Os Verdes rejeitam a transferência de competências para o Município de Lisboa

Foi rejeitada a proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, com os votos contra do PS, PSD e CDS, que defendia a rejeição da transferência, em 2019, para o Município de Lisboa, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais já publicados, assim como o acordo prévio do Município de Lisboa, enquanto membro da Área Metropolitana de Lisboa, para assunção em 2019, por parte daquela Área Metropolitana, das competências previstas nos Decretos-leis setoriais respetivos.

Os Verdes entendem que a aceitação destas novas competências pelo município, representa a consagração do subfinanciamento do poder local e a transferência de encargos em diversas áreas e domínios, colocando conjunto de sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

A proposta apresentada defendia ainda a necessidade de iniciar-se a concretização de um processo de descentralização que considere a criação de regiões administrativas como previsto na Constituição da República Portuguesa, a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, mas também encetar um processo com vista ao cumprimento da Lei das Finanças Locais para o exercício pleno das actuais atribuições do Poder Local e competências dos seus órgãos.

Os Verdes consideram que se devia proceder à avaliação e reconhecimento das competências adequadas ao nível municipal, no âmbito do processo de transferência de novas competências da Administração Central, não comprometendo a universalidade das funções sociais do Estado, e contemplando a transferência dos recursos e meios financeiros em conformidade com o preceituado na Constituição da República Portuguesa e na Lei das Finanças Locais. 

A aceitação das novas competências pelo município, contrariamente ao que defendia a proposta dos eleitos do PEV, em nada irá beneficiar a população, não representa uma efectiva descentralização, mas sim uma desresponsabilização do estado central.

Deste modo, Os Verdes continuarão a defender que descentralizar deve ser dotar as autarquias de mais autonomia, de maior capacidade para dar resposta aos problemas locais, de promoção de uma maior participação das populações e de respeito pela integridade do serviço público.

Transferência de competências e Carta de Lisboa em destaque na reunião de ontem da Assembleia Municipal de Lisboa

Na reunião de ontem, 29, da Assembleia Municipal de Lisboa, Cláudia Madeira, eleita de Os Verdes, interveio sobre as questões relacionadas com a transferência de competênciaspara as autarquias:

“Um processo de descentralização deve ter como pressuposto a defesa e a valorização do Poder Local, e deve ser construído por forma a dar a melhor resposta às necessidades das populações e a promover a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos”

Veja aqui a intervenção completa de Cláudia Madeira.

Sobreda Antunes também falou na sessão de ontem no âmbito do debate temático sobre a Carta de Lisboa - Direitos e Responsabilidades.

"Os Verdes têm, desde há vários mandatos, vindo a pugnar, no Parlamento e nesta AML, pelas questões dos direitos sociais, numa perspectiva que integre os direitos constitucionalmente consagrados"

Veja aqui a intervenção completa de Sobreda Antunes.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre os horários de Bibliotecas Municipais

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre os horários de Bibliotecas Municipais.

REQUERIMENTO:

A Biblioteca Municipal David Mourão Ferreira (BMDMF), sita no Bairro Casal dos Machados, foi inaugurada em 21 de Abril de 1999, dispondo de fundos documentais de carácter generalista. De acordo com informação disponibilizada na página das BLX (Bibliotecas Municipais de Lisboa) a BMDMF passará a ter, a partir de 1 de Fevereiro de 2019, um horário das 9h às 17h, abrindo apenas duas 2ªs fªs e dois sábados por mês.

Por seu turno, a Biblioteca Municipal Orlando Ribeiro (BMOR) foi inaugurada em 18 de Dezembro de 2003, no antigo Solar da Nora, enquadrando-se dentro do núcleo histórico de Telheiras, na zona da Quinta de São Vicente. No seu espólio existem para consulta monografias, publicações periódicas, suportes informáticos e digitais, incluindo as anteriores colecções de CD e DVD da antiga Fonoteca, que se localizava no Saldanha. Oferece ainda actividades para crianças e famílias, bem como Circuito da Aprendizagem que tem como principais destinatários adultos entre os 40 e os 80 anos.

Desde o passado dia 22 de Dezembro 2018, a BMOR passou também a ter um horário mais reduzido, de 2ª a sábado das 10h às 18h, e abrindo apenas em dias alternados nas 2ªs fªs e sábados.

Perante este encurtamento do horário e dos dias de funcionamento, os utentes das bibliotecas têm vindo a demonstrar a sua estupefacção e descontentamento.

Aliás, em recente visita à BMOR, o GM-PEV pôde constatar que as diversas salas da biblioteca possuem uma taxa de frequência elevadíssima de utentes, maioritariamente estudantes do ensino secundário e universitário, entre os quais alguns residem no bairro em quartos arrendados, mas onde não possuem autorização dos senhorios para poderem receber outros colegas, acabando assim a biblioteca por ser das poucas alternativas que lhes restam como espaço de estudo.

É também sabido que, quando foi inaugurada há 15 anos atrás, a BMOR dispunha de 2 dezenas de funcionária/os, tendo hoje apenas 8 trabalhadora/es para garantirem os turnos de atendimento.

Considerando que as BLX - Rede das Bibliotecas Municipais de Lisboa - passaram a integrar a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, através de um Protocolo entre a DGLAB e a CML, rubricado em 10/6/2017, como meio de promoção da Leitura Pública.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1 - Confirma a CML ter conhecimento dos novos horários em vigor ou a vigorar nas bibliotecas municipais, incluindo as que tiverem transitado para gestão de Juntas de Freguesia?

2 - Quem tomou a decisão de os reduzir? Serão estes novos horários de funcionamento temporários ou definitivos?

3 - Quais os motivos que originaram as referidas reduções de horários de abertura ao público?

4 - Reconhece a CML que tem progressivamente havido uma redução do número de trabalhadora/es, podendo pôr em causa a oferta de um serviço relevante, como o da Leitura Pública? Se sim, quando vão ser abertos novos concursos para reforço do mapa de pessoal?

AML - intervenções de Os Verdes na reunião de 22 de janeiro

Os eleitos de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa proferiram, na reunião do dia 22 de janeiro, duas intervenções sobre 3 temas fundamentais: o desastre da privatização dos CTT, a isenção da taxa turística para estudantes e o estatuto dos Bombeiros:

Sobreda Antunes intervém sobre a Proposta nº 1/PCP/2019 - ‘Pela reversão da privatização dos CTT - por um serviço postal público e de qualidade’

Cláudia Madeira intervém sobre a isenção da taxa turística para estudantes e estatuto dos bombeiros durante as Declarações Políticas:

Amanhã, 22 de janeiro - Os Verdes propõem a isenção do pagamento da Taxa Turística para Estudantes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes vai propor a isenção do pagamento da Taxa Turística de Dormida pelos estudantes deslocados em Lisboa na reunião de amanhã, dia 22 de Janeiro.

A Taxa Municipal Turística, aprovada pelo Município em 2014, começou a ser aplicada em Janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais, incluindo de munícipes, e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, valor que aumentou para dois euros por dormida no início deste ano.

Devido à falta de resposta de residências universitárias e à falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tem aumentado o número de estudantes deslocados que se vêem obrigados a recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa e, como tal, são obrigados a pagar a taxa turística.

Uma vez que nas isenções de cobrança da taxa turística não estão contempladas estas situações, Os Verdes apresentam uma proposta para que a Câmara Municipal de Lisboa, conjuntamente com a Federação Académica de Lisboa, avalie o universo de estudantes deslocados que se encontram a recorrer a alojamento local ou hostel, no ano lectivo 2017-2018, e ainda que pondere proceder à isenção do pagamento da taxa turística de dormida aos estudantes deslocados que, comprovadamente, se encontram a estudar em Lisboa.

Os Verdes levam o Estatuto dos Bombeiros e Regime de Aposentação à Assembleia Municipal

Na reunião de amanhã, 22 de janeiro, da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes irá abordar as questões referentes ao Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e Regime de Aposentação.

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de Outubro de 2018, entre outros diplomas, um Decreto-Lei sobre a criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da Administração Central, regional e local, e outro Decreto-Lei que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação destes profissionais.

Contudo, há várias reivindicações que os bombeiros têm vindo a apresentar ao longo dos anos e que não foram incluídas naqueles diplomas relacionadas com a dificuldade de promoções e a consequente desvalorização remuneratória, em que os valores no início de carreira são inferiores ao Salário Mínimo Nacional.

Os Verdes entendem que estes diplomas assumem uma grande importância para o País e, em concreto, para o Município de Lisboa, uma vez que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a maior corporação de bombeiros profissionais de Portugal, apesar de ser necessário acautelar algumas das preocupações e propostas apresentadas pelas estruturas representativas dos Bombeiros.

Desta forma, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reconheça a importância dos contributos das estruturas representativas dos Bombeiros, no âmbito do processo de revisão relativo às propostas sobre o estatuto profissional e o regime de aposentação dos bombeiros profissionais, e que sejam acuteladas as propostas e preocupações manifestadas pelos Bombeiros.

O PEV Exige a Urgente Conclusão das Obras da Estação do Metro do Areeiro

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a obra de remodelação da estação do Areeiro do Metropolitano de Lisboa que foi suspensa, em 2014, por incumprimento contratual por parte do empreiteiro, e este acesso da estação continua encerrado até ao dia de hoje, o que faz com que não disponha de elevador ou de escadas rolantes.

Pergunta:

A estação do Areeiro do Metropolitano de Lisboa foi inaugurada a 18 de junho de 1972, no âmbito da expansão da linha de metro à zona de Alvalade.

Posteriormente, a necessidade de adequar as estações a comboios de seis carruagens levou à ampliação desta estação, tendo entrado em obras em 2008 e, no âmbito do respetivo projeto de remodelação e ampliação, a 17 de novembro de 2013 entrou em funcionamento o novo átrio sul, apesar de inicialmente estar previsto que as obras terminassem em 2011.

Apenas em novembro de 2013 se deu início à segunda fase, estando prevista a remodelação do átrio norte, com acesso para a Praça Francisco Sá Carneiro e para a Avenida Almirante Gago Coutinho, com a instalação de elevadores, a renovação das paredes, tetos e pavimentos, a atualização dos sistemas técnicos e a reorganização dos espaços de apoio.

Contudo, em 2014 a obra foi suspensa por incumprimento contratual por parte do empreiteiro, e este acesso da estação continua encerrado até ao dia de hoje, o que faz com que não disponha de elevador ou de escadas rolantes.

Recorde-se que só após a conclusão destas obras, esta estação passará a estar preparada para poder receber passageiros com mobilidade reduzida ou condicionada.

Acresce o facto de, atualmente, a estação do Areeiro já evidenciar alguns problemas de infiltrações.

A verdade é que, apesar dos sucessivos anúncios de retomar as obras e de conclusão das mesmas, até agora nada disso se concretizou, situação que tem, naturalmente, vindo a motivar queixas por parte dos moradores e dos comerciantes ao longo dos anos.

É ainda de salientar que no Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metro de Lisboa, apresentado pelo Governo no dia 8 de maio de 2017, estão previstas, entre outras medidas como a tão contestada linha circular, obras de remodelação do átrio norte da estação do Areeiro, com um investimento total de 3,8 milhões de euros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que data será lançado um novo procedimento concursal com vista à realização das obras de remodelação da estação do Areeiro?

2. Quando se prevê a conclusão das referidas obras e a consequente abertura da parte norte da estação?

Lisboa - O PEV Exige Mais Funcionários e Mediadores para a Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério da Educação, sobre a evidente necessidade de reforçar o número de assistentes operacionais e de voltar a contratar mediadores ciganos escolares, como forma de garantir o bom funcionamento desta escola e de promover boas práticas a nível da inclusão social, na Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos que integra o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.

Pergunta:

A Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos localiza-se no Bairro das Galinheiras, na freguesia de Santa Clara, em Lisboa, e integra o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar.

Esta escola tem 209 alunos distribuídos por 2 turmas do pré-escolar e 5 turmas do 1º ciclo, sendo que a nível do 1º ciclo existem cerca de 170 alunos.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento, através do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, que este estabelecimento de ensino dispõe neste momento de apenas três assistentes operacionais, situação que pode colocar em risco o normal funcionamento da escola e que causa maior desgaste às trabalhadoras devido ao excesso de trabalho.

Esta situação verifica-se apesar de o Projeto Educativo 2018-2021 do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar prever seis assistentes operacionais para esta escola.

Acresce ainda o facto de há cerca de dois anos não serem contratados mediadores socioculturais ciganos, o que acaba por contrariar o princípio da inclusão social.

Como é reconhecido, os mediadores de etnia cigana que trabalham nas escolas desempenham um papel fundamental, pois promovem a inclusão dos alunos ciganos em igualdade de condições.

Recorde-se que a figura de mediador, assim como a sua formação, integração e inclusão na coordenação e na consciencialização da população escolar está contemplada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, que aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).

Refira-se que a Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos está inserida, desde 2010, no Programa TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária -, com o objetivo de prevenir e reduzir o insucesso e abandono escolares, promovendo o sucesso educativo de todos os alunos e trabalhando na resolução de problemas económicos e sociais.

Desta forma, torna-se bastante evidente a necessidade de reforçar o número de assistentes operacionais e de voltar a contratar mediadores ciganos escolares, como forma de garantir o bom funcionamento desta escola e de promover boas práticas a nível da inclusão social.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Educação possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Reconhece o Governo que o número de assistentes operacionais na Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos é manifestamente insuficiente para assegurar o seu bom funcionamento?

2. Quando vai o Governo contratar os assistentes operacionais em falta para esta escola, assim como as restantes escolas que integram o Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar?

3. Quantos assistentes operacionais serão contratados para essas escolas e em que condições serão contratados?

4. Qual a razão para não terem sido contratados mediadores socioculturais ciganos, tendo em conta a sua importância para a promoção da inclusão dos alunos ciganos?

5. Quando serão contratados esses mediadores para a Escola Básica/JI Maria da Luz de Deus Ramos?

O PEV Clama Pela Preservação e Segurança do Mosteiro de Odivelas

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, sobre as medidas de segurança e de preservação do Mosteiro de Odivelas que, até aqui, tem estado sob gestão da Administração, mas que, desde o dia 14 de janeiro, passou a ser gerido pela Câmara Municipal de Odivelas, através da assinatura de um auto de cedência entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e a autarquia.

Pergunta:

O Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo, mais conhecido como Mosteiro de Odivelas, foi mandado erguer no século XIII pelo rei D. Dinis e é monumento nacional desde 1910, conforme estabelecido no Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910.

Este mosteiro é hoje um dos maiores repositórios azulejares do país, destacando-se um painel exterior constituído por valiosos azulejos polícromos do século XVII, que representam um conjunto notável devido à sua antiguidade, qualidade e quantidade.

O Mosteiro de Odivelas pertencia à Ordem de Cister e, posteriormente, passou a albergar o antigo Instituto de Odivelas, que aí funcionou de 1900 até 2015, quando foi desativado e integrado no Colégio Militar, em Carnide, no concelho de Lisboa, por decisão do anterior Governo PSD/CDS-PP, estando o Mosteiro, desde essa altura, desocupado e sob gestão do Ministério da Defesa.

Durante o mês de dezembro de 2018, em três dias distintos - 19, 21 e 25 de dezembro -, foram arrancados mais de 160 azulejos do painel das paredes exteriores.

Entretanto, o Mosteiro de Odivelas passou, no dia 14 de janeiro, a ser gerido pela Câmara Municipal de Odivelas, através da assinatura de um auto de cedência entre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional e a autarquia.

Desta forma, segundo foi avançado, a Câmara Municipal recebeu a gestão do espaço por 50 anos, mediante a garantia de um investimento de cerca de 16 milhões de euros na requalificação do monumento e o pagamento de uma renda mensal de 23 mil euros.

Ora, tendo presente a importância da preservação e da valorização do património e do testemunho histórico-cultural do Mosteiro de Odivelas que, até aqui, tem estado sob gestão da Administração Central, entende o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que se impõe obter esclarecimentos relativamente às medidas de segurança e de preservação deste

monumento nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Defesa Nacional possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Desde o final do ano letivo 2014/2015, quando o Mosteiro de Odivelas ficou desocupado devido à desativação do Instituto de Odivelas, que medidas foram desenvolvidas no que respeita à gestão, preservação e segurança deste monumento?

2. À data dos furtos de azulejos do Mosteiro de Odivelas, que medidas de segurança estavam previstas para todo o complexo?

3. Após a participação do primeiro furto, que terá ocorrido na madrugada de 19 de dezembro, que diligências foram tomadas?

21 de janeiro - Ecolojovem leva Campanha da Educação Sexual em Meio Escolar a Escolar à Escola Secundária António Damásio

Em 2009 foi aprovado um Projeto de Lei na Assembleia da República que originou a Lei nº 60/2009 de 6 de Agosto que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, nomeadamente no ensino básico e secundário. A presente Lei estabeleceu a aplicação deste projeto a partir do ano letivo 2009-2010 e a constituição dos Gabinetes de apoio ao aluno até ao ano letivo 2010-2011. No entanto após 10 anos da sua aprovação, verifica-se que não está a ser aplicada na maioria dos estabelecimentos de ensino.

A Ecolojovem considera que esta é uma matéria fundamental da educação, no sentido em que todos os jovens tenham direito à informação e à salvaguarda de uma sexualidade saudável e sustentável. Consideramos ainda a relevante luta contra as Infeções Sexualmente Transmissíveis (IST), a gravidez na adolescência e a garantia da proteção à saúde individual e pública, tal como está consagrado no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, os jovens ecologistas lançam esta campanha com o propósito de sensibilizar para a educação sexual, de dar a conhecer a legislação referente a esta matéria, e sensibilizando para direitos e deveres dos cidadãos mais jovens no que toca à educação sexual.

Estaremos presentes em diversas escolas do país promovendo a campanha com a entrega de um panfleto que aborda a legislação e as nossas propostas, bem como a entrega de preservativos masculinos. Teremos ainda um jogo para valorizar, de uma forma dinâmica, uma sexualidade responsável e informada.

Enquanto juventude partidária, pugnamos para que os jovens tenham acesso à informação e que possam esclarecer todas e quaisquer dúvidas sem tabus e ambiguidade.

Assim, a Ecolojovem irá estar no próximo dia 21 de Janeiro, na escola secundária António Damásio, nos Olivais com a campanha, de modo a sensibilizar os jovens para esta matéria, bem como, para lhes dar a conhecer os seus direitos em matéria de sexualidade.

PROGRAMA - Dia 21 de Janeiro

10h00: Escola Secundária António Damásio

18 de janeiro - Ecolojovem leva Campanha da Educação Sexual em Meio Escolar a Escola Secundária de Odivelas

Em 2009 foi aprovado um Projeto de Lei na Assembleia da República que originou a Lei nº 60/2009 de 6 de Agosto que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, nomeadamente no ensino básico e secundário. A presente Lei estabeleceu a aplicação deste projeto a partir do ano letivo 2009-2010 e a constituição dos Gabinetes de apoio ao aluno até ao ano letivo 2010-2011. No entanto após 10 anos da sua aprovação, verifica-se que não está a ser aplicada na maioria dos estabelecimentos de ensino.

A Ecolojovem considera que esta é uma matéria fundamental da educação, no sentido em que todos os jovens tenham direito à informação e à salvaguarda de uma sexualidade saudável e sustentável. Consideramos ainda a relevante luta contra as Infeções Sexualmente Transmissíveis (IST), a gravidez na adolescência e a garantia da proteção à saúde individual e pública, tal como está consagrado no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, os jovens ecologistas lançam esta campanha com o propósito de sensibilizar para a educação sexual, de dar a conhecer a legislação referente a esta matéria, e sensibilizando para direitos e deveres dos cidadãos mais jovens no que toca à educação sexual.

Estaremos presentes em diversas escolas do país promovendo a campanha com a entrega de um panfleto que aborda a legislação e as nossas propostas, bem como a entrega de preservativos masculinos. Teremos ainda um jogo para valorizar, de uma forma dinâmica, uma sexualidade responsável e informada.

Enquanto juventude partidária, pugnamos para que os jovens tenham acesso à informação e que possam esclarecer todas e quaisquer dúvidas sem tabus e ambiguidade.

Assim, a Ecolojovem irá estar no próximo dia 18 de janeiro, na escola secundária de Odivelas com a campanha, de modo a sensibilizar os jovens para esta matéria, bem como, para lhes dar a conhecer os seus direitos em matéria de sexualidade.

PROGRAMA - Dia 18 de Janeiro

10h00: Escola Secundária de Odivelas

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a Casa dos Animais de Lisboa

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a Casa dos Animais de Lisboa.

REQUERIMENTO:

A 28 de Junho de 2016 a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por unanimidade uma recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, referente à colocação de painéis solares na Casa dos Animais de Lisboa.

Passado quase um ano sobre a aprovação da referida recomendação, o PEV voltou a questionar o executivo através de requerimento. Na resposta, o Vereador Duarte Cordeiro respondeu que “encontra-se em desenvolvimento o projecto base de arquitectura para a ampliação dos serviços da Casa dos Animais de Lisboa (CAL), incluindo a valorização e a optimização de diversas valências da CAL. Após aprovação deste projecto base, a fase seguinte de elaboração dos projectos de execução, comtemplará as diversas especialidades necessárias, nas quais se incluirá a componente de instalação de painéis fotovoltaicos, a qual deverá ser compatibilizada com a intervenção programada, considerando as intervenções em cobertura.”

Acrescentou ainda na sua resposta que “nesse sentido, estima-se que a colocação dos painéis possa ocorrer na fase de execução da empreitada, a qual deverá estar em execução no início de 2018”.

Passou mais um ano e as obras de ampliação da CAL, que iriam permitir a melhoria das condições deste equipamento, incluindo a colocação dos painéis fotovoltaicos, não avançaram como prometido.

De referir ainda que nas Grandes Opções do Plano de Lisboa 2019-2022, aprovado no dia 20 de Dezembro de 2018 em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, é referido o “reforço de meios e da melhoria das instalações da Casa dos Animais de Lisboa e do LXCRAS”.

Por último, Os Verdes entendem que as obras de ampliação da CAL, bem como o reforço de meios humanos e materiais, são condições imprescindíveis para que este importante equipamento municipal preste um serviço de qualidade no que diz respeito ao bem-estar animal.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em que fase se encontra a elaboração do projecto base de arquitectura com vista à ampliação das instalações da Casa dos Animais de Lisboa?

2. Quando prevê a autarquia proceder ao reforço de meios humanos, nomeadamente através da contratação de mais médicos veterinários?

3. Têm existido situações de recusa em receber animais, por falta de capacidade da Casa dos Animais?

a) Se sim, quantas situações ocorreram durante o ano de 2018?

15 de janeiro - intervenções dos eleitos do PEV na Assembleia Municipal de Lisboa

Os deputados municipais de Os Verdes, Sobreda Antunes e Cláudia Madeira, intervieram, na sessão da Assembleia Municipal de Lisboa do dia 15 de janeiro, sobre a delegação de competências para as autarquias e o antigo Museu da Rádio:

Sobreda Antunes intervém na Propostas nº 837, 838, 839, 841 e 843/2018 - ‘Adendas aos Contratos de Delegação de Competências celebrados entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Arroios, Beato, Campo de Ourique, Marvila e Santa Clara’

Cláudia Madeira intervém sobre a Petição nº 17/2018 - Vamos salvar o antigo Museu da Rádio e seu jardim

Hoje - 14 de janeiro - Deputado de Os Verdes na Escola Internacional de Torres Vedras

Hoje, segunda-feira, dia 14 de janeiro, o deputado José Luís Ferreira participará num debate na Escola Internacional de Torres Vedras, no âmbito do Programa Parlamento dos Jovens, iniciativa da Assembleia da República dirigida aos jovens dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, que na edição deste ano de 2019 tem como tema: “Alterações Climáticas”.

Programa - 14 de janeiro - Segunda-feira

10.30H – Debate com os alunos da Escola Internacional de Torres Vedras, sita no Casal do Chafariz – Ameal, em Torres Vedras

14 de janeiro - Ecolojovem leva Campanha da Educação Sexual em Meio Escolar a Escola Secundária António Arroio

Em 2009 foi aprovado um Projeto de Lei na Assembleia da República que originou a Lei nº 60/2009 de 6 de Agosto que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar, nomeadamente no ensino básico e secundário. A presente Lei estabeleceu a aplicação deste projeto a partir do ano letivo 2009-2010 e a constituição dos Gabinetes de apoio ao aluno até ao ano letivo 2010-2011. No entanto após 10 anos da sua aprovação, verifica-se que não está a ser aplicada na maioria dos estabelecimentos de ensino.

A Ecolojovem considera que esta é uma matéria fundamental da educação, no sentido em que todos os jovens tenham direito à informação e à salvaguarda de uma sexualidade saudável e sustentável. Consideramos ainda a relevante luta contra as Infeções Sexualmente Transmissíveis (IST), a gravidez na adolescência e a garantia da proteção à saúde individual e pública, tal como está consagrado no Artigo 64º da Constituição da República Portuguesa.

Assim, os jovens ecologistas lançam esta campanha com o propósito de sensibilizar para a educação sexual, de dar a conhecer a legislação referente a esta matéria, e sensibilizando para direitos e deveres dos cidadãos mais jovens no que toca à educação sexual.

Estaremos presentes em diversas escolas do país promovendo a campanha com a entrega de um panfleto que aborda a legislação e as nossas propostas, bem como a entrega de preservativos masculinos. Teremos ainda um jogo para valorizar, de uma forma dinâmica, uma sexualidade responsável e informada.

Enquanto juventude partidária, pugnamos para que os jovens tenham acesso à informação e que possam esclarecer todas e quaisquer dúvidas sem tabus e ambiguidade.

Assim, a Ecolojovem irá estar no próximo dia 14 de Janeiro, na escola artística António Arroio com a campanha, de modo a sensibilizar os jovens para esta matéria, bem como, para lhes dar a conhecer os seus direitos em matéria de sexualidade.

PROGRAMA - Dia 14 de Janeiro

10h00: Escola Secundária António Arroio

Os Verdes Questionam o Funcionamento do Metro na Passagem de Ano

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, questionando o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre o encerramento da Linha Amarela na madrugada da passagem de ano, funcionando apenas no seu horário normal e impossibilitando que muitos utentes pudessem utilizar o Metro para chegar ao seu destino, apesar da importância amplamente reconhecida da utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.

Pergunta:

Na madrugada de 1 de janeiro, o Metropolitano Lisboa funcionou nas linhas Azul, Verde e Vermelha, mantendo abertas as seguintes estações: Pontinha, Colégio Militar-Luz, Jardim Zoológico, São Sebastião, Marquês de Pombal, Restauradores e Baixa-Chiado, na Linha Azul, Telheiras, Areeiro, Alameda, Rossio, Baixa-Chiado e Cais do Sodré, na Linha Verde e, na Linha Vermelha, Moscavide, Oriente, Olivais, Alameda e São Sebastião.

Ou seja, a Linha Amarela não esteve em funcionamento na madrugada da passagem de ano, encerrando no seu horário normal e impossibilitando que muitos utentes pudessem utilizar o Metro para chegar ao seu destino, apesar da importância amplamente reconhecida da utilização de transportes coletivos em detrimento do transporte individual.

Recorde-se que a Linha Amarela tem um total de 13 estações, 5 delas entre o Campo Grande e Odivelas (Quinta das Conchas, Lumiar, Ameixoeira, Senhor Roubado e Odivelas), sendo que a norte do Campo Grande não havia qualquer ligação, assim como para o concelho de Odivelas, o que representou um claro prejuízo para muitos cidadãos que, a partir da uma hora da manhã, não puderam utilizar o Metro.

Reconhecendo-se que o Metropolitano de Lisboa assume uma especial importância como forma de garantir o direito à mobilidade dos cidadãos e representa benefícios ambientais, seria de esperar que disponibilizasse um serviço mais alargado a nível territorial nesta época festiva, garantindo uma efetiva alternativa ao uso do transporte individual.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a justificação para que o Metropolitano de Lisboa não tenha assegurado o funcionamento da Linha Amarela na passagem de ano, tal como sucedeu para as restantes três linhas?

2.Foi acautelada alguma alternativa a esta situação, sem acarretar mais custos para os utentes?

Arruda dos Vinhos - Os Verdes Preocupados com Poluição Questionam o Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente e da Transição Energética, sobre a ocorrência de descargas poluentes com origem na ETAR de Arruda dos Vinhos, no troço local do Rio Grande da Pipa e que de acordo com as denúncias de moradores, os maus cheiros constantes e as descargas ilegais para o rio verificam-se há alguns anos.

Pergunta:

Ao longo dos últimos meses têm vindo a ocorrer descargas poluentes com origem na ETAR de Arruda dos Vinhos, no troço local do Rio Grande da Pipa.

Esta situação, que foi alvo de denúncia ao Partido Ecologista Os Verdes, está a gerar muita preocupação aos moradores de várias localidades afetadas, sobretudo porque os efluentes de origem industrial estarão a passar pela ETAR sem o devido tratamento, seguindo, depois, em direção ao rio Tejo, podendo ter impactos na sua bacia hidrográfica e nos lençóis freáticos.

Esta ETAR, que entrou em funcionamento em 2004 e cuja empresa responsável é a Águas do Tejo Atlântico, foi concebida para receber águas residuais domésticas, tratadas através do sistema de lamas ativadas com nível de tratamento secundário. No entanto, em 2014 terão sido efetuadas ligações à rede da zona Industrial das Corredouras que, até aí, descarregavam diretamente para a linha de água. No entanto, a ETAR não está a conseguir fazer o devido tratamento das águas.

Segundo denúncias de moradores, os maus cheiros constantes e as descargas ilegais para o rio verificam-se há alguns anos, o que, para o Partido Ecologista Os Verdes, é extremamente preocupante e carece de resolução urgente, pois estamos perante um autêntico esgoto a céu aberto, o que representa um crime ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente e da Transição Energética possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Qual a origem das descargas poluentes?

2.Há quanto tempo se arrasta este problema?

3.Quais as medidas entretanto tomadas pelo Governo no sentido da resolução deste problema?

4.Em que data foi efetuada a última fiscalização à ETAR de Arruda dos Vinhos e qual o resultado da mesma?

5.Está prevista a remodelação da ETAR de Arruda dos Vinhos? Em caso afirmativo, em que data se prevê a sua concretização?

Hoje no parlamento - Os Verdes associaram-se aos protestos dos alunos do Liceu de Camões

Hoje, frente ao Parlamento, o Deputado José Luís Ferreira e outros dirigentes de Os Verdes, nomeadamente os eleitos do PEV, na Assembleia Municipal de Lisboa, associaram-se às reivindicações dos alunos do Liceu Camões, em Lisboa, que protestam pela falta de condições do edifício e exigem as obras de requalificação há muito prometidas e nunca concretizadas.

Os Verdes relembram que foram já muitas as iniciativas que levaram a cabo, tanto no Parlamento, com a apresentação de um Projeto de Resolução e de uma pergunta escrita, como na Assembleia Municipal de Lisboa, com o objetivo de pressionar e promover a realização das obras necessárias, que afetam negativamente toda a comunidade educativa e restringem o direito à educação destes alunos.

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a expansão do estacionamento na cidade

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a expansão do estacionamento na cidade.

REQUERIMENTO:

A actual política de expansão do estacionamento na cidade levada a cabo pela EMEL tem motivado a apresentação de várias petições na Assembleia Municipal de Lisboa, que reflectem e servem de alerta para as preocupações dos residentes em relação à implementação das várias zonas de estacionamento.

Muitas queixas dos moradores prendem-se com o facto da implementação do estacionamento em muitos bairros não ter sido devidamente divulgada nos locais devidos, nem com a duração apropriada, feita sem que os residentes sejam informados ou ouvidos, e quando ouvidos, que as suas sugestões não sejam consideradas.

Há ainda outras preocupações apontadas pelos residentes e que, no entendimento do PEV, são legítimas relacionadas com esta expansão, em muitas zonas, não ter sido acompanhada de um estudo prévio que comprove essa necessidade, a forma como as zonas têm sido definidas e delimitadas, a falta de fiscalização, principalmente no período nocturno, a carência de transportes públicos, neste caso, das carreiras de bairro, e também a necessidade de prever estacionamento para os cuidadores informais.

Para Os Verdes a política de mobilidade na cidade de Lisboa, não pode ser a política do estacionamento e da caça à multa. Desde sempre, o PEV tem defendido uma verdadeira e efectiva política de mobilidade, assente no reforço dos transportes públicos e em parques de estacionamento dissuasores.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. Em futuros processos de consulta pública, pondera a EMEL alargar o período de discussão? 

2. De que forma e por que meios os pretende divulgar?

3. Quando e onde serão divulgados os resultados das consultas públicas realizadas no âmbito da expansão do estacionamento em várias zonas da cidade, que tem sido levada a cabo pela EMEL?

4. Que medidas serão tomadas no sentido de dar resposta à necessidade de estacionamento das redes informais de cuidadores e/ou familiares?

Os Verdes exigem esclarecimentos sobre a cobrança da taxa municipal turística a estudantes

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes entregou, na Assembleia Municipal, um requerimento em que questiona a CML sobre a cobrança da taxa municipal turística a estudantes.

REQUERIMENTO:

A Taxa Municipal Turística aprovada pelo município em 2014, começou a ser aplicada em Janeiro de 2016 sobre as dormidas de turistas nacionais (incluindo munícipes) e estrangeiros nas unidades hoteleiras ou de alojamento local, tendo sido até agora cobrado um euro por noite até um máximo de sete euros.  

No passado dia 18 de Dezembro foi aprovado na sessão da Assembleia Municipal o aumento da taxa turística da capital para dois euros por dormida, sendo que a medida mereceu o voto contra do Partido Ecologista Os Verdes, por entendermos que esta taxa, desde que foi criada, tem servido para financiar fins privados, princípio com o qual o PEV não está de acordo.

O Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, prevê no seu artigo 70º que “A taxa de dormida é devida por hóspede com idade superior a 13 anos e por noite nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, localizados no Município de Lisboa com valor unitário conforme Anexo a este Regulamento, até a um máximo de 7 (sete) noites por pessoa.” Estando ainda referido no artigo 71º que “Ficam isentos da taxa de dormida os hóspedes cuja estada seja motivada pela obtenção de serviços médicos.”

Em suma, estão isentos do pagamento desta taxa aqueles que vierem dormir a Lisboa por razões médicas, os seus acompanhantes e crianças até 13 anos idade. No entanto, a isenção não prevê a situação de estudantes universitários deslocados que, quer por falta de resposta de residências universitárias, quer por falta de capacidade financeira para pagar um quarto, tenham que recorrer a alojamento local ou a hostel para poderem estudar em Lisboa e, como tal, sejam obrigados a pagar a taxa turística.

Com base numa denúncia que chegou ao conhecimento do Grupo Municipal do PEV, actualmente um estudante deslocado que necessite de pernoitar 4 noites por semana num hostel, paga 8 euros de taxa turística, ou seja, 32 euros por mês, colocando em causa a sua permanência e a de outros estudantes na mesma situação, nas universidades de Lisboa.

Face à falta de capacidade de resposta em termos de residências universitárias e face aos preços incomportáveis nos arrendamentos de quartos a estudantes, é do entendimento do PEV que é necessário proceder a uma actualização das isenções ao pagamento da taxa turística por forma a incluir estas situações.

Assim, ao abrigo da al. g) do artº. 15º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos ser facultada a seguinte informação:

1. A Câmara Municipal de Lisboa tem conhecimento do universo de estudantes que se encontram nesta situação?

2. Prevê a autarquia proceder a uma actualização do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, com o objectivo de alargar a isenção a estas situações?

3. Se sim, quando o prevê fazer?

Loures - O PEV Contesta o Possível Encerramento da Farmácia do Hospital Beatriz Ângelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta, em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o agendado encerramento da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, o que a concretizar-se representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Pergunta:

O Decreto-Lei nº 235/2006, de 6 de dezembro, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 241/2009, de 16 de setembro, estabeleceu o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respetiva concessão por concurso público.

Ao abrigo desta legislação, foram assinados vários contratos com vista à exploração de farmácias em meio hospitalar, entre eles, o da farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que abriu ao público em 2014.

As restantes farmácias, entretanto, acabaram por encerrar por não apresentarem viabilidade financeira, devido aos moldes dos contratos celebrados, mantendo-se apenas em funcionamento, até hoje, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Esta farmácia tem dado uma resposta importante às populações, não só de Loures, como também de outros concelhos abrangidos pelo hospital.

Efetivamente, esta farmácia está aberta 24 horas por dia, 365 dias por ano, atende em média cerca de 500 utentes por dia, dos quais 120 são atendimentos noturnos, e tem 13 trabalhadores.

A verdade é que o Hospital Beatriz Ângelo se localiza numa zona de difícil acesso e afastada de aglomerados urbanos, assumindo esta farmácia uma importância e uma utilidade acrescidas para os utentes, principalmente para os que não dispõem de meio de transporte próprio.

Além disso, desenvolve um trabalho em complementaridade com o hospital e os seus profissionais, agilizando a resolução de qualquer situação que surja, quer se trate de dúvidas ou da falta de algum medicamento.

No entanto, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 75/2016, de 8 de novembro, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, ou seja, determina o fim das farmácias nos hospitais do SNS.

De acordo com este diploma, a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo terá que encerrar a 2 de abril de 2019, o que representará uma perda de qualidade do serviço prestado pelo hospital e criará constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes que, em muitas situações, poderão vir a atrasar o início do tratamento prescrito.

Na sequência desta intenção, 23.700 cidadãos subscreveram a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do SNS, e também já quatro autarquias - Loures, Odivelas, Mafra, Sobral de Monte Agraço - manifestaram formalmente o seu apoio a esta iniciativa que solicita à Assembleia da República que legisle no sentido de manter em funcionamento a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.         Perante a situação acima descrita, mantém o Governo a intenção de encerrar a farmácia do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures?

2.         Em caso afirmativo, qual a razão que justifica esse encerramento, tendo em conta que representará inúmeros constrangimentos e dificuldades a milhares de utentes?