Intervenção sobre as Propostas nº 393 a 415/2016 - Delegações de competências com 23 Juntas de Freguesia, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

A análise deste pacote de delegação de competências, com as Propostas nºs 368, 369 e 393 a 415/2016, foi assaz trabalhosa. Para todos? Muito sinceramente, para a CML não parece ter sido. Sim, prioritariamente, para aqueles que, de facto, as leram e tiveram de analisar e elaborar o respectivo parecer. É que até ontem, ao final da tarde, subsistiam incompreensíveis falhas e imprecisões diversas nos documentos distribuídos para a OT de hoje, pelo que nos deparamos com alguma dificuldade em entender como puderam essas propostas ter sido aprovadas em sessão de CML. Mas enfim, essas são contas de outro rosário.

Decorridos estes últimos anos, “Os Verdes” não podem deixar de considerar lamentável que a CML, invariavelmente, apresente propostas com erros de menor ou maior grau de relevância. Uns de mero pormenor, como pequenas gralhas, lacunas e omissões, e outros de fundo, bem mais graves, como ausência de anexos, somas incorrectas mesmo com a ajuda de folhas de cálculo, transcrições erradamente transpostas de freguesia para freguesia ou ainda as repetidas incongruências nas cabimentações financeiras, que já chegaram, inclusive, a apresentar saldos negativos. Por vezes, esta catadupa de imprecisões técnicas e políticas acaba mesmo de fazer perder muito tempo e a paciência de ‘Job’ a vereadores, a deputados municipais e aos relatores das Comissões.

É por demais conhecido o provérbio que refere as ‘cadelas apressadas’, e o caso das propostas de delegação de competências parecem fazer-lhe justiça.

Neste enquadramento, “Os Verdes” indagam-se se não existirá uma coordenação ou uma equipa no Município que, antecipadamente, avalie da legalidade dos documentos? Que supervisione e uniformize as propostas e as minutas de contratos? Que verifique a oportunidade dos estudos prévios e de outros anexos? Que valide as orçamentações, mas, acima de tudo, que depois assuma o erro e peça desculpa aos vereadores, aos relatores e aos deputados. Tal postura, sr. vice-presidente, só ficaria bem ao executivo.

Agora, para um registo mais positivo, gostaríamos ainda de deixar uma reflexão para uma melhor ponderação deste plenário e da vereação camarária. Fomos verificar, caso a caso, e constatámos que há várias freguesias que, só nestes primeiros meses de 2016, recebem a sua terceira delegação de competências e algumas já vão mesmo no seu 4º contrato (casos de Campo de Ourique e de Santa Clara).

O interessante sistematizado formato, que nos está hoje aqui a ser apresentado, leva-nos a questionar o porquê para as repetidas delegações de competências ‘às pinguinhas’, com mais ou menos acertos correctivos à posteriori. Neste contexto, “Os Verdes” sugerem, perguntando, até que ponto poderia mais vantajosamente serem avaliadas, anualmente ou num período de mandato, em conjunto entre a CML e cada freguesia, as necessidades estruturais de intervenção local?

Deste modo, tanto órgãos autárquicos, como eleitos e munícipes, poderiam ter um melhor enquadramento sobre as intervenções previstas, no mínimo para cada ano, para o espaço público, equipamentos vários, etc.

Ou será que o Município prefere navegar ‘à vista’, decidindo pela máxima bocagiana ‘ao pé do pano é que se talha a obra’? Não seria preferível, e inclusive economicamente mais proveitoso para o erário público, proceder-se à contratualização de delegações por grandes áreas de intervenção? “Os Verdes” deixam aqui este raciocínio para uma melhor ponderação futura.

Finalmente, estamos hoje todos aqui a proceder a um esforço suplementar, para concluir uma maratona de delegações direcionada, prioritariamente, para os munícipes da capital. “Os Verdes” apenas esperam que esta recente lição sirva para os GMs retirarem as suas ilacções e para instar o executivo a apenas submeter a esta AML documentos técnica e formalmente em condições.

Os nossos votos são para que o período de férias que se avizinha constitua, de vez, um bom conselheiro para que de futuro se evite a ocorrência de situações semelhantes. Boas férias para todos!

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção referente ao Parecer sobre a Moção “Contra o encerramento da estação de Arroios nos períodos de ponta”, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

           Os Verdes querem começar por saudar a Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Lisboa e dizer que concordam com as preocupações e com as reivindicações expressas na moção sobre a estação de metro de Arroios, nomeadamente a nível das dificuldades de mobilidade, da redução do número de carruagens, do aumento dos tempos de espera, assim como da degradação de algumas estações e das frequentes avarias das escadas rolantes.

 

            Especificamente sobre o encerramento parcial da estação de Arroios, Os Verdes recordam que assim que surgiram notícias sobre este assunto, entregaram uma pergunta ao Governo e um requerimento à Câmara Municipal de Lisboa que, por sinal, até ao dia de hoje continua sem resposta, e isto já foi no início de Fevereiro.

 

            Se o encerramento parcial avançasse, ou seja, se a estação de Arroios encerrasse duas vezes por dia às horas de ponta, seria uma medida errada e perigosa, sendo de difícil execução tanto operacional como a nível de segurança. Portanto, percebemos perfeitamente a apreensão da Comissão de Utentes.

 

            Para Os Verdes é imperioso que se solucionem os vários problemas que afectam o Metro de Lisboa, procurando contrariar a degradação que se tem apoderado deste serviço de transporte. Para isso, é urgente a imediata reposição da circulação das quatro carruagens na Linha Verde, assim como é necessário ampliar a estação de Arroios, para uma capacidade que viabilize a projectada circulação de seis composições.

 

             Aliás, estas reivindicações não são recentes. No início de 2012, quando o Metro diminuiu de quatro para três o número de carruagens que circulavam na Linha Verde, por pretensos motivos de adequação da oferta à procura do serviço, o que de imediato se comprovou ser falso, Os Verdes apresentaram uma recomendação pela reposição das carruagens.

  

            A verdade é que esta situação de redução de carruagens constituiu um retrocesso na qualidade do serviço prestado, levando a que os comboios passassem a andar sempre cheios nas horas de ponta, sendo praticamente inviável entrar nas composições em algumas estações, ou viajar no meio de uma massa comprimida de pessoas, causando um óbvio desconforto para o público em geral e para os utentes com mobilidade reduzida, idosos e portadores de crianças, em particular.

           

            De tal maneira que, passados dois meses após a implementação desta medida, o então Secretário de Estado dos Transportes comunicou em plena sessão da Comissão de Economia e Obras Públicas já ter dado orientações à Administração do Metro no sentido de voltar a reforçar o número de composições na Linha Verde, face à evidente insuficiência da oferta do serviço, tendo ele próprio, comprovado o mau serviço prestado pelo Metro.

 

            Portanto facilmente se pode concluir que o problema é reconhecido por todos, tem havido propostas no sentido da sua resolução mas, até hoje, tudo se mantém na mesma. Saudamos por isso a Comissão de Utentes que trouxe mais uma vez este assunto à discussão, através da Comissão de Mobilidade que, depois de um conjunto de diligências, apresentou as suas conclusões e recomendações procurando a célere resolução dos problemas sentidos. Esperamos que desta vez surta mais efeito.

 

            Outra questão que não pode ser ignorada e que também precisa de solução urgente prende-se com a conclusão das obras na ala norte da estação do Areeiro e a falta de condições das estações do Intendente, Anjos e Arroios, que têm uma grande utilização e que têm sido descuradas em termos de limpeza e de aspecto geral.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre a Linha do Oeste, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

            Para Os Verdes, o transporte ferroviário sempre foi fundamental para uma estratégia integrada de desenvolvimento.

 

            Reconhecemos a importância e a urgência da requalificação da Linha Ferroviária do Oeste, que é essencial para o desenvolvimento ambiental, social e económico da região e um eixo estratégico da rede ferroviária nacional.

 

            Esta modernização tem sido uma reivindicação das populações, de agentes económicos e de autarcas, uma vez que a linha foi votada ao esquecimento por parte de sucessivos governos. Situação que não foi mais longe devido às lutas entretanto travadas.

 

            A requalificação desta linha representa uma melhoria significativa das condições de vida das populações, no entanto, o Plano de Investimentos em Infraestruturas – Ferrovia 2020, apenas prevê a requalificação do troço entre Meleças e Caldas da Rainha, ou seja, somente 103 kms dos 198 kms que compõem a referida linha, omitindo o restante troço entre as Caldas da Rainha e o Louriçal, assim como a ligação à Figueira da Foz.

 

            Na perspectiva de Os Verdes, esta requalificação, apesar de positiva, é insuficiente e não eliminará por completo os problemas actualmente existentes, ficando aquém da possível e necessária requalificação, não sendo possível ultrapassar e resolver de forma definitiva os problemas estruturais que a Linha do Oeste hoje em dia apresenta, mantendo-se, desta forma, subaproveitada.

 

            Deixar de fora parte do troço, fará com que se anule o efeito positivo da intervenção que venha a ser feita e será manter os problemas antigos, o que não faz qualquer sentido.

 

            Razão pela qual consideramos que é importante que a deliberação da 8ª Comissão se pronuncie favoravelmente em relação à requalificação na totalidade do troço da linha. Caso contrário, estaremos perante uma total falta de compreensão da importância regional desta linha.

 

            Sobre a realização de estudos para avaliar a viabilidade de uma ligação desta linha a Lisboa através do Município de Loures, apenas queremos realçar que eventuais estudos não devem atrasar ou inviabilizar o início dos trabalhos de requalificação.

 

            Chamamos também a atenção para o facto de o Plano de Investimentos Ferroviários dar prioridade aos investimentos no transporte de mercadorias em detrimento do transporte de pessoas, o que acaba por se ver reflectido na proposta de requalificação da Linha do Oeste o que, em nosso entender, deveria ser revisto, pois o transporte de mercadorias não é a única razão para justificar a requalificação da Linha.

 

            Não sendo esta linha, as opções que restam às populações desta região são o transporte individual e o transporte rodoviário, que não se apresentam como as soluções mais sustentáveis.

 

            Dizer ainda, para terminar, que consideramos que neste processo é fundamental ouvir os agentes com interesse no assunto, nomeadamente a Comissão para a Defesa da Linha do Oeste.

             

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção referente ao Relatório final do Debate Específico sobre Transportes na Área Metropolitana de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

            Após o debate sobre os transportes na Área Metropolitana e perante o relatório final que agora discutimos, há um conjunto de aspectos que Os Verdes pretendem reforçar.

 

            Em primeiro lugar, destacamos a importância que uma rede de transportes públicos colectivos eficaz assume, não só como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, um direito constitucional, mas também porque representa benefícios ambientais, económicos e sociais que são amplamente reconhecidos.

 

            Exactamente por isso, o investimento nos transportes públicos colectivos tem de ser uma prioridade absoluta e é nesse sentido que temos apresentado inúmeras propostas, a nível nacional e local.

 

            Por todas estas razões, as políticas seguidas devem promover a crescente utilização de transportes colectivos. Só assim teremos uma melhoria na qualidade de vida das populações e o desenvolvimento sustentável da cidade e da Área Metropolitana de Lisboa.

 

            Em segundo lugar, é possível concluir que há muitos problemas a nível dos transportes na Área Metropolitana, que carecem de uma resposta também a nível metropolitano, tendo em conta as necessidades de cada município.

 

            É cada vez mais evidente que só assim se conseguirá contrariar a degradação qualitativa e quantitativa do serviço de transportes públicos.

 

            Essa degradação caracteriza-se por um conjunto de problemas como a redução de serviços e de carreiras, as alterações de serviços que obrigam os utentes a um maior número de transbordos, os elevados preços dos títulos de transportes sem que haja qualquer aumento a nível da oferta. Temos zonas com graves carências de transporte, outras onde o transporte público é inexistente, longos tempos de espera, entre muitas outras situações que põem em causa, e chegam mesmo a negar o direito à mobilidade, potenciando e fomentando a utilização do transporte individual, porque as alternativas existentes não representam soluções sustentáveis ou, simplesmente, porque não há sequer alternativas.

 

            As consequências desta situação reflectem-se também na emissão de dióxido de carbono, na maior incidência de doenças respiratórias e no aumento dos níveis de ruído nas cidades.

 

            Tudo isto se tem passado porque o sector dos transportes é estratégico, e os últimos governos fizeram deste sector um alvo preferencial da sua ofensiva. E o que a realidade nos mostra é que nos últimos anos as políticas para os transportes basicamente assentaram no objectivo de entregar este sector aos privados, tendo apenas como preocupação os seus interesses e o lucro. A mobilidade das populações e o desenvolvimento nunca se apresentaram como uma prioridade.

 

             É urgente inverter esta situação. Não podemos continuar a ter um sistema incapaz e insuficiente. Os transportes têm que dar resposta às necessidades dos cidadãos. Uma resposta rápida, eficaz e acessível a todos.

 

            Julgamos que o relatório que é agora discutido, assim como as suas recomendações, podem e devem ser uma boa base para procurar responder aos problemas sentidos pelas populações da Área Metropolitana de Lisboa, sendo importante que a Assembleia Municipal se pronuncie sobre esta matéria e que as conclusões do debate sejam tidas em conta.

 

             Para terminar, destacamos e reforçamos apenas alguns dos pontos que nos parecem fundamentais e que podem representar uma inversão nas políticas que têm votado ao abandono a área dos transportes e da mobilidade:

 

            O serviço público de transportes deve servir as necessidades das populações e deve ser valorizado e defendido, e não deve estar refém de imposições europeias ou da mera realização de interesses por parte dos privados.

 

            O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros deve ser revisto para ser capaz de dar uma efectiva resposta às necessidades sentidas a nível de mobilidade.

 

            Os cortes que foram impostos às empresas de transporte públicos devem ser revertidos.

 

            Outra proposta em que temos insistido e que consideramos essencial é o desenvolvimento de uma rede de parques de estacionamento dissuasores periféricos, permitindo garantir ligações a diferentes zonas, através dos diferentes meios de transporte, obviamente sem esquecer os modos suaves.

            Para concluir, naturalmente não podemos ter uma rede de transportes públicos eficaz sem o reforço dos meios humanos necessários como forma de responder às necessidades operacionais das empresas, garantindo os seus direitos e condições laborais. Não esquecendo os contributos dos trabalhadores que exercem funções nos diversos operadores de transporte existentes na Área Metropolitana de Lisboa, que desempenham um papel crucial para que o sistema de transportes possa cumprir com a sua missão, assim como os contributos dos utentes da rede de transportes da Área Metropolitana de Lisboa. Sobre as recomendações dizer que as acompanhamos e que votaremos a favor.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre a Proposta nº 799/2015 - Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa (discussão na generalidade), na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

Nesta discussão na generalidade sobre o Regulamento Municipal do Arvoredo de Lisboa, Os Verdes tecem apenas algumas considerações, sendo que, posteriormente, na Comissão de Ambiente, teremos oportunidade de aprofundar alguns aspectos. 

 

Reconhecemos a importância da existência de um regulamento para o arvoredo, razão pela qual votaremos a favor da proposta apresentada para que possa ir à comissão para ser trabalhada, aprofundada e melhorada, pois há algumas questões que precisam de ser revistas e, apesar de o regulamento resolver alguns problemas, precisa de ir mais longe.

 

No entanto, este regulamento mostra-nos algumas incoerências e fragilidades da transferência de competências da Câmara para as Juntas de Freguesia, cenário para o qual Os Verdes alertaram desde o início.

 

Esta proposta acaba por ser o reconhecimento de que algo falhou porque primeiro fez-se a transferência de competências e depois para tentar resolver algumas questões, apresenta-se um regulamento, que mesmo assim é susceptível de vir a manter alguns conflitos entre os diferentes órgãos autárquicos.

 

Neste contexto, não nos podemos esquecer que o próprio Sr. vereador admitiu, em Maio do ano passado, que desde que a intervenção no arvoredo transitou para as juntas tem havido casos de poda excessiva e falta de informação devida às populações.

 

Também não nos podemos esquecer que algumas podas e abates levaram a que muitos munícipes e organizações tivessem protestado por considerarem determinadas intervenções duvidosas.

 

Sabemos que não é fácil para muitas juntas assegurar esta competência pois não têm pessoal técnico nesta área, tendo que entregar as intervenções a entidades externas, que muitas vezes acabam por ter outros interesses que não a correcta manutenção do arvoredo. 

 

E a questão que se coloca é: por que razão as árvores de alinhamento não se mantiveram na Câmara?

 

Para Os Verdes o arvoredo da cidade de Lisboa deve ser gerido de forma integrada, porque os espaços verdes e as árvores de arruamento das principais vias constituem um todo, em termos ambientais, paisagísticos e históricos.

 

E a este propósito relembramos uma recomendação que apresentámos há cerca de um ano sobre os procedimentos de manutenção e substituição de arvoredo.

 

Esta recomendação surgiu porque em 2009 o município aprovou o Regulamento Municipal de Protecção de Espécimes Arbóreos e Arbustivos mas, em 2012, através de um Despacho, a Câmara Municipal de Lisboa instituiu um conjunto de normas e procedimentos sobre a manutenção e remoção de árvores, onde se estipulava que qualquer abate requeria a emissão de pareceres prévios e a obrigatoriedade de antecipadamente se informar os cidadãos. Porém, com a passagem de parte da manutenção do património arbóreo para responsabilidade das Juntas, isso não ficou salvaguardo.

 

O nosso objectivo era precisamente que fossem normalizados os procedimentos de manutenção, poda, abate e substituição de árvores de grande porte, não apenas pela importância ecológica do arvoredo citadino, como pela necessidade de existir, previamente às operações de abate, o indispensável parecer da entidade com competências fitossanitárias.

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de Os Verdes

Intervenção sobre a Petição nº 10/2016 - Pelo fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato nos espaços públicos de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 26 de Julho de 2016

 

Em primeiro lugar, o Grupo Municipal do Partido Ecologista “Os Verdes” deseja saudar esta iniciativa dos peticionários tendente ao fim imediato da utilização de herbicidas/glifosato nos espaços públicos de Lisboa. E agradecemos-lhes também porque os cidadãos voltaram a colocar na ordem do dia uma já antiga preocupação tanto dos munícipes, como do nosso GM.

Com efeito, em vários cadernos de encargos de concursos abertos, em 2010, pela vereação dos espaços verdes, incluindo para Monsanto, se estipulava aos concorrentes que (citamos) «o herbicida a utilizar deverá ter como substância activa glifosato, à razão de 1:1 (1 parte herbicida:1 parte água)».

Foi neste contexto que, há já mais de 6 anos, concretamente em Maio e Dezembro de 2010, “Os Verdes” interpelaram o executivo, por meio de 2 sucessivos requerimentos, sobre para quando ponderava a autarquia passar a recorrer a métodos alternativos aos herbicidas para o controlo de vegetação herbácea e arbustiva.

E como esses requerimentos ficaram, até hoje, sem qualquer resposta do sr. vereador dos espaços verdes, em 19/04/2011 esta AML aprovou uma Recomendação do PEV para que o Município de Lisboa passasse a utilizar métodos alternativos ao uso de herbicidas na via pública, como medida de precaução e também por a sua utilização ir contra os princípios da Agenda XXI Local.

Entretanto, que processos alternativos teriam os serviços municipais passado a recorrer? Aparentemente, nenhuns, pois nunca foi reportado que medidas mais ecológicas poderiam vir a ser adoptadas.

Sabe-se hoje que, desde 2015, a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, designou o glifosato - o pesticida mais usado em Portugal - como “carcinogéneo provável para o ser humano”. A nível internacional, vários países já proibiram a utilização destes agressivos produtos. De acordo com o sr. Bastonário da Ordem dos Médicos, tratando-se de um problema de saúde pública, a solução terá de ser semelhante ao que aconteceu com o DDT: serem proibidos por causa dos enormes riscos e consequências para o ambiente e a saúde humana.

Ora as autarquias já têm ao seu dispor a possibilidade de aplicação de métodos alternativos, tanto mecânicos como biológicos. Mas poucas decidiram suspender, realmente, o uso de produtos fitofarmacêuticos em espaço público, argumentando que necessitam de fazer primeiro esgotar o seu stock destes artigos. Apesar de apenas algumas Câmaras terem já aderido à iniciativa da Quercus “Autarquias sem Glifosato”, pensamos que Lisboa pode e deve ser um dos municípios a dar este exemplo pioneiro.

Por todos estes motivos, “Os Verdes” não poderiam, por isso, de deixar de saudar esta iniciativa de cidadania por parte dos peticionários.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre a Proposta nº 273/2016 - 6º relatório de monitorização do processo da Reforma Administrativa de Lisboa, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

O 6º relatório, que hoje analisamos, é o 2º a ter uma periodicidade semestral. Cobrindo o período até 31 de Março de 2016, ou seja, dois anos decorridos após a assinatura dos autos de transferência de competências entre a CML e as 24 Juntas de Freguesia, seria expectável que o Grupo de monitorização do processo da reforma administrativa de Lisboa apresentasse um diversificado leque de medidas correctivas, já introduzidas pelo executivo em todo este processo. Será de facto assim ou será que subsistem grande parte dos impasses já constados nos anteriores 5 relatórios?

O Grupo constata (na p. 7) que as Juntas têm vindo a “desenvolver posturas e soluções de carácter diferenciador”, traçando um cenário que, como expresso no actual relatório, não é o “desejado para uma plena capacitação da acção pública de proximidade na cidade”. E explicam as suas causas.

Tal deve-se basicamente, entre outras razões, à ausência de estruturas e ferramentas para serem uniformemente utilizadas por todas as instituições de governo da cidade, num quadro de acção que, admitindo autonomia, fosse simultânea e institucionalmente integrada, situação, aliás, que se vem arrastando ao longo destes 2 anos de reforma administrativa. Deve-se, também, à inércia da CML em se adaptar devidamente a uma nova realidade e a intervenções de maior proximidade. Deve-se, igualmente, ao incipiente reforço, adaptação e formação de recursos humanos e equipas técnicas. E deve-se, em suma, à ocorrência de duplicações de tarefas entre as autarquias e à não atempada capacitação ou transferência para as Juntas de funções específicas (p. 7 e 8).

O Grupo de monitorização sustenta que bem tem procurado seguir as inúmeras recomendações exaradas pelas 1ª e 5ª Comissões da AML, e aqui aprovadas por unanimidade, mas, como será óbvio, a responsabilidade pela sua não aplicação ultrapassa as suas incumbências, pois essa obrigação é exclusiva do executivo. Senão vejamos (p. 10 a 16).

Quem já há muito tempo deveria ter clarificado quais as fronteiras entre as obras de natureza estruturante e não estruturante? Quem é responsável pela não elaboração de instrumentos de base reguladora essenciais para o normal funcionamento da cidade? Quem é responsável pela substituição dos materiais e equipamentos transferidos que se revelaram defeituosos ou obsoletos? Quem é responsável pela não definição de metodologias concretas de actuação, em áreas cujas obrigações se encontram ainda difusas (desde a limpeza de zonas pedonais, ao desentupimento dos sistemas de drenagem, à definição de áreas expectantes ou mesmo nos apoios a eventos locais)? A quem competiria atempadamente definir o funcionamento dos processos de licenciamento, designadamente, de ocupações de espaço público, da publicidade, das licenças especiais de ruído ou de venda ambulante? Porque refere o Grupo que se mantêm relevantes insuficiências, bem como riscos de dispersão, no uso de algumas aplicações comuns (como GESLIS e GOPI), bem como no acesso a determinados cadastros? Decorridos 2 anos, porque não foi ainda garantida uma utilização universal de sistemas de informação fiáveis, viáveis e completamente integrados para uso dos diferentes actores na cidade? Por culpa dos executivos das Juntas? Claro que não.

Mas não só, pois deparamo-nos ainda, neste 6º relatório, com a descrição de outro conjunto de insuficiências e desfasamentos. Por exemplo:

Mantêm-se ou não disparidades a nível do número de recursos humanos disponíveis, bem como da sua qualificação? (p. 62) Confirma-se o facto de apenas 52% dos trabalhadores das Juntas serem funcionários do quadro e os restantes serem contratados em prestação de serviços? (p. 31) Confirmam-se assimetrias entre as diferentes Juntas, que indiciam que nem todas se encontram a usar os sistemas disponibilizados em todas as suas valências? (p. 62) Confirma-se ou não a persistência de sistemas de informação a vigorar de forma não integrada? (p. 53) Confirmam-se as denunciadas dificuldades associadas ao envelhecimento e a avarias nos equipamentos mecânicos e veículos recebidos da CML? (p. 83) Confirma-se que o desgaste da frota transferida e a sua elevada taxa de inoperacionalidade são um constrangimento com reflexo na prestação do serviço de limpeza pública prestado pelas Juntas? (p. 91)

E poderíamos continuar a comentar outras situações particulares (p. 92 e 93), como o não alinhamento de estratégias, o ‘outsourcing’ em vez da internalização de funções, o desenquadramento dos regulamentos do espaço público em que a governação é partilhada, a ausência de regulamentos globais e critérios de uniformização na acção (p. 100), cadastros parcialmente desactualizados (p. 101), a indevida dotação de meios humanos e técnicos, o não reforço de equipamentos para o ambiente urbano e gestão da limpeza (p. 117), a não clarificação de competências na área do arvoredo de alinhamento ou em caldeira e análise da sua fitossanidade, o estabelecimento de regulamentos conjuntos para áreas em que a governação é partilhada (p. 118), nos equipamentos desportivos, eventuais desentendimento entre as Juntas e a CML quanto às responsabilidades na sua manutenção e, no caso das piscinas, sobre a realização de obras ou investimentos de carácter mais estruturante, subsistindo a questão das tabelas de preços e critérios diferenciados de descontos ou de isenções, tendo em alguns casos as tarifas aumentado de forma relevante (p. 135), ou ainda vários parques infantis em mau estado de conservação, embora a CML se tivesse comprometido, em muitos dos casos, a realizar as intervenções necessárias (p. 145).

A constatação mais espantosa é, no essencial, como o Grupo enuncia (p. 92), que a sua observação não difere substancialmente da análise desenvolvida há 6 meses atrás. Então, de quem é a responsabilidade para toda esta entropia?

Após todos estes generalistas considerandos, as questões que “Os Verdes” colocam são: porque só agora se lembra a CML de elaborar instrumentos regulamentares e de estabelecer outras formas de normalização técnica e administrativa a aplicar ao conjunto das instituições autárquicas da cidade? Porque aguardou pelas petições de munícipes e queixas de algumas Juntas para ‘pôr trancas à porta’?

As possíveis respostas têm “Os Verdes” dado na análise aos anteriores 5 relatórios. Serão a impreparação técnica da CML, que abandonou nos braços das Juntas disparidades várias e inúmeras situações por resolver? Ou as fragilidades na condução de uma reforma que não foi bem ponderada e que vai sendo feita com muita navegação à vista? Ou um vacilante processo de transferência de competências, fruto da precipitação política da CML, o que não tem sido bom conselheiro a nível de planeamento?

Quanto às panegíricas súmulas dos relatórios, apesar de assumirem uma atitude francamente apologética sobre o ‘estado da arte’ da reforma em curso, não deixam de desencobrir o véu das fragilidades sentidas ao longo deste processo.

Em conclusão, todos estes sobressaltos implicaram dúvidas nos cidadãos, que não podem ser medidas e avaliadas sem um inquérito específico aos munícipes. Pergunta-se, finalmente, porque continua o executivo a adiar a autorização para o Grupo proceder à auscultação dos munícipes (p. 16)? Porque não é esta monitorização preparada por uma equipa multidisciplinar, mas independente? São opções do executivo para as quais, desde o início do processo, “Os Verdes” nunca encontraram uma resposta coerente e satisfatória.

J. L. Sobreda Antunes

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção sobre as propostas de alteração ao Regimento, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

Os Verdes aproveitam o facto de estar agendada uma proposta de alteração a alguns artigos do Regimento para apresentarem também algumas propostas.

Quanto ao nº 3 dos art. 42º e 43º, Os Verdes propõem, de modo a agilizar as tarefas dos Grupos Municipais, que o prazo para a indicação dos “temas das perguntas” seja alterado para quarta-feira. Actualmente o prazo é terça-feira, e a proposta da mesa é que passe ser segunda-feira.

 

Antecipar a indicação de temas de uma 3ª ou 4ª feira para uma 2ª feira, véspera de reunião da AML, como é proposta da mesa, é muito mais penoso para os Grupos Municipais, pois, por essa altura, estamos todos ainda a concluir os trabalhos para o dia seguinte. Poder-nos-ão argumentar: mas porque não entregam as perguntas com mais dias ou semanas de antecedência, tal como foi sugerido pelo Sr. Vice-Presidente na Conferência de Representantes? A questão é óbvia: a AML deixaria de abordar temas candentes e actualizados para os munícipes. Mesmo assim, com a nossa proposta, o executivo saberá com antecedência de quase uma semana quais os temas das perguntas.

 

Quanto ao art. 75º, propomos acrescentar dois novos pontos porque convém salvaguardar, no Regimento, que os deputados municipais participam numa reunião de uma comissão para apreciar um relatório ou parecer tendo tido conhecimento prévio do mesmo e não em cima da hora. Ou seja, para uma análise conscienciosa e de qualidade dos documentos, que é o que se pretende, estes devem ser divulgados atempadamente. Tomemos um exemplo real, sucedido recentemente, numa das Comissões que se iniciava às 18h. O parecer, para ser analisado pelos membros dessa Comissão, apenas foi remetido às 18h08, ou seja, já com a reunião a decorrer. Não sendo caso único, torna-se surreal para os Grupos Municipais que pretendam analisar os relatórios com um mínimo de competência.

 

Sabemos que nem sempre é possível, e que há casos excepcionais, mas é desejável que isto fique incluído no Regimento, para que venha a ser a prática. E convém relembrar que não somos profissionais a tempo inteiro da Assembleia Municipal.

Quanto ao art. 77º,  foi já consensualizado na Conferência de Representantes para que que não sejam os Grupos Municipais com um único membro, mas sim, em alternativa, os Grupos Municipais não representados nas Comissões a poderem participar, quando estiverem em análise matérias de especial interesse municipal.

Isto é o que sucede, por exemplo, com o orçamento na 1ª Comissão e os Verdes, tendo dois membros, mas não estando nessa Comissão, com a redacção inicialmente proposta ficariam de fora. 

Já quanto à alteração proposta para o art. 46º, para que apenas haja PAOD na 1ª sessão de uma reunião ordinária, pensamos que se trata de uma sugestão desnecessariamente limitativa, uma vez que o PAOD permite aos grupos municipais apresentar propostas de interesse para o município.

Sabemos que para grupos municipais de menores dimensões é complicado preparar os PAODs, situação que se agravou com a redução do prazo para entrega dos documentos, proposta pelo PS, tendo nós actualmente que entregar os documentos na sexta-feira e não na segunda-feira, como antes acontecia, perdendo-se o fim-de-semana para trabalhar nestas propostas.

Mas porquê proibir ou impedir no Regimento que haja PAODs? Julgamos que o Regimento deve ser lato e permitir os agendamentos. Depois, se algum GM não pretender entregar saudações, moções, recomendações ou votos, pura e simplesmente não os entrega, porque o Regimento não obriga qualquer GM a fazê-lo.

Além disso, consideramos que também nesta situação deve imperar o bom senso. É preferível estar previsto no Regimento e depois, excepcionalmente e em determinada situação específica, poderemos avaliar e decidir na Conferência de Representantes não ter PAOD, mas a título excepcional.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Intervenção no PAOD, na Assembleia Municipal de Lisboa de 19 de Julho de 2016

 

O primeiro documento que Os Verdes apresentam é uma saudação “Às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia”, que nos recorda a Constituição da República Portuguesa e, em concreto, o seu Artigo 7º, onde está expresso que Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos.

 

A nossa Constituição, neste artigo alusivo às Relações Internacionais, remete-nos também para o desarmamento e a dissolução de blocos político-militares, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça.

 

Numa altura em que o mundo está cada vez mais militarizado e violento, é urgente uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos. E é neste contexto que Portugal deve ser um exemplo de um país que pode contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário, e os princípios consagrados na Constituição.

 

Acontece que nos dias 8 e 9 de Julho realizou-se a Cimeira da NATO, em Varsóvia, com o objectivo de aumentar a sua acção belicista.

 

A realidade mostra-nos que a NATO, pela sua acção directa ou indirecta, é responsável por uma série de guerras, e Portugal, apesar dos princípios consagrados na Constituição, continua a ser membro desta Aliança.

 

O que Os Verdes pretendem, tendo presentes os princípios constitucionais que acabámos de referir, é saudar as acções realizadas em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO que ocorreram em Lisboa e noutros locais do país, reafirmando a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça.

 

O segundo documento que trazemos à consideração da Assembleia Municipal é uma recomendação pela “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”.

 

A água tem tido uma função importante na história de Lisboa e grande parte dos chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes sempre desempenharam uma função vital para a cidade, pelo serviço essencial que desempenhavam no abastecimento público de água potável às populações, e por serem um veículo para a comunicação de diversas mensagens, de sociabilização e também de ornamento.

 

De facto, muitos destes elementos representam obras que exigiram grande esforço e recursos, sendo também motivo de celebração e memória desses feitos, convertendo-se em monumentos e continuando hoje a ser importantes equipamentos de promoção da imagem da cidade.

 

Actualmente, Lisboa possui uma diversidade de tipologias de chafarizes e fontanários que contribuem para a vitalidade, identidade e ornamento do próprio espaço público onde se inserem.

 

Perante isto, a proposta de Os Verdes é que estes elementos sejam preservados e mantidos em boas condições por serem um testemunho da nossa História, Cultura e Arte, propondo igualmente que a Câmara Municipal de Lisboa mantenha actualizadas a inventariação e a caracterização do património urbano disperso associado ao abastecimento de água potável na cidade de Lisboa.

 

Além disso, Os Verdes propõem ainda que a autarquia elabore

um Roteiro dos Chafarizes, Fontanários e Fontes de Lisboa, em eventual parceria com outras entidades ligadas à gestão da água, como forma de valorizar este património e proceder à sua divulgação, designadamente, junto de agentes de turismo e instituições de ensino.

 

Cláudia Madeira

Grupo Municipal de “Os Verdes”

Saudação do PEV alusiva a normas constitucionais em defesa da Paz rejeitada pelo Grupo Municipal do PS

 

Na Assembleia Municipal de Lisboa de hoje, dia 19 de Julho, o Partido Ecologista Os Verdes apresentou uma Saudação “Às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia” com vista a reafirmar a defesa do Artigo 7º da Constituição da República Portuguesa, alusivo às relações internacionais. A Constituição da República Portuguesa preconiza a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos, a abolição de todas as formas de opressão e a dissolução de blocos político-militares. O PEV lamenta que o PS não tenha votado favoravelmente este documento que saudava todos os participantes nas acções que reafirmaram a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça, preconizando a implantação de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos.

Nesta mesma reunião foi ainda aprovada por unanimidade um outro documento apresentados pelo PEV, nomeadamente, uma Recomendação do PEV referente à “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”, propondo que a CML proceda à reabilitação e reparação destes equipamentos, contribuindo assim para a sua protecção e preservação, e que elabore e divulgue um roteiro como forma de valorizar este património cultural.

Lisboa, 19 de Julho de 2016

Gabinete de Imprensa do Grupo Municipal de Lisboa de Os Verdes

Saudação “Às acções em defesa da Paz e contra a Cimeira da NATO em Varsóvia”

 

A Constituição da República Portuguesa consagra, no Artigo 7º, ponto 2, que “Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos”.

A construção de um mundo equilibrado e seguro, onde prevaleça a paz e a justiça passa por relações internacionais pautadas pela cooperação solidária com todos os povos do Planeta, através de políticas a favor do desarmamento, da desnuclearização, da solução pacífica dos conflitos e do respeito pela liberdade e pelos direitos humanos. No entanto, o mundo está cada vez mais militarizado e violento, a violência continua a aniquilar vidas inocentes, mantêm-se e agravam-se ocupações, agressões e chantagens sobre países e povos e aumenta a perigosa corrida aos armamentos. 

Milhões de pessoas em todo o mundo passam fome, não têm acesso a água potável e a outros recursos básicos e fundamentais e, paralelamente, colonizam-se povos, ameaçam-se nações soberanas e são despendidos anualmente milhões de euros em armamentos e em guerras.

O mundo reclama, portanto, uma nova realidade política e soluções pacíficas para a resolução de conflitos e Portugal pode e deve ser um exemplo de um país que poderá contribuir para a paz mundial, cumprindo os princípios inscritos na Carta das Nações Unidas, da qual é signatário e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Porém, nos dias 8 e 9 de Julho realizou-se a Cimeira da NATO, em Varsóvia, na Polónia, com o objectivo de aumentar a acção belicista deste bloco político-militar e de reafirmar e reforçar a sua cooperação com a União Europeia, o seu pilar europeu, representando um perigo para a paz na Europa e no mundo.

A NATO, organização militar estabelecida em 1949, em suporte do Tratado do Atlântico Norte e criada no contexto da Guerra Fria, determinou aos Estados signatários do referido Tratado o estabelecimento de um compromisso de cooperação estratégica em tempo de paz e de contracção de uma obrigação de auxílio mútuo em caso de ataque a qualquer um dos países-membros.

Com o fim do Pacto de Varsóvia foi necessário redefinir o papel da NATO, pois o motivo que deu origem ao aparecimento desta Aliança e o objectivo que a norteou durante décadas desapareceram, ou seja, a NATO perdeu a sua legitimidade e o seu conceito estratégico estava inteiramente desadequado da realidade.

Todavia, além da organização não se ter dissolvido, ainda se reforçou e alargou, com o pretexto de assegurar a segurança global, tornando-se uma aliança ofensiva, determinada em violar os direitos dos povos e das soberanias nacionais, ignorando o direito internacional e sobrepondo-se à ONU.

Pela sua acção directa ou indirecta, a NATO, invocando ameaças infundadas, é responsável pelas guerras de agressão contra a Jugoslávia, o Afeganistão, o Iraque, a Líbia ou a Síria, entre outras. Pela vasta destruição que causou, é igualmente responsável pelas centenas de milhares de mortos e feridos, pela negação da satisfação das necessidades mais básicas de milhões de pessoas e pelo drama de milhões de refugiados e deslocados.

Recorde-se que Portugal foi membro fundador da NATO por obra do regime fascista e, mesmo depois do 25 de Abril de 1974, permaneceu membro desta Aliança, apesar dos princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.

Assim, perante a realização da Cimeira da NATO e tendo presentes os princípios constitucionais que consagram a abolição do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, assim como o desarmamento e a dissolução dos blocos político-militares, nos dias 8 e 9 de Julho, no âmbito da campanha “Sim à Paz! Não à NATO!”, houve, em Lisboa e outros locais do País, um conjunto de acções em defesa da Paz e em oposição à realização desta Cimeira.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”:

1 - Reafirmar a defesa da Constituição da República Portuguesa e em concreto do seu Artigo 7º, alusivo às relações internacionais, que preconiza a criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos e a abolição de todas as formas de opressão.

2 - Saudar todos os participantes nas acções em defesa da Paz, que reafirmaram a Paz como condição essencial ao desenvolvimento, ao progresso e à justiça.

3 - Remeter a presente saudação para o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro-Ministro, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, o Conselho Mundial da Paz e o Conselho Português para a Paz e Cooperação.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Julho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes

Recomendação “Preservação e valorização dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa”

 

A água tem tido uma função particularmente importante na história da cidade de Lisboa, não só porque o Rio Tejo teve um papel fundamental na sua génese e crescimento, mas também porque este bem essencial para o ser humano e para a própria cidade modelou em grande escala a sua evolução, principalmente pela escassez de água que muitas vezes se fez sentir.

Grande parte dos chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes desempenharam uma função vital para a cidade, por constituírem obras que exigiram grande esforço e recursos, pelo que eram também motivo de celebração e memória desses feitos, tendo vindo a converter-se em monumentos e continuando hoje a ser importantes elementos de promoção da imagem da cidade.

Estes elementos devem assim ser preservados e mantidos em boas condições, pelas autoridades competentes pela sua manutenção, por serem um testemunho da nossa História, Cultura e Arte, justificando-se medidas de manutenção e protecção, face aos benefícios socioculturais e económicos que propiciam para o conjunto da população.

Assim, considerando que a cidade de Lisboa possui uma diversidade de tipologias de chafarizes, fontanários e outros géneros de fontes que assegurava e disponibiliza a água potável às populações locais, contribuindo para a vitalidade, identidade e ornamento do próprio espaço público onde se inseriam estes equipamentos colectivos;

Considerando que os chafarizes, fontanários, fontes e lagos em Lisboa, sempre tiveram um papel fundamental na imagem e na vida da própria cidade, com o serviço essencial que desempenhavam no abastecimento público de água potável às populações e o facto destes equipamentos servirem, frequentemente, como um veículo para a comunicação de diversas mensagens, de sociabilização e também de ornamento;

Considerando ser da responsabilidade da CML a conservação e manutenção de chafarizes, fontanários, fontes e lagos que se encontram geograficamente em espaços designados como estruturantes, incluindo obras de restauro dos elementos veículos de água, assegurando a sua limpeza, desentupimento e reparação de instalações eléctricas e/ou mecânicas (sistema de bombagens), competindo-lhe ainda emitir parecer prévio vinculativo sobre a sua conservação e promoção.

Considerando que, para além dos que se encontram sob sua gestão directa, como a Fonte Monumental da Alameda D. Afonso Henriques, as fontes da Praça D. Pedro IV, as do Martim Moniz e do Largo D. Estefânia, como ainda os lagos do Jardim do Campo Grande, do Campo Santana e os lagos e fontes do Parque das Nações, existem antigos fontanários dispersos em risco de descaracterização.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos do Partido Ecologista “Os Verdes”, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Mantenha actualizadas a inventariação e a caracterização do património urbano disperso associado ao abastecimento de água potável na cidade de Lisboa, visando a sua protecção, preservação e promoção.

2 - Proceda à reabilitação e reparação, física, mecânica e eléctrica dos chafarizes, fontanários, fontes e lagos da cidade de Lisboa, contribuindo assim para a valorização deste património cultural.

3 - Elabore um Roteiro dos Chafarizes, Fontanários e Fontes de Lisboa, em eventual parceria com outras entidades ligadas à gestão da água, como forma de valorizar este património e proceder à sua divulgação, designadamente, junto de agentes de turismo e instituições de ensino.

Mais resolve ainda:

- Remeter a presente deliberação à Direcção-Geral do Património Cultural, ao Centro Nacional de Cultura, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, à Águas de Portugal, à Empresa Portuguesa das Águas Livres e à Associação de Turismo de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Julho de 2016

O Grupo Municipal de “Os Verdes”

 

Cláudia Madeira                                                        J. L. Sobreda Antunes