12/12/2018

Os Verdes exigem o cumprimento do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários

Os Verdes escolheram como tema para declaração política, o PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Laborais Precários da Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado, alertando desta forma para todas as situações irregulares, de milhares de trabalhadores e trabalhadoras que asseguram todos os dias a existência dos serviços públicos, sem os devidos direitos e sem o reconhecimento das funções que desempenham. 

A moção foi aprovada por maioria e sem votos contra, solidarizando-se a Assembleia Municipal de Lisboa com a luta dos trabalhadores e apelando a que os vínculos laborais precários sejam regularizados no mais curto espaço de tempo.


A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou também por unanimidade uma recomendação, apresentada pelo PEV, onde se apela ao reconhecimento e aplicação plena dos Direitos Humanos, que a CML se associe à campanha internacional, a promover pela ONU, de homenagem à Declaração Universal dos Direitos Humanos que celebra o seu 70º aniversário e ainda a congratulação pela entrega do Prémio Nobel da Paz à activista iraquiana Nadia Murad e ao médico congolês Denis Mukwege, que exigiram o fim da impunidade dos autores de abuso sexual nos conflitos armados.

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