens e mulheres que dedicam, voluntariamente, uma grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade, estando sempre disponíveis para auxiliar e proteger a população, os seus bens e animais.

Por todas estas razões, os Bombeiros portugueses merecem a nossa justa homenagem, o nosso respeito e consideração. Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Saudar e homenagear todos os Bombeiros Portugueses e, em particular, o Regimento de Sapadores Bombeiros e as Corporações de Bombeiros Voluntários de Lisboa, pela sua acção, pelo esforço, empenho e dedicação no combate aos incêndios que têm assolado o nosso País, e pelo socorro prestado às populações.

2 - Expressar a sua solidariedade para com todos os homens e mulheres que, pondo em risco a sua vida, continuam a servir as populações.

3 - Endereçar o seu profundo pesar às famílias e às corporações dos Bombeiros que perderam a vida no combate aos incêndios.

Assembleia Municipal de Lisboa, 27 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        Frederico Lyra

Verdes questionam: Para quando a nova ponte pedonal em Belém?

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre a construção da nova ponte pedonal em Belém, integrada no projeto do novo Museu dos Coches, como forma de substituir a ponte antiga, mas cuja construção foi interrompida em 2013, encontrando-se hoje envolta em tapumes.

Pergunta:

A ponte pedonal sobre a linha férrea junto ao Museu dos Coches, em Belém, foi encerrada pela PSP devido à afluência de milhares de pessoas que se deslocaram ao novo Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT), aquando da sua inauguração, em outubro de 2016, por se recear o impacto do peso excessivo.

Devido ao facto de esta ponte ter já mais de vinte anos, está prevista uma nova passagem, integrada no projeto do novo Museu dos Coches, como forma de substituir a ponte antiga, mas cuja construção foi interrompida em 2013, encontrando-se hoje envolta em tapumes.

Considerando que a ponte existente apresenta problemas de segurança, no entanto, a construção da nova estrutura não se concretizou até ao dia de hoje, apesar de o novo Museu dos Coches ter sido inaugurado em maio de 2015.

Considerando que, perante a existência da linha férrea, esta nova infraestrutura permitiria ligar a cidade à zona ribeirinha, tornando-a mais acessível, e que a única alternativa à ponte antiga é a passagem subterrânea localizada junto ao Centro Cultural de Belém, que faz a ligação ao Padrão dos Descobrimentos, mas que fica mais distante.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Qual a razão para ainda não ter sido construída a nova ponte pedonal em Belém?

2- Para quando prevê o Governo o início da sua construção e qual o prazo previsto para a sua conclusão?

Verdes questionam Governo sobre continuação de trabalhadores a recibos verdes na Casa Pia de Lisboa

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre trabalhadores que se mantêm a trabalhar com recurso a recibo verde, desde 2015, na Casa Pia de Lisboa, e que nem tiveram direito a férias no ano de 2016, situação que desrespeita a legislação.

Pergunta:

Em abril de 2016, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes dirigiu ao Governo a pergunta 1547/XIII/1 sobre o recurso a recibos verdes na contratação de técnicos superiores na Casa Pia de Lisboa.

Na altura, Os Verdes tiveram conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que o Conselho Diretivo da Casa Pia de Lisboa terá decidido contratar técnicos superiores para exercerem funções de educadores nas suas residências de acolhimento (lares), através de recibos verdes.

Perante a situação descrita, estes trabalhadores, apesar de trabalharem através de recibos verdes, trabalhavam por turnos, todos os dias da semana, reportavam o seu trabalho a uma hierarquia e tinham chefias diretas, ou seja, a subordinação jurídica estava presente.

Estávamos, portanto, uma situação clara de precariedade, para suprir necessidades

permanentes da instituição em causa.

Ora, sendo uma prioridade combater os falsos recibos verdes e regularizar esta situação, é inaceitável que a condição destes trabalhadores se mantenha.

Acontece ainda que a empresa Daily Spin não é sequer uma empresa de trabalho temporário, mas uma empresa de consultoria.

Informações mais recentes que Os Verdes obtiveram dão conta que os trabalhadores não tiveram direito a férias no ano de 2016 e não se prevê que o venham a ter durante o ano de 2017. A alternativa avançada pela empresa passava por os trabalhadores retirarem 30 dias sem remuneração, situação que é incomportável e totalmente injusta.

Em resposta à pergunta de Os Verdes, era referido pelo Governo que o procedimento concursal autorizado para recrutamento de doze técnicos superiores para a área do acolhimento residencial, foi aberto pelo Aviso nº 762/2016, encontrando-se em desenvolvimento, designadamente na fase de aplicação do primeiro método de seleção. Esta informação foi prestada em maio de 2016 e até ao dia de hoje esta contratação ainda não se verificou.

Nessa mesma resposta, o Governo esclarecia que o contrato celebrado com a referida empresa assumia um carácter excecional e temporário.

Acresce a todas estas situações o facto de a Autoridade para as Condições de Trabalho, após solicitação de intervenção por parte do Sindicato, ter referido que não encontrou nenhum destes trabalhadores a recibos verdes, quando existe um em cada lar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Como se explica que estes doze trabalhadores se mantenham a trabalhar com recurso a recibo verde desde 2015?

2- Qual a razão para a empresa que emprega estes trabalhadores ser uma empresa de consultoria?

3- Qual a razão para ainda não ter avançado a contratação dos doze técnicos superiores pela Casa Pia de Lisboa, tal como foi anunciado pelo Governo?

4- Considera o Governo que estes trabalhadores devem ou não ter efetivamente um contrato de trabalho com a entidade para a qual trabalham?

5- Como é possível que a Autoridade para as Condições de Trabalho refira que não encontrou nenhum destes trabalhadores a recibos verdes?

6- Que diligências já tomou e pondera agora o Governo tomar no sentido da resolução desta situação que desrespeita a legislação?

Intervenções na AML de 20 de Junho - Voto de pesar sobre a tragédia de Pedrogão Grande

Cláudia Madeira, deputada municipal do PEV, apresentou, em nome de Os Verdes, um voto de pesar pela tragédia e pelos incêndios de Pedrogão Grande, na reunião de ontem, 20 de junho, da Assembleia Municipal de Lisboa:

“O Grupo Municipal de Os Verdes manifesta o seu profundo pesar pela tragédia que se abateu sobre Pedrogão Grande e concelhos limítrofes, e endereçamos as nossas mais sentidas condolências aos familiares e amigos de todas as pessoas que perderam a vida, desejamos a rápida recuperação aos sobreviventes e manifestamos a nossa solidariedade para com todas as pessoas afectadas.”

Leia aqui o texto completo deste voto de pesar apresentado pelo PEV.

Recomendação “Pela promoção das Colectividades da cidade de Lisboa”

No dia 31 de Maio de 1924 realizou-se o Congresso que deu origem à Federação Distrital das Sociedades de Educação e Recreio, actual Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto - CPCCRD. A Lei nº 34/2003, de 22 de Agosto, veio consagrar, após vários anos de reivindicação, o dia 31 de Maio como o Dia Nacional das Colectividades, que é comemorado por todo o país e no estrangeiro.

As primeiras colectividades em Portugal surgiram com o objectivo da instrução e da cultura, assentes nos princípios da solidariedade e da cooperação. Posteriormente, transformaram-se em espaços de recreio e convívio, desenvolvendo inúmeras actividades para além da instrução.

Com a Revolução de Abril, o movimento associativo popular conheceu uma nova dinâmica de democratização da sociedade, com o aparecimento de inúmeras associações de âmbito cultural, desportivo, estudantil, ambiental, social, entre muitas outras, que deram um contributo inigualável para o desenvolvimento das localidades onde se inseriam. Importa salientar que, mesmo durante o regime fascista, as colectividades desenvolveram e até aprofundaram as suas actividades, tendo tido uma acção indispensável para a resistência anti-fascista e de consciencialização dos cidadãos.

Considerando que a CPCCRD é, reconhecidamente, uma pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, tendo por objecto, designadamente, representar o movimento associativo de raiz popular, cujas actividades se desenvolvam nas áreas da cultura, do recreio e do desporto;

Considerando que, apesar da comprovada relevância do papel do associativismo, persiste um conjunto de obstáculos que dificulta ou impede o normal desempenho das suas atribuições sociais, que importa ultrapassar, para que as colectividades possam promover a participação das populações e contribuir para o desenvolvimento local;

Considerando o contributo imprescindível do movimento associativo popular, importa que Lisboa fomente e complemente o desenvolvimento de políticas municipais de apoio e parceria que respondam às crescentes dificuldades sentidas pelas colectividades e às necessidades dos seus associados e das populações em geral.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Acompanhe a Assembleia Municipal de Lisboa numa saudação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto pelo seu 93º aniversário e a todos aqueles que, das mais diversas formas, exercem alguma actividade no movimento associativo popular.

2 - Reconheça a importância do papel social e cultural das colectividades, promovendo e apoiando a sua participação activa no desenvolvimento de uma cidade mais inclusiva.

3 - Pugne pelo acompanhamento e protecção das colectividades de Lisboa, nomeadamente, no que diz respeito à aplicação da lei das rendas.

Mais delibera ainda:

4 - Enviar a presente deliberação à Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, à Federação das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto do Distrito de Lisboa e à Associação das Colectividades do Concelho de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Desmaterialização documental de processos urbanísticos”

Relevante para a economia e reflexo do impacto turístico e imobiliário de que Lisboa tem sido alvo, os processos de licenciamento para obras de reabilitação têm tido um crescimento exponencial nos últimos anos. A parcial estagnação do centro histórico e a sua transformação recente, por influência do sector do turismo, tem sido o principal motor deste incremento em projectos, licenciamentos e obras.

A DMU - Direcção Municipal de Urbanismo da CML - depara-se assim, com um conjunto de procedimentos adicionais, que se reflecte na rapidez de resposta, em parte devido ao elevado número de processos em apreciação por cada técnico ou devido aos regulamentos e outros elementos a coligir, reunir, despachar e redirecionar, em inúmeros processos que poderiam mais facilmente ser optimizados, sobretudo tendo em conta a reduzida variação de possibilidades, no que refere à reabilitação de fogos ou edifícios pré-existentes.

Neste contexto, tendo em consideração a manutenção da obrigatoriedade das entregas processuais em suporte físico, com cópias repetidas em formato papel, para cada Divisão ou entidade de apreciação (por exemplo, tomando-se como referência um caso específico de um processo de licenciamento de um fogo T1 numa área classificada e/ou abrangida por um Plano de Pormenor, este poderá envolver 15 páginas de peças desenhadas, 15 páginas de memória descritiva, 10 páginas de termos de responsabilidade, a obrigatoriedade de todos os elementos visuais serem fotografias impressas a cor e a sua cópia em triplicado, duas colecções para a DMU e uma para a DGPC, que emite pareceres vinculativos em zonas de interesse patrimonial);

Considerando que apesar do processo ser obrigatoriamente entregue em suporte digital (em CD), a necessidade de mais de uma centena de páginas de papel, impressas a cor e custeadas pelo requerente, para apreciação de um processo, acaba, maioritariamente, por ser lido e medido nas suas peças digitais;

Considerando já existirem outros municípios onde os procedimentos urbanísticos se encontram totalmente desmaterializados (persistindo a opção digital para o seu envio), enquanto em Lisboa se mantêm a obrigatoriedade do suporte papel para a submissão de pedidos urbanísticos;

Considerando a vantagem e a pertinência do propósito de se optimizar tempo e recursos humanos (para o Município e para os requerentes) e minimizar resíduos e desperdícios (para o planeta).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Estude a implementação da progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico no Município de Lisboa.

2 - Diligencie na autorização alternativa do uso de peças desenhadas e fotografias a preto e branco no suporte papel, quando tal procedimento se justifique e seja possível.

3 - Preveja a utilização da autorização da assinatura digital, como ferramenta de validação técnica dos requerentes.

4 - Assuma a hipótese de um período transitório de adaptação aos novos processos de desmaterialização documental e da sua devida divulgação pelos interessados.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Voto de “Condenação pela desvinculação dos EUA do Acordo de Paris”

O Presidente dos EUA comunicou, formalmente, a saída dos EUA do Acordo de Paris, negociado durante a COP 21 e subscrito por 195 países, e que reflecte as negociações de quase todos os países do mundo para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, com vista a combater o fenómeno das alterações climáticas.

Esta decisão é absolutamente condenável, pois significa a demissão de um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa do objectivo de combater e mitigar o aquecimento global do Planeta. Importa relembrar que os EUA representam um total de cerca de 18% das emissões mundiais e que, per capita, são o maior emissor do mundo. Assim, com esta decisão os EUA podem pôr em causa o Acordo de Paris, o único acordo ao nível mundial que estabelece meios e metas para enfrentar globalmente as alterações climáticas, no âmbito da Convenção Quadro de Combate às Alterações Climáticas, aprovada na Conferência do Rio, em 1992.

As alterações climáticas são uma realidade inegável, que se tem evidenciado em vários pontos do Planeta e que tem também afectado em grande escala os EUA, com fenómenos de extremos climáticos bastante ameaçadores e dramáticos para a população norte americana. Ora, ao anunciar desvincular-se do Acordo de Paris, o Presidente dos EUA está a aprofundar esta ameaça com uma decisão que comprova a atitude de negação das alterações climáticas, representando um enorme retrocesso que terá impactos muito negativos a nível do clima.

Considerando que o ambiente deve ser encarado como um dos pilares da garantia da qualidade de vida, do bem-estar, da sustentabilidade e do desenvolvimento, espera-se que os signatários do Acordo de Paris se empenhem no cumprimento dos objectivos traçados, pois estamos perante um dos maiores desafios que o Planeta enfrenta.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Condenar a decisão anunciada pelo Presidente dos Estados Unidos da América de desvinculação do Acordo de Paris, reafirmando o seu compromisso com políticas de defesa do clima.

2 - Dar conhecimento da presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República e às associações de defesa do ambiente.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Voto de Pesar “Alípio Cristiano de Freitas”

“Baía da Guanabara
Santa Cruz na fortaleza
Está preso Alípio de Freitas
Homem de grande firmeza”

Nascido em Bragança a 17 de fevereiro de 1929, faleceu no passado dia 13 de Junho, em Lisboa, Alípio Cristiano de Freitas. O álbum de José Afonso “Com as minhas tamanquinhas” inclui uma canção-homenagem com o nome ‘Alípio de Freitas’ (ler em anexo).

Entre muitas outras funções, foi professor universitário, jornalista na Rádio Televisão Portuguesa, padre em Portugal, cooperante em Moçambique e revolucionário no Brasil. Foi promotor e dirigente de diversos movimentos sociais e associações cívicas, fundador das Ligas Camponesas no Brasil, co-fundador da Casa do Brasil em Lisboa, membro da Comissão Coordenadora do Tribunal Mundial sobre o Iraque e fundador de diversas associações.

Pai da cantora brasileira Luanda Cozetti (do grupo ‘Couple Coffee’), esteve cerca de 10 anos no Brasil, preso às ordens dos governos ditatoriais da altura.

Ordenado padre em 1952, foi viver para junto dos pobres na Serra de Montesinho, aceitando, cinco anos depois, um convite do arcebispo de Maranhão para viver no Brasil, onde deu aulas na Universidade. Num subúrbio de São Luís do Maranhão fundou uma paróquia, uma escola e um posto médico. Quando dizia missa celebrava-a em português, antecipando as orientações do Concílio Vaticano II. Em 1962 participou no Congresso Mundial da Paz, em Moscovo, onde privou com Pablo Neruda, a Pasionaria e Kruchtchev, donde regressou ao Brasil, rompendo com a hierarquia da Igreja. Apoiou a candidatura de Miguel Arraes ao governo de Pernambuco, o que lhe valeu ser raptado pelo exército e detido durante 40 dias.

Naturalizou-se brasileiro, foi para o Rio de Janeiro, viveu nas favelas e ajudou a fundar as Ligas Camponesas, movimento que, entre outras iniciativas, organizava ocupações de terras. Na sequência do golpe militar de 1964, pediu asilo político no México. Após ter recebido treino político-militar em Cuba, regressou clandestinamente ao Brasil em 1966. A partir daí percorreu o país de ponta a ponta, promovendo os movimentos campesinos, tendo sido um dos integrantes e mentores do movimento Acção Popular.

Homem corajoso e expressando-se desassombradamente numa época em que todos tinham medo, foi resistente à ditadura militar, tendo sido preso em Maio de 1970, enquanto dirigente do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, e sujeito à privação do sono durante 30 dias e todo o tipo de torturas, como simulação de afogamento, choques elétricos em todo corpo, nomeadamente nos órgãos genitais, pendurado no pau de arara e sentado na cadeira do dragão, entre outras sevícias cruéis. Saiu da prisão em 1979, como apátrida. Logo depois, escreveu o livro “Resistir é preciso”. Em 1981, foi viver para Moçambique, num projeto com camponeses, tendo sido visitado e elogiado por Samora Machel.

Já na década de 1980 regressou a Portugal, entrando para os quadros da RTP onde permaneceu até 1994, tendo realizado com Mário Zambujal, Carlos Pinto Coelho e José Nuno Martins o programa ‘Fim de Semana’. Embora tenha continuado a passar por Moçambique e pelo Brasil, vivia em Portugal, onde dava aulas de Economia Política. Esteve ligado ao Tribunal Mundial sobre o Iraque (Audiência Portuguesa), assim como a diversos movimentos sociais, nomeadamente o Fórum Social Mundial e associações cívicas, tais como a Associação José Afonso, de que foi fundador com o nº 7, da Casa do Brasil de Lisboa, de que foi fundador com o nº 1, a Associação Abril e a Associação Mares Navegados. Em 2010, ingressou no Conselho Editorial do Jornal ‘A Nova Democracia’.

Mesmo após ter ficado cego, continuou a militar na defesa dos desprotegidos.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Manifestar o seu profundo pesar pelo falecimento de Alípio Cristiano de Freitas, recordando a sua memória e elevada participação cívica, guardando um minuto de silêncio.

2 - Enviar as suas mais sentidas condolências e solidariedade à família enlutada e à Associação José Afonso.

3 - Sugerir à CML que pondere a aposição de uma placa evocativa ou atribuição de uma designação toponímica na cidade de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 20 de Junho de 2017

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

ANEXO

Faixa do álbum de José Afonso “Com as minhas tamanquinhas”, editado em 1976

Incêndios em Pedrógão Grande – Uma Tragédia

Perante a gravidade dos incêndios, que estão a assolar o país e em particular o Concelho de Pedrogão Grande e Concelhos vizinhos, “Os Verdes” querem expressar publicamente a sua solidariedade com as populações afetadas e saudar a coragem de todos quantos combatem estes incêndios, em detrimento dos perigos para as suas vidas, os Bombeiros e ainda os populares que se organizam para fazerem face a este flagelo. 

Este é sem dúvida um momento dramático para o país, havendo até ao momento a lamentar já a perda de 57 vidas humanas, assim como dezenas de feridos, sendo previsível o aumento deste número, dado que só com o avançar do tempo se conseguirá ter noção da real dimensão de tamanha tragédia.

Os Verdes expressam o seu profundo pesar às famílias e amigos das vítimas mortais e esperam que o rápido auxílio prestado aos feridos possa resultar no não aumento de mais mortes.

Aos bombeiros os verdes manifestam o seu profundo reconhecimento e enorme coragem pelo trabalho inesgotável que desempenham.

Esperamos igualmente q a ajuda internacional chegue rapidamente, porque todos os meios são necessário para pôr fim às quatro frentes ativas que ainda lavram com enorme fúria.

Lisboa: Os Verdes querem desmaterialização documental de processos urbanísticos

No próximo dia 20 de Junho, na Assembleia Municipal de Lisboa, Os Verdes apresentarão uma recomendação com vista à “Desmaterialização documental de processos urbanísticos” onde se propõe que a CML estude a implementação da progressiva extinção do suporte papel nos processos de licenciamento urbanístico no Município de Lisboa e assuma um período transitório de adaptação aos novos processos de desmaterialização documental, tal como já ocorre em outros municípios onde os procedimentos urbanísticos se encontram totalmente desmaterializados.

O PEV apresenta também um voto de “Condenação pela desvinculação dos EUA do Acordo de Paris” por ser uma decisão absolutamente condenável pois significa a demissão de um dos maiores emissores de gases com efeito de estufa do objectivo de combater e mitigar o aquecimento global do Planeta. 

Irão ainda ser apreciados outros dois documentos do PEV: uma Recomendação “Pela promoção das Colectividades da cidade de Lisboa” e um Voto de Pesar pela morte de Alípio Cristiano de Freitas.

Terminal de Contentores no Barreiro - Os Verdes Contra a proposta apresentada

No âmbito da consulta Pública do Terminal de Contentores no Barreiro, Os Verdes decidiram participar na mesma devido à importância do projeto e seus impactes ambientais, tendo assumido uma posição negativa face ao documento apresentado.

Para conhecimento, destacamos da posição do PEV que vê com grande preocupação o projeto ora apresentado, pois entende que este se constitui como uma verdadeira agressão paisagística e aniquiladora da frente ribeirinha do Barreiro, recentemente requalificada pela autarquia, uma vez que incide sobre a avenida da Praia, a marginal no centro da cidade, afetando a sua vista sobre o rio e sobre Lisboa. Este aspeto leva-nos a não concordar com o projeto na forma como está apresentado.

Por outro lado, consideramos que o ecossistema em causa não foi suficientemente caracterizado, deixando-nos a sensação de que não houve grande preocupação quanto a esta importante matéria.

Realçamos ainda, grande preocupação pelo passivo ambiental que encerra os sedimentos do estuário do Tejo, que apesar dos resultados das amostragens revelarem um baixo grau de contaminação, consideramos que devia haver uma maior incidência de amostragens, uma vez que a dragagem dos sedimentos pode representar um impacte na qualidade das águas do estuário e dos ecossistemas. 

Os Verdes consideram ainda que uma estratégia de desenvolvimento da Área Metropolitana de Lisboa se concretiza tendo por base a criação da visão da cidade das duas margens, onde o rio Tejo deve assumir um papel estruturante e agregador de vivências, práticas e saberes. É necessário o reforço sustentável das atividades ligadas ao rio, quer sejam atividades piscatórias ou atividades de recreio e lazer, quer seja o reforço das atividades produtivas, da recuperação e reabilitação das áreas industriais degradadas, dos espaços urbanos ribeirinhos e das margens do estuário, promovendo um enquadramento paisagístico e funcional adequado ao seu valor ambiental, de reserva da biodiversidade e ao seu papel como elemento de centralidade, valorizando sempre a sua identidade sociocultural.

Uma ideia verde para Lisboa

Hoje, na Feira do Livro, Os Verdes desafiaram os cidadãos a pensar a cidade e a dar sugestões para que Lisboa seja uma cidade mais sustentável, para quem nela vive, trabalha, estuda e a visita!

Uma iniciativa com grande participação o que prova que os lisboetas se preocupam e se interessam pela sua cidade!

Os Verdes exigem explicações à CML sobre parecer desfavorável à instalação de elevador na estação de metro da Baixa-Chiado

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes apresentou, em Fevereiro de 2015, uma recomendação sobre as acessibilidades na estação de metropolitano da Baixa-Chiado, que foi aprovada por unanimidade, e que propunha que a CML diligenciasse junto do Governo no sentido de sensibilizar a Administração do Metropolitano de Lisboa para a necessidade da construção de um elevador desde o átrio da estação da Baixa-Chiado até à superfície.

A propósito da instalação deste elevador, o Grupo Parlamentar de Os Verdes questionou também o Governo, cuja resposta indicava que a CML emitiu um parecer desfavorável à instalação dessa infraestrutura nas Escadinhas do Espírito Santo e onde reconhecia que a solução disponibilizada actualmente na estação da Baixa-Chiado não é a ideal.

Assim, o PEV entregou um requerimento exigindo saber qual a razão para que a Câmara Municipal de Lisboa tenha emitido um parecer desfavorável à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo e que diligências foram realizadas no sentido de se encontrar uma solução para o problema de acessibilidade na Estação de metro da Baixa-Chiado desde a emissão desse parecer desfavorável.

O Grupo Municipal do PEV solicitou ainda cópias do projecto e do parecer emitido pela CML relativamente à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo.

  REQUERIMENTO

A rede do Metropolitano de Lisboa tem actualmente 56 estações. Destas, apenas 30 possuem uma verdadeira acessibilidade plena, entre o átrio e a superfície, para utentes com mobilidade reduzida ou condicionada.

A estação da Baixa-Chiado ainda não é uma dessas estações com acessibilidade plena, existindo, na saída no sentido do Chiado, um total de doze lanços de escadas rolantes que avariam com frequência, durante longos períodos de tempo.

Desde a sua abertura, em 1998, está prevista a construção de um elevador desde o átrio até à superfície, em complemento às escadas rolantes, razão pela qual o Metro adquiriu em 1996, ainda antes da entrada em funcionamento da estação, um edifício na Rua Ivens, para ali instalar uma boca de Metro onde se previa ser instalado um elevador de acesso directo ao interior da estação.

No entanto, passados todos estes anos, esse projecto nunca avançou e recentemente o Metro de Lisboa alienou esse edifício, anunciando que o elevador seria construído nas Escadinhas do Espírito Santo, projecto que também ainda não se concretizou.

Importa salientar que a estação da Baixa-Chiado é uma das mais movimentadas e a mais profunda de toda a rede, localizada 45 metros abaixo da superfície, pelo que será imprescindível que se construa o referido elevador, garantindo uma efectiva acessibilidade plena aos utentes, em particular aos que têm mobilidade reduzida ou condicionada.

Considerando que o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou, na sessão da AML de 24 de Fevereiro de 2015, uma recomendação sobre as acessibilidades na estação de metropolitano da Baixa-Chiado, que foi aprovada por unanimidade, onde se propunha que a CML diligenciasse, junto do Governo, no sentido de sensibilizar a Administração do Metropolitano de Lisboa para a necessidade da construção de um elevador desde o átrio da estação da Baixa-Chiado até à superfície.

Considerando que também o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” questionou o Governo sobre a necessidade de instalação deste elevador, tendo a resposta da tutela indicado que a CML emitiu um parecer desfavorável à instalação dessa infraestrutura nas Escadinhas do Espírito Santo. Considerando ainda que, na mesma resposta, o Governo reconhece que a situação disponibilizada actualmente pelo Metropolitano de Lisboa não é a ideal.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Qual a razão para que a Câmara Municipal de Lisboa tenha emitido um parecer desfavorável à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo?

2 - Desde a emissão deste parecer desfavorável até hoje, que diligências foram realizadas no sentido de se encontrar uma solução para o problema de acessibilidade na Estação de Metro da Baixa-Chiado?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- Cópias do projecto e do parecer emitidos pela CML, relativamente à instalação de um elevador nas Escadinhas do Espírito Santo, e das eventuais alternativas em estudo.

Verdes questionam o Governo sobre alegada cedência de espaços do Mosteiro dos Jerónimos a uma Associação

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Cultura, sobre a cedência de alguns espaços do Mosteiro dos Jerónimos a uma associação sem fins lucrativos, durante vários anos, sem que a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) tivesse recebido quaisquer quantias pela utilização dos espaços.

Pergunta:

Segundo vários órgãos de comunicação social, pelo menos uma associação sem fins lucrativos terá explorado alguns espaços do Mosteiro dos Jerónimos, durante vários anos, sem que a Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC) tivesse recebido quaisquer quantias pela utilização dos espaços.

É também adiantada a informação que as fundadoras da associação teriam um endereço de correio eletrónico oficial dos Jerónimos e que algumas atividades promovidas por essa mesma associação e que se destinavam a alunos, eram publicitadas em portais públicos, sem alegadamente haver qualquer protocolo entre a DGPC e a respetiva associação.

Segundo consta, algumas das entidades que utilizaram os espaços do Mosteiro dos Jerónimos para promover eventos terão pago mais à World Monuments Fund (WMF), organização internacional sem fins lucrativos dedicada à recuperação de edifícios históricos, do que à DGPC.

Acresce a esta situação o facto de a ex-diretora do Mosteiro dos Jerónimos, que esteve a exercer funções até o início deste ano, ser também a vice-presidente da WMF.

Saliente-se que, em 2014, com a entrada em vigor do despacho nº 8356/2014, os preços de cedência de espaços em monumentos começaram a ser tabelados, sendo que antes o custo das cedências ficava ao critério do diretor de cada monumento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tinha o Governo conhecimento das situações acima relatadas?

2- Considera o Governo que estamos perante uma situação de conflito de interesses uma vez que a ex-diretora do Mosteiro dos Jerónimos é também fundadora da World Monuments Fund, entidade que chegou a receber pagamentos pela realização de eventos no Mosteiro do Jerónimos?

3- Como justifica o Governo que a Direcção-Geral do Património Cultural não tenha recebido as quantias devidas pela cedência de espaços no Mosteiro dos Jerónimos?

4- Como justifica o Governo que eventos privados, alegadamente sem protocolo entre a DGPC e a associação promotora, fossem publicitados em portais públicos?

5- Desde 2014, ano em que entrou em vigor o Despacho nº 8356/2014, quantas situações irregulares de cedência de espaços no Mosteiro dos Jerónimos se verificaram?

PEV questiona sobre a falta de condições nos bairros municipais e exige esclarecimentos à CML

Neste mandato têm sido constantes as queixas por parte dos moradores sobre o estado de conservação dos bairros municipais que chegam ao Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” e que são também alvo de intervenções dos munícipes na Assembleia Municipal. Estas denúncias prendem-se com a falta de manutenção, a degradação das casas, tipologias desfasadas das necessidades das famílias, espaço público degradado, e falta de equipamentos e de serviços, entre outras situações.

Assim, o PEV entregou um requerimento exigindo saber qual o montante do investimento feito nos bairros municipais desde o início do presente mandato.

O Grupo Municipal do PEV solicitou ainda o levantamento dos problemas existentes nos bairros municipais, bem como a calendarização das acções previstas no sentido da sua resolução.

REQUERIMENTO

Lisboa tem cerca de 70 bairros de gestão municipal, sob responsabilidade da Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, EM, SA -, com mais de 26 mil casas e onde vivem aproximadamente 90 mil pessoas.

Ao longo dos anos, têm sido constantes as queixas sobre o estado destes bairros por parte dos moradores que chegam ao Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” e que são também alvo de intervenções dos munícipes na Assembleia Municipal. Estas denúncias prendem-se com a falta de manutenção por parte da autarquia, a degradação das casas, tipologias desfasadas das necessidades das famílias, espaço público degradado, e falta de equipamentos e de serviços, entre outras situações.

Todas estas situações fazem com que a qualidade de vida dos moradores dos bairros municipais se venha agravando, devido à falta de acção ou resposta tardia por parte da CML e da Gebalis.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Qual o investimento feito nos bairros municipais desde o início do presente mandato?

Requer-se ainda, nos termos regimentais aplicáveis, que nos sejam igualmente facultados:

- O levantamento dos problemas existentes nos bairros municipais.

- A calendarização das acções previstas no sentido da sua resolução.

Verdes preocupados com gestão da Tapada Nacional de Mafra

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre várias preocupações relativas às práticas de gestão da Tapada Nacional de Mafra, dado que esta reveste uma importância vital para a paisagem, a vida, a economia e a cultura no Concelho de Mafra, com um vasto património edificado, de biodiversidade biológica, cinegética, florestal, fauna e flora, de património geológico e de macro fungos, única para a região e como um valor nacional a preservar

Pergunta:

Em 1747 foi criada a “Real Tapada de Mafra” com uma área de 1200 hectares, rodeada por um muro de alvenaria em pedra e cal, numa extensão de 21 Km, com o objetivo primário de proporcionar um envolvimento verde e cinegético ao Monumento, como espaço de recreio e venatório do Rei e da sua corte, de fornecer lenha e outros produtos ao Convento.

Em 1828 - A “Tapada” foi dividida em três partes separadas por dois muros construídos, ficando a primeira, com 360 hectares para administração militar.

Com a implantação da República passou-se a designar Tapada Nacional de Mafra (TNM), - sobretudo destinada ao exercício de caça e de atos protocolares.

Em 1941 - A “Tapada” passou a gestão em regime florestal de proteção ambiental, sob tutela da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Agrícolas.

Em 1993 – A Tapada foi concessionada à Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético (ENDAC), uma sociedade de capital exclusivamente público na dependência do Ministério da Agricultura.

Em 1998 - foi criada uma Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, criada em pela Resolução de Conselho de Ministros nº 7/98, ficando o Estado numa posição maioritária no seu capital social, tendo parceria com; Câmara Municipal de Mafra; Direção Regional de Agricultura Pescas de Lisboa e Vale do Tejo; Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas; Clube Português de Monteiros Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP; Fundação Alter Real; Liga dos Amigos de Mafra; Federação dos Arqueiros e Besteiros de Portugal; Associação dos Agricultores do Concelho de Mafra.

Considerando que a Tapada Nacional de Mafra, reveste uma importância vital para a paisagem, a vida, a economia e a cultura no Concelho de Mafra, com um vasto património edificado, de biodiversidade biológica, cinegética, florestal, fauna e flora, de património geológico e de macro fungos, única para a região e como um valor nacional a preservar. Considerando que o Grupo Parlamentar de Os Verdes registou recentemente várias preocupações relativas à práticas de gestão da Tapada Nacional de Mafra.

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Agricultura da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Tem esse ministério registado algum plano estratégico que assuma uma verdadeira e integral gestão da Tapada Nacional de Mafra?

2 – Foram registadas algumas preocupações por parte da estrutura sindical dos trabalhadores e colaboradores da TNM, como a violação dos seus direitos em matéria de violação dos horários de trabalho, funções laborais, de saúde e segurança no trabalho, como forma de pressão para a sua saída voluntária?

3 - Qual é o quadro ativo de trabalhadores, em número e funções e de registo de vagas de carências, bem como o registo de saídas voluntarias de trabalhadores por pressão?

4 – Qual o número de ativos e de carência de sapadores florestais?

5 – O Censo dos animais tem sido regularmente registado?

6 - Presentemente que o numero de animais e espécies presentes na Tapada?