Em primeiro lugar, cumpre-me dirigir as minhas saudações à 14ª Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” e, em particular, aos nossos convidados presentes.
Como é sabido, o direito à habitação encontra-se consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e, desde 1976, na Constituição da República Portuguesa. O seu art. 65º diz, expressamente, que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. Mas diz mais.
Como deveria ser do conhecimento de todos, estipula ainda que, vou citar, “para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado programar e executar uma política de habitação, promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais, o acesso à habitação própria ou arrendada, bem como incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais”.
Para tal, o Estado deverá “adoptar uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria” e, ainda, que “as pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social”, bem como também “os jovens gozam de protecção especial para efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente, no acesso à habitação”.
No entanto, nos últimos anos, constata-se que a habitação tem vindo a tornar-se um negócio altamente lucrativo, fruto da desenfreada especulação imobiliária, ao mesmo tempo que se tem assistido a um aumento brutal das rendas, mas também como resultado da pressão turística, do aumento do alojamento local, e do processo de gentrificação nos centros históricos que tem conduzido ao despejo de milhares de famílias das suas casas, bem como de muitas pequenas empresas, colectividades e associações, com a consequente perda de identidade dos bairros e das relações de vizinhança.
Desde sempre “Os Verdes” vem denunciando que, por o acesso à habitação se ter tornado não apenas muito mais difícil, como frequentemente impossível para muitos milhares de pessoas, uma habitação condigna é ainda um direito difícil de concretizar e as famílias que perderam a capacidade de arrendar uma casa, vêem-se obrigadas a arrendar um quarto, já a preços exorbitantes. Também as ofertas de habitação pública, incluindo as de origem municipal, são diminutas, apesar de existir um número considerável de fogos fechados e devolutos.
Por sua vez, o crescimento do turismo veio agudizar este panorama, acabando por retirar milhares de habitações do mercado, diminuindo a oferta e aumentando a especulação e os preços, sendo as rendas praticadas proibitivas para a esmagadora maioria das famílias, resultando ainda na perda de moradores principalmente dos centros das cidades.
Acresce ser indiscutível que, para “Os Verdes”, os despejos só serão travados quando o Novo Regime do Arrendamento Urbano for definitivamente revogado.
Por isso, é completamente inaceitável que os centros urbanos se estejam a transformar num negócio anti-social, uma vez que estão meramente subordinados às leis do mercado, acabando por empurrar os habitantes para fora das cidades.
Exatamente por estas razões, para “Os Verdes”, sempre foi inadiável concretizar o direito à habitação previsto na Constituição da República Portuguesa, dinamizando o arrendamento de forma sustentável, justa e credível e garantindo estabilidade e segurança aos cidadãos.
Face ao exposto, e conscientes de que os problemas da habitação não se resolvem com meras alterações legislativas pontuais ou superficiais, “Os Verdes” propõem-se prosseguir e reforçar a sua luta em defesa da habitação, exigindo a revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, pugnando por uma política pública de habitação, essencial para concretizar a redução das desigualdades, para promover a justiça social e o desenvolvimento do País, e que proteja adequadamente os inquilinos e os moradores das cidades, através de programas eficientes de recuperação dos fogos degradados e devolutos, que possam ser colocados ao serviço das populações.
“Os Verdes” devem reforçar o princípio de que a habitação não pode ser um privilégio de alguns, mas antes um direito de todos!
Porque falta cumprir Abril, por ser urgente uma política consequente em defesa do acesso dos cidadãos a uma habitação condigna, a preços justos e que seja garante da qualidade de vida das famílias, propõe-se que a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes” delibere:
1 - Exigir do Governo que assuma efetivamente a sua responsabilidade no que diz respeito ao direito à habitação, consagrado no Artigo 65º da Constituição da República Portuguesa, através de uma política pública de habitação.
2 - Pugnar pela urgente revogação do Novo Regime do Arrendamento Urbano, mais comummente apelidado de lei dos despejos.
3 - Continuar a denunciar o modelo de desenvolvimento que privilegia o lucro, em detrimento da concretização de um direito constitucional, lutando por soluções alternativas e sustentáveis, em defesa da qualidade de vida das pessoas.
Viva a XIV Convenção do Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 17 de Novembro de 2018
J. L. Sobreda Antunes
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