Na reunião de amanhã, 22 de janeiro, da Assembleia Municipal de Lisboa, o Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes irá abordar as questões referentes ao Estatuto dos Bombeiros Profissionais da Administração Local e Regime de Aposentação.
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 25 de Outubro de 2018, entre outros diplomas, um Decreto-Lei sobre a criação das carreiras especiais de sapador bombeiro e de oficial sapador bombeiro da Administração Central, regional e local, e outro Decreto-Lei que regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação destes profissionais.
Contudo, há várias reivindicações que os bombeiros têm vindo a apresentar ao longo dos anos e que não foram incluídas naqueles diplomas relacionadas com a dificuldade de promoções e a consequente desvalorização remuneratória, em que os valores no início de carreira são inferiores ao Salário Mínimo Nacional.
Os Verdes entendem que estes diplomas assumem uma grande importância para o País e, em concreto, para o Município de Lisboa, uma vez que o Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa é a maior corporação de bombeiros profissionais de Portugal, apesar de ser necessário acautelar algumas das preocupações e propostas apresentadas pelas estruturas representativas dos Bombeiros.
Desta forma, o Partido Ecologista Os Verdes propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa reconheça a importância dos contributos das estruturas representativas dos Bombeiros, no âmbito do processo de revisão relativo às propostas sobre o estatuto profissional e o regime de aposentação dos bombeiros profissionais, e que sejam acuteladas as propostas e preocupações manifestadas pelos Bombeiros.
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