Sr.ª Presidente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Deputados e Estimado Público
Antes de entrar na discussão desta proposta, em nome de «Os Verdes» queria deixar uma palavra de apoio e solidariedade para com todos os trabalhadores da EPUL, que se têm visto numa situação instável e de grande incerteza.
Na discussão desta proposta que pretende a dissolução da EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, empresa criada há 42 anos, e responsável pela urbanização de um conjunto de áreas na cidade de Lisboa, temos que ter presente que o executivo nos apresenta dois argumentos para justificar a extinção da EPUL.
Em primeiro lugar, o Sr. Presidente da Câmara alega que já cumpriu a função essencial para a qual foi criada e diz também que se chegou a uma fase em que a cidade está totalmente urbanizada, logo, a função da EPUL está cumprida, segundo a sua opinião.
Em segundo lugar, é-nos dito que o que motivou esta proposta foi o facto de uma prestação do empréstimo não ter sido paga dentro do prazo previsto, o que fez com que o banco tivesse declarado vencidas todas as restantes prestações até ao final do contrato. O que, por sua vez, fez com que a Câmara se tenha visto obrigada a substituir-se à EPUL e a renegociar o pagamento em falta.
Estes argumentos não estão bem fundamentados, a proposta em causa levanta inúmeras dúvidas e incertezas e a questão que se coloca é: porquê?
Sobre o primeiro argumento apresentado:
De um mês para o outro a EPUL esgotou as suas funções e só agora é que o executivo se lembra ou reparou nisso? Não podemos ignorar o património de intervenção da EPUL ao longo destas quatro décadas, como por exemplo as zonas do Restelo e de Telheiras já anteriormente referidas. Desta forma, acumulou uma longa experiência e conhecimento a execução de empreendimentos urbanísticos e na requalificação do património edificado da cidade, tanto em áreas de novas urbanizações como em zonas carenciadas de requalificação urbana.
E se o executivo chegou a essa conclusão, em que se baseou?
O que fez com que, de repente, aparecesse a necessidade de apresentar na Câmara, numa reunião Extraordinária, uma proposta nesse sentido? Durante este tempo todo o executivo não teve nenhuma ideia, nem vontade, em relação ao que fazer com a EPUL e de repente, num mês, decide querer acabar com esta empresa?
É também muito estranho que o executivo apresente uma proposta desta natureza sem se fazer acompanhar de um relatório, um estudo, algo que nos permita saber concretamente como está a situação actual da empresa, do ponto de vista financeiro e patrimonial. A verdade é que, até agora, não houve a mínima vontade política por parte do executivo de fazer nada de positivo em relação à EPUL.
Quer isto dizer que o executivo pretende que hoje, se decida sobre a extinção de uma empresa, sem conhecermos a sua real situação.
É também estranho, no mínimo, que surja uma intenção neste sentido quando o grupo de trabalho constituído para estudar a fusão de empresas municipais nunca produziu nem apresentou nada.
Uma outra questão que se coloca é a legalidade ou ilegalidade da decisão de dissolução da EPUL, por iniciativa de órgãos autárquicos, quando foi constituída através de Decreto-Lei.
É, igualmente, proposto um plano de internalização da actividade da EPUL no município de Lisboa.
É preciso ter em conta como vai a CML integrar os cerca de 150 trabalhadores, caso esta proposta viesse a ser aprovada. Como é que isto vai seria feito?
Porque, até agora, nada nos garante que estes trabalhadores venham a ser integrados nos quadros de pessoal do município.
Nada nesta proposta nos garante os direitos e estabilidade dos trabalhadores neste processo.
E, para «Os Verdes», esta questão é fundamental, é obrigatória. Têm que ser salvaguardados os legítimos interesses e direitos dos trabalhadores.
A este propósito recordo que mal se começou a falar na intenção de extinguir a EPUL, «Os Verdes» apresentaram uma recomendação pela salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, que foi aprovada por unanimidade.
Temos também outra situação: a Câmara evoca a insustentabilidade financeira da empresa, mas os relatórios e contas têm vindo a ser aprovados pela Câmara Municipal até aqui, ou não?
Depois, a EPUL tem apresentado resultados positivos nos últimos três anos, tendo conseguido reduzir o endividamento bancário, aumentar os capitais próprios, o que nos deixa dúvidas sobre a possibilidade da aplicação de critérios legais determinantes da extinção.
Por outro lado, é importante também perceber de onde surge a dívida de EPUL.
A EPUL foi obrigada a efectuar determinadas operações urbanísticas solicitadas pela Câmara Municipal, não tendo sido ressarcida dos investimentos efectuados. Ou seja, houve uma certa instrumentalização da EPUL, com prejuízos claros para o interesse público. Será caso para dizer que a situação da empresa se deve em grande parte às opções e decisões assumidas pela Câmara. Mas também sobre isto, o executivo nada apresenta. Além de uma proposta atrapalhada com o objectivo cego de extinguir a EPUL, sem medir as consequências.
Por tudo isto, «Os Verdes» vão votar contra a extinção da EPUL com base em informações contraditórias, sem qualquer fundamento credível e sem salvaguardar a situação dos trabalhadores. E é isso que o executivo nos apresenta: por um lado, um conjunto de dúvidas e incertezas, por outro lado, prejuízos para a cidade, para os lisboetas e para os trabalhadores.
A Deputada Municipal do PEV
Cláudia Madeira
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